CAMARA MUNICIPAL
, LAPA - PR
Clsrrease Msnicipad da Lapa as O
Citado de Dan
PROJETO DE LEI Nº 015/95
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1.995,
“o aumento salarial de 20,60 (vinte vírgula sessenta por cento) aos servidores públicos
or municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do
Município.
Art 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os
valores que foram pagos no mês de abril do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
o Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 22 de maio de 1.995.
beça
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício nº43] Lapa, || DE MAIO DE |995
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO, PARA APRECIAÇÃO, ProJETO DE LEI
nº 14/95, QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PúBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NA OPORTUNIDADE, APRESENTO MEUS,
CORDIAIS CUMPRIMENTOS
-
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º E527/718
ExMO, SRs
cara / 24 Do
Osmar TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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2.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI NºI4 DE Il DE MAIO DE 1995
SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVL
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
“ PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - Fica CONCEDIDO, A PARTIR DE |Iº DE MAIO
DE 1995, AUMENTO SALARIAL DE 20,60% (VINTE VÍRGULA SESSENTA
POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO O
PESSOAL CELETISTA, ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DE CARGOS DE PROVL
MENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INATIVOS E PENSIO-
NISTAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O AUMENTO REFERIDO NO ARTIGO |2 INCIDI-
RÁ SOBRE OS VALORES QUE FORAM PAGOS NO MÊS ABRIL DO CORREN-
TE ANO,
ART. 3º —- PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ A ATUAL IZA-
ção DA TABELA DE SALÁRIOS, INSTITUÍDA PELA Lei nºIO66 DE
05.02.91, AJUSTANDO-A COM BASE NO MESMO PERCENTUAL, PARA
CADA CATEGORIA FUNCIONAL,
ART. 4º — As DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, COR-
RERÃO POR CCNTA DA DOTAÇÃO 31 11.0] — VENCIMENTOS E VANTAGENS
“
Fixas DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
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9
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ProJETO DE LEI NSI4/95 2.102
ART. 5º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LaPA, EM || DE MAIO DE
1995
CIR CÔNSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº14/95
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
TEMOS A SATISFAÇÃO DE ENCAMINHAR A ESSA COLENDA
CASA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI
Nº14/95, ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO REAL DE VENCIMEN
TOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
20,60% (VINTE VÍRGULA SESSENTA POR CENTO).
A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, TOMO A LIBERDADE DE
ESTABELECER AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
PARA O MÊS DE MAIO, O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ES
TÁ FIXADO PELO | GOVERNO FEDERAL EM R$100,00 (cem REAIS),
UM AUMENTO DE 42,86% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA OITENTA E
SEIS POR CENTO),
LEMBRAMOS QUE PARTE DESSE ÍNDICE FOI ANTECIPADO
PELO MUNICIPIO, NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DO CORRENTE,
PREVENDO UM POSSÍVEL AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO,
- DESTACA-SE QUE, COM O ÍNDICE ORA PROPOSTO, SUPLAN
TAMOS A META DO GOVERNO FEDERAL QUE TENCIONAVA ELEVAR O SA-
LÁRIO Mínimo NACIONAL PARA US$I00,00. ESTE HOJE ESTÁ FIXADO
em US$112,36, SENDO QUE O MUNICÍPIO CONCEDE COMO MENOR PISO
SALARIAL EM SUA TABELA DE VENCIMENTOS O EQUIVALENTE A
US$ 151,29,
SENDO O MENOR SALÁRIO DA PREFEITURA FIXADO EM R$
134,65 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), OBSERVA-SE UMA DIFERENÇA DE 34,65% (TRINTA E
QUATRO VÍRGULA SESSENTA E CINCO POR CENTO) A MAIOR ENTRE O
MÍNIMO NACIONAL.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº14/95 «502
DEMONSTRAMOS, SEMPRE, A PREOCUPAÇÃO EM CORRIGIR
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, RECONHECENDO, TAMBÉM, OS
PROBLEMAS ORIUNDOS DA ATUAL CONJUNTURA NACIONAL, MAS SE-
GUINDO SEMPRE, O QUE ACONSELHAM AS POSSIBILIDADES DO TE-
SOURO MUNICIPAL,
PN ANEXO, QUADRO DEMONSTRATIVO,
FACE AO ACIMA EXPOSTO E CONFIANDO NO ALTO ESPÍRL
TO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS, AGUARDAMOS APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE MAIO DE
1995
[TO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA - PR
LAPA
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Anexo à Justificativa ao Projeto de Lei nº 014/95
QUADRO DEMONSTRATIVO COM O AUMENTO PROPOSTO
PARA MAIO DE 1995
Nº DE» FUNCIONÁRIOS
QUE PERCEBEM
34,65% acima do mínimo
nacional
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Lmeana Mnccgpal da Lapa ar pia
FLS. Nº
Etado de Dan
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 14/95
SÚMULA - Concede aumento de vencimentos
aos servidores municipais e dá outras
providências.
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente
projeto de lei, concluiu:
O projeto tem legitimidade e preenche os requisitos
formais para a sua elaboração.
Desta forma, somos pelo seu acolhimento.
Remeta-se ao plenário para que se manifeste quanto
ao mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa/17 de maio de 1995.
OSVALDO flo fp CAMARGO
PRESIDENTE
Pelas conclusões:
ÃO/RENATO LEAL AFONSO
RELATOR o
”
UM
DARCY COSTA
MEMBRO
Lmasa Manccipal ida Lapa cana, mM,
Citado do Tiuand na: eLP Z
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 14/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
O projeto de lei nº 14/95 que visa conceder
aumento de vencimento aos servidores públicos, encontra-se em
conformidade com a legislação específica.
Desta forma, nada obsta quanto a sua remes-
sa ao plenário.
É o parecer.
lapa 17 de maio de 1995.
/
Pelas conclusões:
MOREIRA
RA MUNICIPAL
LAPA - PR
Crea Mnicipad. A Leda ndo
Cota da ane
REQUERIMENTO 129
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Q Câmara Municipal da lapa, em 19 de
O
PRO