SAMARA MUNICIPAL
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Ng PROJETO DE LEI No 042/95
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento à Criança e ao Adolescente,
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
a Art. lo - Esta Lei institui a Política Municipal
de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base
na Lei Federal no 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei no 8242 de 12
de outubro de 1991 e na Lei Municipal no 1164 de 30 de
novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua
aplicação. ê
Art. 2o - O atendimento aos direitos da crianca e
do adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação;
saúde, recreação, esporte,cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento físico-mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade;
Em II - políticas e programas de assistência social
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
111 - servicos especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e
psicológico às vitimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e
responsaveis; crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) protecção jurídico-social, por meio de
entidades de defesa.
5 DAMARA MUNICIPAL
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Ee) fis ne 27.
Leoniadiã Masseicipad” da Lapa e
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Projeto de-Lei no 042/95 sua dE
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 3o - À política de atendimento dos direitos
da crianca e do adolescente será garantida através das
seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
[a] do Adolescente;
Td - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Criação e Natureza do Conselho
o) Art. 4o - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, como órgão Normativo,
Consultivo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das
Ações em todos os niveis.
SEÇÃO 11
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. So - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e
” o
controlando as ações de execução;
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e II ;- Opinar nã formulação das políticas sociais
básicas. de intéresse da crianca e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implantação de programas e servicos
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especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de Conselheiro, ao termino do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
VIII - Propor estudos objetivando implementar
mudanças que se facam necessárias na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria do
desempenho na área de atuação dos direitos da criança e do
adolescente;
IX - Opinar sobre on Orcamento Municipal destinado
à Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho
Tutelar, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política formulada;
x - Opinar sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a criança e o adolescente;
E X1 - Proceder a inscrição de programas de
proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e
não governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e 91
da Lei no 8069/90 - Estatuto da Criança e do. Adolescente,
alterada pela Lei no 8242/91;
XII - Fixar critérios de utilização através de
planos de aplicação das doações subsidiárias e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da crianca
ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à So e às
peculiaridades locais, ressalvando:
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CÁMARA MUNICIPAL
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taça) a remuneração eventualmente fixada não
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municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto,
exceder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nivel superior;
b) sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, no caso de
remuneração, optar pelos vencimentos;
c) os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, bem como, da estrutura de
funcionamento, terão origem nas dotações do
orcamento do Município, sendo vetada a
utilização de recursos do Fundo.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como, adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no artigo
139 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
ATER GQ) Conselho Municipal dos Direitos da
DEsndi e do Adolescente será formado por 10 (dez) membros,
sendo, paritariamente, composto por:
I - Cinco membros representando o Município,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Saúde.
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nda É N£inco membros representando a comunidade,
indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
b) Associações de Pais e Mestres;
c) Associação Menonita de Assistência
Social;
d) Lions Club da Lapa;
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo lo - A Presidência do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente será exercida pelo
Secretário Municipal de Promoção Social, conforme dispõe no
artigo 10 da Lei no 1164, de 30.11.92;
Paragrafo 2o - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, o
Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, que
será nomeado pelo Prefeito;
Parágrafo 3o - O Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por forca do
disposto no artigo 10 da Lei no 116464 de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas assembléias que se realizarem: 1 (hum) voto
como membro e 1 (hum) voto como presidente, nos casos que se
constatar empate nas votações;
Parágrafo 49 - A escolha do membro que se refere a
letra "bº do item II, deste artigo, será feita através de
eleição entre os Presidentes das Associações de Pais e
Mestres do Município;
Parágrafo 5o - No caso de ocorrer vaga no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
respeitadas as disposições do parágrafo 2p, deste artigo, os
suplentes indicados completarão o mandato do substituido;
Art. 70 - O mandato dos Conselheiros e
será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
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Parágrafo Único - O mandato dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será considerado vago nas seguintes condigões:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência, injustificada, por
mais de 3 (três) reuniões
consecutivas;
d) Doença que exija o
licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com
a br
a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
9) Mudança de residência do
município.
Art. 8o - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e
periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 99 - O Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente será dirigido por uma Diretoria composta por: um
Presidente respeitadas as disposições do parágrafo primeiro
dó artigo sexto desta Lei; um Vice-Presidente; um Secretário
e um Tesoureiro, estes três últimos eleitos entre seus
membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a
Diretoria de que trata este artigo, será assistido por Jum
Secretário Executivo escolhido entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto;
visando; exclusivamente, a execução dos trabalhos
administrativos da Diretoria;
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente é considerada de
relevante interesse público, portanto não será remunerada.
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CAMARA MUNICIPAL
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Art. 11 - Fica a cargo do Município, através de
sua Prefeitura providenciar as condições materiais e os
recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Crianca'e do Adolescente, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de cinco membros, com mandato de 3 (três) anos,
permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Art. 13 - O processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente e a fiscalização do
Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SECÃO 11
Dos Requisitos e do Registro
das Candidaturas
Art. 14 - Somente poderão candidatar-se as pessoas
que preencherem os seguintes requisitos:
T - Reconhecida idoneidade moral;
Ea - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município a mais de 2(dois) anos;
IV - Estar em pleno gozo dos direitos politic
CAMARA MUNICIPAL
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Vo = Poscour escolaridade de 29 Grau;
VI - Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro
e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justica da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho Tutelar
Art. 16 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 a 136 da Lei no
8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
; Art. 17 - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe
a presidência das sessões.
Paragrafo Único - Na falta ou impedimento do
Presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o
conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 18 - As sessões serão instaladas com o mínimo
de três Conselheiros.
Art. 19 - O Conselho atenderá, informalmente, as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
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Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20 - As sessões serão realizadas em dias
úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00 as
17:00 horas.
Paragrafo Único - Nos fins de semana e feriados
serã realizado plantão no horário das 8:00 as 17:00 horas.
O
Art. 21 - O Conselho Tutelar manterá uma
Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo, nem
direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário
cedidos pela Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato
no Conselho Tutelar
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente poderá sugerir a fixação de
remuneração ou gratificação para os membros do Conselho
Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei à
Câmara, atendidos os criterios de conveniência =
o) oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais.
É Parágrafo lo - A remuneração ou gratificação
eventualmente, fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob
qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nivel superior.
Parágrafo 2o - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
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acumulação de vencimentos.
Art. 23 - Os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conselho Tutelar deverão constar
da Lei Orcamentária Municipal.
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Art. 24 - Perderã o mandato o Conselheiro que se
ausentar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou
a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença transitada em julgado, irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 25 - No prazo máximo de quinze dias contados
da data da publicação desta Lei, os orgãos e entidades
mencionados no artigo sexto, seus itens, letras e
parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus
representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do- Adolescente.
Parágrafo Único - Feitas as indicações e mediante
convocação do Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, quando elegerá a sua
Diretoria.
Art. 26 - Devera o Poder Executivo abrir crédito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para
aprovação, a fim de proporcionar os recursos para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 27 - Fica criado e regulamentado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivo, facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à crianca e ao
adolescente.
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Projeto de Lei no 042/95 Peres ah
Parágrafo lo - As ações de que trata o "caput"
deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente exposto a
situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como, o disposto no parágrafo 2o do artigo 260
da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Parágrafo 2o - Eventualmente os recursos do FUNDO
poderão ser destinados à pesquisa, estudo e capacitação de
recursos humanos.
Parágrafo 3o - Dependerá de deliberação expressa
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a
autorização para aplicação de recursos do FUNDO em outros
tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
primeiro.
Parágrafo 40 - Os recursos do FUNDO serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
integrará o Orçamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO 11
Da Operacionalização do Fundo
Art. 29 - a) FUNDO ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Paragrafo Único - O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme preceitua o artigo 88, inciso IV da Lei no 8069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal no 4320/64.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativas ao
FUNDO:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será
submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
11 - Acompanhar e avaliar a execução
desempenho e os resultados financeiros do FUNDO;
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Projeto de Lei no 042/95 Rr ps
TLI - Avaliar e aprovar os balancetes mensais
e o balanço anual do FUNDO;
1vV - Solicitar, a qualquer tempo e a seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao
controle e à avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
V - Mobilizar os diversos segmentos da
sociedade, no planejamento, execução e controle das ações do
FUNDO;
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do
Poder Executivo, sempre que necessário;
VII - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos a serem firmados com recursos do FUNDO;
VIII - Publicar no Boletim Oficial do Município e
afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente referentes ao FUNDO.
Art. 31 - São atribuições do Secretário Municipal
de Promoção Social:
I - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, devidamente aprovado pelo Legislativo
Municipal;
11 - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO,
. de acordo com o Plano de Aplicação previsto no item 1 do
artigo 30 desta Lei;
III - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração
mensal da Receita e da Despesa executada pelo FUNDO;
Iv - Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
V - Tomar conhecimento e dar cumprimento as
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados
pelo Município, que digam respeito ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
VI - Manter controles necessários à
receitas e despesas do FUNDO;
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setor de
dos bens
geral do
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Projeto de Lei no 042/95
VII - Manter, em coordenação com o
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle
patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII - Encaminhar à contabilidade
Município:
a) mensalmente, demonstração da receita
e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens
materiais;
Po) E) anualmente, inventário
móveis e balanço do FUNDO;
dos bens
IX - Providenciar junto à contabilidade do
Município, para que na demonstração, fique
situação econômico-financeira do FUNDO;
X - Fornecer ao representante do
Público demonstração de aplicação dos recursos
quando por ele solicitada, em conformidade com o
indicada a
Ministério
do FUNDO,
parágrafo
quarto do artigo 260 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no
8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 32 - São receitas do FUNDO:
E 1 - Dotação consignada, anualmente, no
Orcamento
Municipal, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas,
conforme o disposto no artigo 260 da Lei no 8069/90,
alterada pela Lei no 8242/91;
III - Valores provenientes das multas previstas no
artigo 214 da Lei no 8069/90 e oriundas das
descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV - Transferências de recursos
q n
infrações
financeiros
oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
a
o
Projeto de Lei no 042/95 qua
V - Doações, auxílios; contribuições,
transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não-governamentais;
VI - Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de
materiais e eventos;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas
e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicação;
q
VIII - Outros recursos que porventura forem
destinados.
Art. 33 - Constituem ativos do FUNDO:
I - Disponibilidade monetária, oriunda das
receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados a execução
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Paragrafo Único - Anualmente processar-se-àã
inventário dos bens e direitos vinculados. ao FUNDO, que
pertencerem a Prefeitura.
Art. 34 - A contabilidade do FUNDO tem por
objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
próprio FUNDO, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 35 - À contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercicio das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados
obtidos.
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Projeto de Lei no 042/95 gs Pa
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária
do Fundo Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente
Art. 36 - Ate 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei do Orçamento o Secretário Municipal de Promoção
Social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, para análise e aprovação, o Plano
de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item 1I da
artigo 30, desta Lei, para apoiar os programas de projetos
ali contemplados.
Paragrafo Único - O Tesouro Municipal fica
obrigado a liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37: - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
Paragrafo Único - Para os casos de insuficiência
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os
créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 38 - À despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
1 - Do financiamento total ou parcial dos
programas de proteção especial constantes do Plano de
Aplicação.
II - Do atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, observado o ítem I do artigo 20
desta Lei.
Paragrafo Único - Fica vedada a aplicação de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para pagamento de despesas provenientes de
atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho
Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei no 8069/90.
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Art. 39 -" A execução orçamentária da receita
processar-semá através da obtenção de seu produto nas fontes
determinadas - por esta Lei e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente terá vigência indeterminada.
Árt. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando a Lei no 1062/90; a Lei no 1197/93 e
Oo demais disposições em contrário que colidirem com os
princípios desta Lei e da Lei Federal no 8069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei no 8242/91.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 2
novembro de 1995
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(2) Citado de raná Mem 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 25/95
Súmula: Institui a Política Municipal de atendimento
Y Criança e ao Adolescente, cria o
conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras providências.
PARECER:
A iniciativa do presente anteprojeto
está amparado pela Lei Orgânica do Município ( art.69,HI ), o
mesmo procura atender ao que preconiza a Lei 1062, de 12.12.90,
em concordância com a Lei Federal 8069/90 alterada em 1991 pela
Lei Federal 8242, principalmente em seu artigo 139.
Esperamos que eventuais emendas
apresentadas ao presente ante-projeto de Lei, tenha o sentido de
' aperfeiçoá-lo para que esta Câmara possa dar o seu
pronunciamento.
Esta comissão reserva-se ão direito de
solicitar as emendas para apreciação.
É o parecer.
ARCY COSTA
Relator
OSVALDO Velo fi
Presidente
Membro
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
A alínea “a” do inciso XIII, do artigo 5º,
passa a ter a seguinte redação:
I-..
D-...
XI - Fixar a remuneração dos ...
a) a remuneração eventualmente fixada
não gera relação do emprego com a
municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer
titulo ou pretexto, exceder à
pertinente ao funcionalismo
municipal de nível médio.
Y Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º COSTA
Vereador
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Fica suprimido, na integra, o item XII,
do artigo 5º e renumerado o subsequente.
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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EMENDA SUBSTITUTIVA
ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O Artigo 6º passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será formado por (dez) membros, sendo
peritamiamente, composta por
I- Cinco membros representando o Município indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
c) Secretaria de Finanças
d) Secretaria de Saúde
e) Provopar
I- Cinco membros representando a comunidade,
indicados pelas seguintes organizações
representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Ministério Público
b) Associações de Pais e Mestres
c) Associação Menonita de Assistência Social
d) APAE
e) Paróquia de Santo Antonio.” -
Camara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
As alíneas “d” e “e” do inciso II, do
artigo 6º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º-...
I-..
D-..
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d) Educandário São Vicente de Paulo
e) Sociedade São Vicente de Paulo ”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O parágrafo 3º do artigo 6º passará a ter
a seguinte redação:
“As decisões serão tomadas por maioria de
am votos, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O Art. 9º passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º- O Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente será dirigido por uma diretoria composta
por: um presidente respeitadas as disposições do
parágrafo primeiro do artigo sexto desta Lei; um
secretário e um tesoureiro, estes dois últimos eleitos
entre seus membros.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O Artigo 11 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 11 - Fica a cargo do Município, através do Poder
Executivo, providenciar as condições materiais e os
- recursos necessários para o funcionamento do
Conselho.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
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atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O inciso III, do artigo 14, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14. -...
I-...
D-...
IN - Residir no Município a mais de 10 (dez)
anos. “
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
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Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O item V do artigo 14 passará a ter a
seguinte redação:
“Possuir escolaridade de 3º Grau.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Política Municipal de
atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O artigo 22 e seu parágrafo 1º passam a
ter a seguinte redação:
“ Art. 22 - A remuneração ou gratificação para os
membros do Conselho Tutelar devem atender ao
que preconiza o artigo 5º, inciso XIII, com suas
ressalvas, cabendo ao Sr. Prefeito a apresentação de
Projeto de Lei"Ap Câmara, atendidos os critérios de
conveniência e oportunidade e tendo por base o
tempo dedicado função e as peculiaridades locais.
$ 1º - A remuneração ou gratificação eventualmente,
fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder
a pertinente ao funcionalismo municipal de nível
médio.
$ 2º - Sendo eleito ... ”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 22,
com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Os recursos necessários à
eventual remuneração dos membros do
Conselho Tutelar, bem como, da estrutura de
funcionamento, terão origem nas dotações
do orçamento do Município, sendo vetada a
utilização de recursos do Fundo.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Inclui o parágrafo único ao Artigo 24,
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Regimento Interno fixará
normas para a substituição do Conselheiro
que vier a perder o mandato.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O inciso VI, do artigo 30, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 30-...
I-...
D-...
o) V-..
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos
com recursos do FUNDO, requisitando, para
tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre
que necessário, com participação do
Legislativo Municipal e da Promotoria
Pública.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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AUTOR :Executivo Municipal.
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atendimento Criança e ao
Adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O Parágrafo Único do Artigo 33 passará a
ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á inventário
dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, que
pertencerem ao Município.”
Câmara Municipal da Lapa , em 09 de
novembro de 1995.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores: é
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 22º discussão e vo
tação do ante-projeto de Lei nº 25/95,de autoria do Execu-
tivo Municipal, que institui a Política Municipal de atendi
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mento à criança e ao adolescente, cria o conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fun
do Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de Novembro qe 1995,
SAMARA MUNICIPA
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PROTOCOLO nº 1058/75.
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