Lemasa q Marcial da Lapa as A
nes
Coitado de cm se
PROJETO DE LEI Nº o0OZ/94
Ementa : Concede Reajuste Salarial ao Funcionalis
mo Público Municipal e dá Outras Providên
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º - Fica Concedido uma reajuste salarial de !
31%(Trinta e Um Por Cento) aos funcionários públicos Municipais,
o) abrangendo o pessoal celetista,estatutários, ocupantes de cargos"
em comissão, “funções gratificadas, inativos e pensionistas do Mu-
nicípio. ,
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis -
posto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualiza -
ção da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02."
91,ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria!
funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,corre -
rão por conta da dotação 3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas!
do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, com efeitos financeiros retroativos há 1º de Feverei-
ro de 1.994, revogando-se as disposições em contrário.
[2] Edifício da Câmara Municipal da Lapa em 01 de Março
de 1.994.
E do 4 AR
sé Lui de Castro
Presidente
DarcyiCosta
1º Secretário
Lssreesta Menccipal” da Lapa Sina Munic
Bud é Pra er do
REQUERIMENTO:
Senhores Vereadores:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, seja
dispensado o interstício para a 22 discussao do projeto de Lei nº 02/94,
que concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de
ME RENATO LEAL AFONSO
( Vereador
1.994.
CAMARA
Upa pp
nam 03.
MR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 115 Lapa, 07 de fevereiro de 1994
Senhor Presidente:
Anexo ao presente, encaminho a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 02/94, que concede reajuste salarial ao Funcio-
nalismo Público Municipal e dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Atenci osamente
bd CAMARA SUNICIPAD
LAPA- PR
PROTOCOLO nº O4? ag
EXMO. SR. DATA 12, 02, 24.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO o
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
a
nº
— =
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 02, de 07 de fevereiro de 1994
Ementa: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal, o seguinte Projeto de Lei:
o Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 31%
(trinta e um por cênto) aos funcionários públicos municipais, a-
trangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos
em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Ta-
bela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustan
do-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
E) Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eféitos financeiros retroativos há 1º de fevereiro
de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e 7 de fevereiro de 1994
TR GONSALVES
Prefeito Municipal
=.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa,
Projeto de Lei que reajusta em 31% (trinta e um por cento) os
vencimentos de todo O Funcionalismo Municipal.
Cumpre o Poder Executivo, por força do Reajuste
do Salário Mínimo, a vigir no país a partir do mês de fevereiro
ed de 1994, que terá o valor de CR$ 42.829,00 (quarenta e dois mil,
oitocentos e vinte e nove cruzeiros reais), conceder o reajuste
acima proposto, passando, o mesmo salário pago por esta Adminis-
tração, ao valor de CR$ 47.448,81 (quarenta e sete mil, quatrocen
tos e quarenta e oito cruzeiros reais e oitenta e um centavos)
demonstrando, sempre, a preocupação de corrigir os vencimentos
de seus Servidores, reconhecendo os problemas que advém da atual
conjuntura nacional, mas seguindo sempre o que aconselham as pos-
sibilidades do Tesouro Municipal.
Atende-se com este reajuste a manutenção da dife-
rença a maior que o piso salarial desta Administração, mantém fa-
ce ao Salário Mínimo, vigente no país.
Pelo acima exposto e confiando no alto espírito pú-
plico dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de fevereiro de
1994
ACÍR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Coma Ss Mnicipal” da Lopo o) MUntcipag
Citado do ati SE.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto de lei em e-
piígrafe, temos a relatar que ele não apresenta qualquer irre
gulariedade, podendo ser normalmente votado em plenário des-
ta Casa.
Entretanto, devemos salientar que
o mérito da questão cabe aos vereadores decidirem.
Lapa, 28 de feyereiro de 1994
COSTA
pa
PELAS CONCLUSOES: Po ——
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AO RENATO LE. AFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
Leomecas Manccipad. da Lapa Rs ea
Cotade do raná ES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/94
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Somos favoráveis ao parecer pro-
ferido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não
opondo-se a qualquer alí apresentado.
É o parecer.
Lapa, 28 de fevereiro de 1994
ade Fiondás 466 dá
RELATOR
PELAS CONCLUSOES; /D)
ARTHUR OSCAÉ) VIDAL MOREIA