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Lemana Maenicopal da Lapa RS ) (
taco PA Pen
PROJETO DE LEINº 014/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da
Lapa, uma subvenção mensal correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), para o
mês de janeiro de 1.995.
$ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida
subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio
Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha
substituir.
82º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentaria:
ÓRGÃO : 08.00 - Secretaria de Promoção Social
08.02 - Divisão de Assistência Social
Manutenção de Atividades de Assistência
es 32.31 - Subvenções Sociais.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem há 1º.01.95, revogadas as disposições e
contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 15 de maio de 1.995.
Vik
OSMAR TEIDER
Presidente
lira L. AFONSO
1º Secretário
AMA = PR
5/28
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 413 Lapa, 04 de maio de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei nº 012/95, que autoriza o Poder
Executivo a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal, e
dá outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
Cordiais cumprimentos
JOMGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR
OSMAR TEIDER PROTOCOLO nº 6 7/4
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL vara O Iy HO
a NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI NºI2 DE 04 DE MAIO DE 1995
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À
SocIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — CONFE-
RÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA, SUBVEN
ÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
sm O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
ad ne
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. Iº - Fica o PoDER ExecuTIVvO MUNICIPAL, AUTORI
ZADO A CONCEDER À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊN-
CIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA, UMA SUBVENÇÃO MENSAL CORRESPON
DENTE A R$200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA O MÊS DE JANEIRO DE
1995, o
4 |º - ParRA OS MESES SUBSEQUENTES, O VALOR DA REFE
o RIDA SUBVENÇÃO SERÁ CORRIGIDO MENSALMENTE, SEGUNDO O ÍNDICE
DO IGP FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE ES-
TABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, QUE O VENHA SUBSTITUIR.
$ 2º — A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É CON-
CEDIDA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO E SERÁ DESTINADA AOS CAREN-
TES ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO,
ART. 2º — As DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, COR-
RERÃO POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI nN212/95 emaÚZ
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08,02- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
32,31--SUBVENÇÕES SOCIAIS. o
ART. 3º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO E SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM HÁ [2,01,95,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDirício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 04 DE MAIO DE
1995
JopfciR GONSALVES
PráVEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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casa Nor
LAPA
do
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº12/95
A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE
SANTO ANTONIO, BENEFICIADA COM O PRESENTE PROJETO DE LEI;
PRESTA RECONHECIDOS SERVIÇOS NO ATENDIMENTO A IDOSOS CARENTES,
RESIDENTES NAQUELA ENTIDADE E MAIS AS PESSOAS QUE SE UTILIZAM
DO SISTEMA DE ALBERGUE, QUANDO EM TRÂNSITO POR ESTA CIDADE
Pa com DESTINO A CURITIBA PARA EXAMES E ATENDIMENTOS MÉDICOS ES-
PECIALIZADOS,
A INSTITUIÇÃO MANTÊM ATUALMENTE 32 ALBERGADOS EM
REGIME INTEGRAL, SENDO QUE DESTES, 20 SÃO APOSENTADOS E CON-
TRIBUEM COM UMA PARCELA DA APOSENTADORIA, ÀS |2 PESSOAS RES-
TANTES NADA PAGAM, SE UTILIZAM DO ALBERGUE, CERCA DE IO PES-
SOAS POR SEMANA,
SÃO FACILMENTE RECONHECÍVEIS AS DIFICULDADES QUE
PASSAM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CABENDO AO MUNICÍPIO, IN-
CLUSIVE EM RAZÃO DAS NORMAS INSERTAS EM SUA LEI ORGÂNICA
(arts, 146 À I51), AGIR NO SENTIDO DE PRESTAR SUA COOPERAÇÃO
o PARA ASSISTIR OS NECESSITADOS,
ATRAVÉS DA EFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E PROBIDADE, A
DIRETORIA DA ENTIDADE TEM ATINGIDO OS OBJETIVOS A QUE SE PRO
PÔS, À COMUNIDADE, ATRAVÉS DE MERCEARIAS, AGRICULTORES, CLU-
BE DE MÃES FORMIGUINHAS, ETC., TÊM DADO SUA PARCELA DE COLA-
BORAÇÃO. NADA MAIS JUSTO QUE CONTINUAR A ADMINISTRAÇÃO PúBLIL
CA, PARTICIPANDO DA FONTE DE REQURSOS DAQUELE ABRIGO,
CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS,
INTEGRANTES DESTA AUGUSTA CASA, PEDE E ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL| DE LAPA, EM 04 DE MAIO DE 1995
CIR GONSALVES
PrEFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
91
emma Mecncicipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Etado de Irani 10775
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 12/95
A.. Executivo Municipal
Esta Comissão após reunir-se e discutir o presente pro-
jeto, achou estar o mesmo em conformidade com os dispositivos legais. estando,
portanto, apto para ser remetido ao plenário a quem caberá falar sobre o seu
mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa 11 de io de 1995.
Pelas conclusões:
OÃO (eg LEAL AFONSO
MEMBRO/RELATOR
D COSTA
MEMBRO
Amara ce A . cipal dia Lapa CAMARA ci
Citado do Iuaná eng
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de lei
Nº 12/95
A.. Executivo Municipal
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente proje
to de lei, concluiu:
O projeto tem legitimidade e preeenche os requisitos for-
mais para a sua elaboraçao.
. Desta forma, somos pela remessa ao plenário para que diga
quanto ao seu merito e oportunidade.
É o parecer.
Pelas conclusões:
DAL MOREIRA
EA nbs |
REQUERIMENTO 124
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22 votação e discussão do
ante-projeto de Lei nº 12/95, que autoriza o Poder Executivo a con-
ceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio —
Subvenção Mensal.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 "de | maio E atdoulO 95»,
CAMARA MUNICIPAL
LA [2] A- P R.
PT ro | s48/2 AS
[2.402 1.48
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