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A ssoceçir Mencicipal da Lapa
Citado da Drama
PROJETO DE LEI Nº 08/94
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra com 3.671,40 m? no quadro urbano desta
Cidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. I2 - E o Poder Executivo, autorizado a proceder
a doação de uma área de terra, no quadro urbano, desta Cidade, com
3.671,40 (três mil, seiscentos e setenta e um vírgula quarenta metros
quadrados) situada no prolongamento da Rua Tenente Henrique dos
Santos, desmembrada de área maior, de propriedade do Município,
objeto de matricula n2 14.857, do Registro de Imoveis desta Comarca,
ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.
gs Jo - A Hrea acima referida tem as seguintes
caracteristicas e confrontações: ao Norte, confronta com o Lote 2
(dois) - Prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos, em 75,55 m
(setenta e cinco metros e cinquenta e cinco centlimetros); ao Leste,
confronta com terras de Antonio Batista Severino por arroio acima em
24,00 m (vinte e quatro metros); ao Sul, confronta com terras de
Alexandre Mendes, por vala, em 99,80 (noventa e nove metros e oitenta
centimetros) e, finalmente, ao Oeste, confronta com o Lote nº 3, em
64,30 m (sessenta e quatro metros e trinta centimetros), possuindo no
lado Leste cobertura vegetal de porte mtdio em, aproximadamente 650
m? (seiscentos e cinquenta metros quadrados) que deverá iser
preservada pelo donatário.
5.22 - A área a que se refere este artigo, será
destinada a suportar as instalações da 532 Circunscrição Regional de
Trânsito, órgão subordinado ao donatário.
$ 30 - A não consecução, pelo donatário, do previsto
no parágrafo segundo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, implicará no
retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba,
sob qualquer hipótese, indenização ao mesmo. Dá
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Lemes Mermeicipad
Cota a Dame
Proj. de Lei nº 08/94 Fl. 02
4 Lapa
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e as demais por conta do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
“âmara Municipal da Lapa, em 03 de maio de 1.994.
e Los tA
SE LUIZ DE CASTRO
Presidente
DABÉY COSTA ;
19 Secrrtário
Ldid
|
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 319 Lapa, 19 de abril de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 07/94 que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
com 3.671,40 m2 no quadro urbano desta cidade.
Nesta oportunidade, apresento meus 2
cordiais cumprimentos
JOAÇÃR GONSALVES
eito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. PROTOCOLO nº 22y/7r.,
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA 254 de à A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
EITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 07 de 19 de abril de 1994
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra com 3.671,40 m2 no quadro urbano
desta cidade.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pela legisla-
ção em vigor e cumprindo o disposto no artigo 17, I, letra "b" da
Lei nº 8666 de 21.06.93, apresenta, à consideração da Câmara Muni
cipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo, autorizado a proce-
der a doação de uma área de terra, no quadro urbano, desta cidade,
com 3.671,40 (três mil, seiscentos e setenta e um vírgula quarenta
metros quadrados) situada no prolongamento da Rua Tenente Henrique
dos Santos, desmembrada de área maior, de propriedade do Município,
objeto da matrícula nº 14.857, do Registro de Imóveis desta Comar-
ca, ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná;
51º - A área acima referida tem as seguintes carac-
teristicas e confrontações: ao Norte, confronta com o Lote 2 (dois)-
Prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos, em 75,55 m (se-
tenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros); ao Leste,
confronta com terras de Antonio Batista Severino por arroio acima
em 24,00 m (vinte e quatro metros); ao Sul, confronta com terras de
Alexandre Mendes, por vala, em 99,80 (noventa e nove metros e oi-
tenta centímetros) e, finalmente, ao Oeste, confronta com o Lote
nº 3, em 64,30 m (sessenta e quatro metros e trinta centimetros),
possuindo no lado Leste cobertura vegetal de porte médio em, apro
ximadamente 650 m2 (seiscentos e cinquenta metros quadrados) que '
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto & Lei nº 07/94 «+ DB
deverá ser preservada pelo donatário;
$2º - A área a que se refere este artigo, será
destinada a suportar as instalações da 538 Circunscrição Regio-
nal de Trânsito, órgão subordinado ao donatário;
$ 3º - A não consecução, pelo donatário, do previs-
to no parágrafo segundo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, impli-
cará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município,
sem que caiba, sob qualquer hipótese, indenização ao mesmo;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com
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a marcação da area, correrao por conta das dotaçoes orçamentárias -
próprias e as demais por conta do donatário;
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de abril de 1994
JOAGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Visa esta proposta de doação, dotar o Departamento
de Trânsito do Estado do Paraná, de área em nossa cidade, onde
possa concretizar as instalações da 532 Circunscrição Regional
de Trânsito que promove a comodidade dos nossos munícipes, neste
setor.
Em instalações próprias deverá, o referido Depar-
tamento incluir serviços, que hoje, exigem o deslocamento de seus
usuários do nosso município a outras CIRETRAN'S; possibilitando
ainda o atendimento, aqui, de usuários, de Municípios vizinhos.
Tem ainda, este Projeto de Lei, a finalidade de,
dentro do programa desta Administração, dotar nossa cidade, com
o maior número possível de instituições destinadas ao atendimen-
to da comunidade propiciando maior economia e presteza às suas
necessidades.
Certo do alto espírito público que norteia as de-
cisões dos Nobres Edis e, contando com a aprovação deste Projeto
de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em de abril de 1994
R GONSALVES
Préfeito Municipal
Anexo: Planta
Memorial Descritivo
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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sie em”
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE -1- ÁREA 15.303,59 pê.
DIVISAS & CONFRONTAÇÕES:- Norte: Confronta com terras de Caetano
Ferreira Gomes e Filhos, por linha seca e vala em 46,50 metros, com
terras de Raphael Marcassi, por cerca de arame e arroio em 127,00
metros. Leste: Confronta com terras de Lauro: Bortoletto e Antonio
Batista Severino, por arroio acima em 99,50 metros. Sul: Confron-
ta com o Lote -2- (Prolongamento da Rua Ten. Henrique dos Santos)
em 142,30 metros. Oeste: Confronta com a Rua Senador Souza Naves
em 130,15 metros.
LOTE -2- ÁREA 1.673 oom”, (Prolo da Rua Ten. Henrique dos Santos).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- Norte: Confronta com o Lote-l- em 142,30
metros. Leste: “onfronta com terras de Antonio Batista Severino, por
arroio acima em 12,50 metros. Sul: Confronta com o Lote-4- em 75,55
metros e com o Lote-3= em 61,05 metros. Oeste: Confronta com a Rua
Senador Souza Naves em 12,25: metros.
LOTE -3- ÁREA 3.470, 00m2.
DIVISAS & CONFRONTAÇÕES: = Norte: Confronta com o Lote-2- (Prol. da
Rua Tenente Henrique dos Santos) em 61,05 metros. Leste: Confronta
com o Lote-4- em 64,30 metroso Sul: Confronta com terras de Alexan-
dre Mendes por vala e linha seca, em 27,25 metros, com o Lote-0l-
Quadra -P- do Loteamento "Vila Magalhães" por linha seca em 17,05
metros. Oeste: Confronta com a Rua Senador Souza Naves em 68,40 me-
tros
LOTE -4- ÁREA 3.671 A0mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- Norte: Confronta com o Lote-2-(Prol. da
Rua Ten. Henrique dos Santos) em 75,55 metros. Leste: Confronta com
terras de Antonio Batista Severino: por arroio acima em 24,00 metros.
Sul: Confronta com terras de Alexandre ilendes por vala em 99,80 me .
tros. Oeste: Confronta com o Lote-3- em 64,30 metros.
Lapa, 1 ril de 1.994.
AARCIO ROBERTONSCHEPER
Cust. CREA H.o 3458-1D 7º Região
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Lone Mareticópad da Lapa
Citada de uam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Em análise ao projeto de lei em epígrafe, que tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a doar area de terras ao Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná, esta Comissão, nos termos do nosso Regimento Intemo
e demais leis atinentes a espécie, pronuncia-se da seguinte forma:
O projeto não apresenta problemas maiores, visto estar
amparado pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 - Lei de Licitações, em especial
pelo art. 17, I, letra "b".
Nesta Lei, apresenta-se requesitos para sua propositura
de projetos de doação, que são, doação a orgão público e interesse da coletividade,
Os quais forma devidamente pr idos.
Acostamos ao presente cópia da Lei que autoriza a
doação.
Lapa, 02 de maio de 1994
D COSTA
RELATOR
PELAS CONCLUSÕES: aà —
Dam
4 (dad
OSMAR TEIDER ok baço LEAL AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO
Cote da Pane
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m),
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER: seja dispensado o interstício para a 22 discussão
e votação do ante-projeto de Lei nº 07/94, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas de terras com 3.671,40 m? no quadro urbano da
Cidade.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de maio de 19 94
“ME
vereah r