Leone Municipal da Lapa are
nsm OL
PROJETO DE LEI Nº 047/95
Súmula: Prorroga o prazo de que trata o 8 3º, do
art. 1º, da Lei nº 1255, de 31.10.1994.
e,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O prazo de que trata o $ 3º, do art. 1º da Lei
nº 1255, de 31 de outubro de 1994, fica prorrogado até 31 de dezembro
de 1996.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de
dezembro de 1.995.
aa
R TEIDER
Presidente
JOÃO hit É o
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
, Progresso unido à história.
Ofício no 959 Lapas 07
de novembro de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelências pala
apreciação, Projeto de Lei no 33/95, que prorroga o prazo cha
E) que trata 8 39. do arte lo, da Lei no 1255 de 31.10.1994.
Sem outro motivo, subscrevo-mns s
Cordialmente
“ir Gonsalves
ito Municipal
EXMO. Ra
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA “UNICIPAL
DATA. JO 1) 4 96
8,
8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041)
CAMARA MUNIOIPAL,
LAPA - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 33. DE 07 DE NOVEMBRO DE 1993
Ementa: Prorroga o prazo de que trata $ Jos do
art. 19, da Lei no 1255 de 31.10.1994,
[o O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Leis
Art. do = O Prazo de que trata o $ 30, do art. los
da Lei no 1255, de 31 de outubro de 1994, fica prorrogado
até 31 de dezembro de 1996.
art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 07 de
novembro de 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
|
JUSTIFICATIVA AU PROJETO DE LEI No 33 DE 07 DE
| NOVEMBRO DE 1995
: Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O dispositivo legal em questão concede insenção do
LIBL aos adquirentes dos lotes dos leteamentos populares
que a requererem até 31.17.95
» Em razão de problemas com as certidões negativas
dos antigos proprietários das áreas usadas para os
loteamentos, alguns residentes em outros Estados ; não será
possível regulariza” tais loteamentos em tempo hábil para
que sejam outorgadas as escrituras definitivas antes do
encerramento do prazos
Como não se trata de óbice causado pelos
interessados adquirentes, mas consequente das próprias
dificuldades com a regularização das aquisições, parece
justo prorrogar o prazo até 31.12.96, até quando haverá
tempo para que as escrituras sejam outorgadas.
Pelas razões expostas, espera-se aprovação do
projeto.
e Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 07 de
novembro de 19935
onsalves '
air
Feito Municipal
a Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinh
” —
ã Fi “ida Ê Cimezena A Csnecspral “diz Lapa va A,
14 pa, Citado de Draná
FLS. Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 33/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Prorroga o prazo de que trata o $ 3º, do art 1º da Lei nº 1255
de 31.10.1994.
A iniciativa do presente anteprojeto está amparada pela Lei Orgânica do
Município (art. 69, parágrafo III), portanto, não ofende preceito legal.
e
As formalidades que revestem dito anteprojeto, também somam à sua
condição de legitimidade.
Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do dia desta Casa de
Leis, quando então, o plenário se manifestará pelo seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 22 de agosto de 1995.
OSIVALDO do TO AMAR
PRESIDE
/
JZÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
elas (ad
MEMBRO