materia nº 17/1995

Lomana Mencicipal da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
Edo de Lrvaná ns O!
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Súmula: Dispõe sobre autorização para
instituir o sistema de diária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
APROVA
Art 1º - Fica instituído dentro da Câmara Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, a forma de pagamento através de diária.
Parágrafo Único - A disposição deste artigo visa
atender as despesas efetuadas fora do Município realizadas a serviço da
Câmara Municipal da Lapa.
Art 2º - O valor correspondente a cada diária será
fixado pela Mesa Executiva da Câmara Municipal, para cada caso,
levando em conta a missão a ser desenvolvida e o local da mesma.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de
setembro de 1.995.
OSMAR TEIDER
Presidente
JO Dali L. AFONSO
1º Secretário
5
DATA “084094. IS Vea
Loniares Menicipad da Lapa
ANTE PROJETO Nº 017/95.
Senhor Presidente Senhores Vereadores.
Os Vereadores signatários no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar
o seguinte ANTE PROJETO:
Súmula: Dispõe sobre autorização para
instituir o sistema de diária.
Art. 1º- Fica instituído dentro da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, a forma de pagamento através de diária.
PARÁGRAFO ÚNICO: a disposição deste artigo visa atender as
despesas efetuadas fora do município realizadas a serviço da Câmara
Municipal da Lapa.
Art. 2º- O valor correspondente a cada diária será fixado pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal, para cada caso, levando em conta a
missão a ser desenvolvida e o local da mesma.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa em 08 de Setembro de 1.
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OSMAR TEIDER
Presidente
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AO RENATO LEAL AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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Etado do Tevani
Cerne Menicipal da Lapa a
As nº POR
Citado de Manet — GDE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI
Nº017/95
A.MESA EXECUTIVA
Recebemos para exarar parecer o referido
Ante Projeto de Lei de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa que tem por finalidade implantar dentro da
Câmara Municipal o sistema de pagamento através de diária, sobre o
qual nos pronunciamos da seguinte forma:
- O referido Ante Projeto de Lei está em conformidade com a
legislação vigente , com normas do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e em especial o Art. 28 da Lei Orgânica do Município
da Lapa contando também de previsão orçamentaria para
pagamento de tal despesa.
Pelo acima exposto somos de parecer
favorável a referida matéria opinando pela remessa do Ante Projeto de
Lei ao plenário para que decida sobre o seu mérito.
Sala das comissões em de setembro de 1.995.
Cd Lead LEAL AFONSO
Relator
PE CONCLUSÕES:
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