Citado ta Land
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica concedido um aumento
salarial de 5% (cinco por cento), sobre os valores pagos no
mês de Fevereiro do corrente ano, aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários,
ocupantes de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas, os inativos e os pensionistas do Município.
S.l2 - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de
05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Ss 22º - Após a atualização da Tabela de
Salários referida no parágrafo primeiro, o Executivo
Municipal, cumprindo o que determina a Medida Provisória 434,
de 27.02.94, no seu artigo 21, decretará a conversão em URV,
retroativa a Iº de março de 1.994.
Art... 22º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos financeiros há partir de
Io de março de 1.994, revogando as disposições em contrário.
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Câmara Municipal, em 29 de março de 1.994.
dan É pasa
OSE LUjZ DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
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“q
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA inss ii Ad
LAPA - PR
Senhor presidente, Senhores
Vereadores, o (s), que o presente subscreve, no uso de suas atribuições le
gias e regimentais, vem pereante este plenário REQUERER seja dispensado
interstício ao projeto de Lei oriundo do executivo municipal Nº 06/94, pe-
dido este que por si só se justifica.
Sala das sessões em 25 de março de 1.994.
Lbsmeasa Mecnnecipal” dia Lapa DE mi
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 215 Lapa, 17 de março de 1994
Senhor Diretor:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 06/94, que concede aumento de vencimentos aos Servidores Mu-
nicipais e dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO no LUI
|
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ANOS
CENTO
DA
LAPA
1894-1994
Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8292-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
VFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 06 de 17 de março de 1994
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servido-
res Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, nO
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câma-
ra Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de
5% (cinco por cento) sobre os valores pagos no mês de Fevereiro
do corrente ano, aos servidores públicos municipais, abrangendo
o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos de provimen
to em comissão, funções gratificadas, os inativos e os pensionis-
tas do Município.
Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualiza-
ção da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91,
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria fun-
cional.
Parágrafo Segundo - Após a atualização da Tabela
de Salários referida no parágrafo primeiro, o Executivo Municipal,
cumprindo o que determina a Medida Provisória, 434 de 27.02.94 no
seu artigo 21, decretará a conversão em URV, retroativa à 1º de
março de 1994.
TFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (04 1) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
— amem
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 06/94 casi02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fi-
xas do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
o sua publicação, com seus efeitos financeiros há partir de 1º de
março de 1994, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,em 17 de março de 1994
AÇÃR GONSALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 06/94, anexo, que dispõe sobre
aumento de vencimentos dos Servidores da Administração Pública
Municipal, que temos a satisfação de encaminhar à essa Colenda Ca-
5) sa, para fins de apreciação e aprovação, tem por objetivo conceder
um aumento real, antes da conversão dos valores da Tabela de Venci
mentos em URV. O aumento está sendo proposto sobre os valores pagos
no mês de fevereiro próximo passado e que somado a eles serão con-
vertidos, conforme dispõe a Medida Provisória, nº 434 de 27.02.94
e a partir de 12.03.94.
A título exemplificativo, informo que em cotejo com
o salário mínimo nacional determinado para o mÊs de fevereiro que
foi de CR$ 42.829,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e
nove cruzeiros reais) o Município pagou CR$ 47.489,00 (quarenta
e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros reais) e so-
9 tre este último valor está propondo mais 5% (cinco por cento) para
convertê-lo em URV, o que representa efetiva vantagem ao Servidor
Público Municipal, demonstrando, sempre, a preocupação de corrigir
os vencimentos do Quadro Funcional, reconhecendo os problemas o-
riundos da atual conjuntura nacional, porém, seguindo sempre o que
aconselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
Esta proposta, Senhores Rreadores, coloca, o menor
salário a ser pago por este Município, aproximadamente 17% (dezes-
sete por cento) acima do salário mínimo nacional, acrescida, ainda,
da vantagem auferida pela sistemática de convékrsão adotada.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax [041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
e LAPA -
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 06/94 «oO
Face ao acima exposto e confiando no alto espírito
público que norteia a conduta dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17, de março de 1994
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Lemes Masiciral” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
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Outado de Mame MA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Os membros da Comissão acima identificada,
analisando o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade conceder au-
mento salarial ao funcionalismo público mmicipal, constataram o seguinte:
Nada a se opor ao presente projeto, ten
do em vista estar ele revestido de legalidade, além de ser medida ne
cessária para benefício a classes dos funcionários públicos munici-
pais.
É o parecer.
Lapa, 28 de março de 1994
CÂMARA MUNICIPAL
Cbpicata Manccipal” da Lapa as o - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/94
A: Executivo Municipal
Ass.: Aumento salarial ao funcionalismo público municipal
- A respeito do projeto de lei acima identificado nada temos a
nos opor, reafirmando o parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 28 de março de 1994