SA Menccipal da Lap ig
PROJETO DE LEI Nº 07/94
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a CR$
52.375,78 (cinquenta e dois mil, trezentos é setenta e cinco cruzei-
. . Ed “ .
ros reais e setenta e oito centavos), para o mes de janeiro de 1994.
S Ie - Para os meses subsequentes, o valor da
referida subvenção será corrigida mensalmente, segundo o índice do
IGPM Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido
pelo Governo Federal, que o venha substituir.
$ 2º - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
assistidos pela instituição.
Art. 22º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.01 - Departamento de Serviço Social
Manutenção de Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos constantes da Lei de Meios do
presente Exercício.
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Lermeava Mausricipad” da Lapa nn SE
Colade do Himamá
Proj. de Lei nº 07/94 F1.02
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem há 12.01.94,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de
1.994.
LUIk DE CASTRO
Presidente
Ud
ARÇY COSTA
12 Secretário
Lomaa He Manicgpad de Le capa
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REQUERIMENTO:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja *
dispensado o interstício para a 22 discussão e votação do projeto de Lei
nº 03/94, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mansal à
sociedade São Vicente de Paulo.
Câmara Municipal, em 11 de abril de 1.994.
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Ed
CÂMARA WUMAÇHPAM
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 159 Lapa, 25 de fevereiro de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº
03/94, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade São
Vicente de Paulo, subvenção mensal.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade
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TIOS
O RUBENS PAMPLONA
Prefeito Municipal
0. CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6 J//2y
DATA SÉ GOL IML
para renovar meus
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
* CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
PROJETO DE LEI Nº 03, de 25 de fevereiro de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência
de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal,
e dá outras providências. '
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei: é
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a conceder à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de
Santo Antonio da Lapa, uma subvenção mensal correspondente a
CR$ 52.375,78 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco
cruzeiros reais e setenta e oito centavos), para o mês de janeiro
de 1994.
$ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referi-
,
da subvenção será corrigida mensalmente, segundo o índice do IGEM
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pe-
lo Governo Federal, que o venha substituir.
$ 2º - A subvenção de que trata este artigo é conce-
dida para o presente exercício e será destinada aos carentes as-
sistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
CAMARA muNiCIRÁt
LAPA - PR
nm LM.
Rs 8
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
Projeto de Lei nº 03/94 ...02
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.01 - Departamento de Serviço Social
Manutenção de Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos constantes da Lei de Meios do
presente Exercicio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem há 12.01.94,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de fevereiro de
1994
Fa RUBENS PAMPLONA
Prefeito Municipal
ICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
es CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/94
A entidade teneficiada com o presente Projeto de
Lei, presta reconhecidos serviçós no atendimento de pessoas ca-
rentes aqui residentes, inclusive aos que a procuram, procedentes
do interior do Município.
“m São facilmente reconhecíveis as dificuldades que pas
sam as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive,
em razão das normas insertas em sua Lei Orgânica (Arts. 146 a 151),
agir no sentido de prestar sua cooperação para assistir os neces-
sitados.
O atual presidente da Entidade, Sr. Antonio Carlos
Pierin, tem-na administrado com eficiência, organização e probi-
dade, atingindo os objetivos a que se propôs.
Vejam, Senhores Vereadores, que estamos tratando dê
instituição benemérita, que muito tem contribuído para o conforto,
das pessoas idosas, ali albergadas, além, de uma população flu-
Lo) tuante, que por uma noite não tem onde pernoitar, pessoas que vêm
do interior para consultas médicas, etc.
Nada mais justo que continuar a Administração Públi-
ca, participando da fonte de recursos daquele abrigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede e espera-se a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de a, 25 à
1994
D
O RUBENS PAMPLONA
Prefeito Municipal
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/94
CONVÊNIO - Centro de Artesanato
Aloisio Magalhães e
este Município. P
ADIAMENTO DE PRONUNCIAMENTO
Tendo em vista o acordo realizado com
o Executivo Municipal para correções no projeto e convênio acima
identificados, deixamos de nos pronunciar a respeito da matérias.
Aguardamos o encaminhamento de novos
projetos pelo Executivo, para após nos pronunciarmos.
É a manifestação. |
Lapa, 14 de março de 1994
Osmar Teider A /
Presidente 1d
AVR AS
Renato Leal Afonso
Pá membro
maia Municipal da Lapa Sima Mic
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Colade do Srani ae:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto de lei acima menciona-
do, temos a relatar o seguinte:
1. Tendo em vista a aprovação do projeto de lei
que tratava de crédito adicional especial, o qual loca recursos para a
efetivação e contabilização da subvenção ora analisada, nada temos a
nos opor ao presente projeto.
E o parecer
abril de 1994
PA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
MEMBRO