CAMARA MUNICIPAL
Lomenoa Menccipal da Lapa nam
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Ctude & cane É
PROJETO DE LEI Nº 017/95
Súmula: Institui o Regime de Adiantamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Prefeitura Municipal da Lapa, a
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que reger-se-á
segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas, que
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime
de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa
não ultrapassará o valor de cinco salários mínimos.
Art 5º - Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento,
os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - Despesas com material de consumo;
II - Despesas com serviços de terceiros;
em NI - Despesas com transporte em geral;
IV - Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar
distante da sede da Prefeitura; e
V - Despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo Único - Considera-se despesa miúda e de pronto
pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
A - Selos postais, telegramas, refeições, aquisição avulsa de
jornais, revistas, livros e outras publicações,
transportes urbanos e telefonemas;
B - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato;
€ - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada.
2
Projeto de Lei nº 13/95 fl. 02
CAPÍTULO HI
DAS REQUISIÇÕES E ADIANTAMENTOS
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos
Secretários Municipais. através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
quando se destinarem ao pagamento de despesas da Secretaria solicitante, e em se
tratando do Gabinete do Prefeito as requisições serão feitas por assessor indicado
pelo Prefeito, sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Dos ofícios requisitórios de Adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II - Identificação da despesa mencionando o item do
artigo 5º (quinto) no qual ela se classifica;
- Nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento;
Dotação Orçamentaria a ser onerada;
- Prazo de aplicação;
- Valor do adiantamento pretendido, observando o
artigo 4º (quarto) desta Lei.
S<: E
Art. 8º - O período de aplicação poderá ser de até sessenta
dias, não podendo nenhum pagamento ser efetuado fora do período estipulado.
Art. 9º - Cada responsável pelo adiantamento só poderá
receber dois adiantamentos simultâneos, ficando vedado nova concessão enquanto
não ocorrer a prestação de contas de pelo menos um dos adiantamentos
anteriormente concedidos.
CAPÍTULO HI .
DO PROCESSO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no ofício requisitório, devendo o
detentor do adiantamento realizar a movimentação dos recursos, via bancária, com
abertura de conta corrente em nome de: Prefeitura Municipal/ nome do
responsável pelo adiantamento.
Parágrafo Único - Excetua-se da formalidade de
movimentação bancária o adiantamento previsto no inciso IV do artigo 5º desta
Lei.
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado de Deraná ne
Projeto de Lei nº 13/95 fl. 03
Art. 11 - Cabe à Divisão de Contabilidade, antes de registrar o
empenho, verificar o cumprimento das disposições desta lei, particularmente o
prescrito na artigo 9º.
Art. 12 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa
de classificação diferente daquela para qual foi autorizada.
Art. 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá
nota fiscal ou documento equivalente, que serão sempre emitidos em nome da
Prefeitura Municipal da Lapa, não devendo conter os ditos comprovantes emendas
ou rasuras, só sendo aceitos em sua forma original.
Art. 14 - Em todos os comprovantes de despesa deverão
constar o atestado de recebimento do material, bem como, sua justificativa.
Art 15 - O saldo de adiantamento não utilizado, será
recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o
nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo
restituído.
Art. 16 - A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo
das receitas orçamentarias - Restituição.
Art. 17 - No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o
período de aplicação não tenha expirado.
Art. 18 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do
período de aplicação o responsável prestará contas do adiantamento recebido.
Art. 19 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na
Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - Relação de todos os documentos de despesa, em
ordem cronológica, constando número, data e valor.
No final deverá ser indicada a soma das despesas
realizadas;
II - Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado,
se houver;
III - Documentos das despesas na mesma segiiência
relacionada no item I;
IV - Extratos bancários, conforme artigo 10.
umas Maricgpal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado de Dicand apadia
CAMARA MUNICIPAL
Cota A und ns OG.
= 1
Projeto de Lei nº 13/95 fl. 04
Art. 20 - Caberá à Divisão de Contabilidade o recebimento e
exame das contas, dos adiantamentos, que verificará se as disposições desta lei
foram cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 21 - Se as contas forem consideradas em ordem a chefia
da Divisão de Contabilidade certificará o fato, remetendo-as ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação.
Art. 22 - Se o responsável não efetuar a prestação de contas
no prazo estabelecido, no dia imediato a Divisão de Contabilidade oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável, de três
dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará
o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 23 - Não sendo cumprida a obrigação estabelecida no
artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do
ofício referido no parágrafo único do artigo 22, ao Departamento Jurídico,
devidamente informada para abertura de sindicância nos termos da legislação
vigente.
Art. 24 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito
Municipal da Lapa.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 12 de junho de 1.995.
pm TEIDER
Presidente
J tica L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
Citado de Smam cita
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 013/95
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Regime de Adiantamento.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Prefeitura Municipal da Lapa, a
o) forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que reger-se-á
segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas, que DD
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime
de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa
não ultrapassará o valor de cinco salários mínimos.
Art 5º - Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento,
os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - Despesas com material de consumo;
II - Despesas com serviços de terceiros;
III - Despesas com transporte em geral;
IV - Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar
distante da sede da Prefeitura; e
V - Despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo Único - Considera-se despesa miúda e de pronto
pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
A - Selos postais, telegramas, refeições, aquisição avulsa de
jornais, revistas, livros e outras publicações,
transportes urbanos e telefonemas;
B - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato:
€ - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada.
. CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cui Mecnecicipadl da Lapa ns e
Coto de Irani
BB
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação final ao ante-projeto de Lei nº 13/95 fl. 02
CAPÍTULO 1
DAS REQUISIÇÕES E ADIANTAMENTOS
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos
Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
quando se destinarem ao pagamento de despesas da Secretaria solicitante, e em se
tratando do Gabinete do Prefeito as requisições serão feitas por assessor indicado
pelo Prefeito, sob sua responsabilidade.
o Art. 7º - Dos ofícios requisitórios de Adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II - Identificação da despesa mencionando o item do
artigo 5º (quinto) no qual ela se classifica; SÍ
- Nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento;
Dotação Orçamentaria a ser onerada;
- Prazo de aplicação;
- Valor do adiantamento pretendido, observando o
artigo 4º (quarto) desta Lei.
S<< E
Art. 8º - O período de aplicação poderá ser de até sessenta
dias, não podendo nenhum pagamento ser efetuado fora do período estipulado.
Art. 9º - Cada responsável pelo adiantamento só poderá
receber dois adiantamentos simultâneos, ficando vedado nova concessão enquanto
(a) não ocorrer a prestação de contas de pelo menos um dos adiantamentos
anteriormente concedidos.
CAPÍTULO HI .
DO PROCESSO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no ofício requisitório, devendo o
detentor do adiantamento realizar a movimentação dos recursos, via bancária, com
abertura de conta corrente em nome de: Prefeitura Municipal/ nome do
responsável pelo adiantamento.
Parágrafo Único - Excetua-se da formalidade de
movimentação bancária o adiantamento previsto no inciso IV do artigo 5º desta
Lei.
+ A Mnccpal da Lapa
Citado de raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação final ao ante-projeto de Lei nº 13/95 fl. 03
Art. 11 - Cabe à Divisão de Contabilidade, antes de registrar o
empenho, verificar o cumprimento das disposições desta lei, particularmente o
prescrito na artigo 9º.
Art. 12 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa
de classificação diferente daquela para qual foi autorizada.
Art. 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá
nota fiscal ou documento equivalente, que serão sempre emitidos em nome da
Prefeitura Municipal da Lapa, não devendo conter os ditos comprovantes emendas
ou rasuras, só sendo aceitos em sua forma original.
Art. 14 - Em todos os comprovantes de despesa deverão
constar o atestado de recebimento do material, bem como, sua justificativa.
Art. 15 - O saldo de adiantamento não utilizado, será
recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o
nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo
restituído.
Art. 16 - A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo
das receitas orçamentarias - Restituição.
Art. 17 - No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o
período de aplicação não tenha expirado.
Art. 18 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do
período de aplicação o responsável prestará contas do adiantamento recebido.
Art. 19 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na
Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - Relação de todos os documentos de despesa, em
ordem cronológica, constando número, data e valor.
No final deverá ser indicada a soma das despesas
realizadas;
II - Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado,
se houver;
III - Documentos das despesas na mesma sequência
relacionada no item I;
IV - Extratos bancários, conforme artigo 10.
E
à
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. RA MUNIMIE
CAMAI - PR
Lemeana Msnicipad da Lapa no $$
Cstade ils Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação final ao ante-projeto de Lei nº 13/95 fl. 04
Art. 20 - Caberá à Divisão de Contabilidade o recebimento e
exame das contas, dos adiantamentos, que verificará se as disposições desta lei
foram cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 21 - Se as contas forem consideradas em ordem a chefia
da Divisão de Contabilidade certificará o fato, remetendo-as ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação.
o Art. 22 - Se o responsável não efetuar a prestação de contas
no prazo estabelecido, no dia imediato a Divisão de Contabilidade oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável, de três <P
dias úteis para fazê-lo. .
Parágrafo Unico - Na cópia do ofício o responsável assinará
o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 23 - Não sendo cumprida a obrigação estabelecida no
artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do
ofício referido no parágrafo único do artigo 22, ao Departamento Jurídico,
devidamente informada para abertura de sindicância nos termos da legislação
vigente.
Art. 24 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito
Municipal da Lapa.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Muitidipal, em 08 de junho de 1.995.
TOCA GO
Presidente
Relator
DARCY COSTA
Membro
a o AA PLEN E A O a
Loreena Municipal da Lapa
Citado PA AN,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
EMENDA MODIFICATIVA
Senhor Presidente: ú
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta casa de
Leis, vem perante este plenário apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA RO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 13/95, de autoria do Executivo Municipal. SÚMULA - “INSTITUI
Art.6- As requisições de adiantamento serão feitas pelos secretário municipais ,
através de ofício dirigido ao chefe do poder executivo quando se destinarem ao
D.) pagamento de despesa da secretaria solicitante, e em se tratando do gabinete do
e Prefeito as requisições serão feitas por assessor Indicado pelo Prefeito, sob sua
responsabilidade.
à Art.9- Cada responsável pelo adiantamento só poderá receber dois adiantamento
simultâneo, ficando vedado nova concessão enquanto não ocorrer a prestação de
contas de pelo menos um dos adiantamentos, anteriormente concedidos.
N
N Art.10- Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor
do responsável indicado no ofício requisitório, devendo o detentor do adiantamento
realizar a movimentação dos recursos, via bancária, com abertura de conta corrente
em nome de: PREFEITURA MUNICIPAL / nome do responsável pelo adiantamento
4
PARAGRAFO ÚNICO: excetua-se da formalidade de movimentação bancária o
adiantamento previsto no Inciso IV do artigo 5º desta Lei.
Art.16- A tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias-
RESTITUIÇÃO.
SALA DAS SESSÕES EM 19 DE MAIO DE 1.995.
is
f AM P LA
) y p pé E ; Vereador
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas
atribuições legais conferidas
Município vem perante
ANTE-PROJETO DE LEl Nº 13/95
- FICA ACRECIDO MAIS
Citado de uaná
este plenário apresentar a seguinte
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As nº
pelo Regimento Interno é pela Lei Orgânica do
EMENDA ADITIVA RO 1
de autoria do Executivo Municipal. SÚMULA: "INSTITUI |
UM INCISO NO ART. 19 DO REFERIDO ANTE- PROJETODE LEI:
I IV- extratos bancário, conforme art. 10
RA .
=
Edifício da Câmara Municipal da lapa em 93 de maio de 1.995.
RO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Orício nº42| LAPA, 09 DE MAIO DE 1995
SENHOR PRESIDENTE:
9)
ANExO AO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA Ex-
cELÊNCIA, PROJETO DE LEI Nº13/95, QUE INSTITUI O REGIME DE
ADIANTAMENTO.
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME,
ATENCIOSAMENTE
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prOTOCOLO nº SAI
EXMO. SR. DATA PAS e a ei
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI NºI3 DE 09 DE MAIO DE I995
SÚMULA: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
O PrEFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI!
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PREL IMINARES
ART. 12 - FicA INSTITUÍDA, NA PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE A-
DIANTAMENTO, QUE REGER-SE-Á SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS VIGEN-
TES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA,
ART. 2º — ENTENDE-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO
o) COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO, A FIM DE LHE DAR
CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS, QUE POR SUA NATUREZA OU UR-
GÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL
ART. 3º - Os PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS
DO REGIME DE ADIANTAMENTO ORA INSTITUÍDO, RESTRINGIR-SE-ÃO
AOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO.
ART. 4º — O ADIANTAMENTO MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE
DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
. ART. 5º - PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE ADI-
ANTAMENTO, OS PAGAMENTOS DECORRENTES DAS SEGUINTES ESPÉCIES
DE DESPESAS:
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL,
CAMARA A. PR
as nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 13/95 12002
DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO;
DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS;
[|l- DESPESAS COM TRANSPORTE EM GERAL;
D
ESPESAS QUE TENHAM DE SER EFETUADAS EM LUGAR
DISTANTE DA SEDE DA PREFEITURA; E
as V -— DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO,
8 Único - CONSIDERA-SE DESPESA MIÚDA E DE PRONTO
PAGAMENTO, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS QUE SE REALIZAREM COM:
A - SELOS POSTAIS, TELEGRAMAS, REFEIÇÕES, AQUISIÇÃO
AVULSA DE JORNAIS, REVISTAS, LIVROS E OUTRAS PU
BLICAÇÕES, TRANSPORTES URBANOS E TELEFONEMAS:
B - ENCADERNAÇÕES AVULSAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO,
DE DESENHO, IMPRESSOS E PAPELARIA, EM QUANTI-
Fo) DADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU
IMEDIATO:
c - OUTRA QUALQUER, DE PEQUENO VULTO E DE NECESSIDA
DE IMEDIATA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA,
CAPÍTULO 11
DAS REQUISIÇÕES E ADIANTAMENTOS
Dá ART. 6º - AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS SERÃO
FEITAS PELOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES, ATRAVÉS DE OFÍCIOS DI-
RIGIDOS AO CHEFE DO PODER ExECUTIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
FLS. Nº 228
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº13/95 ..03
ART. 72 - DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE ADIANTAMEN-
To CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
| — DisposiITIVO LEGAL EM QUE SE BASEIA!
[| — IDENTIFICAÇÃO DA DESPESA MENCIONADO O ÍTEM
a DO ARTIGO 52 (QUINTO) NO QUAL ELA SE CLASSIF
CA;
[II- NomE coMPLETOSCARGO OU FUNÇÃO DO SERVIDOR RES-
PONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO;
IV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ONERADA;
<
Il
PRAZO DE APLICAÇÃO;
VI VALOR DO ADIANTAMENTO PRETENDIDO, OBSERVADO
o ARTIGO 4º (QUARTO) DESTA LEI.
ART. 8º - O PERÍODO DE APLICAÇÃO PODERÁ SER DE ATÉ
SESSENTA DIAS, NÃO PODENDO NENHUM PAGAMENTO SER EFETUADO FO-
a RA DO PERÍODO ESTIPULADO,
ART. 9º - CADA REPARTIÇÃO SÓ PODERÁ RECEBER DOIS
ADIANTAMENTOS SIMULTÂNEOS, FICANDO VEDADA NOVA CONCESSÃO EN-
QUANTO NÃO OCORRER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PELO MENOS UM
DOS ADIANTAMENTOS, ANTERIORMENTE CONCEDIDOS,
CAPÍTULO [11
DO PROCESSO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. IOS - AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E
PAGA COM CHEQUE NOMINAL A FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NO
OFÍCIO REQUISITÓRIO. aa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
amena
1
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº13/95 ...04
ART. IIS — CABE À DIVISÃO DE CONTABILIDADE, ANTES
DE REGISTRAR O EMPENHO, VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOS|
ÇÕES DESTA LEI, PARTICULARMENTE O PRESCRITO NO ARTIGO 98,
ART. 12º — O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ SER APLICADO
o EM DESPESA DE CLASSIFICAÇÃO DIFERENTE DAQUELA PARA QUAL FOI
AUTORIZADA,
ART. 13º - A CADA PAGAMENTO EFETUADO O RESPONSÁVEL
EXIGIRÁ NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUE SERÃO SEM-
PRE EMITIDOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, NÃO DE
VENDO CONTER OS DITOS COMPROVANTES EMENDAS OU RASURAS, SÓ
SENDO ACEITOS EM SUA FORMA ORIGINAL.
ART. 14º - Em TODOS OS COMPROVANTES DE DESPESA DE-
VERÃO CONSTAR O ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL, BEM CO-
o) MO, SUA JUSTIFICATIVA.
ART. I5º — O sALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO,
SERÁ RECOLHIDO À TESOURARIA DA PREFEITURA, MEDIANTE GUIA DE
ARRECADAÇÃO ONDE CONSTARÁ O NOME DO RESPONSÁVEL E A IDENTI-
FICAÇÃO DO ADIANTAMENTO CUJO SALDO ESTÁ SENDO RESTITUÍDO.
ART. 16º - A TESOURARIA CLASSIFICARÁ O VALOR RECO-
LHIDO NO GRUPO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Es DESTITUIÇÃO.
ART. |7º - No MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS SALDOS DE
ADIANTAMENTO SERÃO RECOLHIDOS À TESOURARIA ATÉ O ÚLTIMO DIA
ÚTIL, MESMO QUE O PERÍODO DE APLICAÇÃO NÃO TENHA EXPERADO,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
aa MNA
“O ua -
AS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 13/95 5405
ART. 18º - No PRAZO DE IO (DEZ) DIAS A CONTAR DO
TERMO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO O RESPONSÁVEL PRESTARÁ
CONTAS DO ADIANTAMENTO RECEBIDO,
ART. 19º - À PRESTAÇÃO DE CONTAS FAR-SE-Á MEDIANTE
o) ENTRADA NA DIVISÃO DE CONTABILIDADE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS!
| — RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA,EM
ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANDO NÚMERO, DATA E
VALOR. NO FINAL DEVERÁ SER INDICADA A SOMA
DAS DESPESAS REALIZADAS;
|| — CÓPIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO
APLICADO, SE HOUVER;
[| — DOCUMENTOS DAS DESPESAS NA MESMA SEQUÊNCIA
RELACIONADA NO ÍTEM |.
a ART. 20º - CABERÁ À DIVISÃO DE CONTABILIDADE O RECE
BIMENTO E EXAME DAS CONTAS, DOS ADIANTAMENTOS, QUE VERI. FICARÁ
SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI FORAM CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXI-
GÊNCIAS NECESSÁRIAS, FIXANDO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE OS RES
PONSÁVEIS POSSAM CUMPR Í-LAS,
ART. 21º - SE AS CONTAS FOREM CONSIDERADAS EM ORDEM
A CHEFIA DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CERTIFICARÁ O FATO, REME
TENDO-AS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APROVAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
suRA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº13/95 «2.06
ART. 22º - SE O RESPONSÁVEL NÃO EFETUAR A PRESTAÇÃO
DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO, NO DIA IMEDIATO A DIVISÃO DE
CONTABILIDADE OFICIARÁ DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL, CONCEDENDO
-LHE O PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL, DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA
FAZÊ-LO,
S$ Único - NA cóPiA DO OFÍCIO O RESPONSÁVEL ASSINARÁ
O RECEBIMENTO DA VIA ORIGINAL, COLOCANDO DE PRÓPRIO PUNHO A
DATA DO RECEBIMENTO,
ART. 23º - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESTABELE
CIDA NO ARTIGO ANTERIOR, A DIVISÃO DE CONTABILIDADE REMETE-
RÁ, NO DIA IMEDIATO, A CÓPIA DO OFÍCIO REFERIDO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 222, AO DEPARTAMENTO JURÍDICO, DEVIDAMENTE
INFORMADA PARA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DA LEGISLA
ÇÃO VIGENTE.
ART. 24º - OS CASOS OMISSOS SERÃO DISCIPLINADOS PE
LO PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA,
ART. 25º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 09 DE MAIO DE
1995
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº|3 DE 09,05,95
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A Lei n24320 DE |7 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI
NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CON-
TROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
“a MuNICÍPIO E DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕE EM SEU ARTIGO 68,
QUE O REGIME DE ADIANTAMENTO É APLICÁVEL AOS CASOS DE DES-
PESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDAS EM LEI E CONSISTE NA ENTREGA
DE NUMERÁRIO A SERVIDOR, SEMPRE PRECEDIDA DE EMPENHO NA DO- .
TAÇÃO PRÓPRIA, PARA O FIM DE REALIZAR DESPESAS QUE NÃO POS-
SAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.
O ARTIGO 65 DA MESMA LEI, DEFINE O ADIANTAMENTO
coMO UM DOS MEIOS DE SER EFETUADO O PAGAMENTO, EM CASOS EX-
CEPCIONAIS, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO A EXCEPCIONAL IDADE,
TRANSFORMAR-SE EM REGRA. DESSE MODO, A LEI DEVERÁ ESPECIFI-
CAR OS CASOS EM QUE É APLICÁVEL O ADIANTAMENTO E A ADMINIS
o) TRAÇÃO DETERMINARÁ, ENTRE OUTROS ÍTENS, QUEM PODE RECEBER
ADIANTAMENTO, O LIMITE MÁXIMO, PRAZOS, ETC.
AssiM, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER OS PRE-
CEITOS NORMATIVOS INTERNOS E AS ROTINAS PARA ADIANTAMENTOS,
OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DOS ARTIGOS 68 E 69 DA REFERIDA
LEI, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI, POR EXEMPLO, A PROIBIÇÃO DE
CONCEDER ADIANTAMENTO A SERVIDOR EM ALCANCE E A RESPONSÁVEL |
POR DOIS ADIANTAMENTOS AO MESMO, TEMPO.
VISANDO NORMATIZAR O INSTITUTO DO ADIANTAMENTO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É QUE SE SUBMETE A PRESENTE MATÉRIA
A APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
UNICIPAL
BA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/95 1. «02
PELOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS E POR ESTAR O PRO-
JETO DE LEI ORA APRESENTADO À EXAME, DENTRO DOS DITAMES LE-
GAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, ESPERA-SE QUE MEREÇA ACOLHIDA,
com -SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO
EDiFíCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O9 DE MAIO DE
1995
ACIR NSALVES
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
Citado de Iran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 13/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
O presente projeto está amparado na Lei federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, a qual, em seu artigo 68 trata especificamente
da matéria, portanto, à luz da referida lei, não ofende preceito legal.
As formalidades que revestem dito projeto, também so—
mam à sua condição de legitimidade.
Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do dia
desta Casa de Leis, quando então, o plenário se manifestará pelo seu mérito e
oportunidade .
Lapa 26 de maio de 1995.
Ed
6/46 LEAL AFONSO
RELATOR
Pelas conclusões:
DARCY COSTA
MEMBRO
Loma Maseicçõad. da Lapa a TC
É
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei
nº 13/95
A.. EXECUTIVO MUNICIPAL
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente
projeto, concluiu:
O projeto tem legitimidade e preenche os requisitos
formais para a sua elaboração.
Desta forma, somos pela remessa ao plen
Pelas conclusões:
>
OSYALDO BENEDITO CAMARGO<
ARTHUR OSCAR V. MOREIRA
MEMBRO