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organograma referido nos artigos 3º e 4º da Lei de 1164, de 30.11.92,, P., Ç
conforme o que se anexa a esta Lei. g:
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Oficio no 821 Lapa, 18 de setembro de 1995
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Senhor Presidente: e
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sa Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei no 22/95, que altera a Lei no
1164, de 30.11.92.
Sem outro motivo, subscrevo-me, hd
Cordialmente é
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Exmo? sr. .
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PROTOCOLO nº 040/95.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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PROJETO DF LEI No 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
Súmula: Altera a denominação da Unidade
Administrativa DEPARTAMENTO DE SERVICO
SOCIAL, constante da Letra À, do artigo
35, Seção Quarta, Capitulo IV, Título TI
da Lei no 1164 de 30.11.92: para
' DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS
SOCIAIS DOSCIDADÃO.
O Prefeito Municipal de ja, Estado do Paraná, no
uso de suas atmibuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Ed º Art. 1o - Fica alterada a denominação constante da
letra À, do artigo 35, Seção Quarta, Capitulo IV, Título Il
da Lei no 1164 de 30.11.92, conforme a seguir:
TÍTULO II A
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS
ORGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO IV
. ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção Quarta
+
Fa) : Secretaria de Promoção Social
Art. 35 - “omissis"
: “A) DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO
CIDADÃO"
N Art. 2o - Fica com nova representação gráfica q
organograma ceferido nos artigos Jo e 4o da Lei no ilád de
| . 30.11.92, conforme o que se anexa a esta Lei.
" Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
a publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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, Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
setembro de 1995
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* JORCIR GONSALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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Justificativa ao Projeto de Lei no 22 de 18.09.95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
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O Projeto de Lei que ora é apresentado a essa
Colenda Casa tem por objetivo ajustar, de acordo com a
realidade do Município, a Estrutura Administrativa da
Secretaria de Promoção Social, tudo em consonância com o
artigo 15, parágrafo único da Lei Federal no 8662 de
07.06.93, que veda o uso da expressão "Servico Social" por
quaisquer pessoas de direito público ou privado não
habilitadas na forma da Legislação vigente.
E
Substitui-se a nomenclatura do Departamento de
Servico Social por Departamento de Defesa dos Direitos
Sociais do Cidadão, sem ferir os reais “objetivos da
Secretaria de Promoção Social que são o de apoio, promoção
humana e integração do individuo na sociedade.
Confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
setembrd de 1995
A
CIR GONSALVES
egito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 22/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Altera a denominação da Unidade Administrativa
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL, constante da letra A, do artigo 35,
Seção Quarta, Capítulo IV, Título II da Lei 1164 de 30.11.92, para ;
DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO. “
E de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal
projetos de Lei (Art. 69, III - Lei Orgânica).
O presente projeto, tem por finalidade ajustar estrutura administrativa da
Secretaria de Promoção Social, e o faz com o amparo do artigo 15, parágrafo único da
Lei Federal nº 8662 de 07.06.93, que veda o uso da expressão “Serviço Social” por *
quaisquer pessoas de direito público ou privado não habilitados na forma da legislação
vigente.
Desta forma, nada obsta quanto ao aspecto legal do referido projeto,
cabendo ao Plenário, em discussão, dizer quanto a sua oportunidade
o E o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 1995.
OSVALDO Loto É AMAR
PRESIDENTE
À di RENATO LEAL A
RELATOR
" COSTA
MEMBRO