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PROJETO DE LEI Nº 040/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências. .
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, a área a seguir descrita: .
Proprietário: Miguel Kogeratski Sobrinho
Local: Caracol, Município de Lapa, Paraná
Area: 856,00m?
Divisas e confrontações: Iniciando na estaca O:pp., que está localizada na
é margem esquerda da estrada que dá acesso ao terreno,
segue por linha seca até a estaca 02 rumo 58º10” NW
em 31,00 metros, confrontando com terras de Miguel
Kogeratski Sobrinho. Estaca 02, segue por linha seca
até a estaca 03 rumo 69º09” NE em 65,04 metros,
confrontando com terras de Miguel Kogeratski
Sobrinho. Estaca 03, segue por estrada até a estaca 04
rumo 35º59º SW em 22,63 metros, confrontando com
terras de Miguel Kogeratski Sobrinho. Estaca 04, segue
por estrada até a estaca O:pp. rumo 4500” SW em
30,00 metros, confrontando com terras de Miguel
Kogeratski Sobrinho, onde iniciou a descrição.
Art, 2º - O recebimento em doação da área de que trata o
artigo 1º, visa a aquisição de imóvel onde foi construída e está em
funcionamento a Escola Rural Municipal “Caracol”, na localidade de
Caracol, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de outu!
de 1.995.
R TEIDER
Presidente
J ko reis L. AFONSO
1º Secretário
LAPA
Em PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício no BB4 Lapa, 06 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
“2 Encaminho a Vossa Excelência, para
= apreciação, Projetos de Leis nos 26, 27 e 28/95, que
autorizam o Poder Executivo a receber áreas em doação nas
Localidades de Espigão Branco, Floresta São João e Caracol e
outras providências.
o) No uso das atribuições legais que me são
conferidas, solicito sejam os mesmos apreciados em regime de
urgencia, face ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
o Cordialmente
[0] É Po spa De
JOMA IR GONSALVES
' Prefdito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
- PR.
LAPA
PROTOCOLO nº 422/46
EXMO. SR. RES Sh
OSMAR TEIDER DATA. MG LOS
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL dE
Epi ai centrada pitas e ne a 35 Ê
inato fist raca a sui
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 28 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - É o Poder Executivo autorizado a receber
em doação, a área a seguir descrita:
Po PROPRIETÁRIO: Miguel Kogeratski Sobrinho
' LOCAL: Caracol, Município de Lapa, Paraná
ÁREA: 856,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca
O:pp., que está localizada na margem esquerda da
estrada que dá acesso ao terreno, segue por linha
seca até a estaca 02 rumo 58010" NW em 31,00
metros, confrontando com terras de Miguel
Kogeratski Sobrinho. Estaca 02, segue por linha
seca até a estaca 03 rumo 69009” NE em 65,04
metros; confrontando com terras de Miguel
Kogeratski Sobrinho. Estaca 03, segue por estrada
até a estaca 04 rumo 35959" SW em 22,63 metros,
confrontando com terras de Miguel Kogeratski
Sobrinho. Estaca 04, segue por estrada até a
estaca O:pp. rumo 45000" SW em 30,00 metros,
confrontando com terras de Miguel Kogeratski
Sobrinho, onde iniciou a descrição.
bi Art. 29 - O recebimento em doação da área de que
trata o artigo lo, visa a aquisição de imóvel onde foi
construída e está em funcionamento a Escola Rural Municipal
"Caracol", na localidade de Caracol, neste Município.
Art. 3o - Às despesas decorrentes da escritura da
área, correrão por conta das dotações orcamentarias
proprias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
outubro de 1995.
Gonsalves
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
AMARA NUM
FLS. Nº
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MIGUEL KOGERATSKI SOBRINHO.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com a área de 856,00 m2, situado no
lugar denominado “CARACOL”, município de Lapa-Pr.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0:pp., que está
localizada na margem esquerda da estrada que dá acesso ao terreno, segue por
linha seca até a estaca 02 rumo 58º10” NW em 31,00 metros, confrontando com
terras de Miguel Kogeratski Sobrinho. Estaca 02, segue por linha seca até a
estaca 03 rumo 69º09” NE em 65,04 metros, confrontando com terras de
Miguel Kogeratski Sobrinho. Estaca 03, segue por estrada até a estaca 04 rumo
35º59” SW em 22,63 metros, confrontando com terras de Miguel Kogeratski
Sobrinho. Estaca 04, segue por estrada até a estaca 0:pp. rumo 45º00” SW em
30,00 metros, confrontando com terras de Miguel Kogeratski Sobrinho, onde
iniciou a descrição.
Lapa-Pr., 05 de Outubro de 1.995.
Créa-Pr. nº 3438 TD.
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI No 28/95
Senhor, Presidente, Senhores Vereadores:
S No terreno destinado ao Município funciona hã
bastante tempo a Escola Rural Municipal "Caracol".
Ao Município interessa a transferência por se
tratar de dádiva e principalmente pela regularização
documental do imóvel, já que ocupa a área como simples
posseiro.
O Município providenciará o desmembramento no
INCRA e arcará com as despesas da escritura de doação do
imóvel.
Submete-se a apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, o incluso Projeto, consoante o disposto no
artigo 21, inciso IX da Lei Orgânica do Municipio.
Pede-se e espera-se aprovação.
[) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de
. outubro de 1995
salves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
A snicêner Meuricipal da Lapa nam Ze
Citado de Iranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ante-projeto de Lei nº 28/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber
área em doação e dá outras
providências.
+ Senhor Presidente:
Recebemos para exarar parecer o ante-projeto .
de Lei em epígrafe, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
e O Senhor Prefeito Municipal, no intuito de agilizar a aprovação do
mesmo usou de uma prerrogativa legal, disposta no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica Municipal, pedindo urgência em sua votação,
tendo a Câmara que se pronunciar sobre a matéria em até 30 dias.
e A aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação, cabe à
Câmara Municipal legislar, conforme determina o artigo 21 de
nossa Lei Orgânica.
Pelo acima exposto, somos de parecer
favorável a referida matéria, lembrando sempre que cabe ao Plenário
apreciar o seu mérito.
”
1995.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de
Ji Ae LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
; VALDO BE o GO
Presidéfite
CY COSTA
Membro
Arma Manccipad. dez Lapa e,
nal dE Pie
REQUERIMENTO “90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o intertício para a 2º discussão e vo-
tação do ante-projeto de Lei nº 28/95, que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Outubro qe 19 95,
“AMARA MUTHCIPA:
CAPAS PR