Loma Menicgpad da Lapa uu, a
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p
PROJETO DE LEI Nº 034/95
Súmula: Altera a denominação e hierarquia dos
órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação,
como segue: no Art. 2º, Título I, IV; no Título II, Capítulo IV, Seção
Segunda, a denominação; no Art. 30; no Art. 31 o “caput” e a letra “B”,
2 e na Seção Quinta, a denominação; no Art. 36 o “in fine” e no Art. 37
o “caput” e acrescentando a Letra “C”, da Lei nº 1164 de 30.11.92,
alterada pela Lei nº 1171 de 18.12.92 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a denominação e hierarquia dos
órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação,
como segue:
No Art. 2º, Título I, IV; no Título II, Capítulo IV, Seção
Segunda, a denominação; no Art. 30; no Art. 31 o “caput” e a letra “B”, número 2
e na Seção Quinta, a denominação; no Art. 36 o “in fine” e no Art. 37 o “caput” é
acrescentando a Letra “C”, da Lei nº 1164 de 30.11.92, alterada pela Lei nº 1171
de 18.12.92, transferindo, todas as atividades diretamente ligadas ao Turismo, da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico conforme nova redação constante do anexo I da
presente Lei.
Art. 2º - Fica com nova representação gráfica o
organograma referido nos artigos 3º e 4º da Lei nº 1164, de 30.11.92,
conforme o que se anexa à esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,
setembro de 1.995.
dá
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
cb 1 A = me em
Lomana Menccipal da Lapa . CAMARA MUNICIPAL
Cudo de Drum as a
ANEXO 1
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 34/95.
Art. 2º - “Omissis”
TITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I - “omissis”
H. - “omissis”
DI - “omissis”
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
“omissis”
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
“omissis” .
“omissis”
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
TITULO H.
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA
PREFEITURA
CAPITULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Segunda , j
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte À S
h!
Art. 30 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é o
Orgão encarregado de executar as atividades relativas aos
assuntos educacionais; a instalação e manutenção de É
estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento, R
organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância
com os sistemas Estadual e Federal de Educação; a promoção de
educação básica à população do Município, através do ensino de
1º grau; combate ao analfabetismo; a promoção de programas de
orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado
municipal, dentro das diversas especialidades, buscando
aprimorar a qualidade do ensino; o controle e fiscalização do
funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino; a
manutenção dos serviços à alimentação escolar; a elaboração do .
E Menccipal da Lapa dios. vem
Ctude de Deranô na 05.
ANEXO 1 - Parte Integrante do Projeto de Leinº 34/95. - Fl 02
calendário escolar; providenciando o seu fornecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento; desenvolver
atividades que visem a cooperação, entre pais, comunidade e
escola; atividades relativas a cultura e ao esporte no Município; a
instalação e manutenção de estabelecimentos de cultura, museus,
teatros, bibliotecas e outros; desenvolver atividades de
preservação do patrimônio cultural, artístico e histórico do
Município; manter intercâmbio cultural com outras entidades
públicas ou particulares; desenvolvimento e apoio às atividades
culturais, artísticas, desportivas e recreativas no Município;
promover a prática de esportes e recreação, visando a integração
( social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do
adolescente; organizar eventos culturais e desportivos que
visem a integração social da comunidade do Município;
administrar os estabelecimentos municipais de práticas
desportivas; executar outras atividades correlatas que forem
determinadas pelo Prefeito.
Art. 31 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é
integrada pelas seguintes Unidades Administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos chefes:
a) “omissis”
b) DEPARTAMENTO DE CULTURA
1) “omissis”
2) Divisão de Cultura
3) “omissis”
4) “omissis”
5)“omissis”
6) “omissis”
7) “omissis”
c) “omissis”
Seção Quinta
Secretaria de Desenvolvimento Economico e do Turismo NX
Art. 36 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo é o órgão encarregado de assistir tecnicamente os «
serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da
agricultura e da pecuária no Município; de promover e articular
medidas de abastecimento e criação de facilidades concernentes
a insumos básicos; de aplicação e fiscalização de dispositivos
normativos de defesa ambiental, vegetal e animal; promover o
desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo; viabilizar projetos industriais, visan
Edo de Prami nt
ANEXOI - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 34/95. FI. 03
novas indústrias para o Município; divulgar as potencialidades e
oportunidades que o Município pode oferecer para o investidor,
atraindo empreendimentos voltados para a geração de novos
empregos, planejar, coordenar e executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comercial do Município; propor a
realização de exposições, feiras, amostras da produção
agroindustrial do Município; incentivar, promovendo atividades
relativas ao Turismo, no Município, visando a melhoria do fluxo
de turistas em virtude da vocação de nossa cidade; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 37 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo é composta das seguintes Unidades Administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos chefes;
a) “omissis”
b) “omissis”
c) Departamento de Turismo
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 1995.
OSMAR TEIDER
Presidente
J ol ea L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
CEE Ss) PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 569 Lapa, 21 de junho de 1995
[r,) Senhor Presidente:
.
.
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de lei no 17/95, que altera a
denominação e hierarquia dos órgãos mencionados;
extinguindo, acrescentando e dando nova redação à Lei no
lá4, de 30.11.9%, alterada pela Lei no 1171, de 18.17.97 e
dã outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me;,
' Cordialmente
JOMEIR GONSALVES
ito Municipal
o ca CÂMARA MUNICIPAD
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAPA. PN:
NESTA ”
PROTOCOLO 0º &
Dara 27,06, 46,
— se To
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
— LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 17, DE 21 DE JUNHO DE 1995
Súmula: Altera a denominação e hierarquia dos
órgãos mencionados; extinguindo;
acrescentando e dando nova redação, como
segue: no arto. 20, Titulo 1, IV; no
Titulo II, capitulo IV, Seção Segunda, a
denominação; no arto. 30; no arto. 31 0
"caput" e a letra B, 2 e na Seção Quinta,
a denominação; no Arto. 36 o "in fine! e
no &Arto. 37 0 "caput" e acrescentando a
letra "C", da Lei no 1164 de 30.11.92,
8 alterada pela Lei no 1171 de 18.12.92 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Fica alterada a denominação e hierarquia
dos órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando
nova redação, como segue:
No artigo 209, Titulo I, IV; no Título II, capítulo
IV, serãn segunda, a denominação; no artigo 30; no artigo 31
o "caput" e a letra B, número 2; na Seção Quinta, a
denominação; no artigo 34 o “in fine" e no artigo 37 o
"caput" e acrescentando a Letra "C", da Lei no 11464 de
30.11,92; alterada pela Lei ne 1171 de 18.12.92,
transferindo, todas as atividades diretamente ligadas an
Ra) Turismo, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
bi :
conforme nova redação constante do anexo I da presente Lei.
Art. 2o - Fica com nova representação gráfica o
organograma referido nos artigos Jo e 49 da Lei no 1164 de
30.11.92, conforme o que se anexa à esta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
junho de 1995
IR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nm 07.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Anexo I - Parte integrante do Projeto de I.ei no
17, de 21 de junho de 1995.
Arto. 2o - "omissis"
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1 - “"omissis"
11 - “omissis"
III - “omissis"
IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
“omissis
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
“omissis'"
“"omissis"
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo
TÍTULO IT
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO nnS
o ORGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO IV
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Segunda
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Art. 30 - A Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte, & o órgão encarregado de executar as atividades
relativas aos assuntos educacionais; a instalação e
manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao
planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional,
em consonância com os sistemas Estadual e Federal de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Anexo I - Projeto de Lei no 17/95 ... 02
Educação; a promoção de educação básica à população do
Município, atraves do ensino de lo grau; combate ao
analfabetismo; a promoção de programas de orientação
pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado
municipal, dentro das diversas especialidades, buscando
aprimorar a qualidade do ensino; o controle e fiscalização
do funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;
a manutenção dos serviços a alimentação escolar; a
a elaboração dn calendário escolar; providenciando o seu
fornecimento às unidades escolares, zelando pelo seu
cumprimento; desenvolver atividades que visem a cooperação,
entre pais, comunidade e escola; atividades relativas a
cultura e ao esporte no Município; a instalação e manutenção
de estabelerimentos de cultura, museus, teatros, bibliotecas
e outros; desenvolver atividades de preservação do
patrimônio cultural, artistico e histórico do Município;
manter intercâmbio cultural com outras entidades públicas ou
particulares; desenvolvimento e apoio as atividades
culkuraiss artísticas, desportivas e recreativas no
Município; eromovar a prática de esportes a rerreação,
visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor
da criança e do adolescente; organizar eventos culturais e
desportivos que visem a integração social da comunidade do
Município; administrar os estabelecimentos municipais de
prátiras desportivas; executar outras atividades correlatas
que forem determinadas pelo Prefeito.
= Art. 31 - À Secretaria de Educação, Cultura, e
Esporte e integrada pelas seguintes Unidades
Administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
chefes:
a) "omissis"
b) DEPARTAMENTO DE CULTURA
1) "omissis"
2) Divisão de Cultura
3) “omissis"
4) "omissis"
5) "omissis"
6) "omissis"
7) “"omissis"
c) "omissis"
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ANEXO 1 - PROJETO DE LEI No 17/95 2.» 03
Secão Quinta
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e do Turismo
Art. 36 - A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo é o órgão encarregado de assistir
Fe) tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura e da pecuária no Município; de
promover e articular medidas de abastecimento e criação de
facilidades concernentes a insumos básicos; de aplicação e
fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal; promover o desenvolvimento e I
fortalecimento do associativismo e cooperativismo;
viabilizar projetos industriais, visando atrair novas
indústrias para o Município; divulgar as potencialidades e
oportunidades que o Município pode oferecer para o
investidor, atraindo empreendimentos voltados para a geração
de novos empregos, planejar, coordenar e executar ações
concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do
Município; propor a realização de exposicões;, feiras,
amostras da produção agroindustrial do Município;
incentivar, promovendo atividades relativas ao Turismo, no
Município, visando a melhoria do fluxo de turistas em
virtude da vocação de nossa cidade; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 37 - A Secretaria de Desenvolvimento
Fronômico e do Turismo é composta das seguintes Unidades
Administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
chefes;
a) "omissis"
b) "omissis'!
c) DEPARTAMENTO DF TURISMO
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
junho de 1995
eito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 17/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora é apresentado à essa
Colenda Casa tem por escopo racionalizar as atividades das
Secretarias que compõem a Estrutura Administrativa desta
Prefeituras.
Desde o advento da lei no 1164 em 1992 a prática
nos mostrou que as atividades relacionadas com a "indústria"
do Turismo são mais afins com as da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, vocacionada para esse desempenho.
Já se observa essa direção, na esfera federal onde
os trabalhos desse setor estão afetos ao Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
A racionalização que se propõe visa facilitar
futuras parcerias entre o órgão representativo do Município
e aquele Ministério, atraves do Plano Nacional de Turismo,
no sentido de se obter melhor desempenho nessa área de
atividades proporcionando o relacionamento de entidades que
praticam a mesma linguagem.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres
Fdis, integrantes dessa Augusta Casa, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
junho de 1995
IR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Lemeana Mecreicrpad PA Lapa >
FLS. Nº
Cota vo ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 17/95
A.EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados: extinguindo,
acrescentando e dando nova redação, como segue: no art. 2º, Título I, IV; no Título II, capítulo IV,
Seção Segunda, a denominação; no art. 30; no art. 31 0 “caput” e a Letra B, 2 e na Seção Quinta, a
denominação; no art. 36 o “in fine” e no art. 37 o “caput” e acrescentando a Letra “C”, da Lei nº
Po) 1164 de 30.11.92, alterada pela Lei nº 1171 de 18.12.92 € dá outras providências.
É de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal projetos
de Lei (Art. 69, III - Lei Orgânica).
O presente projeto, tem por finalidade racionalizar as atividades das Secretarias
municipais.
A determinação de competências à setores distintos, em nada altera os
propósitos da administração, inclusive, colaboram com o programa de atividades e sua
fiscalização.
Desta forma, nada obsta quanto ao aspecto legal do referido projeto, cabendo ao
o Plenário, em discussão, dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 14 dé setembro de 1995.
osv. penefolo (8
PRESIDENTE
(0) 4
ATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
As n
Citado de Dame é md
REQUERIMENTO 233
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereadores) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
QUE SEJA DISPENSADO O INTERSTICIO PARA SEGUNDA DISCUSSAO
E VOTAÇAO DO ANTEPROJETO DE LEI N. 17/95 QUE ALTERA A DE
NOMINAÇAO E HIERARQUIA DOS ORGAOS MENCIONADOS NA LEI N.
1164, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro ge 19 95,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO .º 888/s
cara. LO AS ma