Cotado da Sami
PROJETO DE LEINº 052/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a constituir um
loteamento em áreas desapropriadas para
alienação dos lotes a pessoas de baixa renda, e dá
outras providóencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a constituir
loteamentos nas áreas de 17.960,00 m? e de 17.220,00 mê, situadas no lugar
denominado “Chácara Doutor Manoel Pedro” , nesta Cidade, desapropriadas de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida, conforme Decretos nºs 2281 de 22 de
outubro de 1992 e 2294 de 04 de dezembro de 1992.
Art. 2º - Os loteamentos de que trata esta Lei, serão
compostos de lotes com a área de até 300 m? (trezentos metros quadrados), cada
um, conforme planta acostada e Memorial Descritivo, ficando o Poder Executivo
autorizado a aliena-los a pessoas ou famílias de baixa renda, assim compreendidas
aquelas que tem renda igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos mensais, e
que não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel, edificado ou não, no
Município da Lapa.
$1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de
moradia própria e sua ocupação só será liberada para os adquirentes
que tenham condições de os edificar.
$2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será
efetuado da seguinte forma:
I - para os que ganhem até 01 (um) salário
mínimo, 5% (cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
IN. — - para os que ganhem até 02 (dois) salários
mínimos, 10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
DI - para os que ganhem até 03 (três) salários
mínimos, 15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 04 (quatro) salários
mínimos, 20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$3º - A alienação dos lotes será procedida com
clausula de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de
preferencia em sua aquisição, na hipótese de o adquirente pretender
aliena-lo, por qualquer motivo.
Comites Mecreccipad da Lapa hi
As. n
CAMARA MUNICIPAL
+ Municipal da Lapa E a O
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Projeto de Leinº 52/95 FI. 02
Art. 3º - Os interessados em se candidatar a receber
os lotes deverão comprovar:
1. ser lapeano, ou ter cônjuge lapeano, ou ter filhos
lapeanos com mais de 5 (cinco) anos;
2. residir na Lapa a mais de 5 (cinco) anos;
3. estar empregado ou ser autônomo.
[o Art 4º - É o Poder Executivo autorizado a realizar,
às expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas
compreendidas a terraplanagem, abertura de ruas, rede de água e
esgoto, além de rede elétrica e iluminação publica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de dezembro
de 1.995.
E
OSMAR TEIDER
Presidente
Es A
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 047/95
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a constituir um
loteamento em áreas desapropriadas, para
alienação dos lotes a pessoas de baixa
renda, e dá outras providências.
Art 1º -É o Poder Executivo autorizado a constituir
loteamentos nas áreas de 17. 220,00 m? e de 17.220,00 m?, situadas no
lugar denominado “Chácara Doutor Manoel Pedro”, nesta Cidade,
desapropriadas de Zeny dos Santos Carrano de Almeida, conforme
Decretos nºs 2281 de 22 de outubro de 1992 e 2294 de 04 de
dezembro de 1992.
Art. 2º - Os loteamentos de que trata esta Lei, serão
compostos de lotes com a área de até 300 m? (trezentos metros
quadrados), cada um, conforme planta acostada e Memorial Descritivo,
ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los a pessoas ou famílias
de baixa renda, assim compreendidas aquelas que tem renda igual ou
inferior a 04 (quatro) salários mínimos mensais, e que não sejam
proprietários ou possuidores de outro imóvel, edificado ou não, no
Município da Lapa.
$1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de
" moradia própria e sua ocupação só será liberada para os adquirentes
que tenham condições de os edificar.
$2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será
efetuado da seguinte forma:
I - Para os que ganhem até 01 (um) salário mínimo,
5% (cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
H - Para os que ganhem até 02 (dois) salários
mínimos, 10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
NI - Para os que ganhem até 03 (três) salários
mínimos, 15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
! IV - Para os que ganhem até 04 (quatro) salários
mínimos, 20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$3º - A alienação dos lotes será procedida com
clausula de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de
preferencia em sua aquisição, na hipótese de o adquirente pretender
aliena-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - Os interessados em se candidatar a receber
os lotes deverão comprovar:
o 1.ser lapeano, ou ter cônjuge lapeano, ou ter filhos
lapeanos com mais de 5 (cinco) anos;
2.residir na Lapa a mais de 5 (cinco) anos;
3.estar empregado ou ser autônomo.
Art. 4º - E o Poder Executivo autorizado a realizar,
às expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas
compreendidas a terraplanagem, abertura de ruas, rede de água e
esgoto, além de rede elétrica e iluminação publica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 18 de
- dezembro de 1.995.
B.C,
Presidente
Relator
D. COSTA
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
pero
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 847 Lapa, 26 de setembro de 1995
Senhor Presidente:
e
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei no 24/95, que Autoriza o Poder
“ Executivo a constituir um Loteamento nas áreas
desapropriadas, para alienação dos lotes a pessoas de baixa
renda, e da outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me;,
*
Cordialmente
ir Gonsalves
itó Municipal
EXMD. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL . A [E NETO
ns 28 :“AMARA MUNITIPAL
LAPA
DE TA 29 4.092... 9S«
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
BM
"MARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a constituir um
loteamento em áreas desapropriadas, para
alienação dos lotes a pessoas de baixa
renda, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
- Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - E o Poder Executivo autorizado a
constituir loteamentos nas áreas de 17.960,00 m2 e de
17.220,00 mZ, situadas no lugar denominado “Chácara Doutor
Manoel Pedro", nesta Cidade, desapropriadas de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida, conforme Decretos nos 2281 de 22
de outubro de 1992 e 2294 de 04 de dezembro de 1992.
*
Art. 2o - Os loteamentos de que trata esta Lei,
serão compostos de lotes com a àrea de até 300 m2 (trezentos
metros quadrados), cada um, conforme planta acostada e
Memorial Descritivo, ficando o Poder Executivo autorizado a
aliená-los a pesssoas ou familias de baixa renda, assim
compreendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 04
: (quatro) salários mínimos mensais, e que não sejam
bn) proprietários ou possuidores de outro imovel, edificado ou
não, no Município de Lapa.
8 1o - Os Lotes devem ser destinados à edificação
“de moradia própria e sua ocupação só será liberada para os
adquirentes que tenham condições de os edificar.
$ 20 - O pagamento dos lotes pelos adquirentes
será efetuado da seguinte forma:
1 - Para os que ganhem até 01 (Cum) salário
minimo, 5% (cinco por cento) mensais, do
salário minimo;
II - Para os que ganhem até 02 (dois) salários
minimos, 10% (dez por cento) mensais, do
salário mínimo;
III - Para os que ganhem até 03 (três) salários
mínimos, 15% (quinze por cento) mensais, do
ário minimo;
YREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei no 24 de 2646.09.95 ...02
Iv - Para os que ganhem até 04 (quatro) salários
mínimos, 20% (vinte por cento) mensais, do
salário minimo.
8 30 - A alienação dos lotes será procedida com
cláusula de inalienabilidade, reservando-se ao Município o
direito de preferência em sua aquisição, na hipótese de o
adquirente pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 30 - E o Poder Executivo autorizado a
realizar, as expensas do Município, as obras de infra-
estrutura, nestas compreandidas a terraplanagem, abertura de +
ruas e rede de água e esgoto.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
*
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de
“setembro de 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Progresso unido à história.
MEMORIAL DESCRITIVO
1- PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
2- ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com área de 35.180,00 m2, si
tuado no lugar denominado "Chácara Dr. Ma
noel Pedro", nesta cidade.
a observação : A área é oriunda dos Decre
tos de desapropriação nês
2281 e 229.
3- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES :
NORTE; Divide em 156 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida
SUL : Divide em 150 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida :
LESTE: Divide em 256 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida
oo) OESTE: Divide em 213 m com terras do
Município da Lapa.
Lapa, 25 de setembro de 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8292-4252 - 83750-000 - Lapa - Parana
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI No 24/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É notória a carência de unidades habitacionais em
nossa cidade, notadamente para as pessoas mais necessitadas.
Por disposição inserida na Lei Orgânica do
Município, Seção VII, do Capítulo IV, do Título UV, artigo
173, a Administração deverá objetivar a solução da carência
a habitacional, mediante; dentre outras medidas, a oferta de
lotes urbanizados.
8) presente Projeto visa; justamente, dar
cumprimento a essa disposição legal, numa forma de
atendimento prioritário à família carente.
Paralelamente, “resguarda-se “o Município de
qualquer tentativa de especulação imobiliária, estabelecendo
a inalienabilidade dos lotes, com o direito de preempção a
ele reservado, em qualquer hipótese de tentativa de
alienação ou transferência por parte do adquirente.
A liberação é gradativa na medida em que cada
adquirente possa efetuar a edificação de sey lote.
Informamos, ainda, que para habilitação aos Lotes,
a pessoa deve apresentar documentos, inclusive comprovação
de residência no Municipio, através do Título de Eleitor, ou
talão de luz ou água.
Anexos, Decretos nos 2281 de 22.10.92 e 2294 de
04.12.92, que declaram de utilidade pública as áreas a serem
alienadas, bem como Relatórios das Comissões de Avaliação,
Memoriais Descritivos, Certidões de Propriedade, Mapas e
o Acção de Desapropriação, bem como mandado liminar de imissão
de posse. a + q
Expostas as razões do Projeto, espera-se seja
merecedor do integral apoio dos eminentes membros desse
Egrégio Poder Legislativo.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de
setembro de 1995
cir Gonsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
k
eme meme
PUBLICADO li)
RR OR
Leoféctcena Macnnicjpad ida Lapa PREF,
Cota A and FLS. Nº + E SE-
DECRETO Nº 2281, de 22 de outubro de 1992
O Prefeito Kunicipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo ar-
tigo 69, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, .
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para
fins de Desapropriação, uma área de terras com 17.960,00 m2 (dezesse
te mil, novecentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de
ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, situada no lugar denominado "Chá
cara Dr. Manoel Pedro", nesta cidade, havida conforme Matrícula nº
12.498 do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, com as se-
guintes medidas e confrontações:
AO NORTE, divide em 83,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
AO SUL, divide em 80,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
À LESTE, divide em 236,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
À OESTE, divide em 213,00 m com terras do Município
da Lapa.
Obs.: A área de 17.960,00 m2, faz parte de um imó-
vel com a área de 188.279,00 m2.
Art. 2º - O imóvel declarado de Utilidade Pública
pelo presente Decreto, destina-se à realização de Loteamento Popular,
nos termos do art. 5º, Alínea I, do Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941. *
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de outubro de 1992
efeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap
CAMARA MUNICIPAL
Le Ecduena Masneccopadida Lapa LAPA - PR
dé ne
RELATÓRIO
Membros: João Maria Ferreira Bueno
Antonio Carlos Pasdiora ”
Tadeu M. C. Kasubowski
João Antonio Pierin
Osvaldo Benedito Camargo
Os componentes da Comissão de Avaliação, constituida
conforme Portaria nº 4001 de 20.10.92, chegaram às seguintes conclu-
sões:
Analisando a área de 17.960,00 m2 de propriedade de
ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, situada nesta cidade, no lugar
denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro", avaliaram a mesma em 50% do
valor das áreas não urbanizadas constante da Tabela de ITBI, ou seja,
Cr$ 1.500,00, totalizando o valor de Cr$ 26.940.000,00 com validade
até 31.10.92. Após essa data, os valores deverão ser corrigidos pelo
VRM.
f£ o relatório, que submetemos à apreciação do Sr.
Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de) outubro de 1992
£)
Cu
JOÃO MARIK FERREIRA BUENO
Presidente
Ad
ANTONIO/GÁRLOS PASDIORA
IN
( DLAOV D- ama
os A Studio ro sá
: CAMARA MUNICIPAL
"UVRO NUMERO DOIS! LAPA - PR
REGISTRO DE IMÓVEIS
+ Rua Barão dos Cumpos Gerais, 72
- YYIULAR: |
; AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
'] CPF. 002881109-78 ,
RELIÇ:! LAPA tm PARANA
m2 (CENTO E OITENTA E OITO 4IL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE KETROS'
:) QUARENTA E TRES DECIMATROS QUADRADOS), ou seja O? alqueires, 31
litros e 124,43m2, situado nos arredores desta cidade, na denomt
nada PEHÁCARA DR. MANOEL PEDRO”, - quinhão esse que confronta ao
norte, com Gustavo iFeiss; ao sul, com a antiga estrada de rodagem.
Curitiba, Lapa; a leste, com João Hamm:rschnidt Peter; e a oeste
com o quinhão u ser atribuido a Lilia dos Santos Carrano Robine
e Geraldo Cesar de Almeida, e que obedece ainda a seguinte descri
ção de divisas:- Estaca 8 4 a 16 — Por cerca de arame confrontan-
do com Custavo ifeiss com o rumo de 36949'SE e distância de 608,00
me fstaca 16 a 21 - segue valo seco confrontando com João Hammers
chmidt Peter na distância de 368,00 metros. Estaca 2l a 22 4 — se
gue por cerca de arame confrontando com a antiga estrada de roda-
gem Curittba-Lapa, com o rumo de 70836'WW e distância de 290,00
netros. Sstaca £2 A a 6 4 por linha seca confrontando com o qui=
nhão de Lilta dos Santos Carrano Robinec com o rumo de 04º35'WE e
distância de 711,00 metros, até a estaca 8 4 onde foi dado o pone
to de partida da descrição.- Observação:- Quinhão esse resultante
da divisão amigavel do terreno rural com o total de 564.838, 30n2,
havido na forma dos registros anteriores constantes da, digo cons,
digo anteriores abaixo indicados, - cujos característicos supra
citados foram extraídos da escritura pública de divisão objeto do
ReOl abaixo,- estando o imovel dividendo cadastrado no INCRA, sob
nº.705 020 021 962 com A.T. de 66,3 ha.- PROPRIETÁRIA: — ZENY DOS
SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, brasileira, viuva, professora, residen
te e domiciliada em Curitiba Pr, CIRG. nº. 10.726 Pr. REGISTROS
ANTERIORES:- Os constantes da matricula nº.10.821 e ainda dV.0o2,
feita na referida matricula, fichas 01/02 do Registro Geral, dese
te Cartório.- O REFERIDO É VERDADE A PR, 05 DE MARÇO
DE 1.987. O EXP. JURAKENTADOS — y
2a] zoeszaeza=srs = = xs was. age gsz]=s
ReOl/120 498 — PROTOCOLO 49.25.61] de OS/MARSO/1. 9873
AQUISIÇÃO POR DIVISÃO:- O térreno caracterizado na matrícula supr
correspondente ao quinhão de divisão do imovel havido pelos con
minos na forma da matricula anterior nº. 10.821 , = cujo quinhão
coube integralmente a proprietária e ora adquirente, como se rem
istrae- ADQUIRENTE:- (A ex=-condomina) — ZENY DOS SANTOS CARRANO
E ALMEIDA, já identificada na matricula supra.- TRAVSKITENTES: —
(Os ex=condominos) - LUIZ MANOEL SCAVAZZA, professor universitári
IRG. nº 139 433 Pr, e sua mulher dona MARIA CLARA DOS SANTOS CAR
AXO SCAVAZZA, funcionária pública estadual, CIRG. nºe92 604 Pr,
rasiletros, domiciliados e residentes em Curitiba Pr, na rua Ca
os de Carvalho nº.559; LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, brasilet
a, viuva, do lar, residente e domiciliada em Curitiba Pr, na Ave
re Vicente Machado, nº. 127 Apt? 90; e GERALDO CESAR CARRANO DE
LHEIDA, comerciante, portador da CIkG. nº.371 415 DF, e sua mulh
ona LEONOR BARRETO DE ALMEIDA, ambos brasileiros, residentes e:
Esta uesro
-"86P*8
IN WINDLVW
Segue no verso
Continvação
domictltados em Curitiba Pr, a rua Visconde do Rio Branco nº.1,0
80 4pts 91.= ZITULO:=- Divisão amigdvel.- FORXA DO TITULO:- Escri
tura publica, lavrada em data de 19 de janeiro de 1.987, &s Jls.
ei do Livro nº 216 do Tabelionato desta cidade.- VALÔR:— Sem va-
lôr declarado.= CONDIÇÕES: - Puro e simples.- Cota Regt%, Ca$.82,
80 sendo ao F.P. C4$.13,60 a CPC C23.3,45 e a Serventia C22.65,5
Registro do distribuidor nº,.186/87.= ACP.- O REFERIDO É VERDADE
3: =s =azszsESs
2 de 12 de maio de 1.
HIPOTECA CEDULAR:- cla Cedula Rural Pignoraticia e llipotccaria
Nº 004-870005-5, emitida em data de 27 do fevereiro de 1.987,
por GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA e sua mulher, dona LEONOR
BARRETO DE ALMEIDA, ja qualificados anteriormente; tendo como a
nuente hipotecanto, a. proprietária, ou soja, dona ZENY DOS SAN-
TOS CARRANO DE ALMEIDA, tambem ja qualificada;- ao BANCO DO ES-
TADO DO PARANA S.A.,- por .sua agencia em Curitiba-Pr, ou à sua
ordemn;- no valor de Cz%.600.000,00 (Seiscentos mil cruzados) de
|ferido para aquisição de 05 matrizes bovinas, com aplicação de
recursos próprios no valor de Cz%.320.750,00; crédito esse com
vencimento para 22 de fevereiro de 1.909, a .ser pago na praça d
Curitiba-Pr, de una so voz; cedula casa uos juros de 10% ao ano
que poderão ser alterados para 2% ao ano, acrescidos de mora d
1% 'ao ano, em caso de inadimplemento; e, cuja remição 6 de 80% |
“ijdo preço mínimo pelo qual os bens apenhados foram dados em garar
tia;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no le-
gistro Auxiliar nº 5.499;- a anuente hipotecante, dã ao Banco en
Hipoóoteca Cedular de Primciro Grau e sem concorrência de tercci-
ros o imóvel constante da matrícula retro, avaliado em Cz%.500.
000,00. Contrato apresentado sem anexos. Custas:- lRegtO cz8.168
17, sendo Cz$.7,00 à CPC; Cz8.135,1%4 à Serventia o Cz8.20,07 ao
Fundo Penitenciário. AGP.- O referido & verdade e dou fé. Lapa,
n:|12:de maio de 1:987. A Emp.Juramentada:
spendcasa qasnsnssa ia cesta cal osna nano nn era n
1 |AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos
iltermos do Aditivo de Re-latificação datado de 28 de julho de 1.
987, devidamente firmado pelos emitentes, pela anuente hipotecá
ria e pelos administradores do Danco do Estado do Paraná S.A.»
agôncia João Negrão-Curitiba-Pr, com a finalidade seguinte: Ret:
ij |ficar a cláusula de Encargos Financeiros constantes da cedula o
ra aditada, que passa a ser asseguinte: Uncargos Financeiros: a
|partir de 01-07-87, os juros são de 7% ao ano e atualização mon
tária equivalente a 100% do percentual de variação mensal das
OTNs. Ratificação:- Natificam-se as demais condições e clausula
não alteradas pelo aditivo ora averbado. Custas:- Av.Cz8.32,98,
sendo Cz$.1,37 à CPC; Cz3.26,11,à Serventia e Cz8.5,50 ao Fundo
Penitenciário. AGP.- O referido é verdade ec dou fé. Lapa, 15 de
dezembro de 1.987. A LEmp.Juramentada:-
ue mm 0 0 0 00 NUS a AS as ii 0 DD e mm a ist mi mm
: Av.h/12.498 - Protoc. 30. de U8 de agosto de 1988
H AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO: - Procede-so a esta averbaçao nos
termos do Aditivo datado de 24 de junho de 1.988, devidamente
firmado pelos -enitentos,-pola-anuente -hipotecante e pelos admi-
nistradores do Banco do Estado do Parana S.A., agência .om Curi-
tiba-Pr, com a finalidade de retificar o seguinte: Prorrogação
'|do-prazo! Para-22-05-89, a ser pago em 04 prestações. latifica-
sao atificam-se todas -as-demais cláusulas e condições naó al
teradas pelo aditivo. - Custas:- Av.Cz$.127,12. AGP,- O referido
Seque
na ficha nº 2,
SiMeia TA NICIPAL |
ne md o
“e vor i FLS. Nº +
: 1
CONTINUAÇÃO
verdade e doll fôê. Lapa, 08 de agosto de 1.
raça Teus Dc
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EMP. JJSAMENTADO
CP n.º 762.73 829 91
REGISTRO DE IMÓVEIS
Dose
emana onças ni Da mito
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Etado do ianá
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER DES
- FROFRIETÁRIA: Zeny
- ÁREA
ãdro", nesta
- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: NORTE:
SUL :
»
, LESTE:
OESTE:
obs.: Essa área de 17.960,00 m2 a ser desapropriada,
área total de 188.279,43 m2 de propriedade de Zeny
de Almeida. A Jocalização está definida n
Drefectuna Meenccipad Lda Lápa
E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com
no lugar denominado "Chácara Dr.
JeMPRA MUNICIPAL
LAPA » PR
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e cerrereeeoeranaçãor
APROPRIADA
dos Santos Carrano de Almeida.
área de 17.960,00 m2, gituado
Manoel Pe-
cidade.
Divide em 83,00 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida;
Dpivide em 80,00 m com terras de Ze-
ny dos Santos Carrano de Almeida;
Divide em 236,00 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida;
Divide em 213,00 m com terras da
Prefeitura Municipal da Lapa.
faz parte da
ãos Santos Carrano
o mapa anexo.
Lapa, 22 de outubro de 1992
1
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41777 CA Dá
antoNIO ÉXÉLOS PASDIORA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 10633-D-PR.
CAMARA MUNICIPAL
R Tencenc DE Jeny Dos Santo cattano KM DimeiDa
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Acesn A ser Desafroruada: 17.3€0,00 m
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ENWs crvil- Escaro . Lo tecê
R MUNICIPAL
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FLS. Nº
1)- DROPRINTÁRIA:- uBNY DOU SANTOS CalttaNO DE ALUSIDA,
2)- AliA E LOCALIZAÇÃO; - Um terreno com u reu da 138.279,43m?,
ou seju ( 7 alqueires 31 litros e 124,43 m2), situudo no lu-
tar donominado "CHÁCARA DR, MANOEL PEDRO”, nesta cidude,
3)- DIVISAS E CONFRONTEÇÕES:- Iniciundo nu estica SA, sesuindo
por cerca uté u estaca 16, Rumo 36243* 53 em 603,00 metros,
confrontando com Gustuvo vciss. Lstuca 16 u el, segue nor
Vulo Seco, em 383,00 metros, confrontundo com Herdeiros de
João Hunnerschmidt. lstuca el u 2a, soçue por cercu, itumo
T0£30"' NH em 290,00 metros, confrontundo com « ântiga astra
de Curitiba-Lapa. Estaca 22h q 8h, ceçue por linha seca, Ru
mo 04235! NE em 711,00 metros, controntundo com Terras de
Prefeitura Nunicipel.
Lepa,16 de Outubro de 1.992,
SCHEFER
Cart. CREA N.o 3438.1D 7
[o)
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E
- Iomoriu Deccritivo Feito de acórdo com o Levintamento
Plunimétrico, Sluborado pelo Sr. urmot Kunn Curt. nº
129 T.D. Crea 7 Região. Em dutu do 20.12.77.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Lapa
,
,
1 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
, A: Município da Lapa
RR.: Zeny dos Santos Carrano de Almeida
PETIÇÃO INICIAL
4,
y O autor, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, 87, por seu procurador ju-
dicial adiante assinado (cfr. instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na
OAB-Pr., spb nº 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé
desta, onde recebe intimações (CPC,, artº 39-1), vem, muito respeitosamente, pe-
rante Vossa Excelência, propor contra ZENY DOS SANTQS CARRANO DE AL-
MEIDA, brasileira, viúva, professora, domiciliada na Capital do Estado, onde resi-
de na Rua Carmelo Rangel, 1549, Seminário, a presente AÇÃO DE DESAPRO-
PRIAÇÃO, com pedido de IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, o que faz com fun-
damento nas disposições do Decreto-lei 3365, de 21/06/1941, entre outras normas
aplicáveis à espécie, e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
B A requerida é senhora e legítima proprietária de uma
área de terras, medindo 188 279,43 m2., ou 7 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, si-
tuada no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro", nesta cidade, constante
da Matrícula nº 12 498, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca (certidão
anexa - doc, nº 1).
2. Pelo Decreto nº 2281, de 22 de outubro do corrente
ano, baixado pelo senhor Prefeito Municipal (cópia anexa - doc. nº 2), publicado
no Boletim Oficial do Município, foi declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma parte do imóvel retro aludido, assim descrita:
Ao Norte, divide em 83,00 m com terras de Zeny dos Santos Carra-
no de Almeida; ao Sul, divide em 80,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida; a Leste, divide em 236 m com terras À
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 234:2780 e 234-9607 - BOOIO - Curitiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 521410 e 52-1245 - 84130 - Palmeira - Paraná
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de Zeny dos Santos Carrano de Almeida; a Oeste, divide em 213,00
1 m com terras do Município da Lapa, medindo o total de 17 960,00
ma,
tudo conforme memorial e mapa anexos (docs. nºs 3 e 4).
&
EA A área declarada de utilidade pública destina-se à re-
alização de um loteamento popular, de relevante significação social, havendo ur-
gência na imissão de sua posse, para que prontamente possam ser tomadas as me-
didas necessárias à implantação go projeto.
Ss: EA , Para indenização cabal da proprietária, o autor ofere-
ce a quantia de Cr$.26 940 000,00 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta
mil cruzeiros), por quanto a área desaproprianda foi avaliada por comissão espe-
cial designada (relatório de avaliação incluso - doc. nº 5).
5 , Esse valor excede em muito o constante do Cadastro
Imobiliário, para fim de incidência do imposto correspondente. O Município autor
! quer proceder, à disposição desse MM. Juízo, o depósito da quantia ofertada, no
| alcance da avaliação, requerendo que se digne deferir a sua imissão provisória na
posse do imóvel, tão logo seja certificado pelo Cartório a efetivação desse depósi-
to.
6. Diante do exposto, das provas produzidas e do mais
a que certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, de
tudo ciente a Doutora Promotora de Justiça, requer que se digne determinar por
carta precatória, a citação da requerida, ZENY DOS SANTOS CARRANO DE
ALMEIDA, retro qualificada e no endereço mencionado, para que conteste, que-
4 rendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, pena de re-
velia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados “pelo autor, ficando des-
de logo citada para todos os atos do processo, até final, quando espera que seja
julgada procedente, atribuindo-se-lhe o domínio do imóvel, com as cominações de
direito.
N
da Para prova de suas alegações, se necessário, requer
perícia e avaliação do imóvel, inquirição de testemunhas e o depoimento pessoal
da requerida, pena de confesso. í
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 2342780 e 234-9607 - 80010 - Curitiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 52-1410 € 52.1245 84130. Palmeira - Paraná
, ”
8. k Constata-se que está averbada a existência de ônus
sobre o imóvel, representado por hipoteca constituída em favor do Banco do Esta-
do do Paraná S.A., agência João Negrão, da Capital do Estado. Embora possa se
supor tenha sido liquidada, em razão do vencimento do prazo em 22/05/1989, ape-
nas não tendo sido averbados o resgate e a liberação do imóvel, e o detalhe não
obstar a expropriação pretendida, por cautela -requer-se que "se digne determinar a
intimação via postal do representante legal do Banco credor, da existência desta
ação, para que se pronuncie a PRRqaioo sl, no prazo que for assinado por Vossa
Excelência.
9. à Dá à presente o valor de Cr$ 26 940 000,00, dispen-
sado o recolhimento de, taxas. ,
; ! Nestes termos,
' p-deferimento.
Lapa,,27 de culio de 1992
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 2342780 e 2349607 - 8OO1O - Cumtiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 521410 e 52-1245 - 84130 - Palmeira - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, ne
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANA
Cód. 1.01.20
SULZO DE DERENTO DA COMARCA DA LARA
PIANDADO DE LTITLMARO DIE IMLGSÃO DE FOGE
de Direito
tado do Fra
O Doutor LULZ CLAUDIO COSTA q
Designado da Comarca da lapa
rana na forma da Leda ete
Mo ANDA ao Sra Oficial de Justica desta Comarcas que
em cumprimento ao presente mandado e por determinacao deste
duizos dirida- no lugar eenomir Dr. Mánoel
sendo ad PROCEDA A IM] NE: ns EM FAVOR DO
É . LAPA, na p a el r sntante Legala do
imovel: "UMA AREA DE TERRENO FOSSULNDO 17.760,00 MZy SITUADA
NO LUGAR DENOMENADO "CHACARA DR MANOEL. PEDRO" 4 NESTA CIDADE
CONSTANTE DA MATRICULA Me 1204984 DO ESTRO OE DE
IMOVEIS DESTA COMARCA" SL Tudo em cumprimento ao Re despacho
exarado as flw 13 dos autos Dm 4FW/9R da fcao de
apropriacao c/c Imissao Liminar na Pos em que e
uerente O MUNICIFEIO DA LAPA e requerida Y DOS SANTOS
ANO DE MLMETDA Ss despacho que val a cuidar
transcritos “Io Citecses conforme ido. TI Declara a
urgencia e i ro a
imissao na IV a
Expe na
Juiz de Direito Designado".
O que
passado nes
dias do m
noventa e dois.
cumpra na forma e sob as penas da led.
c exchor y ENTRAVA EU
ano ce nove cent
Escrivao o bubscirevi a
iroira da Sliecta
CIC - 219780008-63
IDTCNEOSTA
TO DESIGNADO
JUIZ DE DIE:
comer rm cm meme
PUBLICADO EM
BOLETIM OFICIAL
Deofeitera Masseicgpad da Lo A NO As A
CAMARA MUNICIPAL
A -
A do raná nom 2d Data 24/4t!
Lo
55.459)
Secretária
DO
DECRETO Nº 2294, de 04 de dezembro de 1992
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo
69, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins
de Desapropriação uma área de terras com 17.220,00 m2; (dezessete mil,
duzentos e vinte metros quadrados), de propriedade de ZENY DOS SANTOS
CARRANO DE ALMEIDA, situada no lugar denominado "chácara Dr. Manoel
Pedro", nesta cidade, havida conforme matrícula nº 12.498 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes metragens € con-
frontações:
NORTE: Divide em 73,00 metros com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
SUL : Divide em 70,00 metros com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
LESTE: Divide em 256,00 metros com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
OESTE: Divide em 236,00 metros com terras da Prefeitura
Municipal da Lapa.
obs.: A área de 17.220,00 m2, faz parte de um imóvel
com a área de 188.279,00 m2.
Art. 2º - O imóvel declarado de Utilidade Pública pelo
presente Decreto, destina-se à realização de Loteamento Popular, nos
termos do art. 5º, alínea I, do Decreto-lei 3365 de 21.06.1941.
art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
gdifício da Prefeitura Municipal de Lap e 4 de dezembro de 1992
qe
FE KSCISIO TEONI
Prefeito Municipal
Deofectiana Manicipadida Lapa Mg
Ctado do Iananá E»
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA
Proprietária: Zeny dos Santos Carrano de Almeida
Área e Localização: Um terreno com área de 17.220,00 m2, situado
no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro"
nesta cidade.
Divisas e Confrontações: NORTE: Divide em 73,00 m com terras de Zeny
dos Santos Carrano de Almeida;
. SUL : Divide em 70,00 m com terras de Zeny
ms dos Santos Carrano de Almeida;
LESTE: Divide em 256,00 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano Ge Almeida;
OESTE: Divide em 236,00 m com terras da
Prefeitura Municipal da Lapa.
Observações: 1) Na divisa Oeste, as terras da Prefeitura Municipal
da Lapa são oriundas do Decreto de desapropriação
nº 2281.
2) Essa área de 17.220,00 m2 a ser desapropriada, faz
parte da área total de 188.279,43 m2, bem como des
sa área maior também fazia parte o Terreno desapro
3)
priado pelo Decreto nº 2281. A área de 188.279,43
m2 é de propriedade de Zeny dos Santos Carrano de
Almeida. As localizações estão definidas no mapa
anexo.
Lapa, 02 de dezembro de 1992
1047?
Antonio/654166 Pasdiora
Engº. Civil
CREA 10633-Pr.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
FLS. ne e
RELATÓRIO
MEMBROS; JOÃO MARIA FERGEINA BULIO
ANTONIO CALOS PASDIQRA “
TADEU M, CG, KASUBOLSKJ
JOXO ANTONIO PIBRIN
OSVALDO BENEDINO CAMANGO ”
08 componentes da “onlssão de Avaliação constituída
conforme Fortaria nº 4018, de 02 de dozanbro do 1192, Chegaram às seguintes
Conclusões;
Aializando u úreu do 17.220,00 do Propriodado do
CLNY DS SANTOS CAiAO Di; ALHLIDA, aitunda hosta clúudo, no lugar denomina
do "Chacara Dit, Manoel Fedro", avullaran a mesma en 50 % do valor das áreas
não urbuntzadas Sonstante da Tabela do IYBI, ou seja, Ckg 2.250,00, totali-
zando o vulor de City 28. 745,000,00, com Vulidado até 1-12-92, após essa da
ta, 08 valores deverão ser Sorrigidos polo ViiM,
a
Êo relatório, que submetemos à apreciação do ar, !
Irefoito Municipal,
Edifício da Prefeitura Municipal ca Lupa, em 07 do dezentro de 1992,
tea DZ sue 407
JUZO mi SUtLLHA DULNO TOA AÁRLOS ÁSDIQUA
Presidente ”,
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
A: Município da Lapa
RR.: Zeny dos Suntos Carrano de Almeida
PETIÇÃO INICIAL
O autor, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, 87, por seu procurador ju-
dicial adiante assinado (cfr. instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na
OAB-Pr., sob nº 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé
desta, onde recebe intimações (CPC. art” 39-1), vem, muito respeitosamente, pe-
rante Vossa Excelência, propor contra ZENY DOS SANTOS CARRANO DE AL-
MEIDA, brasileira, viúva, professora, domiciliada na Capital do Estado, onde resi-
de na Rua Carmelo Rangel, 1549, Seminário, a presente AÇÃO DE DESAPRO-
PRIAÇÃO, com pedido de IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, o que faz com fun-
damento nas disposições do Decreto-lei 3365, de 21/06/1941, entre outras normas
aplicáveis à espécie, e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1. A requerida é senhora e legitima proprietária de uma
área de terras, medindo 188 279,43 m2., ou 7 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, si-
tuada no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro”, nesta cidade, constante
da Matrícula nº 12 498, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca (certidão
anexa - doe. nº 1).
2 Pelo Decreto nº 2294, de 04 de dezembro do corren-
te ano, baixado pelo senhor Prefeito Municipal (cópia anexa - doc. nº 2), publica-
do no Boletim Oficial do Município, foi declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, uma parte do imóvel retro aludido, assim descrita:
Ao Norte, divido em 73,00 m com terras de Zeny dos Santos Carra-
no do Almolda; ao Sul, divido em 70,00 m com torras de Zeny dos
Santos Carrano do Almolda; a Losto, divido em 256 m com torras
Rua Rendo do Res Benea, GR FO Andar Come FOQRE Peres (DEBE SD T vDOPO Crsratala Parana
Rua 7 de Setembro, ER Dones (OD) SD LO e MD VE RO Pot Paran
de Zeny dos Santos Carrano de Almelda, a Ooste, divido om 236,00
m com torras do Município da Lapa, medindo o total de 17 220,00
ma,
tudo conforme memorial e mapa anexos (docs. nºs 3 e 4).
3: A área declarada de utilidade pública destina-se à re-
alização de um loteamento popular, de relevante significação social, havendo ur-
gência na imissão de sua posse, para que prontamente possam ser tomadas as me-
didas necessárias à implantação do projeto.
4. Para indenização cabal da proprietária, o autor ofere-
ce a quantia de Cr$.38 745 000,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta €
cinco mil cruzeiros), por quanto a área desaproprianda foi avaliada por comissão
especial designada (relatório de avaliação incluso - doc. nº 5).
5. Esse valor excede em muito o constante do Cadastro
Imobiliário, para fim de incidência do imposto correspondente. O Município autor
quer proceder, à disposição desse MM. Juízo, o depósito da quantia ofertada, no
alcance da avaliação, requerendo que se digne deferir a sua imissão provisória na
posse do imóvel, tão logo seja certificado pelo Cartório a efetivação desse depósi-
to.
6. Diante do exposto, das provas produzidas e do mais
que certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, de
tudo ciente à Doutora Promotora de Justiça, requer que se digne determinar por
carta precatória, a citação da requerida, ZENY DOS SANTOS CARRANO DE
ALMEIDA, retro qualificada e no endereço mencionado, para que conteste, que-
rendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, pena de re-
velia e de serem tidos como verdadeiros os [atos alegados pelo autor, ficando des-
de logo citada para todos os atos do processo, até final, quando espera que seja
julgada procedente, atribuindo-se-lhe o domínio do imóvel, com as cominações de
direito.
7. Para prova de suas alegações, se necessário, requer
perícia e avaliação do imóvel, inquirição de testemunhas e o depoimento pessoal
da requerida, pena de confesso.
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FLS. Nº
8. Constata-se que está averbada a existência de ônus
sobre o imóvel, representado por hipoteca constituída em favor do Banco do Esta-
do do Paraná S.A., agência João Negrão, da Capital do Estado. Embora possa se
supor tenha sido liquidada, em razão do vencimento do prazo em 22/05/1989, ape-
nas não tendo sido averbados o resgate ce a liberação do imóvel, e o detalhe não
obstar a expropriação pretendida, por cautela requer-se que se digne determinar a
intimação via postal do representante legal do Banco credor, da existência desta
ação, para que se pronuncic a respeito dela, no prazo que for assinado por Vossa
Excelência,
8. Dá à presente o valor de Cr$ 38 745 000,00, dispen-
sado o recolhimento de taxas.
a Nestes termos, .
p.deferimento.
L: dezembro de 1992
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do MM, Dr. Juiz: de Direito desta Comarca da Lapa, dirigi-me
nesta cidade, e aí sendo, INITI SA POSSE, a Prefeitura Muni
cipal da Lapa, na pessoa do prefloito municipal Sr. Joacir /
Gonçalves, no imóvel descrito no presente mandado, o qual /
bem ciente ficou, aceitando contra fê o exarando sou ciontes
Lapa, 19/de janeiro de 1993,
Carlos Machado Nizor:
Oficial de Justiça
Cb: cena GL S000
JURTADE
a05.4.2..do mês de... fora vo de 19
junto a estos autos o
3
+
Eu, Joint pato:
Escrivão o subscrevi. — Doraci Hornnng Paio
AvxMar Jucamunteda
ES 3410,700.9
4
Cotode do Tiraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 24/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Constituição de loteamento nas áreas desapropriadas, para
alienação dos lotes a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
É de competência do Executivo Municipal, enviar à Câmara Municipal
Projetos de Lei (Lei Orgânica Municipal art. 69, INT).
O Município, integrado à União e ao Estado, promoverá a solução da
Carência habitacional. O presente Projeto de Lei, em atenção ao disposto na Lei
Orgânica Municipal, Seção VII do Capítulo IV, Título V, artº 173, visa dar
cumprimento a essa disposição legal.
Estabelece, ainda, as cláusulas de inalienabilidade e liberação gradativa, as quais,
pretendem garantir o êxito da iniciativa.
O projeto tem legitimidade e está apto a ser remetido ao Plenário, quando
então discutir-se-á seu mérito e oportunidade
É o parecer.
Lapa, 06 de dezembro de 1995.
PRESIDENTE.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
RCY COSTA
MEMBRO
Frouema Maneicipad da Lapa
ANTE PROJETO DE LEI Nº 24/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
constituir um loteamento em áreas
desapropriadas, para alienação dos
lotes a pessoas de baixa renda e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
Fica acrescido o Art. 3º com a seguinte
redação e renumerados os subsequentes:
“ Art. 3º - Os interessados em se candidatar a receber
os lotes deverão comprovar:
1. ser lapeano, ou estar casado com lapeano, ou ter
* filhos lapeano com mais de 05 (cinco) anos;
2. residir na Lapa aya*s de 05 (cinco) anos;
3. estar empregado ou ser autônomo.”«.
dezembro de 1995.
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ANTE PROJETO DE LEI Nº 24/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
constituir um loteamento em áreas
desapropriadas, para alienação dos
lotes a pessoas de baixa renda e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este
plenário apresentar o seguinte:
O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar às
expensas do Município, as obras de infra estrutura,
nestas compreendidas a terraplanagem, abertura de
ruas, rede de água e esgoto, além de rede elétrica e
iluminação pública.”
Câmara Municipal da Lapa , em 08 de
dezembro de 1995.
Eita
SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
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LAPA-PR. 0 fa.
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