Lemara Menccipal da Lapa a
Cotado de ramo
PROJETO DE LEI Nº 21/95
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos
ao exercício financeiro de 1996.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1995.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do orçamento, o Executivo Municipal, através de decreto, procederá a atualização
dos valores da receita e da despesa, considerando o acumulado do Indice Geral de Preços
(IGP), ou outro que o venha substituir, referente ao período compreendido entre setembro e
dezembro de 1995.
EN Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação «e bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especia!ente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTP. AÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
CAMARA MUNICIPAL
ria Manccipal e Lapa Mp
Cote de Dranó
Proj. de Lei nº 21/95 Fl. 02
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concurso público.
I1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1) Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três) concursos no ano, para todas as áreas profissionais
do Município, de acordo com a necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
8) atualizar o Código Tributário Municipal;
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades;
11) atualizar a Planta de Valores;
12) elaborar projeto de LDO; :
13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
III - AGRICULTURA
1) Realizar paisagismo/arborização no estacionamento do Parque de
Eventos da Lapa;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
; 5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário até 30 toneladas;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifru-
tigranjeiros;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho; l
17) promover cursos de transformação de produtos agropecuários;
18) manter Feiras Livres;
19) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes
dos rios;
20) produzir e distribuir mudas de árvores.
CAMARA MUNICIPA(
FLS.
Eid RA ant o
Proj. de Lei nº 21/95 Fl. 03
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
1) Construir 5 (cinco) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
3) distribuir material escolar;
4) adquirir merenda escolar;
5) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e merendeiras;
10) manter o transporte escolar para alunos e professores da área rural;
11) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários
e cursinhos);
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas;
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais;
16) adquirir um veículo para transporte de pessoal;
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras);
20) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
21) promover campanhas que visem a conscientização do Ensino
especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino Especial;
23) manter alunos matriculados na Educação Compensatória;
24) suprir a Biblioteca Pública com 100 (cem) novos livros;
25) recuperar livros da Biblioteca Pública;
26) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
27) manter o Theatro São João;
28) restaurar móveis do Theatro São João;
29) manter o Patrimônio Cultural do Município;
” 30) promover eventos culturais: Corpus Christi, Dia da Cidade,
Natal, etc.;
31) incentivar as manifestações culturais locais;
32) adquirir instrumentos musicais;
33) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
34) divulgar a cultura e o turismo do Município;
35) promover eventos culturais e recreativos;
36) promover concertos públicos;
37) promover visitas a pontos turísticos do Município;
38) incentivar o turismo rural e ecológico;
39) promover palestras sobre a cultura e o turismo do Município;
40) realizar Jogos Interclubes;
41) realizar Jogos da Juventude;
42) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
43) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
44) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
45) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
Sr dRA MUNICIPAL
Cmana Manicpal de Lopo KT
Estad do Mané
Proj. de Lei nº 21/95 FI. 04
46) realizar Corrida Rústica General Careiro;
47) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
48) promover projeto Integração de Bairros no Núcleo Esportivo
Elísio de Jesus;
49) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
50) promover os Jogos Rurais do Município;
51) participar de cursos de arbitragem;
52) promover passeio ciclístico;
53) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo de 1º Grau;
54) promover Escolinhas de esportes;
55) promover atividades esportivas com menores carentes;
56) adquirir livros sobre esportes;
57) reparar e adaptar os parques recreativos e instalações desportivas;
58) construir canchas de futebol de areia no Interior; e
59) locar veículos para diversos fins.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Coletar e separar o lixo urbano;
2) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
3) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no cemitério;
4) manter e ampliar parques e jardins municipais;
5) pavimentar 18.750 m2 de vias urbanas;
6) realizar revestimento primário em 35.000 ml de vias urbanas;
7) ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
8) arborizar vias urbanas;
9) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas;
10) manter 6.200 ml de galerias pluviais;
11) realizar levantamento aerofotogramétrico da Cidade e Sedes
dos Distritos de Mariental e Água Azul;
12) realizar manutenção de Próprios Municipais;
13) abrir novas ruas;
14) ampliar a rede de água tratada em 1000 ml;
15) implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na área rural;
16) ampliar a rede de esgoto sanitário;
17) contratar trabalhos técnicos de engenharia;
18) ampliar a rede de iluminação pública;
19) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
20) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
21) regularizar loteamentos;
22) manter e ensaibrar estradas rurais;
23) restaurar e construir pontes e bueiros;
24) construir, ampliar e manter prédios municipais; "o
25) adquirir veículos e equipamentos rodoviários;
26) construir casas populares rurais;
27) reestudar o zoneamento municipal;
28) fabricar artefatos de cimento; e
29) construir parques infantis.
Cineara Municipal da Lapa a RO
FLS. nº. 4023.
Cotud B74 Land
Proj. de Lei nº 21/95 FI. 05
V I- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudo das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município; e
6) incentivo á pequena e micro-empresa através de programas
específicos;
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Maternidade;
6) manter Clínica Odontológica;
7) manter consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde;
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatoriais;
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 (quatro) campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000 pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para 18.000 pessoas;
19) realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 pessoas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal para 1.500 pessoas;
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para 1.500 pessoas;
22) realizar controle de saneamento básico;
23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27) manter a Central de Ambulâncias;
28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
29) contratar pessoal para atender necessidades; )
30) adquirir 1 (uma) ambulância para o Centro Social de Agua Azul; e
31) promover tratamentos especializados.
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas específicos;
2) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
3) implantar e manter panificadora e pastifício;
4) manter creche no CAIC;
Cebrreezeos Mancicipad da Lapa ceia
AL
bind do Dasuvol e
Proj. de Lei nº 21/95 Fl. 06
5) manter programas sociais no CAIC;
6) manter o projeto Minha Gente;
7) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
8) implantar e manter o Conselho Tutelar;
9) subvencionar Clubes de Mães;
10) auxiliar a APAE;
11) manter o programa Nossas Crianças;
12) manter atendimento a pessoas deficientes;
13) manter micro-unidades de produção para carentes;
14) manter Assessoria Jurídica para carentes;
15) capacitar e treinar funcionários;
16) manter 450 crianças matriculadas nas creches;
17) ampliar a oferta de 150 vagas nas creches;
18) manter a alimentação nas creches;
19) manter material didático e pedagógico nas creches;
20) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
21) criar 5 (cinco) Clubes de Mães; e
22) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
IX - TRANSPORTE
1) Manter vias urbanas;
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários;
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
6) locar veículos; e
7) implantar sistema de transporte coletivo.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas
da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municip Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei
do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. .
Art. 10- As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica Municipal.
A erarenos Mancicipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A PA Mané Ea
Proj. de Lei nº 21/95 FI. 07
Art. 11- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 12- Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional
e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por
lei municipal.
Art. 13- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14- Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência, planos de
aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
I- aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das a-
ções, classificadas nas categorias econômicas - Despesas
Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15- As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16- Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam
legalmente constituídos.
E E Mancicipad da Lapa 2
FLS, Na.
Estado de ram —ae
Proj. de Lei nº 21/95 FI. 08
Art. 17- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de govemo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de programas
nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art, 18- O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira
a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de utilidade
pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 19- A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados
por lei.
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei
Orçamentária, a atualização trimestral dos valores do Orçamento, até o limite do Indice Geral
de Preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no trimestre, dando ciência à Câmara
Municipal.
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Lapa, em 28 de junho de 1995.
/ OSMAR TEIDER '
Presidente
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NATO LEAL AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
' Orício nº343 LAPA, IO DE ABRIL DE |995
SENHOR PRESIDENTE!
EncamINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PROJETO DÊ
- Lei NºIO/95, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE |996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO ME,
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DD. PRESIDENTE DA: CÂMARA MUNICIPAL
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| 4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822- 2
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEINº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1995
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
' 1996 e dá outras
providências.
o: O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas
serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em
agosto de 1995.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do orçamento, o Executivo Municipal, através de decreto, procederá a
dos valores da receita e da despesa, considerando o acumulado do
Índice Geral de Preços (IGP), ou outro que o venha substituir, referente ao período
compreendido entre setembro e dezembro de 1995.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados
com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
- Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PLS. Nº E
Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
5) realizar concurso público.
I1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1) Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico
Unico;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) incentivar o treinamento de recursos humanos;
4) continuar a implantação do Centro de Processamento de
Dados;
5) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
6) realizar 3 (três concursos no ano, para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a necessidade;
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos
órgãos;
8) atualizar o Código Tributário Municipal;
9) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
10) contratar pessoal para suprir necessidades;
11) atualizar a Planta de Valores;
12) elaborar projeto de LDO;
13) elaborar Proposta Orçamentária Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) administrar Recursos Humanos;
3
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº. gone...
Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
16) lançar tributos municipais;
17) coordenar e planejar o Município;
18) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
III - AGRICULTURA
1) Realizar paisagismo/arborização no estacionamento do Par-
que de Eventos da Lapa
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
4) incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) manter o programa de fruticultura;
6) manter o programa de piscicultura;
7) manter o programa de suinocultura;
8) manter o programa de apicultura;
9) manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário até 30 toneladas;
11) manter parceria com o Estado para conservação de estradas
rurais;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Feiras de Produtos Agropecuários;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
15) incentivar a produção e a comercialização de produtos hor-
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
17) promover cursos de transformação de produtos agro-
oh
| 18) manter Feiras Livres;
19) promover campanhas de florestamento nas margens e nascen-
tes dos rios;
20) produzir e distribuir mudas de árvores;
IV- EDUCAÇÃO E CULTURA |
1) Construir 5 (cinco) salas de aula;
2) realizar reparos nas escolas;
3) distribuir material escolar;
4) adquirir merenda escolar;
o) 5) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6) fomentar as hortas escolares;
7) adquirir livros para as escolas;
8) promover cursos de capacitação para professores;
9) promover cursos de capacitação para serventes e merendei-
ras;
10) manter o transporte escolar para alunos e professores da área
rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
11) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (univer-
sitários e cursinhos);
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas nas escolas; -
14) manter alunos matriculados;
15) firmar convênios com órgãos federais, estaduais;
16) adquirir um veículo para transporte de pessoal;
17) adquirir materiais permanentes;
18) contratar professores;
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras);
20) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
21) promover campanhas que visem a conscientização do Ensino
especial;
22) manter apoio pedagógico aos alunos do Ensino Especial;
23) manter alunos matriculados na Educação Compensatória;
24) suprir a Biblioteca Pública com 100 (cem) novos livros;
25) recuperar livros da Biblioteca Pública;
26) restaurar o prédio da Biblioteca Pública;
27) manter o Theatro São João;
28) restaurar móveis do Theatro São João;
29) manter o Patrimônio Cultural do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº eso -
Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
30) promover evento culturais: Corpus Christi, Dia da Cidade,
Natal, etc.;
31) incentivar as manifestações culturais locais;
32) adquirir instrumentos musicais;
33) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
34) divulgar a cultura e o turismo do Município;
35) promover eventos culturais e recreativos;
36) promover concertos públicos;
37) promover visitas a pontos turísticos do Município;
38) incentivar o turismo rural e ecológico;
39) promover palestras sobre a cultura e o turismo do Município;
40) realizar Jogos Interclubes;
41) realizar Jogos da Juventude;
42) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
43) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
44) realizar projeto de Educação Física nas escolas;
45) promover o projeto Talento Esportivo Escolar;
46) realizar Corrida Rústica General Careiro;
47) realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
48) promover projeto Integração de Bairros no Núcleo Esportivo
Elísio de Jesus;
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Progresso unido à história.
Continuação do Projeto de Lei nº 10, de 10 de abril de 1995.
49) promover o projeto Liga e Clubes Desportivos;
50) promover os Jogos Rurais do Município;
51) participar de cursos de arbitragem;
- 52) promover passeio ciclístico;
53) realizar cobertura e iluminação do Centro Esportivo de
1º Grau;
54) promover Escolinhas de esportes;
55) promover atividades esportivas com menores carentes;
56) adquirir livros sobre esportes;
57) reparar e adaptar os parques recreativos e instalações despor-
tivas;
58) construir canchas de futebol de areia no Interior; e
59) locar veículos para diversos fins.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
1) Coletar e separar o lixo urbano;
2) manter varrição e capinagem das vias urbanas;
3) construir 80 (oitenta) gavetas mortuárias no cemitério;
4) manter e ampliar parques e jardins municipais;
5) pavimentar 18.750 m2 de vias urbanas;
6) realizar revestimento primário em 35.000 mi de vias urbanas;
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7) ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
8) arborizar vias urbanas;
9) restaurar 10.000 m2 de pavimento de vias urbanas;
10) manter 6.200 ml de galerias pluviais;
a 11) realizar levantamento aerofotogramétrico da Cidade e Sedes
dos Distritos de Mariental e Água Azul;
12) realizar manutenção de Próprios Municipais;
13) abrir novas ruas
14) ampliar a rede de água tratada em 1000 ml;
15) implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na área rural;
16) ampliar a rede de esgoto sanitário;
17) contratar trabalhos técnicos de engenharia;
18) ampliar a rede de iluminação pública;
a 19) adquirir e/ou desapropriar áreas de interesse público;
20) manter e ampliar o Terminal Rodoviário;
21) regularizar loteamentos;
22) manter e ensaibrar estradas rurais;
23) restaurar e construir pontes e bueiros;
24) construir, ampliar e manter prédios municipais;
25) adquirir veículos e equipamentos rodoviários;
26) construir casas populares rurais;
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27) reestudar o zoneamento municipal;
28) fabricar artefatos de cimento; e
29) construir parques infantis.
a VI-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS A
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômi-
cas;
2) realizar estudo das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do pro-
dutos;
5) atrair novos investimentos para o Município; e
6) incentivo á pequena e micro-empresa através de programas e
específicos;
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
1) Manter o Centro de Saúde Urbano;
2) manter Central de Pediatria;
3) manter Postos de Saúde Rurais;
4) manter Centros Sociais Rurais;
5) manter a Matemnidade;
6) manter Clínica Odontológica;
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7) manter consultórios odontológicos rurais;
8) manter 2 (dois) odontomóveis;
9) implantar posto de saúde no CAIC;
[o 10) construir 2 (dois) mini-postos de saúde;
11) ampliar a Maternidade Dr. Humberto Carrano;
12) realizar 48.000 consultas ambulatoriais;
13) realizar 18.000 consultas especializadas;
14) realizar 15.000 doses de vacinas de rotina;
15) participar de 4 (quatro) campanhas de multivacinação;
16) realizar 3.600 tratamentos odontológicos;
17) distribuir medicamentos básicos para 43.000 pessoas;
18) realizar campanha de planejamento familiar para 18.000
pessoas,
19) realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 pe-
soas;
20) realizar atendimentos obstétricos para pré-natal para 1.500
pessoas;
21) realizar atendimentos obstétricos para partos para 1.500
pessoas;
22) realizar controle de saneamento básico;
23) realizar ações de vigilância sanitária;
24) realizar ações de vigilância epidemiológica;
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25) realizar 16.800 exames de patologia clínica;
26) realizar 2.000 exames radiológicos;
27) manter a Central de Ambulâncias;
[e 28) adquirir equipamentos e materiais permanentes;
29) contratar pessoal para atender necessidades;
30) adquirir 1 (uma) ambulância para o Centro Social de Água
Azul; e
31) promover tratamentos especializados.
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e
criança, através de programas específicos;
2) ampliar e manter a Mini-Usina de leite de soja;
3) implantar e manter panificadora e pastifício;
4) manter creche no CAIC;
5) manter programas sociais no CAIC;
6) manter o projeto Minha Gente;
7) manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
8) implantar e manter o Conselho Tutelar;
9) subvencionar Clubes de Mães;
10) auxiliar a APAE;
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11) manter o programa Nossas Crianças;
12) manter atendimento a pessoas deficientes;
13) manter micro-unidades de produção para carentes;
“ 14) manter Assessoria Jurídica para carentes;
15) capacitar e treinar funcionários;
16) manter 450 crianças matriculadas nas creches;
17) ampliar a oferta de 150 vagas nas creches;
18) manter a alimentação nas creches;
19) manter material didático e pedagógico nas creches;
20) promover cursos de trabalhos manuais e artesanais;
21) criar Clubes 5 (cinco) Clubes de Mães; e
22) adquirir equipamentos e materiais permanentes.
IX - TRANSPORTE
1) Manter vias urbanas;
2) conservar estradas rurais, principais e vicinais;
3) manter parque de máquina e veículos rodoviários; 4
4) adquirir máquinas e veículos rodoviários;
5) abertura de novas ruas e estradas;
6) locar veículos; e
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7) implantar sistema de transporte coletivo.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
o Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município,
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua
elaboração os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e
exclusividade.
Art. 8º - À proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10º- As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da
a Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11º- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição
Federal do Brasil. ,
Art. 12º- Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com
custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13º- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
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CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
o) Art. 14- Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para
o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência,
Planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de
Capital;
II- aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das a-
ções, classificadas nas categorias econômicas - Despesas
Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal de
o) Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de
Previdência, serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15º- As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento
Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art.16º- Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de
órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art. 17º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de
programas nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
8 Art. 18º- O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas,
reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem serviços
considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19º A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por lei.
Art. 20º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto
de Lei Orçamentária, a atualização trimestral dos valores do Orçamento, até o
limite do Índice Geral de Preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no
trimestre, dando ciência à Câmara Municipal.
. Art. 21º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de abril de 1995.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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ANTE-PROJETO DE LEI
. Nº 10/95
A.. / EXECUTIVO MUNICIPAL
(9) Executivo Municipal,
» tempestivamente, vem à esta Casa de Leis, apresentar o ante-projeto
de Lei nº 10/95 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o
ano de 1996 e dá outras providências.
O referido ante-projeto está em
conformidade com os preceitos legais, atende aos requisitos formais e,
em suas preliminares de iniciativa, estabelece o necessário para o
cumprimento do dever político-administrativo do Município.
' Desta forma, somos pela sua
inserção na Ordem do Dia desta Colenda Casa, quando então, o
plenário se manifestará pelo seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
' Lapa, 15 de junho de
/ Presidente
OSVALDO BE | Gi
Relator
)
|
|
º ARTHUR escre DS morema
Membr:
/