Mncenio Menccipad da Lapa a
Eee de Dani sabia
PROJETO DE LEI Nº 035/95
Súmula: Altera a composição dos itens II e III do Título I do E
artigo 2º da Lei nº 1164/92: extinguindo, na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
da Lapa, a Assessora de Planejamento;
implantando a Secretaria de Planejamento e dando
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: ,
Art. 1º - Ficam alteradas as composições descritas
nos itens II e III do Título 1 do artigo 2º da Lei nº 1164/92; extinguindo
no primeiro item referido a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO e
implantando no segundo a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
modificando a disposição gráfica do Organograma da Estrutura '
Administrativa, conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei,
pestana
'omissis"
1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria de Gabinete
Assessoria Jurídica
Assessoria Técnica Administrativa
Assessoria Técnica Legislativa Í
Assessoria Técnica de Planejamento em.
Saúde
Assessoria de Imprensa
Assessoria de Transporte Rodoviário
Auditoria
Administração Regional
mI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Planejamento
IV- 'omissis'
'omissis'
'omissis'
'omissis"
'omissis' *
Cade do Mané didi
Projeto de Lei nº 3,/95 FI. 02
Art 2º - Em Virtude da extinção da Assessoria de
Planejamento, ficam remanejadas as Seções e seus artigos do Capitulo
H - Dos Orgãos de Assessoramento da Lei nº 1164/92, que passará a
ter a segui ã
SEÇÃO SEGUNDA :
Assessoria Jurídica :
Art. 15 - A Assessoria Jurídica compete;
assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura nos assuntos:
PN natureza jurídica submetidos a sua apreciação; opinar:
E obre projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo:
unicipal: elaborar minutas de contratos, convênios e;
tros, a serem firmados, nos quais a municipalidade seja;
parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judiciais:
u extrajudiciais da Dívida Ativa; atender consultas de;
ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito:
u Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o:
' aso; representar o Município em juízo ou fora dele, nas:
! ções em que este for parte interessada; exercer outras:
' tividades correlatas. :
SEÇÃO TERCEIRA
Assessoria Técnica Legislativa :
Art. 16 - A Assessoria Técnica:
| glslativa compete a coordenação e execução de:
tividades relativas à elaboração e publicação de Atos:
Oficiais sancionados pelo Prefeito, a elaboração de:
teprojetos de Lei, decretos, portarias, editais, instruções:
demais atos determinados pelo Prefeito; a organização de:
oletâneas de legislação municipal, a seleção e organização:
encaminhamento ao legislativo municipal dos:
teprojetos de leis para apreciação e aprovação; a;
laboração de justificativas de vetos quando for o caso; a:
xecução de outras tarefas correlatas determinadas pelo:
Prefeito. :
SEÇÃO QUARTA
Assessoria Técnica Administrativa É
Art. 17 - A Assessoria Técnica:
Administrativa compete o desenvolvimento de atividades:
lativas à elaboração de medidas normativas de;
dministração geral e especifica de interesse do Município;:
assessoramento ao Prefeito e aos diversos órgãos da |,
Prefeitura em assuntos técnico administrativos; a;
ganização e estruturação de atividades administrativas; a:
ipromoção de projetos e programas administrativos:
'especiais, o desenvolvimento de ações de modernização.
'administrativa Municipal, em articulação com os órgãos:
ique integram a estrutura organizacional da Prefeitura; a;
E Manicgpad da Lapa A
ASS
Estad de rant em RES
Projeto de Lei nº 3 /95 FI. 03
iatividade de coordenação e controle das medidas:
imormativas estabelecidas pelo Prefeito; a elaboração, com;
iorlentação na implantação de programas e projetos de;
imodernização administrativa; desempenhar outras;
'atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. :
É O QUINTA :
Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde É
É Art. 18 - A Assessoria Técnica de:
'Planejamento em Saúde é órgão auxiliar da Secretaria de;
'Saúde, tem como competência exercer atividades de;
iassessoramento em assuntos pertinentes à saúde da;
'população do Município; promover medidas normativas aos:
idiversos órgãos que integram a secretaria de saúde,:
'obedecendo, no que couber, a legislação Estadual e Federal:
ivigente; pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar, .
ie executar medidas que visem a promoção, preservação e;
irecuperação da saúde; promover estudos e programas sobre;
iproblemas médico-sanitários no Município; desempenhar:
'outras atividades correlatas. Í
É SEÇÃO SEXTA
Assessoria de Imprensa
Í Art. 19 - A Assessoria de Imprensa é
'órgão incumbido de promover o relacionamento entre
'Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando
idivulgação das atividades administrativas da Prefeitura.
icoordenar as entrevistas do Prefeito; manter o Prefeit
ilnformado sobre o moticiário de interesse político
iadministrativo e social do Município; coordenar
iprogramação de matérias a serem divulgadas pela
ilmprensa; dinamizar a divulgação dos atos oficiais d
'Município; exercer atividades de relações publicas internas
ie externas; coligir críticas, sugestões e solicitações
é originárias da imprensa, relativas s atividades da
s Prefeitura; desempenhar outras atividades correlatas
ideterminadas pelo Prefeito.
É SEÇÃO SÉTIMA
Assessoria de Transporte Rodoviário
Í Art. 20 - A Assessoria de Transporte
'Rodoviário é o órgão incumbido de pesquisar, planejar
'orlentar, fiscalizar, coordenar e executar medidas qui
ivisem a melhoria e qualidade, a baixo custo, dos serviç
icom transporte rodoviário do Município; promover ações
ivoltadas a contratações de veículos, máquinas
'equipamentos rodoviários a serviço do Município mediant:
iprocessos licitatórios, quando for o caso; efetuar estudos
icoleta de preços, relativos ao custo operacional di
iserviços de transportes rodoviários de interesse d. ;
Município, acompanhar, avaliar e controlar o desempenh q
idos serviços de transportes rodoviários do Municípi
iexrecutar outras tarefas correlatas determinadas pel
'Prefeito.
É SEÇÃO OITAVA
Auditoria
Edo de Peveni Do
Projeto de Lei nº 3./95 FI. 04
Art. 21 - a Auditoria compete as
tividades relacionadas com auditagens especificas para;
purar í irregularidades contábeis nos órgãos:
unicipais; efetuar investigações em documentos, saldos:
e contas, bens, valores e nas diversas operações:
realizadas, para certificar a real situação patrimonial e;
financeira da Prefeitura; examinar os registros contábeis, ;
para apurar a correspondência dos lançamentos aos:
ocumentos que lhe deram origem; investigar as operações:
ontábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, :
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para:
omprovar a exatidão das mesmas; preparar relatórios:
arciais e globais da auditagem realizada, assinalando as:
entuais falhas encontradas e certificando a real situação:
atrimonial, econômica e financeira da Prefeitura ou seu;
rgão integrante da Estrutura Administrativa; executar
Administração Regional
Art. 22 - A Administração Regional tem,
por finalidade representar a Administração Municipal na:
realização de obras públicas, estradas e caminhos;
unicipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização:
direta da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;:
omover, acompanhar ou coordenar os serviços públicos:
glonais nas diversas localidades do Município,
ecutadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura; executar;
fazer cumprir as determinações emanadas diretamente:
o Chefe do Executivo Municipal e as atribuições que lhe;
forem por ele determinadas; elaborar relatórios das:
tividades desenvolvidas; prestar contas de Despesas:
realizadas ou de Receitas auferidas em nome do Município;:
Art. 3º - Ficam renumerados os artigos nºs 24, 25, 26
e 27 que compõem o Capitulo III da Lei nº 1164/92, que passarão a ser,
respectivamente, os de nº 23, 24, 25 e 26.
- Ab 4º- O Artigo 27 da Lei nº 1164/92, passará a ter
“SEÇÃO TERCEIRA
Secretaria de Planejamento ! Í
Art. 27 - A Secretaria de Planejamento é: /
órgão responsável pelo Planejamento e organização:
unicipal, mediante elaboração e coordenação na: P
ecução de projetos, programas e planos do Governo:
unicipal; a coordenação na elaboração da proposta:
orçamentaria, em articulação com as secretarias,:
dequando os recursos aos objetivos e metas;
igovernamentais; elaborando e mantendo atualizados o;
nsm 25
Cotude de Samana e
Projeto de Lei nº 3./95 FI. 05
iPlano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o.
'Orçamento Plurianual, o Orçamento Programa, a:
'Programação Financeira Anual de Despesas; o controle dos:
iconvênios e contratos firmados pelo Município; o:
, idesempenho de outras atividades correlatas determinadas:
pelo Prefeito Municipal. i
: Parágrafo Único - A Secretaria de:
'Planejamento compõem-se das seguintes Divisões,
Imediatamente subordinadas aos respectivos chefes: :
Í a) Divisão de Orçamento |
b) Divisão de Planejamento Geral e;
; Projetos
E c) Divisão de Convênios”
Art. 5º - Ficam acrescidas as atribuições descritas no
artigo 39 da Lei nº 1164/92, afetas ao Planejamento Municipal;
: “Art. 39 - Compreenderá o Planejamento:
'Municipal a elaboração e manutenção atualizada dos
seguintes instrumentos básicos:
Art. 6º - Permanecem os demais artigos inalterados.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de dotação orçamentaria especifica.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, gm 11 de
fu
OSMAR TEIDER TÁ
Presidente /
doné dia L. ÁFONSO M
1º Secretário en A
outubro de 1.995.
/
ra
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 783 lapa, 01 de setembro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Exrelências, para
apreciação, Projeto de Lei no 18/95, que altera a composição
dos itens Il e III do Titulo I do artigo 20 “da Lei no
1164/92; extinguindo, na Estrutura Administativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO;
implantando a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e dando outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
. Cordialmente
CAMARA MUNICIPA:
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º B3algs.
para O 409 1,95.
| MB
EXMO. SR.
OSMAR TFEIDER ”
Í DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA +
' “
CEEE OSS OS]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP,
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 18 DE 01 DF SETEMBRO DE 1995
Súmula: Altera a composição dos itens Il e III do
fitulo I do artigo 29 da Lei no 1164/92;
extinguindo, na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal da Lapa; a
' ASSESSORIA DF PLANEJAMENTO; implantando a
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e dando outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
[em uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - Ficam alteradas as composições descritas
nos itens [IL e III doTitulo TI doartigo 20 da lei ne
1164/9Z, extinguindo no primeiro item referido a ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO e implantando no segundo a SECRETÁRIA DE
PLANEJAMENTO, modifirando a disposição gráfica do
Organograma da Estrutura Administrativa, conforme o Anexo L,
parte integrante desta Lei, passando os dispositivos a ter a
seguinte redação:
“Art. 2Zo - “omissis"
TÍTULO 1
o I - “omissis" '
“omissis"
“omissis"
“omissis"
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria de Gabinete '
' Assessoria Jurídica '
Assessoria Técnica Administrativa
Assessoria Técnica Legislativa
Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
Assessoria de Imprensa
Assessoria de Transporte Rodoviário
Auditoria
Administração Regional
III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Secretaria de Administração :
Secretaria de Finanças
Secretaria de Planejamento
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI No 18/95
Iv - "omissis"
"omissis"
“omissis"
“omissis"
"“omissis"
IP A
Progresso unido à história.
.02
Art. 2o - Em virtude da extinção da ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO ficam remanejadas as Seções e seus artigos do
Capítulo II - DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO da lei
que passará a ter a seguinte ordenação:
“CAPÍTULO TT
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
Assessoria de Gabinete
Art. 14 - "omissis"
SEÇÃO SEGUNDA
Assessoria Jurídica
Art. 15 - À Assessoria Jurídica compete
no 1164/92
assessorar
o Preteito e os Úrgãos da Prefeitura nos assuntos de
natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre
parte interessada; proceder a cobrança pelas vias
projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo
o Municipal; elaborar minutas de contratos, convênios e
outros, a serem firmados, nos quais a municipalidade seja
judiciais
ou extrajudiciais da Divida Ativa; atender consultas de
ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou
pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito,
o caso; representar o Município em Juizo ou fora
quando for
dele, nas
ações em que este for parte interessada; exercer outras
atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 -
83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
ns mL
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 18/95 05
SEÇÃO TERCEIRA
Assessoria lécnica Legislativa
Art. 16 - À Assessoria [ecnira legislativa compete
a coordenação e execução de atividades relativas à
elaboração e publicação de atos oficiais sancionados pelo
Prefeito; a elaboração de anteprojetos de lei, derretos;,
portarias, editais, instruções e demais atos determinados
pelo Prefeito; a organização de coletâneas de legislação
muniripal, a seleção e organização de legislação estadual e
[o federal de interesse do Município; o encaminhamento ao
Legislativo Municipal dos anteprojetos de leis para
apreciação e aprovação; a elaboração de justificativas de
vetos, quando for o raso; a exertução de outras tarefas
correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO QUARTA
Assessoris Técnica Administrativa
Art. 17 - À Assessoria Técnica Administrativa
compete o desenvolvimento de atividades relativas à
elaboração de medidas normativas de administração geral e
esperifira de interesse do Município; o assessoramento ao
Prefeito e aos diversos Orgãos da Prefeitura em assuntos
técnico administrativo; a organização e estruturação de
atividades administrativas; a promoção de projetos e
programas administrativos especiais, o desenvolvimento de
o ações de modernização administrativa municipal, em
. articulação com os Orgãos que integram a Estrutura
Urganizacional da Prefeitura; a atividade de Coordenação e
Controle das medidas normativas estabelecidas pelo Prefeito;
a elaboração, com nrientação na implantação de programas e
projetos de modernização administrativa; desempenhar nutras
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPA,
LAPA - PR
as ne O
E 2
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 18/95 ...04
SEÇÃO QUINTA
Assessoria Técnira de Planejamento em Saúde
Art. 18 - À Assessoria Térnica de Planejamento em
Saúde é órgão auxiliar da Secretaria de Saúde, tem como
competência exercer atividades de assessoramento em assuntos
pertinentes à saúde da população do Município; promover
medidas normativas aos diversos órgãos que integram a
Secretaria de Saúde, obedecendo, no que couber, a Legislação
estadual e federal vigente; pesquisar, planejar, orientar,
fiscalizar, conrdenar, e executar medidas que visem a
promoção, preservação e recuperação da saúde; promover
[o estudos e programas sobre problemas médico-sanitários no
Município; desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO SEXTA
Assessoria de Imprensa
Art. 19 - A Assessoria de Imprensa é o órgão
incumbido de promover o relarionamento entre a
Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a
divulgação das atividades administrativas da Prefeitura;
coordenar as entrevistas do Prefeito; manter o Prefeito
informado sobre o noticiário de interesse político;
administrativo e social do Município; coordenar a
programação de matêrias a serem divulgadas pela imprensaj
dinamizar a divulgação dos atos oficiais do Municipio;
exercer atividades de relações públicas internas e externas;
roligir críticas, sugestões e solicitações originárias da
o) imprensa, relativas às atividades da Prefeitura; desempenhar
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO SETIMA
Assessoria de Transporte Rodoviário
Art. 20 - A Assessoria de Transporte Rodoviario é
o órgão incumbido de pesquisar, planejar; orientar,
fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem a
melhoria e qualidade, a baixo custo, dos serviços com
transporte rodoviário do Município; promover ações voltadas
a contratações de veiculos, máquinas e equipamentos
rodoviários a serviço do Município, mediante processos
licitatórios, quando for o caso; efetuar estudos e coleta de
a preços, relativos ao custo operacional de servicos de
% transportes rodoviários de interesse do Município;
acompanhar, avaliar e controlar o desempenho dos servicos de
transportes rodoviários do Município; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAMARA MUNIGIPAR
LAPA « PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DF LFL No 18/95 ...05
SEÇÃO OITAVA
Auditoria
Art. 21 - À Auditoria competem as atividades
relacionadas com auditagens especificas para apurar
possiveis irregularidades contábeis nos órgãos municipais;
efetuar investigações em documentos, saldos de contas, bens;
valores e nas diversas operações realizadas, para certificar
a real situação patrimonial e financeira da Prefeitura;
examinar os registros contabeis, para apurar a
a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram
origem; investigar as nperações contábeis e financeiras
realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas
fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das
mesmas; preparar relatórios parciais e globais da auditagem
realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e
certificando a real situação patrimonial, econômica e
financeira da Prefeitura ou seu órgão integrante da
Estrutura Administrativa;jexecutar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO NUNA
Administração Regional
Art. 22 - A Administração Regional tem por
finalidade representar a Administração Muniripal na
realização de obras públicas; estradas e caminhos
municipais, sob orientação técnica, controle e fisralização
o direta da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; promover,
acompanhar ou coordenar os serviços públicos regionais nas
diversas localidades do Municipio; executadas pelos
diferentes órgãos da Prefeitura; executar e fazer cumprir as
determinações emanadas diretamente do Chefe do Executivo
Municipal e as atribuições que lhe forem por ele
determinadas; elaborar relatórios das atividades
desenvolvidas; prestar contas de despesas realizadas ou de
receitas auferidas em nome do Município; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal."
Art. 3o - Ficam renumerados os artigos nos 24, 25,
26 e 27 que rompõem o Capítulo III da lei no 1164/92 que
passarão a ser, respectivamente, os de no 23, 24, 25 e 26.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE 1.EI No 18/95 a -.. 06
Art. 49 - D artigo 2/7 da lei no 1164/92 passará a
ter a seguinte redação:
"SEÇÃO TERCEIRA
Serretaria de Planejamento
Art. 27 - À Secretaria de Planejamento é o órgão
responsável pelo planejamento e a organização municipal,
mediante a elaboração e coordenação na execução de projetos;
[o programas e planos do Governo Municipal; a conrdenação na
elaboração da proposta orçamentária, em articulação com as
Secretarias, adequando os recursos aos objetivos e metas
governamentais; elaborando e mantendo atualizados o Plano
Diretor, a Lei de Diretrizes Orcamentárias, o Orcamento
Plurianual, o Orçamento Programa, a Programação Financeira
Anual de Despesas; o controle dos convênios e contratos
firmados pelo Município; o desempenho de outras atividades
-correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento
» à ds : . E
compõe-se das seguintes Divisões, imediatamente subordinadas
aos respectivos chefes:
a) Divisão de Orçamento
b) Divisão de Planejamento Geral e Projetos
o) c) Divisão de Convênios
Art. So - Ficam acrescidas as atribuições
descritas no artigo 39 da Lei no 1164/92, afetas ao
Planejamento Municipal; passando o mesmo a ter a seguinte
redação
“Art. 39 - Compreenderá o Planejamento Municipal a
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes
instrumentos básicos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 18/95 ...07
I - “omissis"!
tl - "omissis"
ITI - “omissis"
IV - “omissis"
y - “omissis"
VI - Projetos
VII - Convênios
Parágrafo Único - “omissis'
Art. to - Permanecem os demais artigos
inalterados.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sta
publicação, revogando as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em, 01
de setembro de 1995.
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA « PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE I.FI No 18/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
N Projeto de lei que ora é submetido à apreciação
dos Senhores Vereadores estã embasado nas seguintes
considerações:
1) À competência da Assessoria de Planejamento tem
se mostrado de tal forma acrescida, desde a sua criação em
1992, que assoberba a sua pequena estrutura, inviabilizando,
em ocasiões, o seu esperado desempenho;
2) Para que haja maior eficiência no setor, que é
da maior importância para a Administração Municipal surge a
a) necessidade de se implantar uma estrutura mais agil,
racionalizando as atribuições, através da subdivisão das +
tarefas.
Face ao acima exposto propõe este Projeto de Lei,
praticamente, a transformação da Assessoria em Secretaria de
Planejamento, que terá sua égide as:
Divisão de Orcamento
Divisão de Planejamento Geral e Projetos e
Divisão de Convênios
Podem os Senhores Edis, observar que a disposição
gráfica proposta para a área de planejamento deixa
transparecer sobejamente, a complexidade dos trabalhos
inerentes a este setor.
(a) implantação do planejamento a nivel de
Secretaria virá facilitar, sobremodo, o diálogo necessário e
fundamental para a execução de ações conjuntas que dependam
o de articulações entre as Secretarias, a exemplo da proposta
orçamentária.
É, também, profundamente envolvente, necessitando
mesmo dedicação exclusiva, as atividades vinculadas ao
Planejamento Geral e Projetos que face à dinâmica da vida
comunitária passa a exigir cada vez maior atenção.
Na área de Convênios firmados pelo Município com
entidades, de outras esferas de governo e privadas, os
controles das execuções exigem atenção diuturna para que a
municipalidade cumpra com eficiência o conveniado.
Pedimos a especial atenção dos Senhores Vereadores
para um detalhe importante deste Projeto de Lei: esta
otimização que está se propondo não envolve aumento de
despesas para o Município, de forma sensivel; a extinção da
Assessoria e a implantação da Secretaria significa um
acrêscimo na folha de pagamento, da ordem de R$ 139,01
(cento e trinta e nove reais e um centavo) uma vez que os
chefes das Divisões da referida Secretaria serão oriundos do
quadro efetivo de funcionários da Municipalidade, que serão
remanejados. .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA « PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AU PROJETO DE LEI No 18/95 ...02
Conhecedor do alto espírito público-que norteia as
decisões dos componentes dessa (asa de Leis, cuja
sensibilidade para a resolução das necessidades da
Administração e da Comunidade, tem aflorado em seus Tá
trabalhos, pedimos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
setembro de 1995
IR GONSÁLVES
ito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP)
” º AL
Lmana Men tepal da Lapa am “2 .
Elio o mec E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
PROJETO DE LEI
“ Nº 18/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Altera a composição dos itens II. e II do .
título I do artigo 2º da Lei nº 1164/92; extinguindo, na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, a ASSESSORIA DE
MA PLANEJAMENTO; implantando a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
" - e dando outras providências.
A competência do Município para organizar o seu
funcionamento é consectário da autonomia administrativa que lhe
assegura a Lei Orgânica do Município (art. 6º, XII).
Desta forma, conclui-se que o Município goza de
total liberdade na organização de seu pessoal, para melhor
atendimento dos serviços de sua competência.
Assim, somos pela remessa deste ao Plenário,
quando então, discutir-se-á seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
*
Ldpa, 21 de setembro de 1995.
DARCY COSTA
MEMBRO