LAPA . pr
PROJETO DE LEI Nº 041 /95
Súmula: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1007/89,
alterando a denominação de próprio municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica com nova redação o art. 2º da Lei nº
1007/89, que passa a ser a seguinte:
“Art. 2 - A creche criada por esta Lei
terá a denominação de CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL IRMA LÍDIA - CRECHE E
PRE-ESCOLA.”
Art. 2º - Ficam os demais artigos inalterados. revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06
novembro de 1.995. Th
SA
OSMAR TEIDER
Presidente
TO L. AFONSO
1º Secretário
|
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 29 DE 24 OUTUBRO DE 1995
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da Lei
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bens Pamplc
Muros
83750-00
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL :
Progresso unido à história.
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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 457/93
Jão —
DELIBERAÇÃO Nº 034/93 APROVADO EM 12 / 117 93
CAMARA DE ENSINO DE 19 GRAU “
INTERESSADO : SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
MUBIGIPTEX ESTADO DO PARANÁ É
ASSUNTO
Normas para a Educação Infantil no Sistema
Estadual de Ensino do Paraná
CLEMENCIA MARIA FERREIPA RIBAS, MARÍLIA PINHEIRO SATAN
RELATORAS: SO DE SOUZA E NAURA NANCI MUNIZ SANTOS
|
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usan
go das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
as disposições constantes da Indicação n? 102/93, da Câmara ie
Ensino de 1? Grau, que a esta se incorpora, € ouvida a Câmara de
Legislação e Normas,
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
primeira etapa da educa-
Art. 19 - A Educação Infantil, pr
a, constitui direito da criança edos-seus pais, é de
«ção básic
dos artigos 79, XXV; 30,VI;
ver do Estado e da Família, na forma
208, IV e 227 da Constituição Federal.
Art. 29 - A Educação Infantil será ofertada em:
1 - Creche : Berçário e Maternal, para crian-
ças de zero a tres anos;
O
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CEE/PR PROCESSO No 457/93 AS nº FL. 92
II - Prê-escola : Jardim I, II e III,para crian-
ças de quatro a seis anos.
. = 5 19 - As creches e prê-escolas são instituições de
Educação Infantil, integrando o Sistema Estadual Ge Ensino.
<
além da sua função eminentemente educativa, deverão assegurar
complementação araç amília, realizada Ge forma articila-
ga ccm os setores de saúde pública e assistência social.
l 54 29.- as instituições públicas de Educação Infantil,
7 5 39? - As instituições de Educação Infantil, após ava
-iação veio órgão próprio da SEED, poderão atender crianças ne
cessitadas Ge cuidados especiais. ”
drt. 59 la Educação intentil/ casadearizimito, redago-
sicamente, por atividades que ofereçam oportunidades de pleno
gesenvolvimento aos educandos, através de interações estabele-
cidas entre a criança e o meio físico e socialp norteando-se
pelos seguintes -crincípios:
G - Respeito aos direitos individuais da criança;
(II/- Consideração às suas condições afetivas;
(13). Respeito pela diversidade Ge expressões cul -
"= turais;
mp Promoção de oportunidade para o desenvolvi -
mento físico;
Criação de condições para a integração social;
"Oportunidade de acesso ao saber elaborado.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 49 - A verificação, a criação, a autorização de
funcionamento, reconhecimento, cessação de atividades escolares
e a inspeção de instituições de Educação Infantil pertencentes
ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, ficam sujei-
tos às normas desta Deliberação.
art. 59 - A integração, no Sistema Estadual, de insti
tuições de Educação Infantil, faz-se mediante os seguintes atos
essenciais:
I - de criação;
Pá x -
À mr) de autorização de funcionamento;
III - de reconhecimento.
a CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FROCEZSSO Nº? 457/93
. Art. 59 - A verificação de condições das instituições de
Educação Infantil, indispensáveis para a criação, autorização de
funcionamento, reconhecimento e cessação de atividades escolares,
& atribuição da Secretaria de Estado Ga Educação.
Art. 7? - Os atos de criação, autorização de funcicnamen
| to, reconhecimento e cessação das atividades escolares são da
competencia da SEEC, correspondem, em qualquer um Gos casos, a
processos independentes, na conformidade das disposições desta
Deliberação.
. Parágrafo Cnico - Deverã a Secretaria de Estado da Educa
ção, em âmbito do Sistema Estadual de Ensino, orientar as adminis
trações municipais e as entidades de direito privado na monta —
“gem dos processos próprios, previstos neste artigo.
Art. 89 - A Secretaria de Estado da Educação comunicará
ao Conselho Estadual de Educação e aos demais Érçaos próprios
as concessões de autorização de funcionamento, de reccnnecimen-
to e de cessação Ce atividades escolares, coníorme cada caso, bem
como as alterações Ge denominação dos estabelecimentos e/ou ue
suas mantenedoras.
Art. 99 - Quando negada a autorização de funcionamento,
poderão os interessados solicitar reconsideração Ga decisao, den
tro do prazo de 30 (trintá) dias, a contar da sua notificação
formal. :
DA VERIFICAÇÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 10 - A Verificação tem por objetivo averiguar, me-
diante processo formal e in loco, a existência de condições in-
dispensáveis ao funcionamento e a cessação de atividades das
instituições de Educação Infantil, devendo seu relatório cons -
tituir-se em peça integrante do processo.
|
|
CAPÍTULO III |
Art. 11 - São as seguintes as formas de Verificação:
ATA verificação Prévia, mediante a qual se ave
(o rigua a satisfação das condições minimas
para o funcionamento de estabelecimento
criado no Sistema Estadual de Ensino, com
vistas à sua autorização de funcionamento.
1I - Verificação Complementar, instituída com o
propósito de averiguar se o estabelecimen-
to dispõe de condições plenas, inclusive
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS Nº AME
* CEE/PR PROCESSO no 457 “93 E1.04
qualitativas, no que tange a recursos huma -
nos e físicos, financeiros e institucionais,
cem como ccmprovar seu regular funcionamento
de forma a recomendar seu reconhecimento.
verificação Especial, reaiizada para sindi -
car denúncias e/ou ocorrências danosas con -
tra a Educação, nos estabelecimentos do Sis-
tema Estadual Ge Ensino, Dem como nos casos
de cessação das atividades escolares, ou por
determinação do CEE.
p
12 - Em qualquer de suas formas, a Verificação & rea
comissão designada mediante ato Go ôrgão competente
icação será constituída no míni-
icados.
- A Comissão de Veri
(3) educadores quali
É
e
5 2? - Não poderã integrar a Comissão elemento componente
ccrpo docente, técnico ou administrativo da unidade escolar
análise.
S 39 - O CEE poderá indicar representante para a Comissão
verificação, caso seja de seu interesse.
Art. 13 - A Comissão de Verificação cabe:
1 - no plano da documentação, verificar a força
” probante de cada documento e seu ajustamen-
to à realidade em causa;
II - no plano dos requisitos e especificações ma
teriais, verificar a existência objetiva cos
mesmos .
Art. 14 - O relatório de Verificação para a cessação de
atividades escolares em instituições de ensino deverã aDranger,
além das caracteristicas, as causas da cessação.
Art. 15 - O relatório de Verificação, independentemente de
sua forma, se reportará, no minimo :
1 - à comprovação da existência e autenticidade
de cada peça no plano da documentação;
II - à descrição e apreciação de cada um dos itens
no plano dos requisitos e especificações ma
teriais.
Art. 16 - Os formulários de Verificação deverão ser elabo-
rados pelos respectivos órgãos da Secretaria de Estado ca Educa-
ção, em cumprimento ãs normas desta Deliberaçao,e aprovados pelo
CEE.
CEE/PR
“Infantil. .
sentação:
II
TII
PROCESSO
Parágrafo Único - Os formulários referidos no caput
deste Artigo deverão fazer parte do plano de implantação pa-
ra autorização de funcionamento das instituições de Educação
N9 457/03 ae FL.
Seção II
Da Matéria de Verificação
. art. 17 - No plano da documentação, constitui objeto
de Verificação Previa o seguinte: ”
$ 19 - Quanto à Escola:
I - prova do ato de criação do estabelecimento.
II - demonstração da oferta de Educação Infantil
e do modo de sua implantação:
a) se na própria instituição e de todas as
faixas etárias: U a 3 anos e de 4 a 5
anos;
b) se na própria instituição, mas de forma
gradativa.
8 29 - Quanto à legitimidade Ge constituição e repre
I - no caso de pessoa jurídica de direito pri
vado:
a) documento comprobatório de sua existên
cia jurídica, passando pelo órgão cem
petente;
b) prova de qualidade de representação le
gal da entidade.
no caso de pessoa natural (fisica) - pro-
va de identidade por documento hábil e pre
enchimento da ficha individual (dados ci -
vis, profissionais, residência, domicílio,
etc...);
em ambos os casos, (prova de capacidade fi
nanceira e da situação patrimonial da en
dade mantenedora, proporcionais, no mínimo,
ao dimensionamento a que se propõe a insti
tuição, indicando os bens ou valores cons-
titutivos do patrimônio, bem como previsão
da receita (taxas, anuidades, e outras con
tribuições) e das despesas (pagamento de
pessoal, despesas com serviços gerais, aqui
sição e reparo de materiais, instalações e
equipamentos).
- Quanto ao imóvel:
o Certidão de transcrição cu matrícula dos
títulos de transmissão de terreno e edi-
£ício onde funcionará a instituicão, ex-
traída do Registro Ge Imóveis ccmpetente;
prova de direito de uso do jfíicio, se
não se tratar Ce imóvel > LO
o?
q - planta de localização co edifício no ter-
reno, na escala Ge 1:1000, com a indica -
ção da àrea livre e coberta e cs afasta -
mentos dos edifícios vizinhos;
planta baixa do edifici
rã a instituiç jo, na es
indicação, pelo menos,
tura para iluminação e
zação das salas:
o
S
&
fo A
a
= e
u
a) são requisitos minimos cara a autoriza
ção de instituições que acendam crian-
ças até dois (2) anos, a existência cm
provada de:
1) lactário;
2) berçário;
" ' 2
3) sala de recreação e refeição ( 1 m”
por aluno);
5 Ea já 2
4) àrea de recreação Gescoberta (4,5 m
por aluno);
5) copa-cozinha, despensa e almoxarifa-
do;
6) lavanderia e rouparia;
7) instalações higiênico-sanitâárias
quadas;
8) sala para administração;
9) sala própria para os professores.
são requisitos minimos para a autoriza -
ção de funcionamento de instituições que
atendam crianças de três a seis anos, a
existência comprovada de:
1) salas de atividades que ofereçam boas.
condições de iluminação e aeraçaão ( Im
por aluno);
2) instalações higiênico-sanitárias ade-
CAMARA MUNICIPAL
» LAPA - PR,
FS Nº ee do
so No 457 /93
quadas e em número suficiente para O
atendimento da matrícula;
área livre para recreação (4,5 mí por
aluno) ;
àrea coberta para recreação (1,5 mí
por aluno);
5) locai adequado para o descanso das
crianças; ”
6) sala adequada para execução dos ser-
viços de apoio;
7) copa-cozinha, despensa e almoxariéa-
dos
8) sala própria para os professores;
9) sala: prépria para a administração da
instituição;
“cantinno do livro"
10) Diblioteca ou
àrt. 138 - Para melhor aproveitamento das instalaçtes,os
espaços físicos poderão ser utilizados em sistema de rodízio en-
tre as turmas. Portanto, a metragem deverã atender ao número mã-
ximo de alunos que utilizarão o espaço ao mesmo tempo.
Art. 19 - Além das normas estabelecidas no âmbito da
Educação, Geverão ser obedecidas as normas próprias dos códigos
de posturas vigentes na área municipal.
Art. 20 - A Educação Infantil poderã ser efetivada me -
diante a cooperação entre-professores e especialistas e ainda
outros profissionais de atividades específicas, de acordo com o
tipo de atendimento a ser ofertado.
Art. 21 - Quanto ao pessoal docente, técnico e adminis-
trativo, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Diretor - licenciatura em Curso de Peda
gogia ou professor com especialização em
Educáção Prê- -Escolar e/ou Estudos Adicio-
nais. o o -
II - Professores - habilitação obtida em:
DDD.
a) estabelecimento de Ensino Superior des-
de que em cursos de formação especíria
para a Educação Pré-Escolar;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CEE/PR PROCESSO No 457/03 AS he... F1.08
estabelecimentos de ensiro de 27 arau, nos
cursos de Magistério, com habilitação es -
pecifica e/ou Estudos Adicionais.
- Atende infant | nível ce
.19 grau compieto ( 1
- Auxiliar de administração escolar - formação
em nivel de 29 grau.
- Auxiliar de serviços gerais - a
e GRACA O nto 2.
entidade mantenédora. -
5 1? - Se comprovada a inexistência de
itados, poderão ser indicados, mediante autcri .
competente da SEED, Cecentes formados em curso ie
em nível de 2? Grau, ou de Pedagogia, sem a especia
de que trata O presente artigo.
Br pu
o00h-
O usa Dr
9.29 - Não pode ser autorizada a funcionar instituição
caçãoInfantil que não vossua em seu corro Socente cois
(2/3) de Professores habilitados nos termos ca letra Db
iso II do presente artigo.
5 3º - Na ausência dos profissionais mencionados no
inciso III serão aceitos atendentes com , no mínimo, a 42 sé -
rie concluida.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
art. 22 - A criação é ato específico pelo qual o mante
nedor manifesta a intenção de criar e manter à instituição,com
prometendo-se a sujeitar o seu funcionamento às disposições vlL
gentes no Sistema Estadual de Ensino, e ainda, O seguinte:
as mantidas pelo Estado são criadas por
ato do Governo do Estado;
as mantidaspelos Municípios são criadas
por ato do Poder Executivo Municipal;
as mantidas por pessoas jurídicas de di-
reito privado são consideradas criadas
por ato expresso do poder estatutário
competente;
as mantidas por pessoas naturais (físicas)
são consideradas criadas por declaração
específica devidamente autenticada;
as mantidas por instituições assis -
tenciais ou ccmunitârias são criadas
por ato expresse da associação res -
ponsável.
9 1º - “Nos casos referidos nos itens III, IV evV, co-
mo parte integrante do ato de criação, figurarão:
stituição, devi-
o competente;
I - Estatuto ou Contrato &
ã
damente registrado no a
ei
érg
Carta-consulta ccm parecer. favorável, exp
dido pelo órção próprio do Sistema, da qua
constem os seguintes dados:
a) identificação, finalidade e sede
Entidade Mantenedora;
e
py
b) denominação e sede da instituição, sendo
Ge livre escolha a denominação principal,
mencionando-se neia a modalidade oterta-
da;
de 4 a 6 anos
a forma pela qual se desenvolverá a im-
plantação pretendida;
a capacidade de atercimento Go crédio
por turno, com descrição de suas carac
teristicas;
a forma de administração da instituição
de ensino;
a disponibilidade, qualificação e fer
ma de designação do Giretor, Co ressoai Jo-
cente, técnico e administrativo, bem
como o nível de remuneração;
os recursos disponíveis para a manuten-
ção da instituição.
5 29 - Para a criação de instituição de Educação In-
fantil cuja entidade mantenedora seja o Estado ou Município, se-
rã o pedido encaminhado pelo órgão regional da SEED, ao qual a
mesma está “urisdicionada, e instruído com documentação que es
pecifique: (
j I- indicação da localização da escola de Edu
cação Infantil, proposta de denominação e
faixas etárias a serem atendidas;
PROCESSO No 457 4903 F1.19
i- a forma pela qual se desenvolverá a im-
'" plantação pretendida;
III - a capacidade de atendimento do prédio
por turno, ccm descrição Ge suas carac-
teristicas;
vi a disponibilidade de especialistas, pes
! soal docente e administrativo habilita-
do cu qualificado para as respectivas
funções, e seu vínculo cem o Estado ou
Município;
v - relação e endereço das unidades escola-
res próximas, especificando distância e
vias de acesso; "sl qua me 0! ot
vI - caracterização do tipo de escrituração
Ea escolar e arquivo que assegure a verifi
ço é cação da autenticidade da identidade Ce
| cada aluno.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
art. 23 - à autorização de funcionamento & o ato pelo
qual o Governo do Estado, após estudo dos requisitos indispen-
sáveis, permiteo funcionamento das atividades de instituições
de Educação Infantil.
8 19 - Quando a entidade mantenedora for o Governo do
Estado, a criação e autorização de funcionamento poderao ser
objeto de um único e mesmo ato, obedecidas, entretanto, as exi
gências respectivas.
6 29 - As instituições de Educação Infantil poderão fun
cionar isoladamente, integradas entre si ou a outros estabeleci
mentos de ensino, após devidamente autorizadas pela SEED.
Art. 24 - O processo para autorização de funcionamento
deverá ser instruído com, pelo menos, os seguintes documentos:
“ 1/- requerimento dirigido ao Secretário de
Cs Estado da Educação, subscrito pelo repre
sentante legal da entidade mantenedora;
prova do ato de criação do estabelecimen
to;
justificativa da natureza e finalidade da
unidade escolar em relação às condições
sociais, econômicas e culturais do meio;
A
FROCESSO N9 457 7 923 FL.Il
indicação do endereço da instituição, bem
como das faixas etárias que serão atendi
das, turnos Ge funcionamento e previsão
Ce matrícula total rretrendida por turno;
projeto Ge regimento escclar, de acort
com a legislação vigente, Deliberação nº
0729/91, de 18/19/91, no que couber;
rrojeto de plano curricular que atenda ao
disposto no Capítulo IX desta Delibera -
ção;
caracterização Co tipe Ce escrituração es
colar e arquivo que assegure a verifica-
ção da autenticidade da ilentidade Ge ca
ca aluno; ”
relatório da Comissão Verificadora sobre
a existência de instalações e ecuizamen-
tos, em conformidade com o ensino a ser
ciertado e Gemais concições favoráveis ou
não à autcrização de funcionamento;
resposta favorável à carta-consuita refe
rida no Art. 22, 8 19, inciso II.
Art. 25 - O processo para autorização de funcionamen-
to de que trata O artiço anterior deverá dar entrada, no proto
colo da SEED, com “antecedência mínima de cento e vinte (120) —
dias do início previsto para as atividades escolares, reduzível,
a juízo do Secretário de Estado da Educação.
Parégrafo Énico - A data prevista para o início das
atividades escolares fica, automaticamente, adiada,se o proces
so apresentar deficiência declarada nos respectivos autos.
Art. 26 - Concluídas todas as fases da análise do
o Departamento respectivo da SEED encaminhará pare-
processo,
visando ao
cer conclusivo ao Secretário de Estado da Educação,
ato competente.
Art. 27 - Negada a autorização de funcionamento, a
entidade mantenedora deverá aguardar trinta (30) dias para tor
nar a requerê-la, a menos que o parecer específico expresse pra
zo diverso.
art. 28 - Cabe ao Governo do Estado, com base no pare-
cer favorável do respectivo Departamento de Ensino competente,
expedir o ato de autorização de funcionamento.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
CEE/PR PROCESSO N9 457 93 FL. 12
9 - A autorização de funcicnamento serã concedi
nimo Ge 3 (três) anos.
art. 2
ca pelo prazo mi
Art. 30 - E vrerrogativa da entidade mantenedora, por
si cu cor quem ce Gireito, pieitear, junto à autoridade compe -
tente, a prorrogação do prazo de autorização de funcionamento,
por veríodo idêntico ou inferior ao primeiro, conforme julgar
io seu interesse,
Parâgrafo Ônico - Esgotado o prazo Ga prorrogação da
aaserização de funcionamento, caso concedida, compete ao Secrerã
io de Estado da Educação cCecidir sobre nova prorrogação, ou ces
sação das atividades escolares do estabelecimento.
CAPÍTULO VI
DO RECCNHECIMENTO
Art. 3Jl - Após a prorrogação prevista no artigo ante-
rior, sendo co interesse da entidade mantenedora, desde que o lau
Go da Comissão Verificadora seja favorávei, poderã ser concedido
reconhecimento para o funcionamento da instituição Ge Educação
Infantil, pelo órgão próprio da SEED.
CAPÍTULO VII
DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
art. 32 - à cessação das atividades escolares de ins-
tituições ce ensino que ofertam a Educação Infantil, é o fatc pe
lo qual o estabelecimento deixa de integrar o Sistema Estadual
de Ensino e poderã ocorrer:
I - por decisão da entidade mantenedora(ces
sação voluntária);
II - por determinação da autoridade competen
te do Sistema Estadual de Ensino, median
te ato expresso ( cessação compulsória).
Parágrafo Único - A cessação das atividades, em ambas
as formas previstas neste artigo, pode ocorrer em carãter:
I temporário;
II definitivo (encerramento, extinção);
parcial (Creche: Berçário e Maternal ou
Prê-escola);
total.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PI
PROCESSO N9 457 / 93 É. Fl.
Art. 23 - Para a efetivação da cessação voluntária
suas atividades, a mantenedora apresentará expediente especi
co à SEED, contendo exposição Ge motivos e o plano de sua exe
gução, tendo em vista a expedição Go ato próprio da autoridade
competente.
S 19 -'A exposição de motivos e o plano a que se refere
o presente artigo deverão dar entrada na SZED no prazo minimo
de noventa (20) cias antes da pretenaida cessação.
Ss 29 - Salvo motivo de força maicr, somente Serã autori-
zada a cessação Cas atividades após a conciusão Co ano letivo.
. 5 29 - Após pronunciamento favorável da SEED, caberá à
instituição ccmunicar o fato, por escrito, e no prazo fixado no
plano, aos pais ou responsáveis, vara que se possam assegurar
condições Ge continuidade de estudos aos alunos.
Art. 34 - O descumprimento das determinações contidas no
artigo anterior implicará no indeferimento Ge redidos de autcri
zação de funcionamento para novos estabelecimentos da mesma en-
tidade mantenedora.
art. 35 - É da competência da SEED orientar, no que for
necessário, as instituições de Educação Infantil no processo de
cessação das atividades.
art. 36 - A cessação compulsória das atividades das ins-
tituições de Educação Infantil, em qualquer das formas citadas
no Parágrafo Onico do Artigo 32, ocorrerá quando:
I - esgotados os recursos ao alcance da admi -
nistração da entidade, persistam as irre
gularidades apuradas;
expirar o prazo para solicitação de pror
rogação do periodo de autorização de funcio
namento, por omissão de seu responsável.
CAPÍTULO VIII
DAS IRREGULARIDADES
Seção I
Da Apuração e Sanções
Art. 37 - à apuração das irregularidades das instituições
de Educação Infantil que forem apontadas pela verificação ou por
outras vias, será efetuada pela Comissão de Sindicância designada
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS nº...
Nº 457 / 93 Fl.
PROCESSO
peio Secretário Ge Estado da Educação.
. Art. 38 - Caberá, à Comissão designada, apresentar re-
atório circunstanciado sobre a situação encontrada e propor ao
ecrerário de Estado da Educação, se for o caso, a abertura do
ompecente inquérito administrativo, respeitadas as normas es-
atelecidas vela SEED e assegurada, em qualquer hipótese, ampla
efesa Gos acusados.
art. 39 - Confirmadas as irregularidades em processo, e
respeitado o direito de cefesa dos implicados, serão impostas
às instituições cu 20os responsáveis, de acorio com a natureza
Sa infração e a snízo do Secretário Go Estado da Educação, uma
ou mais das sançr7s abaixo discriminadas: É
I - às instituições de Educação Infantil:
a) advertência;
b) repreensão;
c) cessação compulsória temporária das
atividades;
d) cessação compulsória definitiva cas
atividades, mediante cassação da auto
rização de funcionamento.
aos responsáveis:
a) advertência;
b) repreensão;
c) exigência de destituição dos responsã-
veis, no caso de escolas da rede parti
cular ou municipal;
d) afastamento da função, quando se tra -
tar de funcionários do Estado;
e) impedimento para o exercício de qual -
quer função ou cargo relacionado com o
ensino, em estabelecimento do Sistema
Estadual.
g 19 - Quando a responsabilidade por irregularidade
comprovada recair na pessoa de funcionário público, a SEED pro
moverã, independentemente das penalidades previstas no caput des
te artigo, as medidas disciplinares previstas na legislação es-
pecífica.
S 2? - Se a irregularidade for capitulada na legislação
penal, a SEED solicitará, independentemente da aplicação das pe-
nalidades previstas neste artigo e na legislação específica, a
instauração do competente processo judicial.
art. 40 - No caso da cassação de autorização de funcio
namento ou reconhecimento, serão tomadas, pela SEED, medidas pa-
ra resguardar os interesses dos alunos, zelando-se pela conti =
nuidade de seus estudos em instituições de ensino congeneres.
CAMARA MUN
r
Seção II
Das Diretrizes Gerais de Inspeção
àrt. ll - As instituições de Educação Infantil integran
ces Co Sistema Estadual Ce Ensino ficam sujeitas à inspeção do
Poder Público Estaduai.
Art. 42 - Caberã aos órgãos próprios da, SEED orientar,
supervisionar, e inspecionar o cumprimento da tegisjação vigen
te pelas instituições de Educação Infantilino que se refere às
áreas pedagógica e administrativa, em consonância com as dire-
trizes estabelecidas pela administração do Sistema.
Parágrafo Onico - Para atendimento ao disposto no presen
te artico, a SEED, além das verificações previstas no artigo Il
Cesta Deliberação, Gesenvolverá um processo continuo de inspe-
ção e acompanhamento permanente das atividades das instituições
de Educação Infantil, destinado a manter o seu funcionamento e
aprimorar o padrão de qualidade.
Art. 43 - Verisicada qualquer itrsguLanidada, deverã o
estabelecimento saná-la no prazo fixado pelo Crgão próprio ca
SEED, =zobD a orientação e acompanhamento do mesmo, sem prejuizo
das sanções cabíveis.
Parágrafo Onico - Quando a natureza e a gravidade da ocor
rência exigirem ação que exceda os limites Ge competência do SE
gão específico, caberã a este solicitar solução em instância su
perior.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 44 - Os currículos de Educação Infantil deverão le-
var em conta, na sua concepção e administração,em nível de ori-
entação geral, a análise dos seguintes pontos:
- o objetivo do trabalho realizado nas insti
tuições de Educação Infantil, visto como
um dos contextos de desenvolvimento da.
crianças..., TO
II -a “articulação entre a ação pedagógica e a,
“compreensão do desenvolvimento infantil;
III - a definição do papel do educador.
art. 45 - Os conteúdos básicos a serem trabalhados na
Educação Infantil deverão estar articulados com a realidade so
cial, através de atividades que integrem as matérias do curri
culo,e ficam assim descritos: -
I - Lingua Portuguesa
- Diferentes formas de linguagem
Linguagem oral
- Grafismo e linquagen escrita
II - Matemática
- Números: classificação, seriação e
quantificação
- Geometria: localização espacial, seme-
lhanças e diferenças, classificação e
formas
- Medidas : comprimento, massa, capacidade,
tempo e valor.
Ciências
- Ser Fumano : condições básicas de vida,
conservação da saúde e alimentação
Meio Ambiente : animais, vegetais, sua
preservação e conservação
Força e Movimento
Astros
Calor
Luz
Som
Ar
Água
Materiais
História e Geografia
- Noções de tempo
. Noções de espaço
: criança e a família
. criança e a escola
. criança e o contexto social mais amplo
. trabalho do homem
Educação Artística
- Expressão plástica
o Expressão corporal
- Expressão musical
Educação Fisica
. Corpo humano: condutas motoras de base,
condutas neuro-motoras, esquema corporal
Percepções sensoriais e motoras o
Jogos: de imitação, construção, simbôli-
cos e rítmicos.
mismuiPAL
A =» LAPA - PR
FLS. Nº
“o CEE/PR PROCESSO NP 457/93 — DE
Res E pelas instituições e aprovado pelo ôrgão próprio da
. Art. 47 - O plano curricular das instituições de Educa
ção Infantil dever orientar-se pelo seguinte roteiro: -
(E es Justificativa para implantação Ga insti-
tuição;
O ”
II Fundamentação do currículo: princípios e
concepção pedagógica com as respectivas
propostas de organização didática;
|
|
| Art. 46 - O plano curricular de Educação Infantil serã
|
!
E)
seu desenvolvimento no contexto escolar
="
(=) Concepção da criança de 0 a 6 anos e de
adotada pela instituição;
!
| +
a (e9)- Dinâmica curricular traduzida na organiza
ção de conteúdos e atividades que irão pro
porcionar diferentes experiências adequa =
das às condições de desenvolvimento fisi -
co, intelectual, emocional, social e cul
tural da criança e da lação pedagógica ado-
tada pela instituição; - TT
ei
(1) Forma de registro da avaliação adotada.
art. 48 - A avaliação na Educação Infantil deverá ter
característica /diagnóstiça/e de acompanhamento do processo con-
tínuo que objetiva analisar a forma como a criança elabora o
seu conhecimento.
o $ 19 - A avaliação deverá subsidiar permanentemente o
professor, permitindo:
I - A organização ou reorganização das ações pe
dagógicas junto às crianças;
II - A observação,a reflexão e o diálogo, centra
dos nas manifestações de cada criança, re -
presentando o acompanhamento do cotidiano
escolar;
As anotações, os registros e relatórios de-
verão retratar as aquisições feitas pela cri
ança;
Os registros finais, elaborados ao têrmino do
ano letivo, com caráter descritivo, deverao
conter parecer sobre os diferentes aspectos
do processo de desenvolvimento e de aprendi -
zagem do aluno.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. mo
MOCESSO no 457 ,93 LE 18
'y
8 29 - A avaliação não terã o caráter de retenção, nem
de seleção das crianças,no sentido de constituição de turmas
pretensamente hnomogêneas,
Art. 49 - Não tendo a Educação Infantil como objetivo |
central a leitura e a escrita de forma sistemática, a alfabeti |
zação não terá importância superior às demais questões, embora |
a linguagem cral, gestual e escrita esteja muito presente no/
desenvolvimento da criança. dá
8 19 - O ambiente alfabetizador, que coloca a criança
em contato com o mundo da linguagem oral e escrita deverã ser
significativo nessa etapa da escolaridade.
$ 29 - O jogo e o brinquedo representam formas de apren
dizagem importantes a serem utilizadas com as crianças, uma vez
que articulam os conhecimentos em relação ao mundo.
Art. 50 - O término da Educação Infantil não confere,
por si mesmo, o direito à criança de. ingressar no curso de en-
sino regular de primeiro grau.
Parágrafo Onico - Para ingressar no 19 Grau a criança
estará sujeita às normas próprias do Sistema Estadual de Ensi
no do Paranã... — mem mortes comme o
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - Poderão funcionar junto às instituições | de
Educação Infantil outras instituições que complementem a ação
educativa, tais ccmo: Clubes de Mães, Associação de Pais ou Asso
ciação de Professores.
Parágrafo Onico - As instituições complementares terão
por finalidade integrar a Educação Infantil e seus estabeleci -
mentos com a família e a comunidade, objetivando o melhor aten-
dimento à criança.
art. 52 - Para o atendimento de situações emergenciais,
em caráter temporário, nas periferias urbanas e zonas rurais, a
Secretaria de Estado da Educação poderá propor alternativas que
ajustem aquelas circunstâncias ao contido nas normas desta
Deliberação.
PROCESSO No 457/93 Es El
Art, 53 - As instituições de Educação Infantil deverão
adequar-se às disposições desta Deliberação e aos princípios exa
rados na Indicação nº 002/93,a ela incorporada, durante o ano le
tivo de 1994, para viger, obrigatoriamente, no início de 1995.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conse-
lho Estadual de Educação.
Art. 55 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada a Deliberação nº 024/85-CEE e demais
disposições em contrário, ”
Sala Pe. José de Anchieta, em 12 de novembro de 1993,
“4
queira co Wechotuc o,
=| LES
CALA =
pr Ma E
ad ADE O
co
—
a ESTADO DO PARANA
CE, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
| PROCESSO Nº 457/93
DDD
Indicação Nº 002 793 APROVADO EM 11 / 11/93
a = = +
[em
CAMARA DE ENSINO DE 19 GRAU v
q [WWwDwW>——ll>——>———
INTERESSADO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
NUTS TRIOS ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO
x
«
Normas para a Educação Infantil no
Sistema Estadual de Ensino do Paraná
E “= CLEMENC TA 1y
RELATOR AS: SANTOS E MARÍLIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA
I - Introdução
A Carta Constitucional de 1988 reconhece à criança de
0 a 6 anos o direito à educação em creches e prê-escolas, esten
dendo, desta forma, o atendimento educacional à criança no Bra-
sil.
A Educação Infantil assume significativa importância,
tanto pelo seu cunho político e social, como pedagógigo, e as -
sim, justifica-se a necessária revisão da legislação vigente.
A integração de instituições que atendem crianças des-
sa faixa etária no Sistema Estadual de Ensino deverã possuir
orientação específica, referente à Criação, Autorização e Reco-
nhecimento.
Assim, através da Portaria nº 003/93, prorrogada pela
de nº 009/93, a presidência deste CEE nomeou uma Comissão com
objetivo de realizar estudos para atualização das normas de
Educação Infantil.
A introdução da terminologia "Educação Infantil",con -
quista do trabalho do Fórum Nacional em Defesa da Escola Ppúbli-
ca, para designar as instituições de atendimento à criança, ja
estã sendo usada em documentos oficiais, na tentativa de ampliar
CAMARA MUNICIPAL TT
. LAPA - PR (o
CEE/PR PROCESSO no 457/23 nsu 22 102 .
e conceito e fortalecer a questão educativa das crianças de 0 a
anos.
- Princípios Legais
. A Constituição Federal de 05 de cutubro de 1988, em
seu Título VIII - Da Ordem Social, que tem como objetivos o bem-
estar e a justica social, assegura para a infância brasileira no
Artigo 293 - inciso I “a proteção à família, à maternidade, E
infância, à adolescência..." e no inciso II - "O amparo às cri-
anças e adolescentes carentes". Ainda no Artico 208 - inciso IV
"atendimento em creche e prê-escola às crianças de 0 a 6 anos
Ge idade". O dever do Estado está expresso no Artigo 227 - "E de
ver da família, da sociedade e do Estado assequrar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à sau
de, à alimentação, à educação ,ao lazer, à profissionalização, a
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivencia
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negliçência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão”.
Os mesmos Direitos 'da Criança estão presentes de
rma semelhante na Consituição 'do Estado do Paraná, no Artigo
73 - La Assistência Social; Artigo 179 - Da Educação, e Artigo
- Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do
Idoso, neles incluído o da educação em creches e pré-escola.
Também 5 a Constituição Estadual que carante a competência ao
Poder público do Estado quanto a normatização e aplicação das
diretrizes para a Educação Infantil e a atuação dos Municípios
nos programas educacionais, assim descrito no Capítulo II - Da
Educação: Artigo 183 - "Compete ao Poder Público Estadual nor-
matizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mini
mos para o ensino prê-escolar, fundamental, médio e de educa
ção especial, de maneira a assegurar formação básica comum e
respeito aos valores culturais e artísticos universais, nacio-
nais e regionais". E no Artigo 186 - “Os Municípios atuarão,com
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos pro
aramas de educação prê-escolar e de ensino fundamental, em con-
sonância com o Sistema Estadual de Ensino."
O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto
pela Lei nº 8.069, de julho de 1990, em seu Capítulo IV, refor-
ça o direito ao atendimento às crianças de O a 6 anos, em cre -
ches e prê-escolas. A Leir? 5692, de 11 de agosto de 1971, que |
fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispoe, no Capi
tulo II, Artigo 19, $ 29 "os sistemas de ensino velarão para que
as crianças de idade inferiora sete anos recebam conveniente edu
cação em escolas maternais, jardins de infância e instituições
equivalentes." A mesma lei, em seu Artigo 61, recomenda aos
sistemas de ensino que estimulem as empresas que tenham funciona
rias mães de crianças menores de sete anos a "organizar e man -
ter, diretamente ou em cooperação, inclusive com O Poder Publi -
co, educação que precede o ensino de 1º grau.”
sh Há que se registrar que neste momento se desenvolvem
debates, jã no âmbito do Congresso Nacional, para aprovação de
nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, envolvendo,
por certo, novos aspectos da Educação Infantil.
III - Princípios Fundamentais
A Educação Infantil se destina às crianças de 0a 6
anos de idade, representando um dever a que O Estado e a Familia
as PROCESSO no 457, 93 e Z o F1. 03
têm obrigação de atender, £ a primeira etapa do processo educati
vo, integrante da Educação Básica, dividindo-se os alunos pelo.
critério Ge faixa etária: creches, para as crianças de O a 3anos,
e prê-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos.
. Deverá garantir condições de desenvolvimento e apren -
dizagem atravês Ge interações estabelecidas entre a criança e o
seu meio físico, cultural e social, norteando-se pelos seguintes
principios:
. - Respeito aos direitos individuais da criança, garan-
tindo a segurança, a liberdade, a dignidade, a convivencia, a
aquisição de novos conhecimentos, preservando suas caracteristi-
cas etárias e o direito a ser respeitada por seus educadores.
- Consideração às suas condições afetivas, favorecendo
a auto-estima, a construção da identidade e a segurança emocio -
nal para o desenvolvimento de sua personalidade.
- Respeito à diversidade de expressões culturais, valo
rizando o processo democrático, o lugar de onde procede a criança,
sem qualquer tipo de discriminação racial, sexual, religiosa, re
gional ou de caracteristicas humanas diferenciadas.
“
- Premoção de cportunidades para o desenvolvimento fi-
sico, respeitando os níveis em que este se encontra, levando em
consideração o fato de que a criança constrói os conceitos corpo
rais à medida em que age, observa e relaciona seu corpo com os
objetos, o outro, o espaço e o tempo.
- Criação de condições para a intearação social, incen
tivando atitudes positivas em relação a si mesmo, às pessoas e
à natureza; a vivência de situações favoráveis, para atuar sobre
a realidade circundante, com valorização do trabalho cooperativo,
possibilitando a divisão de responsabilidades e funções e o de -
senvolvimento da solidariedade humana.
- Oportunidade de acesso ao conhecimento elaborado, as
segurando à criança o direito e as condiçoes para a permanencia
na escola, desenvolvendo diferentes formas de representação ver-
bal e não verbal, de fcrma contextualizada, em especial a lingua
gem, que se constitui em estruturas básicas do pensamento, e la
construção da linguagem escrita. Garantindo também, a aquisição
de estruturas operatórias de pensamento, criando condições para
que a criança descubra, elabore hipóteses e tenha acesso a mate
riais e informações, para que perceba o sentido e o significado
do mundo que a cerca.
IV - Princípios Pedagógicos
O trabalho pedagógico a ser desenvolvido na Educação
Infantil deve partir das experiências da criança e considerar a
aquisição e sistematização de conhecimentos.
O ato de aprender deve estar fundamentado em dois
alicerces básicos: 1. Processo de desenvolvimento: a considera -
ção daquilo que ela sabe, sente, sua característica cultural | e
daquilo que ela necessita para desenvolver seus aspectos afetivos,
físicos, sociais e culturais; 2. Processo de conhecimento: a or
ganização dos conteúdos das matérias atendendo a especificidade |
das áreas de conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática, Historia,
Geografia, Ciências, Educação Artística e Educação Física.
-
CEE/PR
TROCESSO N9457 / 93
A tarefa ca escola êcriar condições para efetivação do
ato de aprender, enfatizando a importância dos primeiros anos da
criança,as quais são fundamentais para o seu desenvolvimento.
ce | emo instituição social a escola tem a finalidade espe
cífica da elaboracão do saber, através da vivência e da convivên
ia com um coleç.v2 Ginâmico, estruturado para cumprir sua ífina-
lidade.
. Assim, os prcfissionais que atuam na instituição, de -
vem tor formação específica, como educadores que são, e o conhe-
cimento da criança nessa fase de desenvolvimento. Ro
= Os ennteúãos das matérias não serão apresentados como
abstrações, nem como compartimentos estanques e desvinculados en
tro si, nas necossarinmente na relação em que se apresentam na
realidade social, ta roalidade, por inteiro, & que constitui
o conteúdo das matérias, embora sua explicação tcórica tenha ne-
cessidade dos recursos decada ârea do conhecimento.
A elaboração dos conteúdos deve respeitar o estágio em
que se encontra a criança, possibilitando as experiências com o
universo das coisas que a cerca - oGomínio do seu espaço e do
seu vempro, ccmando consciência de si edos outros.
A prática pedagógica deve ser organizada, permitindo o
estabelecimento de uma relação articulada entre as atividades e
os conteúdos, de modo a não permitir a fragmentação do raciocínio
Desde cedo, trabalhar o conhecimento atraves da orali-
dade, do desenho, do lúdico, da brincadeira, da expressao gráfi-
ca, corporal, gestual, musical e da Literatura.
. O trabalho deve ser aberto ao diálogo, criando rela -
ções democráticas no espaço escolar.
4 - avaliação:
A avalinção na Educação Infantil deverá ter caracteris
ticas diaqnósticas, de um processo continuo, que objetiva anali-
sar a forma como a criança se desenvolve e elabora o seu conhe -
cimento.
ar permanentemente o professor, na dire-
Deverá subsidi a
E ganizar es açoes pedagógicas junto as cri-
i
ção de organizar " reo
anças.
[6]
É
Realizar-se-á através da observação, da reflexão e do
diálogo, tendo como objeto as diferentes manifestações da crian-
ça,e representará o acompanhamento do cotidiano escolar.
VI - Conclusões
a) A Educação Infantil se destina à criança de 0 a 6
anos de idade, sem caráter obrigatório, mas representa um dever
que o Estado e a Familia têm que atender;
b) As instituições que atendem a Educação Infantil de
vem ter claro que o exercício da cidadania, entendido, aqui, no
o
4 Mm
Lara . pe 'AL
“em o (ol
FL.0s5
PROCESSO No 457 7 93
sentido real de cada um para o desempenho de seus direitos e de
veres, começa desde cedo; -
. e) Os programas, inclusive de creches, deverão ter a
função eminentemente erfucativa, à qual se integram as ações de
emdado em silmentação o aaúde, rnalizndos de forma artícula-
da com a saúde. pública e assistência social;
1) FÉ indispensável a elaboração de um plano pedagógico
para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, con
stderando-se como tarefa da escola a criação de condições para
efetivação do ato de aprender;
profissionais que atuam na Educação Infantil de-
específica para o desempenho des
n) os
vem tor formação profissional
tas funçoes;
£) A seleção para o ingresso na 12 série do 1? grau,atra
vês de toste de avaliação de desempenho e conhecimento de conteúdos
curriculares, se constitui numa prática que fere pressupostos
éticos, pedagógicos e democráticos, não podendo ser praticada pe
las escolas; q
g) A SEED, através de equipe própria, deverá fiscalizar,
orientar e acompanhar a organização administrativa e pedagógica
da Educação Infantil, mantendo suas finalidades, inclusive em
relação ao ingresso no 19 grau.
A presente Indicação, com o objetivo de assegurar os di
reitos da criança e.atualizar as normas vigentes sobre a educa-
ção de crianças de '0 a 6 anos de idade, apresenta ao Conselho
Pleno a proposta de Deliberação em anexo.
R a Indicação.
4 ul tt. Pera [o
. 4
nd porem
ie
CONCLUSÃO DA CÂMARA .
A Câmara acompanha, por unanimidade, a Indicação.
Curitiba, 11 de novembro de 1993.
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR N
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CAMARA MUNICIRAM
Cbervane Meennicsprd “da Lapa o a >
pe ce
tl E a ADA da E pane de
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 29/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1007/89,
alterando a denominação de próprio municipal.
Ss É de competência do Executivo Municipal enviar
- Câmara Municipal projetos de Lei (art. 69, III -: Lei Orgânica
Municipal.
O presente anteprojeto de Lei vem atender a
determinação da deliberação nº 34/93 e a indicação nº 002/93 do
Conselho Estadual de-Educação, a qual, trata da uniformização da
denominação de instituições de atendimento a crianças de O a 6
anos de idade.
A presente iniciativa não altera o nome da cidadã
homenageada, e sim, define com maior abrangência e clareza o
campo de atuação social do próprio municipal.
Desta forma, nada obsta quanto a sua remessa ao
Plenário, para que, acatado o pedido de urgência (art. 55, Lei
o Orgânica Municipal), manifeste-se quanto ao seu mérito e
oportunidade.
Lapa, 01 de novembro de 1995.
DARCY COSTA
MEMBRO
Lemuanes Mencci 7 aé de SL pa CAMARA Rrai
E nam SA
ú EA BA and
REQUERIMENTO Nº “4
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no uso das atribuições que são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica do Município da Lapa vem mui
respeitosamente, REQUERER seja dispensado o
interstício para a 2º discussão e votação do anteprojeto de
Lei nº29/95 de autoria do Executivo Municipal que tem a
seguinte súmula:
Dá nova denominação ao Art.2º
da Lei nº 1.007/89, alterando a
denominação de próprio
municipal.
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1.995.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador Pá
cetrf