Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação
de uma área de terras com 37.200,00 mê? (trinta e sete mil e duzentos metros
quadrados) localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do
Município, matricula 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado
Granja Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e
respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 1 (hum) da Quadra B, à
Empresa Industria de botões Europa Ltda.; CGC nº 00.942.488/0001-76 e
Contrato Social, anexos.
$1º- A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários a instalação de uma Unidade Industrial para produção de botões e
acessórios para vestuário e calçados, conforme demonstrado na Carta de
Intenções, que se anexa.
$2º- A outorga da Escritura de Doação será procedida em
nome da Industria de Botões Europa Ltda., para o fim especifico de produção de
botões e acessórios para vestuário e calçados, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas.
$3º- A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar
na descontinuidade das atividades da empresa no prazo de 03 (três) anos, implicará
no retorno do imóvel doado, ao Patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação
da área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por
conta da donatária.
Eq
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de dezembro
de 1.995.
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PROJETO DE LEI No 38, DE 05 DE DEZEMBRO
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm Do
MEMORIAL DESCRITIVO
(PARTE DA PLANTA Nº OI)
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
LOTE -1- (QUADRA -B-) ÁREA : 37.200,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 188,00
metros, esquina com a Rua -B-, sucessivamente em 204,50 metros. Lado
Direito em 200,00 metros, confronta com os lotes -2 e 3-. E, finalmente nos
Fundos em 168,00 metros, confronta com a Rua -D-.
7
LOTE -2- (QUADRA -B-) AREA : 6.250,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -A- em 62,50
metros, esquina com à Rua -C- em 100,00 metros. Lado Esquerdo em 100,00
metros, confronta com o lote -1-. E, finalmente nos Fundos em 62,50 metros,
confronta com o lote -3-.
'
LOTE -3- (QUADRA -B-) AREA : 6.250,00 m2.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua -D- em 62,50
metros, esquina com a Rua -C- em 100,00 metros. Lado Direito em 100,00
metros, confronta com o lote -1-. E, finalmente nos Fundos em 62,50 metros,
confronta com o lote -2-.
E
Lapa-Pr., 11 de Outubro de 1.995.
ER
ae CEO ÃO Cro Pa dd O tsc s tds
(go Civil Crea 1COS8 D Pr
COD 7540 027264-7- AF Nº 040/95 - 04/95 - 591 MILHEIROS
— SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Co G E
COORDENAÇÃO GERAL VÁLIDO ATÉ
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO É 3Q “06 “97
ATIVIDADE PRINCIPAL
18241-0
CPF DO RESPONSÁVEL
Boa. 697. 248” es
NATUREZA JURÍDICA 7
Ou - SOC. FOR COPAS DE RESFONS. LIDA
0910100 — CORITIBA
-FARMA OU RAZAO SOCIAL é O NOUINAÇÃO! COMERÇIAL
INLUSTRIA DE BOTOES EUROPA | LIDA
NOME DE FANTASIA,
BOPPONIFICIC EUROPA t i Ci a |
LOGRADOURO
BR 478 KH 65
sannos oistájo
MUNICIPIO
LAFA
CÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA :
CÃO DE ACESSORIOS DO VESTUÁRIO
INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA
CONTRATO SOCIAL
PIER GIUSEPPE CALVO, italiano, maior, separado, técnico industrial, residente e
domiciliado em Curitiba-Paraná, à Rua Aristides Borsato, nº. 426, CEP: 81.320-030 -
Fazendinha, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE W013207-Y nº. 068596
e CPF nº. 664.697.248-68, GIACOMO ARESE, italiano, maior, casado, do comércio,
residente e domiciliado em Curitiba - Paraná , 4 Rua José Kaminski, nº. 873 - Novo Mundo
- CEP: 81.050-460, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE W013199-7 nº.
0683108 e CPF nº. 536.168.208-04, JORGE LU!Z THORMANN ARNOSO, brasileiro,
maior, solteiro, do comércio, residente e domiciliado em Araucária-Paraná, à Rva Ten. Ivan
Madureira Guimarães, nº. 795- Jd. Petrópolis, portador do RG/Pr nº. 900.172 e CPF nº.
094.640.779-72 e DISTRATTO NICOLA, italiano, maior, casado, do comércio, residente
é domiciliado em Grumeilo Dei Monte (BG) Itália . portador da Cartema de Identidade nº,
AAT9.13958 , representado por seu procurador Sr. Pier Giuseppe Calvo, acima
qualificado, resolvem constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada
regida pelas cláusulas e condições que abaixo seguem:
1º. NOME COMERCIAL: INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA
SEDE FÔRO/ENDEREÇO: Br 476 - Km 65 s/nº. /Rod. do Xisto - Lapa/Pr
PRAZO DE DURAÇÃO : Indeterminado
INCIO DE ATIVIDADE: 01 de Novembro de 1.995
OBJETO SOCIAL: Indústria, comércio, importação, exportação de
botões e acessórios para vestuário e calçados
2º. CAPITAL SOCIAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
NUMERO DE COTAS: 30.000 - Valor unitário - R$ 1,00 (hum real)
DISTRIBUIÇÃO: PIER GIUSEPPE CALVO R$ 7.500,00
GIACOMO ARESE R$ 7.500,00
JORGE LUIZ THORMANN ARNOSO R$ 7.500,00
DISTRATTO NICOLA R$ 7.500,00
INTEGRALIZAÇÃO: FORMA: Moeda corrente do país
PRAZO: Neste ato.
RESPONSABILIDADE: Dos sócios limitada ao total do capital social
3º, GERENTES: Pier Giuseppe Calvo
Giacomo Arese
Jorge Luiz Thormann Arnoso
USO DO NOME COMERCIAL: Uso de 02 (dois) sócios
PROIBIÇÕES: Aval, endosso, fiança, cauções de favor
PRO - LABORE: Aos sócios que prestarem serviços à sociedade
fixado de comum acordo,
CAUÇÃO DE GERÊNCIA: | Dispensados
cera
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7.
8.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA
BALANÇO GERAL:
RESULTADOS:
DESIMPEDIMENTO:
. DELIBERAÇÃO SOCIAL:
CESSÃO DE COTAS:
DISSOLUÇÃO:
CONTRATO SOCIAL
Anualmente em 31 de dezembro
Atribuídos pronorcionalmente aos sócios com
cotas integralizadas ou mantidas em reserva na
sociedade.
Os sócios declaram que não estão incursos em
nenhum crime previsto em lei que os impeçam de
exercer suas atividades mercantis.
Por maioria absoluta de votos, inclusive a de
transformação de tipo jurídico, cabendo um voto a cada
cota de capital.
Por consentimento dos demais sócios e decurso de
prazo do direito de preferência de sessenta dias,
mediante notificação prévia e alteração de contrato.
Apurados em balanço os haveres do sócio falecido,
estes poderão ser pagos em prestações iguais, com
vencimentos que não prejudiquem o bom andamento da
sociedade, com autorização judicial inclusive perante o
registro do comércio e mediante acordo com os sócios
superstites, os herdeiros poderão ingressar na sociedade
caso não haja impedimento legal quanto a sua
capacidade jurídica.
9º FILIAS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir
filiais e outros estabelecimentos, no país, ou fora dele,
por ato de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento
em três vias de igual forma e teor, que após lidas e achadas conforme, lavram, datam e
assinam juntamente com duas testemunhas maiores e capazes, comprometendo-se por si e
por seus herdeiros a cumprirem tudo o que nele está estabelecido.
, CAMARA MUNICIPAL
- AÁPA - PR
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INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA
CONTRATO SOCIAL
Araucária 10 de Novembro de 1995
Testemunhas:
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Giacomo Arese
ESSES PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
Progresso unido à história
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
C.I. nº 058/95 Lapa, 11 de outubro de 1995
DE: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: SR. OSNI ROBERTO CARON
DD: ASSESSCR TÉC. LEGISLATIVO
ASSUNTO: Encaminha Relatório dos Decretos nºs. 3789 e 3790
de 05.10.95
Prezado Senhor:
Em reunião realizada no dia 11 de
Outubro de 1595, a Comissão de Análise para doação de imó-
vel, constituída pelos Decretos nºs. 3789 e 3790 de 05.10.
95, e composta pelos Senhores Reinaldo Luiz Prevedello, Ju
randir Daggio, Miguel Batista e Salvador Meira, após anali
sar os pedidos dos Empresários: Jorge Luiz Thormann Arnoso
e Pier Giuseppe Calvo, emitiram parecer favorável à conces
são de uma área de terra com 37.200m2, solicitadas nas Ex-
posições de Motivos, em anexo, condicionando as escritura-
ções definitivas de doações 60 (sessenta) dias após o iní-
cio das atividades produtivas.
É o ralatório que submetemos à apre
ito Municipal.
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REINALDO W)JZ PREVEDELLO
Secretário Desenvolvimento
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Economico :
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NÍGUEL BATISTA
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MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
DECRETO No 3790 DE 05 DE OUTUBRO DE 1995
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA
Art. lo - Fica constituída Comissão composta
pelos senhores:
REINALDO PREVEDELLO
SALVADOR MEIRA
MIGUEL H. BATISTA
. JURANDIR JOSE DA SILVEIRA BAGGIO
para sob a presidência do primeiro nominado, analisar
pedido de doação de imóvel municipal, formulado através
do protocolado nao 1275/95 que segue anexo, devendo
apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte)
dias Úteis prorrogáveis.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
05 de outubro de 1995
“IR GONSALVES
Piefbito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PA Mirazinha Braga, 87 - “Tel. 041/0222 2200 - es (041) 822. 252 - 8750. 000 - pas Parniiá
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DATA
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05/10/95
INTERESSADO:
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BOTONIFICIO EUROPA. LTDA
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ENDEREÇO: FONE
Curitita- Pr. Rua |
ASSUNTO:
Requer área
ANEXOS:
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O requerimento
DISTRIBUIÇÃO:
Data
05/10/95
Repartição
Ve ECONOMÃCO ms
À Prefeitura do Municipio da Lapa
Estado do Paraná
AL. IImo. Sr. Prefeito Joacir Gonsalves
Lapa PMICIPAL
As ne |O
imo. Sr. Prefeito Joacir Gonsalves
Ref: Implantação de Fábrica
Prezado Senhor:
Conforme entendimentos mantidos há algumas semanas com O Sr. Reinaldo Luiz Prevedello da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico deste Município. vimos pela presente formalizar a
carta de intenções para implantação de uma fábrica de botões em parceria com um grupo italiano que já
estiveram nesta cidade visualizando uma área desiguada para este fim.
Aprovamos na integra a localização da área industrial às mir gens da Rodovia do Xisto - BR
476, pois facilitará em muito o escoamento da produção e o envio de mater ias-primas à nossa empresa.
A respectiva área ( 02 alqueires ) é propicia aos planos de expansio de nosso futuro parque fabril. pois
inicialmente será formada a fábrica principal e ao lado ( separadamente ) será formada uma outra
empresa denominada no momento de “Prestadora de Serviços para Metalização de Botões”.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
CARACTERÍSTICAS DESTE PROJETO:
Denominação: BOTONIFICIO CALVAREZZI LTDA
Atividade: Usinagem e Fabricação de Botões
a Empregos Diretos: +5
Empregos Indiretos não Especializados: 70 - 80
Árca Construída Inicial: 1.350 m2
Início de Construção: 60 dd máximo
Início de Operações: Janeiro de 1.996
Investimento Inicial: US 300,000.00
Faturamento Inicial: US 400,000.00
CAMARA MUNICIPA;
LAPA - PR
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pena
Muito apreciariamos O vosso parecer ao programa proposto, para iniciarmos o
processo de construção c obras civis de nossa Empresa,
e one
TT Atenciosank
US FÓALVO
«P/ BOTONIFICIO CALVAREZZI LTDA.
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Curitiba - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
Lena o 4 dcdpal Pra Lapa N Es - PR
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Colade da maná “HE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 38/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras e dá outras
providências.
O Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados
do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades
particulares de interesse local e convenientes à comunidade (art. 69, XV Lei Orgânica
Municipal).
No presente contrato, estabeleceu-se encargos à donatária, caso em que,
haja o seu descumprimento, o bem doado reverterá ao município.
A área objeto desta, está devidamente especificada e, condiz com as
necessidades da donatária.
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não
há nada que desabone a sua propositura.
a Desta forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão
discutidos o seu mérito e oportunidade.
Lapa, 14 de dezembro de 1995.
dio feo MAR
, PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
Dorcenie Maencicipad da Lopo as DO
a
Coltado de vaná
REQUERIMENTO 336
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e
votação do ante- Projeto de Lei Nº 38/95 , de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra a Empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA
LTDA , e dá outras providências.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro , qe 19 95,