Cstade da raná
PROJETO DE LEI Nº 044 /95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação
de uma área de terras com 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados) localizada na
área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, matricula 10.107,
do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme planta de localização nº 02 e respectivo Memorial Descritivo,
à empresa FRUTALAPA- Agrocomercial Ltda. CGC nº 00.804.368/0001-02 e
Contrato Social, anexos.
$1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários a instalação de nova Unidade Industrial, conforme demonstrado na
Carta de Intenções , concretizando processo de expansão das Empresas formadoras
da donatária que tem suas sedes nas localidades de Turvo e Mato Preto, neste
Município, que se anexa.
$2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em
nome da Empresa FRUTALAPA - AGROCOMERCIAL LTDA. para o fim
especifico de exploração de industria de classificação e embalagem dos produtos
agrícolas oriundos das empresas formadoras da donatária, após 60 (sessenta) dias
do inicio das atividades produtivas.
$3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar
na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará
no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização a donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação
da área, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e as demais, por
conta da donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de novembro de
1.995.
PR is TEIDER
Presidente
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça
Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 82: ax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
“CAMARA MUNICIPAl,
LAPA - PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO 5º) 003 / 95
Dara JO s AL IPS
CAMARA MUNICIPAs
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI No 31, DE 03 DE NOVEMBRO DE
1995
Ementas
Turvo
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Pica em nomes
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - T
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
. CAMARA MUNICIPAL,
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
nv DE
— ZÉ
MEMORIAL DESCRITIVO
(PLANTA Nº 02)
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
LOTE -1- (QUADRA -B-) ÁREA : 10.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 100,00
metros, esquina com a Rua -B- em 100,00 metros. Lado Esquerdo em 100,00
metros, confronta com o lote -2-. Fundos em 100,00 metros, confronta com o
lote -6-.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 100,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -A- em 100,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -1-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -3-. Fundos em 100,00 metros, confronta com os lotes -8
e 9-.
LOTE -3- (QUADRA -B- ÁREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 200,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -A- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -2-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -4-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -10-.
LOTE -4- (QUADRA -B-) ÁREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 250,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -A- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -3-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -5-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -11-.
Mm
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. Nº...
LOTE -5- (QUADRA -B-) ÁREA : 6.640,00 m2. A
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 300,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -A- em 66,40 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -4-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com terras da CLAC. Fundos em 66,40 metros, confronta com o lote
«12.
'
LOTE -6- (QUADRA -B-) AREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 50,00 metros da esquina da
Rua -C-, fazendo Frente para a Rua -B- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -7-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote-1-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -8-.
LOTE -7- (QUADRA -B-) ÁREA ; 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -B- em 50,00
metros, esquina com a Rua -C- em 100,00 metros. Lado Esquerdo em 100,00
metros, confronta com o lote -6-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o
lote -8-.
LOTE -8- (QUADRA -B-) ÁREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 100,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -C- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -9-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com os lotes -6 e 7-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote
-2-.
LOTE -9- (QUADRA -B-) ÁREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 150,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua-C- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -10-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -8-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -2-.
A
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LOTE -10- (QUADRA -B-) ÁREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 200,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -C- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -11-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -9-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -3-.
,
LOTE -11- (QUADRA -B-) AREA : 5.000,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 250,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -C- em 50,00 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com o lote -12-. Lado Esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o lote -10-. Fundos em 50,00 metros, confronta com o lote -4-.
LOTE -12- (QUADRA -B-) ÁREA : 6.640,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 300,00 metros da esquina da
Rua -B-, fazendo Frente para a Rua -C- em 66,40 metros. Lado Direito em
100,00 metros, confronta com terras da CLAC. Lado Esquerdo em 100,00
metros, confronta com o lote -11-. Fundos em 66,40 metros, confronta com o
lote -5-.
Lapa-Pr., 17 de Outubro de 1.995.
António C. pasdiora
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PARA USO DO ÓRGÃO tocar DA JURISDIÇÃ O DA SEDE
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FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA. CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CONTRATO SOCIAL as. lim
FI.1
POMO SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade da Lapa,
Estado do Paraná, na localidade denominada Turvo, registrada na
Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 205.601 por despacho
em sessão do dia 20 de junho de 1.977, inscrita no C.G.C. do M.F. sob
nº 77.524.189/0001-46, neste ato representada pelo seu sócio gerente
Sr. PAULO ROBERTO FICINSKI DUNIN, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, residente e domiciliado em Curitiba, Estado do
Paraná, à Rua Francisco Rocha nº 40, apto. 153, portador da Cédula
de Identidade Registro Civil nº 1.697.612, expedida pelo Instituto de
Identificação do Estado do Paraná e inscrito no C.P.F. do M.F. sob nº
505.425.919-87; PAULO ROBERTO FICINSKI DUNIN, já qualificado e
LINDA SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade da Lapa,
Estado do Paraná, na Localidade de Mato Preto, com contrato social
registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 200.885,
por despacho em sessão do dia 17 de março de 1977, inscrita no
C.G.C. do M.F. sob nº 77.519.767/0001-56, neste ato representada
pelo seu sócio gerente Sr. PEDRO DA SILVA PONTES NETO,
brasileiro, casado, auditor, residente e domiciliado em Curitiba, Estado
do Paraná, à Rua Padre Agostinho nº 246, apto. 602, portador da
Cédula de Identidade Registro Civil nº 617.893 expedida pelo Instituto
de Identificação do Estado do Paraná e inscrito no C.P.F. do M.F. sob
nº 010.354.609-04; resolvem, por este instrumento particular de
contrato, constituir uma sociedade mercantil por quotas de
responsabilidade limitada, que se regerá pelas leis nº 3.708 de
10.11.1919 e 4.726 de 13.07.1965 e demais disposições legais
aplicáveis a espécie e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome comercial de FRUTALAPA
AGROCONMERCIAL LTDA. e terá sua sede e foro na cidade da Lapa, Estado do +
Paraná, na localidade denominada Turvo.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objeto social, a comercialização de
produtos agropecuários; a classificação de frutas; a frigorificação de frutas em geral,
e a participação no capital de outras empresas.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade é indeterminado,
iniciando as suas atividades a partir da dia 01 de julho de 1.995.
CLÁUSULA QUARTA: O capital social será de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em
1.000 (mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, subscritas e integralizadas pelos
. sócios conforme abaixo:
A) A sócia POMO SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA,,
subscreve e integraliza neste ato a importância de R$ 499,00 (quatrocentos e
Los
CAMARA MUNICIPAL,
FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA. LAPA - PR
á N FLS. Nº
CONTRATO SOCIAL
N FI. 2
noventa e nove reais), correspondente a 499 (quatrocentas e noventa e nove) quotas
de R$ 1,00 (hum real) cada uma, em moeda corrente do país;
B) A sócia LINDA SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA,,
subscreve e integraliza neste ato a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais),
correspondente a 500 (quinhentas) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, em
moeda corrente do país.
C) O sócio PAULO ROBERTO FICINSKI DUNIN subscreve e integraliza neste ato a
importância de R$ 1,00 (hum real), correspondente a 1 (uma) quota de R$ 1,00 (hum
real), em moeda corrente do país.
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total
do capital social, nos termos do Art. 2º da Lei 3.708 de 10 de janeiro de 1919.
CLAUSULA SEXTA: As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser
transferidas ou alienadas, a qualquer título, a terceiros, sem o consentimento
unânime dos demais sócios, cabendo a estes o direito de preferência na sua
aquisição, na proporção das quotas que possuirem. O valor das quotas para cessão
entre os sócios, será o que resultar de balanço efetuado até a data em que a
gerência tomar conhecimento, por escrito, do desejo do sócio alienante de ceder
suas quotas sociais.
CLAUSULA SETIMA: O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar
por escrito à Sociedade, discriminando-lhe o preço, forma e prazo de pagamento,
para que esta, através dos demais sócios, exerça ou renuncie ao direito de
preferência, o que deverá fazer dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do
recebimento da notificação ou em maior prazo, a critério do sócio alienante.
Decorrido esse prazo, sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas
poderão ser livremente transferidas. ,
CLÁUSULA OITAVA: A Sociedade será administrada por um sócio gerente, a
quem compete o uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e extra-
judicial da Sociedade, sendo-lhes entretanto vedado o seu emprego, sob qualquer
pretexto ou modalidade, em operações ou negócios estranhos ao objeto social,
especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor.
CLÁUSULA NONA: A sociedade poderá constituir mandatários ou procuradores,
devendo constar no respectivo instrumento de mandato ou procuração os poderes
outorgados bem como o prazo nele determinado, salvo para as procurações "ad-
judicia",. que serão outorgadas sem prazo determinado.
“CLÁUSULA DÉCIMA: Pelo serviço que prestar a sociedade, percebera o sócio a
título de remuneração "pro-labore", a quantia mensal fixada de comum acordo, até os
4 (9)
CAMARA MUNICIPAL
FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA. LAPA - PR
CONTRATO SOCIAL “os — =,
FI.3
,
limites de dedução fiscal previstos na legislação do imposto de renda, a qual será
levada à conta de despesas gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica investido na função de gerente da
Sociedade, sob a denominação de' Sócio Gerente, o sócio PAULO ROBERTO
FICINSKI DUNIN, dispensado da prestação de caução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O ano social começará no dia 1º de janeiro e
terminará a 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o Balanço Geral da
Sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os
resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de capital,
podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na
sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O falecimento ou incapacidade de qualquer
sócio não dissolve necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros ou sucessores
subrogados nos direitos e obrigações do "de cujus”", podendo nela fazerem-se
representar, enquanto indiviso o quinhão respectivo, por um dentre eles devidamente
credenciado pelos demais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Apurados por balanço os haveres do sócio falecido ou
impedido, serão pagos a seus herdeiros ou sucessores, uma terça parte à vista e o
restante em doze prestações iguais, bimestrais, sucessivas, a primeira sessenta dias
após o pagamento à vista acrescidos, cada parcela, dos juros legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Mediante acordo entre os sócios supérstites, os herdeiros
poderão ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal quanto a sua
capacidade jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No caso de liquidação da Sociedade, o liquidante
será nomeado de comum acordo entre os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A sociedade poderá abrir filiais em qualquer parte
do território nacional e exterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os sócios declaram que não estão incursos em
nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades
mercantil.
E por terem assim, justo e contratado, lavram, datam e assinam,
* juntamente com 2 (duas) testemunhas, o presente instrumento em 3 (três) vias, de
igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si e seus herdeiros, a cumpri-lo em
todos os seus termos. (O
FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA. ,4 | Mim
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CONTRATO SOCIAL É E
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Curitiba, 01 de julho de 1995.
(A O SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO
DE FRUTAS LTDA.
Paulo Roberto Ficinski Dunin
- “ Sócio Gerente
e
LINDA SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO
DE FRUTAS LTDA.
Pedro da Silva Pontes Neto
Sócio Gerente
Sl o]: MD
AULO ROBERTO FICINSKI DUNIN
DEMONSTRAÇÃO DO USO COMERCIAL
AA A À, (a q : / q
FRWTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA.
Paulo Roberto Ficinski Dunin
Sócio Gerente ,
TESTEMUNHAS:
Zeloi Te pzinha de Ramos
x
dor Zilia nani iaquad
W323) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
É] CERTIFICO O REGISTRO EM: 31/08/95
SOB O NÚMERO: Ç ) dr
41203396158
Protocolo: 951365622 SREORAANO GERAL
CAMARA MUNICIPAL
marido
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
Alvará
de licença
Para LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nome FRUTALAPA AGROCOMERG ID
Ender eÇO JLOoCALIDAD
Atividade comacrarzação nº pronumos acsapscuá-
RIOS, CLASSIFICAÇÃO DE FRUTAS, FRIGORI-
FICAÇÃO DE FRUTAS EM GERAL,
código 2m261.3
Inscrição cad. econômico 21.758
cad, físico 00,804. 364/0001-02
OBS.: O PRESENTE ALVARÁ DEVERÁ SER
RENOVADO ANUALMENTE ATI O MES
DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.
RESTRIÇÕES:
02.10.95
INDETERMINADO
PROTOCOLO Prefeitura Municipal da Lapa
752/95 Ela ui mt
LAPA
25.05.95
INTERESSADO:
| ao ROBERTO FICINSKI DUNIN
(D ENDEREÇO: FONE:
| AL. DAVID CARNEIRO, 340 A/C PREVEDELLO |
ASSUNTO:
REQUER DOAÇÃO DE UM TERRENO.
REQUERIMENTO e RELATO DE ATIVIDADES
DISTRIBUIÇÃO:
Repartição
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA « PR
asm (E
Eu £
Ao prafoito municipal da Lapa
Sr. Joacir Gonsalves
Lapa 23 de maio de 1995
Em nomc da Agro Comercial Lapa Ltda. , venho a solicitar a vossa
excelência, com base na lei n 550 de 25 do maio do 1973, a doação de um
terreno com 10.000 metros quadrados , situado no distrito industrial do
municipio , próximo so usfulto , e isenção dos impostos do compotôncia do
município .
Anexo a esto pedido , um breve relato de nossas atividades agricolas e
os fundamentos do nosso projeto de beneficiamento .
Atenciosamente
eb MÁ A
roinski Dunin
Sócio - Gerente
AL. Cod Li CU tora RATO)
1. Identificação das Empresas LL
1.1 Pomo Sul Agricultura e Comércio de Frutas Lda.
Endereço : Localidade Turvo , Município da Lapa
CGC 77.524.189/0001-46 LE. 127.01251-B
Constituída em 01 de junho de 1977 , registrada na junta comercial do Estado do
Paraná sob o n 205601 , em 20.06.77.
1.1.1 Informações sobre os sócios
Lubomir Antônio Ficinski Dunin
Brasileiro , casado , arquiteto , carteira de identidade RG (SSP-PR) 142323
Paulo Roberto Ficinski Dunin
Brasileiro , casado , Engenhoiro Agrôuomo , carteira do idoulidado RG (SSp-PR)
1697612
1.2 Linda Sul Agricultura o Comércio do Frutas Ltda.
Endereço : Localidade do Mato Preto , Distrito do Rio da Areia , Município da Lapa
CGC 77519767/001-56 LE. 127.01250-E
Constituída em 17 de março de 1977 , registrada na junta comercial do Paraná sob o n
200.885 .
1.2.1 Informações sobre os sócios
Podro da Silva Pontos Noto
Brasileiro , casado , auditor , carteira de identidade RG (SSP-PR) n 617.893
Fairfield Agricultura e Participações Ltda.
Constituída em 01 de agosto de 1991 e registrada na junta comercial do estado do
Paraná em 19 de setembro de 1991 com o número 412.02634071
1.3 Agro Comercial Lupa Lida
Empresa em fase de constituição que terá a seguinte composição acionária :
Pomo Sul Agricultura e comércio de Frutas Ltda - 50 %
Linda Sul Agricultura e Comércio de Frutas Ltda. - 50 %
A Agro Comercial Lapa Ltda é a empresa que está sendo constituida para dar suporte
ua classificação e embalagem da fruta das duas empresas , e caberá a esta incorporar a
infra-estrutura necessária para tanto .
2 Histórico das empresas
Tanto a Pomo Sul como a Linda Sul são empresas de larga experiência com a
fruticultura tomporada ( maçã, pôssego , nectarina o ameixa ) .. Seus primeiros pomares
foram formados em 1977 com as variedades tradicionais para o sul do Brasil, e aos
poucos com o contato permanente com a pesquisa selecionou as melhores variedades para
região , renovando e ampliando a sua área de produção .
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
3 Potencial de produção ni == ,
Houve nos últimos quatro anos um esforço muito grande de ambas as empresas para
renovar o seus pomares , que já tinham chegado ao final de sua vida útil. A produção
atual esta na ordem das 600 toneladas e o potencial de produção a ser atingido nos
próximos cinco anos é de cerca de 1600 toneladas , das quais 1100 é de maçã e cerca de
500 toneladas de fruta de caroço , conforme a tabela abaixo :
4 Processamento e embalagem
As empresas tora atualmente uma filial em Araucária, aonde so dá o bonoficiamento da
fruta . Esta opção se deu em função de haver uma estrutura ociosa em Araucária , de
câmaras frias e barracão , que através de um aluguel , resolvíamos o problema no curto
prazo e podíamos investir na formação dos novos pomares . Com a conclusão dos
plantios esto ano , estamos nos voltando para o desafio que é organizar uma infra-
estrutura de comercialização dentro do município da Lapa .
5 Projeto para a unidade de beneficiamento
Pela própria evolução da produção de nossos pomares , este processo é dinâmico e
iromos iniciar com uma estrutura básica quo sorá ampliada ao lougo dos próximos cinco
anos , até atingir o porte para o processamento de 1600 toncladas .
O módulo inicial consiste em :
Um terreno com 10.000 m2 que estamos pleiteando .
Um barração de 800 m2 com valor na ordem de R$ 96.000,00
Câmara fria com capacidade estática para 100 toneladas com valor na ordem de R$
25.000,00
Classificadora para 350 toneladas de maçã , com capacidade de 2 toneladas hora (
equipamento que as empresas já pOSSUCm .)
Esta fase inicial deverá ser executada num cronograma de 12 a 18 meses , dentro do
fluxo de caixa das empresas , com aporte de capital na empresa responsávol e buscando
também recursos externos .
e CAMARA MUNICIPAM,
LAPA - PR
O projeto final consiste em: ns LS
Terreno com 10.000 m2 a
Área coberta de 2400 m2 com valor na ordem de R$ 288.000,00
Câmaras frias com capacidade estática de 200 toneladas com valor na ordem de
50.000,00
Aumento da capacidade de processamento em 6 vezes , com o aumento da atual
máquina, e à complomontação com uma sogunda unidado , atingindo a capacidado do 12
toncladas/hora , com investimento na ordem de R$ 150.000,00
Aquisição de bius para colheita numa total de 500 , com um investimento na ordem de
R$ 20.000,00.
O total do projeto a ser executado nos próximos cinco amos , só com itens ligados a
infra-estrutura , está orçado na ordem de R$ 500.000,00 .
6 Tamanho do terreno
O terreno foi dimensionado em 10.000 m2 em função da necessidade de uma área
coberta de 2.400 m2 , pela estocagem de Bins ( caixas de colheita de maçã de 350 kg ) no
terreno , e pelo grande trânsito de caminhões que se dá durante o período de safra .
7 Benefícios diretos ao município
Geração de emprego
Nesta primeira fase a criação imediata de 30 empregos diretos durauto o período de
colheita ( outubro a fevereiro ) e 05 durante a entre salra , pura a manutenção dos
equipamentos e para a montagem de caixas . Na fase final do projeto , a necessidade de
até 80 pessoas no processamento da maçã e de 10 pessoas na entre safra .
Impostos
Deixa o município de perder uma fatia importante do ICMs , quo atualmente vai para o
município vizinho .
Fruta de terceiros
Opção ao pequeno produtor que poderá contar com mais uma alternativa para o
benificiamento e comercialização de sua fruta .
LADA aê
PREFEITURA MUNICIPAL EEE
Progresso unido à história
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO sCONÔMICO
Cc. I. nº 043/95 Lapa, 26 de Junho de 1995.
DE: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: SR. OSNI ROBERTO CARON
DD. Assessor Téc. Legislativo
ASSUNTO: Encaminha Relatório dos Decretos nºs. 3596 e 3597
de 12.06.95.
Prezado Senhor:
Em reunião realizada no dia 22 de Junho de 1995,
a Comissão de Análise para doação de imóvel, constituida
pelos Decretos nºs. 3596 e 3597 de 12.06.95, e composta !
pelos Senhores Reinaldo Luiz Prevedello, Jurandir Baggio,
Wiguel Batista e Salvador Meira, após analisar os pedidos
dos Empresários: Valnei Andretta e Paulo &. Dunin, emiti-
ram parecer favorável à concessão das dreus de terras so-
licitadas nas Exposições de Motivos, em anexo, condicio-
nando as escriturações definitivas de doações 60 ( ses-
início das atividades produtivas.
io que submetemos à apreciação do Sr.
PA facdii
MIGUEL BATISTA
PREFEITURA. MUNICIPAL DA LAPA - Pra Miraztiiha Braga, 87. Tel. (041) 822- 2266
ax (941)809- 22-4252 - RITSO 000 - gire PAIRA
1 +
Faso Cidade do Lraná
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AS. ne aZ2.
a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
E Nº 31/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá outras
providências.
O município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados
do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades
particulares de interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica
Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que,
haja o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não
há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
Lapa, 14 de novembro de 1995.
OSVALDO BENEDITO ZAMARGO
PRESIDENTE
J MPa LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
LAPA - PR
Cimeanes Macnccipad” da Lopo FLS nº
Estado de Irani
REQUERIMENTO 300
Ea Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
-— pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e
votação do ante-projeto de Lei Nº 31/95 , de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de Terra à Empresa FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA
e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 19 95,
Vereador
“AMARA MUNICIPAL j
data AFA 1 IS—
CD MBo