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P.RIO BT O-D:E LEI Nº 001/94
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos Ser-
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vidores Municipais e dá Outras Providen
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica Concedido um aumento salarial de 90%
(Noventa Por Cento)aos servidores públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista,estatutários, ocupantes de cargos em comissão, fun
ções gratificadas,os inativos e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único: Para fins de cumprimento ao dispos
to neste artigo,o Executivo Municipal procederá a atualização da !
Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1.066 de 05.02. 91,ajus
tando-a com base nos mesmo percentual, para cada categoria funcio -
nal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei,correrão '!
por conta da dotação 3111.01-Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça
mento Geral do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, com efeitos financeiros há partir de 1º de Janeiro de
1.994, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal em , 28 de Janeiro de
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JIQSE dd CASTRO
Dakcy)JCosta PRESIDENTE
1º Secretário
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A MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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pROTOCÓLO nº QE
Ofício nº 038/94 Lapa, 18 de janeiro de 1994
Ref: a) Projeto de Lei nº 001/94, que concede aumento de ven
cimentos ao funcionalismo público Municipal.
bt) Termo de Convênio entre o Município da Lapa e Asso-
a ciação de Proteção à Maternidade e a Infância -— APUI.
Senhor Presidente:
Em anexo seguem os documentos acima referi-
dos que versam sobre matérias que deverão ser apreciadas por
essa Colenda Casa de Leis.
Dada a relevância e urgência dos assuntos e
a impossibilidade, desta Administração, apresentá-los com ma
ior prazo para exame, solicito de Vossa Excelência a convoca,
ção de Sessão Legislativa Extraordinária conforme dispõe o
artigo 8º, II do Regimento Interno da Câmara Municipal da La
pa, para análise e aprovação, uma vez que é do procedimento!
do Executivo, efetuar o pagamento dos vencimentos ao funciô
nalismo, dentro do mês a que se refere.
O "referendum" à renovação do Convênio com
a APMI, também, têm o carater de urgência, visto tratar da
EXMO. SR.
JOSE LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
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FLS. nº MP)
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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continuidade da prestação de serviços médicos naquela Ins-
tituição.
Sabe dor do alto espírito público que rege os
a integrantes dessa Casa de Leis, e no aguardo de vossas de-
cisões, subscrevo-me,
Cordialmente
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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OTOCÓLO nº 023/54
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 001, de 17 de janeiro de 1994
SÚMULA: Concede Aumento de vencimentos aos Ser-
vidores Municipais e dá outras providên
cias.
mm O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
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no uso de suas atribuiçoes legais, apresenta à consideração"!
da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de
90% (noventa por cento) aos servidores públicos municipais,'
abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de
cargos em comissão, funções gratificadas, os inativos e os
*
pensionistas do Município. ,
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atu
alização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066
de 05.02.91, ajustando-a com base no me smo percentual, para
cada categoria funcional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, cor
rerão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas do Orçamento Geral: do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros há partir de 1º de
janeiro de 1994, revogando as disposições em contrário.
de 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 001/94 em anexo, que dispõe
sobre o aumento de vencimentos dos Servidores da Administra-
ma ção Pública Municipal, que temos a satisfação de encaminhar!
à essa Colenda Casa, para fins de apreciação e aprovação, '!
tem por objetivo recuperar, temporariamente, a defasagem sa-
larial, que a exemplo das demais categorias de trabalhadores
vêm sofrendo, por força do processo inflacionário que há tan
to tempo assola o País.
A título exemplificativo informo que o salário!
mínimo a vigir no mês de janeiro do corrente ano, por força
da política salarial do Governo Federal é de CR$32.882,00
(trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros re
ais) representando um acréscimo percentual sobre o salário '
o) vigente no mês de dezembro de 1993, de 75,29% (setenta e cin
co vírgula vinte e nove por cento) por isto mesmo justifican
do o Projeto de Lei que submetemos ao Legislativo Municipal.
Houve por bem a Administração, conceder 90% (no
venta por cento) sobre o salário do mês de dezembro próximo"
passado por ter em seu programa de governo entre outros, (o)
compromisso de investir em recursos humanos, procurando pro-
piciar remuneração mais digna, que supra O mínimo necessário,
de acordo com os recursos financeiros e orçamentários do Mu-
nicípio.
O aumento ora proposto representa o resultado !
de estudos técnicos e financeiros que demonstram a real pos-
CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/94 ... 02
Atende-se com este aumento a recuperação da di-
ferença a maior que o piso salarial, desta Administração, '!
sempre procurou manter face ao Salário Mínimo, vigente no Pa
“ms is.
Diante do acima exposto, submetemos o referido!
Projeto de Lei a apreciação dessa Casa de Leis, com a certe-
za de que em virtude do alto espírito público que norteia as
decisões dos Edis, o mesmo terá plena aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos à
Vossa Excelência e Dignos Vereadores, nossos protestos de dis
tinta consideração.
o Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de janeiro de
1994
adir Gonsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Costoored ico 757, eretrel dee, Lapa
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COMIEST =1 17. SLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ei E,
PROJETO DE LEI Nº 001/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto de lei em epiigrafe. que
tem por finalidade conceder aumento de vencimentos ao funcionali mo pl
blico, < sobre ele nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto não apresenta problemas legais
podendo ser apreciado em plenário desta Casa.
E o parecer.
Lapa, 24 de janeiro de 1994
1AR TEIDER
PRESIDENTE
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MEMBRO
Lad
Cds Masnicçres Pátcd Logus
CÂMARA MUNICIPAL
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Eor S550 DE ECONOMIA, FIN INÇAS E [.SCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Nada temos a nos obstar ao presente projeto, tendo
em vista que esta sendo adotado a politica salarial do Governo Federal.
ltm de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que diz que nonhus
trabalhador pode; perceber menos que um miinimo legal.
E o parecer.
Lapa, 26 de janeiro de 1994
Lo Pare
ANOR JOSLIN Be”
RELATOR
RGO MOREIRA
PRESIDENTE