materia nº 45/2013

GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 4: S 12013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legajshe regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Antdprojeto de Lei:
Súmula: “Torna obrigatória a
Gániara Municipalidá Lipá apresentação de no mínimo uma banda
Protocolo 001063 /2013 06/11/2013
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães) eíou artista local nas festas e eventos
Anteprojeto de Lei | realizados e apoiados pela Prefeitura
ANTONIOR 10:53:08
Municipal da Lapa e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal da Lapa, a dispor de espaço
para a apresentação de no mínimo uma banda e/ou músico local nas festividades
e eventos ligados a área cultural, organizados ou apoiados pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo primeiro. Consideram-se bandas e compositores locais todos os
músicos cadastrados no Departamento de Cultura e indicados de maneira
aleatória pela Secretaria de Desenvolvimento Local do municipio.
Parágrafo Segundo. Consideram-se festividades e eventos ligados à área
de cultura, todas as festas religiosas, de aniversário da cidade e festas
comemorativas realizadas no município da Lapa.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a remunerar as bandas e
artistas que se apresentarem nestes eventos mediante negociação e contrato
entre o Executivo Municipal e o(s) Artista (s). E:
a
Mad
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
e , (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ
Vereador - PV
PR A EE PS TS
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de Outubro de 2013.
Ne dá
Elio Narfok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador PV
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
. ; (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO P A Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade incentivar os músicos da Lapa
a terem mais espaço para divulgar seu trabalho perante a comunidade lapeana e turistas
que apreciam festividades locais.
Por muitas vezes nas comemorações do município, todas as atrações chamadas
são de outras regiões deixando de lado os talentos musicais locais, por isso o presente
anteprojeto visa garantir que seja destinado espaço para os músicos da cidade,
valorizando-os perante a comunidade.
Este projeto, além de vir ao encontro do anseio dos artistas, também
complementa a iniciativa da atual gestão municipal em estimular a cultura local.
Outro ponto relevante é o fato de que no presente anteprojeto, fica autorizado o
executivo a remunerar os músicos pela a sua apresentação. Um importante passo para
que estes invistam ainda mais nas suas atividades.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de Outubro de 2013.
Elio, ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
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ESTADO DO O PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Torna obrigatória a apresentação de no mínimo uma banda c/ou
artista local nas festas e eventos realizados e apoiados pela Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação!
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Í “COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Torna obrigatória a apresentação de no mínimo uma banda e/ou
artista local nas festas c eventos realizados e apoiados pela Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura,
06/11/2013.
Esporte
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL