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E) Vereador
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ESTADO DO PARANA
NTEPROJETO DE LEINº 46 /2013
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Camara Municipal da Lapa Súmula:
Protocolo 001065 /2013 06/11/2013 Declara de Utilidade Pública no
JOÃO RENATO LEAL AFONSO -s âmbito Municipal a Associação de
Anteprojeto de Lei y Pais e Mestres da Escola Rural
Eno 150523 À Municipal Brasilino Ferreira de
Almeida e dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Brasilino Ferreira de Almeida, localizada na
localidade de Faxinal dos Correa, neste município de Lapa-PR,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 01.908.013/0001-
26.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições gm contrário.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 25
qUNICIPa,
%
Ed RENATO AFONSO
>» “Conte com ELE"
aro emo
USTIFICATIVA:
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência
que a referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas,
considerando as justificativas apresentadas.
A Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal
Brasilino Ferreira de Almeida, associação esta sem fins lucrativos, é
uma entidade que realiza um trabalho que resulta no fortalecimento da
educação e das atividades pedagógicas realizadas na referida escola,
sendo criada com a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do
processo educacional, para a assistência ao escolar e para a integração
escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica visa diretamente à promoção e o fortalecimento da cidadania e
dos direitos sociais de todos os alunos, pais, metres e funcionários da
Escola Municipal Brasilino Ferreira de Almeida.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante énN
Câmara Municipal da
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qUNICIPa,
% Vereador
Ed o: ç RENATO AFONSO
>» “Conte com ELE”
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DECLARAÇÃO
Eu, JOÃO RENATO LEAL AFONSO, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei Nº 46 /2013, que tem por objetivo
declarar de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira, venho, de acordo com o
artigo 2º da Lei Municipal nº 2804/2013, declarar que tenho
conhecimento das atividades culturais e sociais desenvolvidas pela
entidade beneficiada, e que as mesmas são merecedoras do
reconhecimento público.
Câmara Municipal da Lapa em 06 dg'novembro de 2013.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 25
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E | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ |
prsrrur LAPA | cao
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APMF — Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal “Brasilino Ferreira de Almeida”,
CNPJ nº 01908013/0001-26 se constitui como uma entidade idônea e cumpre a
sua função social, colaborando na assistência, formação do educando por meio da
aproximação dos pais, alunos e professores. Promovendo a integração com o
Poder Público, Comunidade, Escola e Família. RR =
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 01 de novembro de 2013.
Atenciosamente
Ana Regina Martinsda Silva
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapal yahoo.com.br
15/1013 Certidão Internet
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 01.908.013/0001-26 são
insuficientes para a emissão de certidão por meio da Intemet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB -
Nova Consulta
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omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, Se houver qualquer divergência, providencie junto à
FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO &o DATADE ABERTURA
8 013/0001-26 COMPROVANTE qua E DE SITUAÇÃO 7/05/1997
ho TRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS EMESTRES DA ECOLA RURAL MUNICIPAL BRASILINO FERREBRA DE ALMEIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
deter
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LOCALIDADE FAXINAL DOS CORREAS SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 LOC.FAXINAL D.CORREA LAPA PR
Oisruação CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/10/2013 às 44:34:24 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/10/2013
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ATA APM (Associação de Pais e Mestres)
BRASILINO FERREIRA DE ALMEIDA
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Faxinal dos Corrêas, Lapa-PR
CEP: 83750-975
Fone: (41) 88137752
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E — E-mail: escolabrasilino2 | (Qhotmail.com
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Ata da Reunião do dia 26/03/12 da APM.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se em uma das salas da
Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida, direção, professores, pais e demais funcionários
para elegerem a nova presidente da APM, visto que a que estava anterior mudou-se de localidade não
fazendo mais parte desta comunidade. Após a diretora fazer uma explanação explicando o motivo da
mudança da presidente foi feita a votação e por unanimidade fica como presidente da APM Diomara
Ukan Schuster com o RG nº 7.961.662-1 e CPF: 039.047.549-12. Os demais membros permanecem
inalterados. Ficando assim composta a APM. Presidente: Diomara Ukan Schuster com o RG nº
7.961.662-1 e CPF: 039.047.549-12 Vice-Presidente: Wilma Maria Teixeira Ferreira - Tesoureira:
Margareth Aparecida da Silva Ferreira, com o RG o número 5.835.547-0 e CPF sob o número
042.353.509-94: Secretária - Lucimara Steklain Halaiko, Conselho Fiscal: Presidente - Michele
Aparecida Rodrigues Kucla — Suplentes - Cynthia Hartkopp Pacheco - Ivonete de Jesus Nascimento -
Nilce Aparecida Coelho Schuster - Conselho Esportivo - Rosangela Pinheiro Paes de Almeida. Lidia da
Silva Santos Schneckemberg e Renata Aparecida Teixeira Carvalho. Após a eleição da presidente a
diretora agradece a presença de todos os participantes. E nada mais havendo a tratar no momento, lavro
a presente ata que segue assinada por mim e pelos demais presentes. Vanice B. Schuster, Nilce Coelho
Schuster, Maristela Ap Fantin Bisotto, Neusa Schuster, Somara A Pinto, Diomara Ukan Schuster, Maria
Aparecida Carneiro Bueno, Elisete Fantin Pavlik, Cynthia Hartkopp Pacheco, Rosangela P. Paes de
Almeida, Renata Ap* Teixeira Carvalho, Michele Ap? Rodrigues Kucla, Wilma Mº Teixeira Ferreira,
fargareth Ap* da Silva Ferreira, Lucimara Steklain Halaiko, Indiamara Ap. Stoco Correa/ Maria Tereza
laiko Klingbeil, Eliete Helena Albanski Zela, Zélia Varchaki, Portes, Crely Ukan Zela, Vania T.
>slar, Carla R Hammerchmidt, Lidia da Silva Santos Schneckemberg, Caroline Fantin Bisotto, Sergio
“elipe, Ivonete de Jesus Nascimento.
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Ata nº 01/2013
Ata do dia 15/03/2013.
Aos quinze dias do mês de março de dois mil e treze, reuniram-se nas dependências da Escola
Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida, Faxinal dos Corrêas o corpo docente, funcionários
e pais de alunos, para a escolha da nova Tesoureira da APM (Associação de Pais e Mestres),
pois a Sra. Margareth Ap? da Silva Ferreira deixou o cargo, pois seu filho não está mais na Escola
Municipal. A Diretora Vanice iniciou comentando um' pouco sobre as turmas dos alunos, suas
dificuldades e a importância dos pais colaborarem com a leitura em casa. Também relatou sobre
a viagem dos alunos até a cidade da Lapa, onde irão assistir ao filme Eu e o meu Guarda Chuva,
promovido e organizado pela Secretaria de Educação que será no dia 19/03. Prosseguiu falando
das metas para o ano de 2013, as melhorias que precisam ser feitas. Dando sequência a reunião
iniciou-se a votação: Após a escolha dos membros com a aceitação de todos, ficou assim
composta: Presidente: Diomara Ukan Schuster RG Nº7.961.662-1 e CPF: 039.047.549-12, Vice-
Presidente: Wilma Maria Teixeira Ferreira Tesoureira: Elis Maria Ferreira Schuster RG
nº10.551.672-06 e CPF:068.110.669-70. Secretária: Lucimara Steklain Halaiko. Conselho Fiscal:
Michele Aparecida Rodrigues Kucla: Suplentes: Cynthia Hartekopp Pacheco, Ivonete de Jesus
Nascimento, Nilce Aparecida Coelho Schuster. Conselho Esportivo: Rosangela Pinheiro Paes de
Almeida, Lidia da Silva Santos Schneckemberg e Maria Aparecida Carneiro Bueno. Após o
término da Eleição da APM, houve também a necessidade de mudança da UGT (Unidade
Gestora de Transferência). Devido ao fato da presidente não ter mais interesse em continuar
fazendo parte da UGT a Sra Vanice B. Schuster. Sendo assim, foi substituída pela Sra. Bernadete
Estrugala Amarante. RG:5.858.163-1 e CPF:754.670.549-53 os demais seguem inalterados.
Tesoureira: Eliete Helena Albanski Zela RG:4.163.410-3 e CPF: 566.123.209-82. Vice-Presidente
Crely Ukan Zela RG:6.473.888-7 e CPF 934.183.709-00. Sendo assim, nada mais havendo a
constar em ata, a diretora agradece a presença de todos, lavra esta ata, ficando a mesma
assinada por mim e pelos demais presentes: Vanice B.Schuster, Crely Ukan Zela, Maria
Aparecida Carneiro Bueno, Vania Goslar, Diomara Ukan Schuster, Elisete Fantin Pavlik, Regina
S. da Silva; Maristela Ap.F.Bisotto, Eliete Helena Albanski Zela, Maria Tereza A. Klingbeil,
Mariane Turmann dos Santos, Zélia Varchaki Portes, Indiamara Ap? Stoco Corrêa. Sueli de
Fátima Múiller Albanske, Bernadete E Amarante, Marcelo Goll Soek, Andressa ap? F novaki,
Claudete Ap? Zenik Schuster, Elis Maria Ferreira Schuster, Rosangela Pinheiro Paes de Almeida,
Nilton Kusiak de Lima, Lucimara Steklain Halaiko.
Presidente:
Diomara Ukan Schuster Dtrmora von feluusho
Secretária:
Lucimara Steklain Halaiko, Mitiaada Alibi Hole ses
r REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS E]
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0020457
3.841/0001-93!
RTÓRIO DE REGISTRO
LOS E DOCUMENTOS
João Josilin do Vale, 1.207
Jd. Cidade Nova
pa - CEP 83.750-000 - PR ted
Ata nº 01/2013
e
Ata do dia 15/03/2013.
“Aos quinze dias do mês de março de dois mil e treze, reuniram-se nas dependências da Escola
Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida, Faxinal dos Corrêas o corpo docente, funcionários
e pais de alunos, para a escolha da nova Tesoureira da APM (Associação de Pais e Mestres),
pois a Sra. Margareth Ap? da Silva Ferreira deixou o cargo, pois seu filho não está mais na Escola
Municipal. A Diretora Vanice iniciou comentando um' pouco sobre as turmas dos alunos, suas
dificuldades e a importância dos pais colaborarem com a leitura em casa. Também relatou sobre
a viagem dos alunos até a cidade da Lapa, onde irão assistir ao filme Eu e o meu Guarda Chuva,
promovido e organizado pela Secretaria de Educação que será no dia 19/03. Prosseguiu falando
das metas para o ano de 2013, as melhorias que precisam ser feitas. Dando sequência a reunião
iniciou-se a votação: Após a escolha dos membros com a aceitação de todos, ficou assim
composta: Presidente: Diomara Ukan Schuster RG Nº7.961.662-1 e CPF: 039.047.549-12, Vice-
Presidente: Wilma Maria Teixeira Ferreira :Tesoureira: Elis Maria Ferreira Schuster RG
nº10.551.672-06 e CPF:068.110.669-70. Secretária: Lucimara Steklain Halaiko. Conselho Fiscal:
Michele Aparecida Rodrigues Kucla: Suplentes: Cynthia Hartekopp Pacheco, Ivonete de Jesus
Nascimento, Nilce Aparecida Coelho Schuster. Conselho Esportivo: Rosangela Pinheiro Paes de
a Lidia da Silva Santos Schneckemberg e Maria Aparecida Carneiro Bueno. Após o
“rmino da Eleição da APM, houve também a necessidade de mudança da UGT (Unidade
Gestora de Transferência). Devido ao fato da presidente não ter mais interesse em continuar
fazendo parte da UGT a Sra Vanice B. Schuster. Sendo assim, foi substituída pela Sra. Bernadete
Estrugala Amarante. RG:5.858.163-1 e CPF:754.670.549-53 os demais seguem inalterados.
Tesoureira: Eliete Helena Albanski Zela RG:4.163.410-3 e CPF: 566.123.209-82. Vice-Presidente
Crely Ukan Zela RG:6.473.888-7 e CPF 934.183.709-00. Sendo assim, nada mais havendo a
constar em ata, a diretora agradece a presença de todos, lavra esta ata, ficando a mesma
assinada por mim e pelos demais presentes: Vanice B.Schuster, Crely Ukan Zela, Maria
Aparecida Carneiro Bueno, Vania Goslar, Diomara Ukan Schuster, Elisete Fantin Pavlik, Regina
S. da Silva; Maristela Ap.F.Bisotto, Eliete Helena Albanski Zela, Maria Tereza A. Klingbeil,
Mariane Turmann dos Santos, Zélia Varchaki Portes, Indiamara Ap? Stoco Corrêa. Sueli de
Fátima Múiller Albanske, Bernadete E Amarante, Marcelo Goll Soek, Andressa ap? F novaki,
Claudete Ap? Zenik Schuster, Elis Maria Ferreira Schuster, Rosangela Pinheiro Paes de Almeida,
Nilton Kusiak de Lima, Lucimara Steklain Halaiko.
Presidente:
Gomara Ukan Schuster DMtyrncai VKGN 94) us:
Secretária:
1
Lucimara Steklain Halaiko Zed qu:
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0020457
Los TITIESD
É PESSOAS Baal Ji Cidade Novo,
JURIDICASLEN?: CEM 0-000-PR 4
EED94150 PAM
ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
UNIDADE EXECUTORA
ESCOLA RURAL MUNICIPAL BRASILINO FERREIRA DE ALMEIDA
UNIDADE ESCOLAR
EEE em Cs :
ES Totti
Ria in
TR Ao a DD
Capítulo I
Dá Constituição e Finalidade
Seção 1
| Da Constituição
Art. 1º - A Unidade Exécutora ( UEX), !Soiakánte denominada APM - Associação
de Pais e Mestres da Escola Rural Minicipal Brasilino Ferreira-de Almeida, fundada em 17
/03/97, na unidade escolar Escola Rufdl Municipal Brasilino-Ferreira de Almeida, * é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto a referida
unidade escolar, sede e foro no Município de Lapa Estado do Paraná, e será regida pelo
presente estatuto. hi
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação
do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a
integração: poder público - comunidade - escola - família.
Art. 3º - Constituem finalidade específica da APM a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos , o que a caracteriza principalmente
a) interagir junto à escola como instrumento de transformação de ação, promovendo
o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas
atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, preservando uma
convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais, professores , alunos e funcionários
da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar,
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APM, os
recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade;
£) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o
mesmo.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Composição
Art. 4º - A Associação de Pais e Mestres compõe-se de:
1 - Assembléia Geral;
H -Conselho Deliberativo;
HI - Diretora;
IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Diretor da
unidade escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
1 - fundar a Associação de Pais e Mestres;
H -eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
IM - discutir e aprovar o estatuto da entidade. .
$ 1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as
sessões extraordinárias.
$ 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda convocação)
de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
$ 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presidente da
APM, com o minimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
$ 2º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de metade mais
um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer
número.
5 3º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais um
dos sócios presentes.
$ 4º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a» discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de Aplicação
de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do
Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da
[o] APM, ou por seu substituto legal.
$ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da APM, ou
por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda convocação) de
seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
$ 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos não-previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da APM, em decorrência da alteração do nome da escola;
€) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) alterar o Estatuto;
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
i 1 -Presidente;
Í H - Secretário;
| HI - Conselheiros.
$ 1º - A presidência será exercida pelo Diretor da escola.
8 2º - O cargo de secretário será ocupado por um professor da unidade escolar.
$ 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de 5 (cinco) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor da escola.
Art. 10 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
[a]
I -apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercicio;
Il -aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
WI - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela
Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai/responsável,
IV - promover sindicância apyrar ocorrência de irregularidades no âmbito de
sua competência; Btsiii lag ong pr ke
V - determinar a perda de mandato dos membros da” Ditetoria por violação do
Estatuto; "3 do t ,
VI - emitir parecer conclusivo sobre maténi fevadás'à apreciação do colegiado;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez pór bimestre.
Parágrafo único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão validade
se aprovadas por maioria absoluta.
Art. 11 - A diretoria é o órgão executivo e coordenador da APM.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de 2 (dois) anos, mediante chapas registradas com antecedência minima de dez
dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual periodo.
é
Art. 12 - A diretoria terá a seguinte composição:
1 - Presidente,
HM - Vice - presidente;
NI - Secretário;
IV - Tesoureiro.
Parágrafo único - Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser respeitadas
as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor,
d) Tesoureiro: pai ou responsável. “
Art. 13 - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto
legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um substituto.
Art. 15 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão da
Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 - Compete a Diretoria:
I elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de Recursos
da APM;
m - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da APM,
WI - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório, antes
de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV -em caso de convênios, enviar à Secretaria Municipal de Educação (SME) e à
Secretaria Estadual de Educação (SEE) quando for o caso, trimestralmente, o
demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas, conforme critérios
de aplicação definidos por aquele órgão;
v - exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto
e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI - decidir os casos omissos;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 - Compete ao Presidente:
1 -convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria;
HW representar a entidade em juizo e fora dele,
HI - administrar, juntamente com o Tesoureiro é em consonância com o Estatuto, OS
recursos financeiros da entidade;
Iv -lere tomar as providências cabiveis quanto à correspondência recebida e
expedida;
V- promover o entrosamento entre Os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que venham a ser
exercidas pela Diretoria;
vIL - administrar a APM e divulgar as suas finalidades:
VIH - apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 - Compete ao Vice-presidente: *
1 auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
- assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de exercê-las.
Art. 19 - Compete ao Secretário:
1 elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, oficios,
comunicados, convocações etc;
HW -leras atas em reuniões e assembléias,
WI - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência expedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
vI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual.
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro:
1 -assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
[ - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e balancetes;
WI - prestar contas, no minimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho Fiscal
e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV -manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
e
Art 21 - O Conselho Fiscal é o Oriãb) dg; gontrole e fiscalização da APM. Será
constituido por 3 (três) membros efetivos e: 2 (dois) suplentes. sendo 3 (três) pais e 2 (dois)
professores. ga Ea A
$ 1º- O Conselho Fiscal devera ser éléito na primeira Assembléia Geral Ordinania,
após a eleição da Diretoria. ,
5 2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por seus
pares na primeira reunião.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar as ações e a movimentação financeira da APM: entradas, saídas e
aplicação de recursos , emitindo pareceres para posterior apreciação da
Assembléia Geral.
W - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas,
sugerindo alterações, se necessário, € emitir parecer,
HI - solicitar a Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e
documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV -apontar a Assembléia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que
julgar úteis à APM,
vV convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da APM retardar por
mais de um mês a sua convocação, e convocar à Assembléia Geral
Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves € urgentes.
Art. 23 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição por uma vez.
Capítulo III
Dos Sócios - Direitos e Deveres
Seção I
Dos Sócios
Axt. 24 - O quadro social da APM é constituido por um número ilimitado de sócios e
composto de:
1 - sócios efetivos;
Im - sócios colaboradores;
$ 1º- São considerados sócios efetivos;
a) diretor,
b) vice-diretor,
c) professores;
d) pais /responsáveis;
e) alunos maiores.
$ 2º- São considerados sócios colaboradores:
a) - pessoal técnico-administrativo;
b) - ex-diretores do estabelecimento de ensino:
c) - pais/responsáveis de ex-alunos;
d) - ex-alunos maiores;
e) - ex-professores;
f) - membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade escolar.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 25 - Constituem direitos dos sócios:
1 -apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da APM,
H - participar das atividades associativas;
mL - votar e ser votado;
IV. - solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da APM e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
w - apresentar pessoas da comunidade para à ampliação do quadro de sócios.
Art. 26 - Constituem deveres dos sócios:
1 - conhecer o Estatuto da APM,
H - participar das reuniões e assembléias para as quais forem convocados;
HI - cooperar, de acordo com às suas possibilidades, para à constituição do fundo
financeiro da APM,
IV - colaborar na realização das atividades da APM.
Capítulo IV
Seção I
Das Reuniões
Art. 27 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente, no minimo
1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e/ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da
APM.
Capítulo V
Seção 1
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho
Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral, por aclamação ou
voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 29 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencialmente, os
O | funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de uma comissão
de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida
a reeleição por uma única vez.
Art. 31 - Antes de findar O mandato, realizar-se-ão as eleições em prazo hábil para
garantir a nova composição da APM, respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 32 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da gestão
anterior.
| Parágrafo único - O (A) Diretor (a) da unidade escolar dará posse ao Presidente da
| APM e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata, em livro
próprio da respectiva APM.
Capítulo VI
| Dos Recursos e sua Aplicação
Seção I
Dos Recursos
Art. 33 - Os meios e recursos para -atenider os“ objetivos .da APM serão obtidos
O mediante: eo a dE
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art.34 - Os Tecursos financeiros da APM serão depositados em conta à Ser mantida
em estabelecimento bancário ofícial do Município, na agência do Banco do Brasil,
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo Presidente e
pelo tesoureiro.
Seção II
Da Aplicação
Art. 35 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de aplicação
previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Ar. 36 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da APM.
Capítulo VII
Da Intervenção e Dissalução
Seção 1
e
|
Da Intervenção
Art. 37 - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os membros
da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 38 - Quando as atividades da APM contrariarem as finalidades definidas neste
Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação do
Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
5 1º- O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretaria Municipal
de Educação Cultura e Esporte.
$ 2º- A intervenção será determinada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
Oo. ão II
“º D4 Dissolução? "44.0 <º.
SOR dera 28.
Art. 39 - A APM somente poderá ser dissolvida:.:..*
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembléia
Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da APM, o Presidente do Conselho Deliberativo devera
enviar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, uma comunicação
escrita explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente assinada por
todos es membros da Diretoria e associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da APM, o destino de seu patrimônio,
respeitados os compromissos existentes, sera deliberado por Assembléia Geral ou será
recolhido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que lhe dará adequada
destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo VIII
Seção 1
Das Disposições Gerais
Axrt. 40 - Os sócios não respondem pelas obrigações da APM.
Art. 41 - São sócios fundadores da APM as pessoas que participaram da reunião de
fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42 - A APM não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos
dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 43 - É vedada à APM exercer qualquer atividade de caráter comercial no âmbito
do estabelecimento de ensino.
Art. 44 - A APM constituirá um fundo de reserva para situações emergências, cujo
5) percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em Assembléia.
Art. 45 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 46 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da APM ficam assim constituídos:
Diretoria
Presidente - Mario Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, natural do Município
da Lapa, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 3.679.196-9 e inscrito no CPF sob
o nº 470.319.569/00, residente e domiciliado em Faxinal dos Corrêas, Municipio da Lapa,
Estado do Paraná.
Vice-presidente - Benedito dos Anjos Pacheco, brasileiro, casado, natural do
Município da Lapa, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 3.331.608-9 e inscrito
no CPF sob o nº 586.741.529/53 , residente e domiciliado no Faxinal dos Corrêas,
o) Município da Lapa, Estado do Paraná.
Secretário - Jefferson Luiz Pereira da Silva, brasileiro, casado, natural de Curitiba,
|professor, portador da Carteira de Identidade nº3.357.971-1 e inscrito no CPF sob o nº
536.632.849/72, residente e domiciliado em Campina das Dores s/nº, Município da Lapa.
Estado do Paraná.
Tesoureiro - Miguel Stabach, brasileiro, casado, natural de Lapa, granjeiro, portador
da Carteira de Identidade nº 616.143, inscrito no CPF sob o Nº 167. 160.949/20 , residente
e domiciliado no Capão Bonito, Município da Lapa, Estado do Paraná. .
Conselho Fiscal
Presidente - Pedro Estrugala, brasileiro, casado, natural de Lapa, fumicultor,
portador da Carteira de Tdentidade nº 2.082.471 , inscrito no CPF sobonº 318.784.319/0,
tesidente e domiciliado na Campina das Dores, Municipio da Lapa, Estado do Paraná.
/ ap 9
nº
/ 5 CA
(E FIN ÓZ. |
£s
Membros Efetivos-- Nilva Maria Bisotto Ferreira, brasileira, casada, natural de
Vacaria -RS, Professora, portadora da Carteira de Identidade nº 4.976.362-0 , inscrita no
CPF sob o nº 755.720.369/00 , residente e domiciliada no Faxinal dos Corrêas, Município
da Lapa, Estado do Paraná. dad
| João Stabach, “brasileiro, casado, natural de Lapa-PR,
Agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 1.199:712 , inscrito no CPF sob o nº
355.823.249/68 , residente e domiciliado no Capão Bonito, Município da Lapa, Estado do
! Paraná.
Membros Suplentes - Lourdes Guembarovski Walechinskã, brasileira, solteira,
natural de Lapa-PR, Professora, portadora da Carteira de Identidade nº 4.391.719-4 , inscrita
| no CPF sob o nº 645.026.199/49 , residente-e-domiciliada na Campina das Dores, Município
da Lapa, Estado do Paraná. do NERD ASA ES aaa
»
q
Laura. Alves “dos 'Saitos, brasileira, casada, natural de
Bandeirantes-PR, Do lar, portadora do. Título. eleitoral:de nº 67.742.306/71, residente e
domiciliada no Faxinal dos Corrêas, Mumicípio da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 47 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
' Jurídicas da Comarca da Lapa.
Lapa, Faxinal dos Corrêas, 18 de março de 1997.
hos , )
[o , Presidente da ÁPM
DR O
Visto de um advogado e nºde inscrição na OAB.
LUIZ OTAVIO PASDIORA
OAB/PR 22001
DECLARAÇÃO
EU, MARIA LUCIA KUSS , PORTADORA DO CPF Nº 274.751.669-53 E
DO RG Nº 1.573.142/7-PR, RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA FRANCISCO BRAGA 309-
CENTRO-LAPA-PR., TÉCNICA-CONTABIL, DECLARO PARA TODOS OS FINS QUE A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL BRASILINO FERREIRA DE ALMEIDA CNP) Nº
01.908.013/0001-26 SITUADA NA LOCALIDADE DE FAXINAL DOS CORREAS ZONA RURAL DA
LAPA, ENCONTRA-SE REGULAR JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONFORME CERTIDÃO
EM ANEXO.
POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMO A PRESENTE
LAPA-PR., 31 DE OUTUBRO DE 2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA Por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e Gas) ço /
», - pf
“ SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL cpF do Certificado: 274.751.669-53
Informações Fiscais do Contribuinte
CNPJ: 01.908.013 - ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ECOLA RURAL MUNICIPAL BRASILINO FERREIRA DE
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 01.908.013/0001-26
UA de Domicílio: ARF ARAUCARIA-PR Código da UA: 09.101.06
Endereço: LOCALIDADE FAXINAL DOS CORREAS SN
Bairro: LOC.FAXINAL D.CORREA
Município: LAPA CEP: 83750-000 UF: PR
Data de Abertura da Empresa: 07/05/1997
Situação no CNPJ: ATIVA
Responsável: 039.047.549-12 DIOMARA SCHUSTER TEIXEIRA
Porte da Empresa: DEMAIS
Ouros Jurídica: 399-9 ASSOCIACAO PRIVADA
CNAE Principal: 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Sócios e Administradores
CPF: 039.047.549-12 DIOMARA SCHUSTER TEIXEIRA
PRESIDENTE
Diagnóstico Fiscal
Não foram detectadas irregularidades nos controles da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
Este documento não tem validade de Certidão Conjunta PGFN / RFB e não abrange as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
o) Final do Relatório
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE-DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 003032013-14001013
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ECOLA RURAL MUNICIPAL B
CNPJ: 01.908.013/0001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Proqesadoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGE RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço
<http:/iwww receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Ema em 30/10/2013.
Válida até 28/04/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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14 e Vero
MINISTÉRIO DA FAZENDA PE Pra
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( ERTORIAS
Secretaria da Receita Federal do Brasil O 7 3
No
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ECOLA RURAL MUNICIPAL BRASILINO
FERREIRA DE ALMEIDA
CNPJ: 01.908.013/0001-26
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:02:47 do dia 31/10/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/04/2014.
Código de controle da certidão: AB36.55A1.3B46.B95D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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EATENA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — (findãã)
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
/ARLOS LEONARDI FILHO
gsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
pia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“or: ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
5) O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em (2/4/2013
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Presidente da Comissão de Legis, ação, Justiça e Redação
(o) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a mat
éria O “AL AA
2, 1/2013 fed
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto sa VE mó
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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DECLARAÇAO
Eu, Diomara Ukan Schuster, presidente da Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida, e assim
representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca recebeu
qualquer repasse de recursos advindos da esfera municipal, estadual e
federal..
to
Diomara Ukan Schuster
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001155 /2013 21/11/2013
Diomara Ukan Schuster - Pres. APM
Escola Brasilino F. Almeid Ed
DECLARAÇÃO f
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Vem para analise o anteprojeto de Lei nº 46/2013 de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso, para verificação de acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE
o JANEIRO DE 2013 a lei acima citada traz os seguintes requisitos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será
reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as coletividade; ( este item
encontrasse na pagina 8 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, há
mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente; ( este item encontrasse na pagina 8 )
Hll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
Suas atividades, e os aplica integralmente na consecução
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
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My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
objetivo social; ( este item encontrasse na pagina 41 artigo 1º,2º e 3º ,e na
pagina 50 no artigo 42 do estatuto )
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item encontrasse na
pagina 51 no artigo 42 do estatuto )
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos; Atenção: O texto
desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa ( este item
encontrasse na pagina 50 no artigo 39 paragrafo único do estatuto )
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for
o caso; ( este item encontrasse nas paginas 53,54 e 55. )
5) VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina 60 )
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão comprovar a
inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público
municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título
de utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na paginas 04)
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UNICIA,
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Pq CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Cs * ESTADO DO PARANÁ
“0
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a qual propõe
a declaração de utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 03 )
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública deverão
apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no
último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara Municipal, com
assinatura da maioria dos membros da diretoria. ( este item encontrasse nas
paginas 09-10.11.(...) 40.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria
Jurídica é favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo
Plenário .
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 21 de novembro de 2013
38 JonathaixDittrich Junior
OAB(PR 37.
Brun pek Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 046/2013.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres da
Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de
Almeida e dá outras providencias.
Vem para a análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei
nº 046/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira de Almeida,
associação de direito privado sem fins lucrativos e devidamente inscrita no
é
CNPJ nº 01.908.013/0001-26.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade social sem fins lucrativos e tem por
objetivos incentivar atividades culturais e sociais, colaborar na assistência,
formação do educando. Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que
tem conhecimento das atividades esportivas e sociais desenvolvidas pela
entidade beneficiada.
O diploma legal que regulamenta a matéria é a Lei Municipal
nº 2804/2013, sendo que em análise do Anteprojeto tem-se que o mesmo esta
de acordo com a referida norma, isto porque, trata-se de entidade que serve
desinteressadamente a coletividade que abrange na área, lembrando-se ainda
que a mesma possui o lapso temporal de personalidade jurídica superior ao
exigido pela lei municipal em questão e, ainda, foram anexados diversos
documentos que comprovam o cumprimento da norma regente..
Consta documento do Presidente que em caso de
dissolução seu patrimônio será destinado a entidade indicada pelo Poder
Executivo, e que ainda seu estatuto diz a entidade não distribui lucros, o que
por si só já garante a Administração Municipal que a entidade não poderá
utilizar-se de valores para fins diversos de sua área de atuação, considerando-
se que caso a associação beneficiada venha a receber verbas públicas terá
&
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
que prestar contas de seus gastos e, em nenhum momento poderá desvirtuar a
destinação social e desinteressada de seus bens.
Diante disso, o presente Anteprojeto de Lei encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2013.
”
Fenelon Bueno Moreira Élio E sa
Presidente Membro
Jiisirns;
Relator
mia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 113/2013
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal
a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Brasilino Ferreira de Almeida e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
am Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Brasilino Ferreira
de Almeida, localizada na localidade de Faxinal dos Correa, neste município de Lapa-
PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.908.013/0001-26.
Parágrafo único — À Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lap de novemb
PRESIDENTE
ÉLIO N WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000