Lomasa Meunicgpal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cota do Draná
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, a área a seguir descrita:
Proprietário: Alceu Schuster
Local: Espigão Branco, Município de Lapa, Paraná
Área: 979,20 m?
Divisas e confrontações: Iniciando na estaca O:pp.. que está localizada a 2,00
metros da margem esquerda da estrada que dá acesso
ao terreno, segue por cerca até a estaca 01 rumo
09º55” SW em 30,00 metros, confrontando com terras
de Geni Aparecida Schinalski Costa. Estaca 01, segue
por linha seca até a estaca 02 rumo 8030” NW em
32,00 metros, confrontando com terras de Alceu
Schuster. estaca 02, segue por linha seca até a estaca
03 rumo 09º55” NE em 31,20 metros, confrontando
com terras de Alceu Schuster. Estaca 03, segue por
cerca até a estaca O:pp. rumo 7820" SE em 32,00
metros, confrontando com terras de Alceu Schuster,
onde iniciou a descrição.
.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o
artigo 1º, visa a aquisição de imóvel onde foi construída e está em
funcionamento a Escola Rural Municipal “Menino Jesus”, na localidade de
Espigão Branco, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 2
de 1.995.
OSMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no 884 Lapa, 06 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
o apreciação, Projetos de Leis nos 26, 27 e 28/95, que
autorizam o Poder Executivo a receber áreas em doação nas
. Localidades de Espigão Branco, Floresta São João e Caracol e
outras providências.
No uso das atribuições legais que me são
conferidas, solicito sejam os mesmos apreciados em regime de
urgência, face ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
JOS IR GONSALVES
Prefdito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO os 229/86
EXMO. SR. cara OC 1 LOSE
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL E —
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (04 1) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
” PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - T
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 26 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - É o Poder Executivo autorizado a receber
em doação, a área a seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Alceu Schuster
LOCAL: Espigão Branco, Município de Lapa, Paraná
ÁREA: 979,20 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca
O:pp., que está localizada a 2,00 metros da margem
esquerda da estrada que dá acesso ao terreno,
segue por cerca até a estaca 01 rumo 09955" SW em
30,00 metros, confrontando com terras de Geni
Aparecida Schinalski Costa. Estaca 01, segue por
linha seca até a estaca 02 rumo 80030" NW em 32,00
metros, confrontando com terras de Alceu Schuster.
Estaca 02, segue por linha seca até a estaca 03
rumo 09055' NE em 31,20 metros, confrontando com
terras de Alceu Schuster. Estaca 03, segue por
cerca até a estaca O:pp. rumo 78920" SE em 32,00
metros, confrontando com terras de Alceu Schuster,
onde iniciou a descrição.
Art. 2o - O recebimento em doação da área de que
trata o artigo 1o, visa a aquisição de imóvel onde foi
construída e está em funcionamento a Escola Rural Municipal
“Menino Jesus", na localidade de Espigão Branco, neste
Município.
Art. 30 - Às despesas decorrentes da escritura da
área; correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
outubro de 1995.
Jocir Gonsalves
1) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
+
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR,
FLS. Nº
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ALCEU SCHUSTER.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com a área de 979,20 m2, situado no
lugar denominado “ESPIGÃO BRANCO”, município de Lapa-Pr.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0:pp., que está
localizada à 2,00 metros da margem esquerda da estrada que dá acesso ao
terreno, segue por cerca até a estaca 01 rumo 09º55” SW em 30,00 metros,
confrontando com terras de Geni Aparecida Schinalski Costa. Estaca 01, segue
por linha seca até a estaca 02 rumo 80º30” NW em 32,00 metros, confrontando
com terras de Alceu Schuster. Estaca 02, segue por linha seca até a estaca 03
rumo 09º55” NE em 31,20 metros, confrontando com terras de Alceu Schuster.
Estaca 03, segue por cerca até a estaca 0:pp. rumo 78º20” SE em 32,00 metros,
confrontando com terras de Alceu Schuster, onde iniciou a descrição.
Lapa-Pr., 05 de Outubro de 1.995.
Créa-Pr. nº 3438 TD.
CÂMARA MUNICIPAL
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 26/95
Senhor, Presidente, Senhores Vereadores:
No terreno destinado ao Município funciona há
bastante tempo a Escola Rural Municipal "Menino Jesus".
Ao Município interessa a transferência por se
tratar de dadiva e principalmente pela
documental do imóvel, já que ocupa a área
posseiro. É
n
regularização
como simples
O Município providenciará o desmembramento no
INCRA e arcará com as despesas da escritura de doação do
imóvel.
Submete-se a apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, o incluso Projeto, consoante o disposto
no
artigo 21, inciso IX da Lei Orgânica do Município.
Pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
vutubro de 1995
ir Gonsalves
Prêfkbito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Citado de Ivani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ante-projeto de Lei nº 26/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras
providências. '
Senhor Presidente:
Recebemos para exarar parecer o ante-projeto “
de Lei em epigrafe, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
e O Senhor Prefeito Municipal, no intuito de agilizar a aprovação do
mesmo usou de uma prerrogativa legal, disposta no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica Municipal, pedindo urgência em sua votação,
tendo a Câmara que se pronunciar sobre a matéria em até 30 dias.
e A aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação, cabe à
Câmara Municipal legislar, conforme determina o artigo 21 de
nossa Lei Orgânica. á
Pelo acima exposto, somos de parecer
favorável a referida matéria, lembrando sempre que cabe ao Plenário
apreciar o seu mérito.
1995.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de
JOÃO adéia LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
LDO BENEDITO CAMAR
de Presidente
CY COSTA
Membro
E
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Cota da Ps sen
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REQUERIMENTO
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 28, discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº. 26/95, que autoriza o
Poder Executivo a receber área em doação e dá outras pro-
vidências.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Outubro | de 1995.
Pé Vereador
“AMARA MUNICI Pa
LAP As PR
cRoTOCOLO nº ILElgs. ê