Citado de amami
PROJETO DE LEI Nº 036/95
Súmula: Altera o anexo I da Lei nº 1166/92; alterada pela Lei
nº 1200/93, criando um cargo de Secretário e
extinguindo o cargo de Assessor de Planejamento,
dos de provimento em comissão e dá outras
providências.
*
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de
Planejamento, criado o cargo de Secretário de Planejamento e mantidos
os demais cargos “de provimento em comissão constante do anexo I
parte integrante desta Lei.
Art 2º -Ficam transformados em Real os valores
conntantõs da TABELA “A” do Anexo I, que integra esta Lei, por
disposição da Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, os quais
sofreram, até esta data, os mesmos reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentaria específica. '
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara s da Lap Ed
outubro de 1.995.
fo TEIDER
Presidente
ENATO L. AFONSO *
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PRO
FLS. Nº
bina Manicipad da Lapa CAMARA MUNICIPAL,
LAPA . PR
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Cade de ram É
ANEXO I
Parte Integrante do Projeto de Lein' 36/95
TABELA “A”
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
556,00
Edifício da Câmara Municipal da, Lapa, em/16 de
outubro de 1.995. y/
OSMAR TEIDER
bao ed L. AFONSO
Presidente
1º Secretário ,
s CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asm 423
PREFEITURA MUNICIPAL
“ . Progresso unido à história.
Ofício no 784 Lapa; 01 de setembro de 1995
+
e “
q
Senhor Presidente:
sEncaminho a Vossa Excelência, para
“apreciação, Projeto de Lei no 19/95, que altera o Anexo 1 da
Lei no 1166/92 alterada pela Lei no 1200/93, criando um
cargo de Secretário e extinguindo o cargo de Assessor de
“Planejamento, dos de provimento em comissão e - dá outras
providências. * Ed
“ Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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LAPA-PR. Pr
cir Gonsalves
eito Municipal
PROTOCOLO nº 033/95.
DATA O4U., 09 , 95.
MB
EXMO. SR. , .
OSMAR TEILDER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA '
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“FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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«
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
»- PROJETO DE LET No 19 DE 01 DF SETEMBRO DE 1995
Súmula: Altera o anexo [ da Lei no 1166/92,
P alterada pela Lei no 1200/93, criando um
. cargo de Serretário e extinguindo o cargo
“ de Assessor de Planejamento, dos de
provimento em comissão e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Ficam criados, mantidos ou extintos, os
cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo 1,
parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Ficam transformados em Real os valnres
constantes da TABELA "A" do Anexo I, que integra esta Lei
por disposição da Medida Provisória no 542 de 30.04.94, os
quais sofreram, ate esta data, os mesmos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. Jo - As despesas decorrentes desta Lei
ss correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
setembro de 1995
w
JOMCIR GONSALVES
Pr ito Municipal
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
JO A TE A cm a 7” ac sui cá
ANEXO 1
01 de setembro de 1995
FLS. nº
CARGOS DF PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETÁRIO
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
ASSESSOR
SAÚDE
ASSESSOR
ASSESSOR
AUDITOR
DE GABINETE
JURÍDICO
FÉENICO LEGISLATIVO
FECNICO ADMINTSTRAT LUND
MUNICIPAL,
LAPA - PR
No DE VAGAS
TECNICO DF PLANEJAMENTO EM
DE IMPRENSA
DF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DIRETOR DE DFPARTAMENTO
ADMINISTRADOR REGIONAL
AUMINISTRADOR TERMINAL RODOVIÁRIO
ADMINISTRADOR TEATRO SÃO JOÃO
AGENTE DE SEGURANÇA
ATENDENTE DE MUSEU
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
SÍMBOLO
Cc-1
CC-2
Cc-3
CC-4
CC-5
CC-á
CC-7
TABELA
“am
08
01
01
01
01
01
01
01
02
17
08
01
01
02
02
08
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO MENSAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
695,01
556,00
444,91
356,01
284,86
159,56
147,84
IR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
- Parte Integrante do Projeto de Lei no 19 de
SIMBOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
LAPA . PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI No 19 DE 01 DF SETEMBRO DE
1995 há
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em virtude da alteração aprovada por essa Egrégia
& Câmara modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal - Lei no 1164/92, extinguindo a Assessoria de
Planejamento e implantando a Secretaria de Planejamento,
apresento a consideração dos Senhores Vereadores este
Projeto de Lei que cria um cargo de Secretário e extingue O
cargo de Assessor de Planejamento.
Esta proposição se faz necessária, para que a
Secretaria recém criada possa receber seu dirigente,
instrumentalizando-a a fim de cumprir as atividades da área
de sua competência.
No mesmo passo submeto à apreciação dos Senhores
Fdis a transformação pura e simples dos valores constantes
da Tabela “A", que dispõe sobre os vencimentos dos cargos de
Provimento em comissão, para o novo padrão monetário
brasileiro, o Real, valores estes que sofreram, até esta
data, os mesmos percentuais de reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal.
Conhecedor do alto espírito público que norteia as
decisões dos componentes dessa Casa de Leis, espero
aprovação.
'
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
setembro de 1995
IR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cbmeçenia Cesacicgpad” do Lapa cas, q
FLS. nº 01
Coitado da rand Z
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 19/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Altera o anexo I da Lei nº 1166/92 alterada pela Lei nº . ,
1200/93, criando um cargo de Secretário e extinguindo o cargo de Assessor de
Planejamento, dos de provimento em comissão e dá outras providências.
É de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal
projetos de Lei (Art. 69, III - Lei Orgânica Municipal). '
A iniciativa deste projeto, se faz necessária em virtude da aprovação do “
Projeto de Lei nº 18/95, que tramitou por esta Casa de Leis e teve a sua aprovação.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não
há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, está o mesmo apto a ser remetido ao Plenário, quando então
serão discutidos o seu mérito e oportunidade. 8
É o parecer.
Lapa, 4 de [lutubro de 1995.
: 0*
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PRESIDE
+
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
1
COSTA.
MEMBRO
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Sala das Comissões em 06 de outubro de 1.995.
borra Mreccipad do Lapa SAMARA * Municipas
LAPA . PR
Ed é Pena e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Senhor Presidente.
Revendo o ante projeto de Lei nº 19/95, de autoria
do Executivo Municipal, constatamos que o artigo primeiro do referido
ante projeto deverá sofrer apenas uma pequena alteração de
interpretação em sua redação, passando a ter a seguinte forma;
Art. 1º- Fica extinto o cargo de Assessor de .
Planejamento, criado o cargo de Secretário de
Planejamento e mantidos os demais cargos de
provimento em comissão constante do anexo I
parte integrante desta Lei.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro/ Relator |
ITO/C. o 1
PRESIDE
DARCY COSTA "
MEMBRO
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Cotoso dee or RR 2
DO
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem perante este plenário REQUERER a dispensa de
interstício para a segunda discussão e votação do Ante
Projeto de Lei Nº 19/95 de autoria do Executivo Municipal
com a seguinte súmula:
Altera o anexo I da Lei nº 1.166/92,
alterada pela Lei n º 1.200/93, criando
um cargo de Secretário e extinguindo o
cargo de Assessor de Planejamento, dos
de provimento em comissão e dá outras
providências.
Edifício da Câmara Municipal em 06 de outubro de 1.995.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
ROTOCOLO nº g3s5]9s.
Dera. 06.lo. 4 95.
ao ea