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PROJETO DE LEI Nº 09/94
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 12 - É o Poder Executivo autorizado a receber
em doação a área a seguir descrita, objeto de declaração de utilidade
pública, através do Decreto nº 2955, de 25.04.94:
Area urbana com 1.946,75 m?, parte de um imóvel com a área de
18.708,89 m?, situada no Quarteirão de Olaria, desta Cidade, assim
descrita:
Inicia a 195,00 metros da Rua Santo Antonio, com frente para uma rua
particular, em 14,00 metros; lado direito em 154,40 metros, confronta
com os lotes n2s |, 2, 3 e 4 do desmembramento da área maior, de
propriedade dos mesmos doadores; lado esquerdo, em 146,30 metros,
confronta com os lotes nºs 5, 6, 7 e 8 e finalmente nos fundos, em
12,40 metros confronta com João Aguiar.
Art. 2º - A área de que trata o artigo IS,
destina-se à abertura de uma rua em área maior de condomínio fechado, de
interesse dos doadores, que ficarão obrigados à realização de todas as
obras de infra-estrutura necessárias e legais.
Art. 32º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta dos doadores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de maio de 1.994.
Vibe E
de Presidente
AR COSTA
Ig Secretário
al o
Ofício nº 350
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lapa, 28 de abril de 1994
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 08/94, que autoriza o Poder Executivo a receber área em doação
o. Cas
e da outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
cordiais cumprimentos
GONSALVES
ito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
DATA 9, pe ma
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ami bos
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 08, de 28 de abril de 1994
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber
; a , a
area em doaçao e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consi-
O Geração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a receber em
doação a área a seguir descrita, objeto de declaração de utilida-
de pública, através do Decreto nº 2955, de 25.04.94:
frea urbana com 1.946,75 m2, parte de um imóvel com a
área de 18.708,89 m2, situada no Quarteirão de Olaria,
desta cidade, assim descrita:
Inicia a 195,00 metros da Rua Santo Antonio, com frente
para uma rua particular, em 14,00 metros; lado direito
em 154,40 metros, confronta com os lotes nºs 1, 2, 3 e
E)
4 do desmembramento da área maior, de propriedade dos
mesmos doadores; lado esquerdo, em 146,30 metros, con-
fronta com os lotes nºs 5, 6, 7 e 8 e finalmente nos fun
dos, em 12,40 metros confronta com João Aguiar.
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º, destina-se à
abertura de uma rua em área maior de condomínio fechado, de inte-
resse dos doadores, que ficarão obrigados à realização de todas as
obras de infra-estrutura necessárias e legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, corperão
por conta dos doadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
em
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 08/94 ...02
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de abril de 1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA ru
LAPA -
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/94
A família dos proprietários vem tentando há bastante tempo
obter registro de um condomínio fechado, que instituiram em área
maior. O Registro de Imóveis, por seu titular, exigiu como condição
para o registro, que a rua obrigatoriamente aberta, tivesse a área
nd correspondente indispensavelmente desapropriada pelo Município.
Ora, uma desapropriação implica em indenização, e o Município nem
a população lapeana têm interesse no condomínio, a ponto de justi-
ficar a aplicação de dinheiro público na indenização. Ficou acerta-
do com a família, então, que o Município faria a declaração de uti-
lidade pública, parafins inclusive de desapropriação, e a área lhe
seria transmitida por doação, concretizando a desapropriação median-
te um acerto amigável. Como para receber doação a Lei Orgânica, em
seu artigo 21, inciso IX, exige autorização legislativa, é submetido
à elevada apreciação dos eminentes Vereadores o presente projeto
de lei, que se espera mereça aprovação.
3
5) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de abril de 1994
TONYÍR GONSALVES
Préfeito Municipal
Anexos: Decreto nº 2955/94
Requerimento nº 3240/93
Mapa de localização
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
3 9,
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 2955, de 25 de abril de 1994
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
na dO das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
69, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, fundado no inte-/
resse público e embasado no artigo 69, do Decreto-Lei nº 3365 de
21 de junho de I941,
DECRETA:
Ant. 1º - Fica declarada de utilidade pública, /
para fins de desapropriação amigável ou judicial ou por doação ou
permuta, a árca urbana com 1.946,75 m2, parte de um imovel com a
área de 18.708,89 m2, situada no Quarteirão de Olaria, desta cida
de, assim descrita:
Inicia a 195,00 metros da Rua Santo Antonio, com
frente para uma rua particular, em 14,00 metros;
lado direito em 154,40 metros, confronta com os/
lotes nês 1|,2,3 e 4 do desmembramento da area ma
ior, de propriedade dos mesmos doadores; lado es
querdo, em 146,30 metros, confronta com os lotes
nºs 5,6,7 e 8 e finalmente nos fundos, em 12,40
metros confronta com João Aguiar,
Art. 2º - À propriedade da área descrita no arti
go 1º € atribuida a IZOLDA GLUCK ALBERTI e seu marido ALFREDO AL-
BERTI, ILSE GLUCK NEUMANN e seu marido ARMANDO NEUMANN, ROSEMARI
GLUCK, WALDTRAUD WEIGERT e seu marido RENATO WEIGERT, INGRID /
GERHARDT e seu marido VALTER GERHARDT, HILDEGARD GLUCK FANINI e
seu marido BAPTISTA FANINI, INELDA GLUCK MASSUQUETO casada com /
ADIR FERDINANDO MASSUQUETO, ASTA GLUCK VIEIRA casada com JOSÉ ONEY
VIEIRA, conforme matrícula nº 13.084 do Registro Geral. de Imoveis
desta Comarca.
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 2955, de 25.04.94 «02
Art. 3º - A declaração de utilidade publica de
que trata este Decreto, tem como fundamento o contido na, alínea
"i”, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3365/41, destinando-se a /
o area à abertura de rua de interesse dos proprietários, que se /
ã q - n .
obrigam, tambem, a execução das obras de infra-estrutura necessa
[2 rias. À
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 2903 de
22 de março de 1994,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de abril de 1994
>.
JOACIW GONSALVES
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. JOACIR GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal da Lapa-Pr.
china, MAR
ns we LÊ
TZOLDA GIUCK ATBNRII, IISE GLUCK NEU-
HEUN, ROSE MARI GLUCK, WALDIRAUD WBIGERE, INGRID GuRHARDT, HI LDE-
GARD GLUCK FANINI, INELDA GLUCK MASSUQUELO e ASTA GLUCE VIEIRA 3
com seus respectivos cônjuges, por sua advogada; adiante assina-
da, todos devidamente qualificados no processo protocolado sob nº
270/92 de Prefeitura Municipal da Lupe, Porena, vem, para expor e
ao final mequerer o seguinte:
a 1º - As peticionarias vem atri ves des-
te regucrimento pedir a desapropriação de uma rua, com a área de
1.946,75 m2 conforme se verifica no mepa anexo ao requerimento pro
>
tocolado nessa prefeitura;
2º - Declaram ainda, atraves deste;que
aceitam a desapropriação da referida rua, e assumem futuramente to
das us despesas necessarias com instalação de luz, água o esgato e
demais saneamentos necessários, sem cxigir nada dessa Prefeituras
39 - Assim sendo, requerem:
Se digne Vossa Excelência concordar com
Lad . PR E . d =
a desapropriação dessa rua, para assim, resolvor a divisao do imovel
| em lotesj
| N.Tormos.
P. Doferimento.
Lapa, 17 de malo de 1.995
| -/. Zogos Duca frio Jeeomea
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº
A.: Executivo Municipal
PARECER
s . A respeito do projeto de lei em epígrafe, que tem por
finalidade autorizar o Município a receber em doação imóvel, temos a relatar o
seguinte:
O projeto não apresenta problemas legais, sendo o
procedimento adotado pela o recebimento em doação de imóvel o constante de nossa
Lei Orgânica.
Sendo assim, deixando o mérito do projeto para discussão
em plenário, somos pelo parecer favorável.
É o parecer.
Lapa, 09 de
Lo
PELAS CONCLUSOÕES
Ed
JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE