CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 016/95
Súmula: Altera a redação do art. 2º e cria novo artigo
para a Lei Municipal nº 228/60.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 228/60,
És) que passa a ser a seguinte: E
“ART 2º - SO E PERMITIDO USAR INDICATIVO DE
DATAS HISTÓRICAS ÀS VIAS PÚBLICAS OU
LOGRADOUROS MUNICIPAIS, DEPOIS DE
DECORRIDOS TRÊS ANOS DA DATA DO EVENTO A
SER LEMBRADO.
ART. 3º- A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS EM HOMENAGEM A PESSOAS FALECIDAS
PODERÁ SER PROCEDIDA IMEDIATAMENTE APÓS O
SEU ÓBITO.”
Art. 2º - Ficam renumerados os demais artigos da referida Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 22 de maio de 1.995
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Presidente
Pá
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
MUNICIPAL
; CAMARA
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FLS. Nº.
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O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conforme lhe confere o Regimento In -
terno desta Casa de Leis e Lei Orgânica do Município, vem
respeitosamente à presença deste Plenário, apresentar fo)
seguinte:
fa) ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/95
Súmula : Altera a redação do art. 2º e cria novo
artigo para a Lei Municipal nº 228/60.
Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal
nº 228/60, que passa a ser a seguinte:
"Art. 1º —...
Art. 2º —- S6 é permitido usar indicativo de datas históricas
às vias públicas ou logradouros municipais, depois
de decorridos três anos da data do evento a ser
lembrado.
Art. 3º — A denominação de vias e logradouros públicos em
homenagem a pessoas falecidas poderá ser procedida
o imediatamente após o seu óbito. "
Art. 2º - Ficam renumerados os demais artigos da
referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAT
LAP A - PR.
PROTOCÓLO n.º sá
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do
Câmara Municipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
Estado do Daraná
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/95.
As homenagens aos pósteros deverão serem feitas enquanto
ainda a comunidade sofre o impacto de seu passamento.
Em nada importa o tempo em que se deu o óbito, mesmo por
que o mérito das pessoas não se altera com o passar dos anos.
Dignifica-se o homem pelo seu comportamento diante da so
ciedade, e a soma de suas virtudes justificam as homenagens póstu-
mas.
Pelos argumentos acima expostos e por estar o presente
dentro dos ditames legais, espera-se que mereça acolhida, com a
sua consequente aprovação.
Lapa 1 de maio de
IVO CABRINI
vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 05/95
A.. LEGISLATIVO MUNICIPAL
O presente projeto, quanto a sua iniciativa, está ampa-
rado pelo Regimento Interno desta Casa:
"artº 109" - A iniciativa dos projetos de Lei cabe a
qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da
o Câmara e ao Prefeito.
No que diz respeito a matéria que o envolve, cuidou tam
bém o nosso Regimento Interno de regulamentá-la.
"artº 123! — Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra, podendo ser:
I. — 00.
II. - substitutiva, a que é apresentada como
sucedânea de outra, em parte ou no todo, nes
te último caso denominando-se Substitutivo /
Geral;
o Em assim sendo, está o referido projeto apto para que
seja remetido ao plenário, a quem caberá dizer de seu mérito e
oportunidade.
É o parecer.
Lapa 17 de maio de 1995.
Pelas conclusões:
PRESIDENTE
J bt LEAL AFÔNSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
+ ' CAMARA MUNICIPAL
Sorercaa Meesnicgpol A Lapa ge
Estado de Heuani
PROJETO DE LEI
Nº 05/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA -— Altera as regras para nomenclatura de vias públi
cas.
DECLARAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO
2
A lei que se pretende alterar deve ser integral-
mente mantida.
Ela, quando foi elaborada, com certesa, teve em
vista evitar homenagens apressadas, ainda sob emoção ou comoção po
pulares pelo falecimento recente de pessoas que foram bem relaciona
das em nosso convívio social. Evitou-se, também que o recente óbito
de proceres da política estadual ou federal da corrente majoritária
a :
na Camara, viessem a alterar a nomenclatura de nossas ruas.
Sem alusão ao mérito de qualquer pessoa que se
pretenda homenagear, entendo que quanto maior o espaço de tempo en-
tre o passamento dessa pessoa e a homenagem que se lhe presta, mais
o meritória ela é.
Ademais, a lei nos termos em que ela foi anteri-
ormente redigida, votada e aprovada, evitou pronunciamentos meramen
te de cunho político-eleitoreiro. As vigentes legislações estaduais
e federal pautam dentro do mesmo espírito e, indo mais além, enten
do que três anos, como está escrito na lei, ainda é pouco, deveriam
ser, pelo menos cinco.
O espírito da lei que se pretende derrogar é sa-
lutar, criteriosa e justo, devendo, por isso ser mantido.
Pelo exposto, manifesto, por tais fundamentos, e
antecipadamente, meu voto nesta comissão e, com melhores argumentos
pretendo ratificá-lo em plenário, no momento oportuno.
É o voto.
Lapa 17 de i e 1995.
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
Leona Aiarecicópad ida Lapa Es
AS. Nº.
EA
Dotado ca ram DE
REQUERIMENTO 135
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
a pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
e Que seja dispensado o interstício para a 22 discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 05/95, de autoria do Ve
reador Ivo Cabrini, que altera a redação do art. 2º e cria
novo artigo para a Lei Municipal nº 228/60.
9)
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio "de 1995.