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Cotado de Irani =
PROJETO DE LEI Nº 039/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, a área a seguir descrita:
Proprietário: José Alamir Bach
Local: Floresta São João, Município da Lapa-Paraná
Area: 1.373,40m?
Divisas e confrontações: Iniciando na estaca O;pp., que está localizada na
esquina das estradas que dão acesso ao terreno, segue
até a estaca 01 rumo 6022” SW em 60,90 metros,
confrontando com terras de Antonio Miller. Estaca
01, segue por linha seca e cerca até a estaca 03 rumo
19º15º NE em 65,70 metros, confrontando com terras
de José Alamir Bach. Estaca 03, segue por estrada
: até a estaca 04 rumo 53º14º SE em 23,74 metros,
confrontando com terras de Antonio Múller e da
Capela São João Batista, Estaca 04, segue por
E estrada até a estaca O:pp. rumo 3500” SE em 21,55
metros, confrontando com terras da Capela São João
Batista, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o
artigo 1º, visa a aquisição de imóvel onde foi construída e está em
funcionamento a Escola Rural Municipal “José Bonifácio”, na localidade de
Floresta São João, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de outub
de 1.995.
R TEIDER
Presidente
JoA
RENATO L. AFONSO
1º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - remrees Braga, 87 - Tel. (041) 822- “2200 - Fax (041) 822- -425
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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Ofício no 854 Lapa, 06 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projetos de Leis nos 26, 27 e 28/95, que
autorizam o Poder Executivo a receber áreas em doação nas
Localidades de Espigão Branco, Floresta São João e Caracol e
outras providências.
No uso das atribuições legais que me são
conferidas, solicito sejam os mesmos apreciados em regime de
urgência, face ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e Vo)
JOSA IR GON ALVES
Prefdito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 27 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições Legais, apresenta à consideração da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - É o Poder Executivo autorizado a receber
em doação, a area a seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: José Alamir Bach
Oo LOCAL: Floresta São João, Município de Lapa;
Paraná
ÁREA: 1.373,40 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca
O:pp., que está localizada na esquina das estradas
que dão acesso ao terreno, segue até a estaca 01
rumo 60022” SW em 60,90 metros, confrontando com
terras de Antonio Múller. Estaca 01, segue por
linha seca e cerca até a estaca 03 rumo 19015" NE
em 65,70 metros, confrontando com terras de José
Alamir Bach. Estaca 03, segue por estrada até a
estaca 04 rumo 53014” SE em 23,74 metros,
confrontando com terras de Antonio Múller e da
Capela São João Batista. Estaca 04, segue por
estrada até a estaca O:pp. rumo 35000" SE em 21,55 E
metros, confrontando com terras da Capela São João
Batista, onde iniciou a descrição.
o) . Art. 2o - O recebimento em doação da área de que p
trata o artigo lo, visa a aquisição de imóvel onde foi
construída e está em funcionamento a Escola Rural Municipal
“Jose Bonifácio", na localidade de Floresta São João, neste
Município.
Art. 30 - Às despesas decorrentes da escritura da
ârea, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. À
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
outubro de 1995.
Gobsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA * Praça Mirazinha Braga,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: JOSÉ ALAMIR BACH.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com a área de 1.373,40 m2, situado
no lugar denominado “FLORESTA SÃO JOAO”, município de Lapa-Pr.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca O:pp., que está
localizada na esquina das estradas que dão acesso ao terreno, segue até a
estaca 01 rumo 60º22º SW em 60,90 metros, confrontando com terras de
Antonio Muller. Estaca 01, segue por linha seca e cerca até a estaca 03 rumo
19º15º NE em 65,70 metros, confrontando com terras de José Alamir Bach.
Estaca 03, segue por estrada até a estaca 04 rumo 53º14º SE em 23,74 metros,
confrontando com terras de Antonio Miller e da Capela São João Batista.
Estaca 04, segue por estrada até a estaca 0:pp. rumo 35º00' SE em 21,55
metros, confrontando com terras da Capela São João Batista, onde iniciou a
descrição.
Lapa-Pr., 05 de Outubro de 1.995.
Créa-Pr, nº 343
LAPA - PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI No 27/95
Senhor, Presidente, Senhores Vereadores:
No terreno destinado ao Município funciona há
bastante tempo a Escola Rural Municipal "José Bonifácio".
Ão Município interessa a transferência por se
tratar de dádiva e principalmente pela regularização
documental do imóvel, já que ocupa a área como simples
posseiro.
O Município providenciará o desmembramento no
INCRA e arcará com as despesas da escritura de doação do
imóvel.
Submete-se a apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, o incluso Projeto, consoante o disposto no
artigo 21, inciso IX da Lei Orgânica do Município.
Pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
outubro de 1995
ir Gonsalves
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ante-projeto de Lei nº 27/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Recebemos para exarar parecer o ante-projeto
de Lei em epígrafe, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
e O Senhor Prefeito Municipal, no intuito de agilizar a aprovação do
mesmo usou de uma prerrogativa legal, disposta no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica Municipal, pedindo urgência em sua votação,
tendo a Câmara que se pronunciar sobre a matéria em até 30 dias.
e A aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação, cabe a
Câmara Municipal legislar, conforme determina o artigo 21 de
nossa Lei Orgânica.
Pelo acima exposto, somos de parecer
favorável a referida matéria, lembrando sempre que cabe ao Plenário
apreciar o seu mérito.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de
ci LEAL AFONSO
Relator
1995.
Pelas Conclusões:
OSVALDO Bi lo(8 G
Presidente
Y COSTA
Membro
DE A
Lsnata Mencicipad. da Lapa Am E
1257 ARRRRA Po A
REQUERIMENTO 59
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para á 22º discussão e vo-
tação do ante-projeto de Lei nº.27/95,que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Outubro | de 1995.
“AMARA FUNICIPA,
LAPA. PR
BEXPOCOLO nº Q4I)9S