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PROJETO DE LEI Nº 033/95
Súmula: Autoriza o Executivo, implantar o
“Programa Renascer na Terceira Idade” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo, implantar o ,
“PROGRAMA RENASCER NA TERCEIRA IDADE” destinado a
atender pessoas idosas, economicamente, carentes.
Art. 2º - A implantação do referido programa se dará
com a construção, pelo Município, de unidades habitacionais, com área
de 30 m? (trinta metros quadrados), cada uma, em áreas institucionais,
ou que venham ser adquiridas para tal fim.
Art. 3º - A habilitação dos candidatos ao uso dos
imóveis, oferecidos pelo Programa, será feita através de instituições que |”
prestam assistência social à Comunidade, às quais, na qualidade de
proponentes dos idosos, providenciarão a documentação necessária,
entregando-a na Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo Único - Para ocupação dos imóveis, será
firmado o TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
Art. 4º - O Executivo Municipal, regulamentará,
através de Decreto, as disposições necessárias para a continuidade do VN.
programa.
Art. 5º - Os recursos para execução deste Programa
advirão de dotação orçamentaria da Secretaria de Promoção Social.
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Proj. de Lei nº 33/95 FI. 02
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de
setembro de 1.995.
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Presidente
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1º Secretário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 20/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Executivo, implantar o PROGRAMA RENASCER
NA TERCEIRA IDADE e dá outras providências.
Esta Comissão, após reunir-se e discutir o presente projeto, concluiu estar
o mesmo apto a ser remetido ao Plenário, haja visto, atender aos preceitos legais e
formalidades particulares à sua elaboração.
É o parecer.
Lapa 14 de setembro de 1995.
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a PRESIDENTE
J dh RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
Y COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
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Estado da Maná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 20/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Executivo, implantar o PROGRAMA RENASCER
NA TERCEIRA IDADE e dá outras providências.
O presente projeto tem legitimidade e atende aos requisitos formais para
sua elaboração, inclusive indicando a dotação orçamentária.
Assim sendo, e havendo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, remetemos o projeto para a Mesa Executiva para que insira na Ordem do Dia
da próxima sessão.
É o parecer. )
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Lapa 14 de setembro
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XPRESIDENTE
OSVALDO BENEDITO, O
RELATOR