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Crtade lo Mani “Zoo
PROJETO DE LEI Nº 050 /95
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de
pessoal do Município, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
«+
Art. 2º - O vencimento do cargo criado será fixado na
sa Tabela de Salários do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta da dotação orçamentaria:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal.
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
, 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de
dezembro de 1.995.
SA
OSMAR TEIDER
Presidente
« AFONSO
1º Secretário
CAMARA mun
LAPA PRO
Lomeana Merecicipad da Lapa As me O)
Cota de Lane
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Carga
C.B.O | Denominação do cargo | Vencimento |nº de vagas | Horária
Semanal
4.51.70 | Auxiliar de Farmácia R$ 233,24 40
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de
dezembro de 1.995.
Za ema
OSMAR TEIDER
Presidente
JQGÃO RENATO L. AFONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
o Ofício no 985 Lapa, 22 de novembro de 1995
Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência; para
apreciação, Projeto de Lei no 37/95 que cria novo cargo
para [o] quadro único de funcionários e da outras
providências.
ms Sem outro motivo, subscrevo-me;
Cordialmente
JoÃcir Gonsalves
Pr ito Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Teider . 2
DD. Presidente da Câmara Municipal ———
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 37, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único
de funcionários e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do
Faraná;, no uso de suas atribuições legais; apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Fica criado novo cargo no quadro
único de pessoal do Município, na forma do Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Art. 2o - O vencimento do cargo criado será
fixado na Tabela de Salários do Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação
orçamentaria
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
2z de novembro de 1995
cir Gofisalves
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“vg
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei no 37, de 22.11.95
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO | No VAGAS | HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de Farmácia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Ca Mc
“é LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI No 37/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Propõe-se, com o encaminhamento do presente
Projeto, a criação de novo cargo no quadro de pessoal do
Municipio.
As três vagas ficarão assim distribuídas:
02 para a Farmácia Pública Municipal Lauro
Hirt Ferreira; e
01 para a Farmácia da Maternidade Municipal
Humberto Carrano.
Descreve-se; anexo a este Projeto, as
atribuições inerentes ao cargo.
Confiando no alto espirito público dos nobres
Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa: em
22 de novembro de 1995
ir Gonsalves
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
O onis
A
mo te MANUAL DE OCUPAÇÕES her
!
TARGO: AUXILIAR DE FARMACIA
| CARGA HOBARIA SEMANAL CcC.B.o. | REGIME JURIDICO
48 <QUARENTA) HORAS 451.78 | ESTATUTARIO
GRUPO OCUPACIONAL:
H ADMINISTRATIVO |
|
| ESCOLARIDADE EXIGIDA:
2º GRAU COMPLETO
+
ATRIBUICOES
i- Auxiliar na prestacao de servico de farmacia, atendendo
solicitacoes, distribuindo medicamentos e materiais,confor
me requisicao e/ou prescricao medica-
sas Controlãr, medicamentos e materiais distribuidos, mantendo
registro dos dados quantitativos, para acompanhamento e
avaliacao de consumo.
— Manter controle de estoque fisico da farmacia,organizando
| controlando ficharios,verificando necessidades, prazo de
validade, alteracoes de qualidade do medicamento e elabo-— t
rando pedidos para suprimento.
— Receber e conferir pedidos de medicamentos e materiais de
| farmacia, verificando listagens, dispondo e classificando i
em prateleiras, rara facilitar o manuseio.
— Executar outras tarefas correlatas com o cargo,colaboran—
do para o permanente aprimoramento dos servicos da saude
[| publica.
COMPLEXIDADE DO TRABALHO: trabalho interno e rotineiro,
jiexigidor de oryanizacao e assimilacao para distinguir e
| conhecer medicamentos, interpretar pvrescricoes medicas;
[| trabalha sob supervisao.
ESFORCO FISICO: relativo; dispoe medicamentos em pratelei-
piras;trabalha em pe;os periodos de relaxamento compensam
E) esforcos dispendidos.
' ESFORCO MENTAL/VISUAL: exige atencao na preparacao de pedi
aos. leitura de nomes de medicamentos e interpretacao de
prescricao medica-
| RESPONSABILIDADE: pelas acoes que possam causar danos a
terceiros; dados confidenciais referentes a prescricãÃo
medicas; conferencia no recebimento e entrega de medicamen
tos e materiais. |
SS E e
Code do Draná
COMISSÃO-DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 37/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
A iniciativa do presente anteprojeto está amparada pela Lei Orgânica do
Município (art. 69, parágrafo III), portanto, não ofende preceito legal.
A criação de cargos na administração municipal, enquadra-se naquelas de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
O presente projeto, fixa a denominação de cargo público, os padrões de
vencimento, condições de provimento e, indica os recursos pelos quais correrão as
despesas (Lei Orgânica Municipal art. 92).
Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do dia desta Casa de
Leis, quando então, o plenário manifestar-se-á pelo seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 1995.
Pelas conclusões:
-
ALDO do ld
PRESIDENT!
Darc COSTA
MEMBRO
NATO LEAL AFONSO
RELATOR