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é A LA ; P 4 MARA MUNICIPAL
Coduntes rea Meensére pel de Leela LAPA » PR
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LASEY
o.
FLS. Nº .
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A co CA
r 3 Citado do Pan — Se
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
1.995 e dá outras
providências. |
CAPITULO I
|
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
1]
a DAS DIRETRIZES GERAIS
er , |
Art. I2 - Ficam estabelecidas nos termos
desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao
exercício financeiro de 1.995.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Or-
çamentária, as receitas serão estimadas e as despesas fixa-
das tomando-se por base os valores vigentes em agosto de
1.994.
Parágrafo Único - Antes do início do
exercício financeiro e após a aprovação do orçamento , o Exe
cutivo Municipal, através de decreto, procederá a atualiza- |
ção dos valores da receita e da despesa, considerando o acú-
mulo do Indíce Geral de Preços (IGP), ou outro que o venha
e substituir, referente ao período compreendido entre setembro |
e dezembro de 1.994.
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão
prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execu-
ção terão preferência sobre novos projetos, especialemente a
queles que exijam contrapartida do Município.
Art. 52 - Serão assegurados os recursos
necessários para as despesas de capital, em consonância com
as atividades e projetos orçamentários relacionados com as
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Dsorcena Mcsntespal da Lapa ia
FLS. Nº
Cu SR
Otedo do Hearaná
Proj. de Lei nº 14/94 F1. 02
FONE VD DS A TR O
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 62º - Na fixação das despesas serão *
observadas as prioridades e metas assim delineadas:
I - LEGISLATIVA
! 1 - aperfeiçoar o processo legislati
vo;
é 2 - elaborar projetos de lei;
3 - implantar sistema de processamen
to de dados;
a 4 - adquirir 2 (dois) equipamentos
= de telecomunicações;e
5 - Realizar concursos públicos.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 - Consolidar o processo de implan-
tação do Regime Jurídico Único;
2 - implantar o sistema de promoção
e valorização do Servidor Públi-
co;
3 - incentivar o treinamento de re-
cursos humanos; .
4 - continuar a implantação do cen-
tro de processamento de dados;
5 - aperfeiçoar o sistema de plane-
jamento e controle;
e 6 - realizar | (um) concurso público
para área de saúde, tais como:
médicos, bioquímicos - farmaceuti
co , dentistas, enfermeiros |,
fisioterapeutas, psicólogos, fo-
noaudiólogos; e na área da edu-
cação: professores.
7 - remanejar pessoal para suprir as
necessidades;
8 - manter os próprios municipais;
9 - elaborar o projeto de Lei de Di-
retrizes Orçamentárias;
10- elaborar proposta orçamentária
Municipal;
ll- acompanhar a execução orçamentá-
ria;
Lis V/A .
Cutagecosio lecreto
cc G
Clio da Canin
Proj.
III
pel doa are
12-
13-
14 -
15-
AGRICULTURA
1 =
17-
18-
CAMARA mun
LAPA . PR
FLS. nº O
de Lei nº 14/94 F1. 03
administrar recursos humanos;
lançar tributos municipais;
coordenar e planejar o municípioje
defender os interesses do Muni - |
cípio.
Orientar agricultores quanto ao
uso adequado do solo;
orientar agricultores quanto ao
uso adequado de pesticidas;
incentivar a diversificação da a-
tividade agricola;
manter o programa de fruticultu-
ra;
manter o programa de psicultura;
manter o programa de suinocultu-
ra;
manter o programa de apicultura;
manter o programa de ovinocultura;
subsidiar o transporte de calcá-
rio;
manter parceria com o Estado para
conservação de estradas rurais;
criar o Conselho Municipal Agro-
pecuário;
manter a Comissão de Conservação
do Solo;
promover feiras de produtos
agropecuários;
incentivar a produção e comercia-
lização de produtos hortifruti -
granjeiros;
estimular e incentivar a melhoria |
do rebanho;
promover cursos de transformação
de produtos agropecuários;
manter feiras livres;
construir abastecedouros comuni- |
tários; e
ampliar a rede de energia elctri- |
ca rural. :
.
Ed
Leoncene Menrticipel da Lapa CAMARA MUNtoIP,
Etde cla Land
Proj.
o”
FLS. Nº
de Lei nº 14/94 F1. 04
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
res —
os a
- Construir 3 (três) salas de aula;
- realizar reparos em escolas;
- distribuir material escolar;
- adquirir merenda escolar; |
- suprir as escolas com material de |
apoio pedagógico;
- fomentar as hortas escolares; |
- adquirir livros para as escolas; |
- promover cursos de capacitação * |
para professores;
- promover cursos de capacitação
para merendeiras;
l0- manter o transporte escolar para
l1- manter o transporte escolar para
|2- promover concursos e exposições
13- manter alunos matriculados;
l4- firmar convênios com Órgãos Fede-
|5- adquirir materiais permanentes;
16- contratar 15 (quinze) professores
alunos e professores da área ru-
ral;
alunos de universidades e cursi- |
nhos;
escolares;
rais e Estaduais;
concursados, preferencialmente ou
através de testes seletivos, ex- |
cepcionalmente, para suprir vagas; |
17- contratar pessoal de apoio ( ser- |
ventes e merendeiras) concursadas
para suprir vagas;
I8- garantir o funcionamento da rede
escolar municipal;
19- manter apoio pedagógico aos alu-
nos do ensino especial;
20- realizar reparos na Casa de Câma-
ra eCadeia - Museu de Armas;
21- suprir a Biblioteca Pública com
40 (quarenta) novos livros;
22- recuperar diversos livros da Bi-
blioreca Pública;
23- promover a festa do Tropeiro;
24- manter o Theatro São João;
” Í CAMARA MUNAÇIPAR
+ Mansricipurl da -. “eia LAPA « PR
FLS. nº LO Gaza
cz ;
Cote da Iraná — Soma
Proj. de Lei nº 14/94 F1. 05
25- restaurar diversos mbveis do
Theatro Sao Joao;
26- manter o patrimônio cultural do
Municlipio;
27- incentivar o turismo ecolhgico;
28- promover palestras sobre cultura
a e turismo do Municiipio;
29- realizar 1 (um) torneio interclu-
be;
» 30- participar dos Jogos da Juventude;
31- participar dos Jogos Abertos do
Paranh;
a 32- participar dos Jogos Escolares do
o Paranhk;
33- realizar projeto de educação fii-
sica nas escolas;
34- promover 1 (um) projeto de inte-
gração de bairros no Nhcleo Es-
portivo Elilsio de Jesus;
35- promover | (um) projeto Liga e
Clubes desportivos;
36- promover diversos jogos rurais do
Municlipio;
37- promover Colônia de FHrias Espor-
tivas;
38- promover diversos projetos Ruas
de Lazer;
39- promover 1 (um) passeio ciclliisti-
o co;
40- promover | (um) passeio a pH a
pontos turlisticos; |
i 41- realizar cobertura e iluminação |
de 1 (um) Centro Esportivo de 12
. Grau;
e 42- promover diversas escolinhas de
esportes;
43- promover diversas atividades es-
portivas com menores carentes li-
gados a rede escolar do nosso
Município e recuperados nutricio-
nalmente;
44- adquirir diversos livros esporti-
vos;
45- reparar e adaptar os diversos
3 parques recreativos e insta
desportivas;
Leorcanca Masnicgsar de Legpr CAMARA mio
LAPA - PR
a a
Proj. de Lei nº 14/94 Fl. 06
46- realizar a Corrida Riistica XIII de Junho;
47- construir diversas canchas de futebol
de areia nas comunidades do interior;e
48- promover campanhas que visem a cons-
cientização do ensino especial.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
| - Coletar e separar o lixo urbano;
2 - manter varrição e capinagem das di-
versas vias urbanas;
3- construção de 76 (setenta e seis) ga-
vetas mortuárias no cemitério Pastor
a Wiedmer;
4 - manter e ampliar diversos parques e
jardins municipais;
5 - realizar 5.000 (cinco mil) metros li-
neares de revestimento primário em
vias urbanas;
6 - ampliar a sinalização urbana (hori -
zontal e vertical);
7 - pavimentar 10.000 (dez mil) m? de
vias urbanas;
8 - restaurar 3.000 (três mil) m? de pa-
vimentação de vias urbanas;
9 - manter a rede de galerias pluviais;
l0- realizar manutenção nos diversos pró-
prios municipais;
ll- abrir novas ruas;
o) I2- ampliação de 1.000 (mil) metros 1i-
neares da rede de água tratada;
13- implantar 2 (dois) sistemas de água
tratada na zona rural;
l4- ampliar 10.000 (dez mil) metros J1i-
neares da rede de esgoto sanitário;
e I5- construir | (uma) estação de trata-
mento de esgoto;
16- contratar diversos trabalhos técnicos
de engenharia;
|7- ampliar a rede de iluminação pública;
I8- regularizar 200 (duzentos) lotes po-
pulares;
I9- administrar e manter o Terminal Rodo-
viário;
20- manter e revestir vias urbanas Xre-
ni vestimento primário);
, , 2 f CÂMARA MUNICIPAL
AA » . / 1
Detageceres 4 LC sprer 42 A “pr “ LAPA +
[TA ZA da
O G
Cutedo de Lrená
Proj. de Lei nº 14/94 F1. 07
|
]
* 21- aquisição de divers : veículos e equi
pamentos rodoviários: |
22- revisar o Plano Diretor; |
23- construir, ampliar diversos prédios |
municipais; |
24- construção de artefatos diversos de |
cimento; |
25- construção de casas populares ru - |
rais; e
26- revisar Leis de: perímetro urbano ,
zoneamento, uso e ocupação do solo
urbano e sistema viário;
VI - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
Promover diversos seminários e pales-
tras sobre atividades econômicas;
realizar estudo da potencialidade e |
mercado do Município;
viabilizar cursos diversos para qua-
lificação profissional;
promover, incentivar e divulgar fei-
ras do artesanato e do produtor;
atrair novos investimentos para o Mu-
nicípio; e
incentivar a pequena e micro-empresa,
através de programas específicos;
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
1 -
ad
1
Dus s
'
“o.
10-
12-
Realizar 2.000 (dois mil) exames ra-
diológicos;
manter a Central de Ambulância;
contratar pessoal para atender neces-
sidades esclusivamente por concurso
público;
manter Central de Saúde Urbana;
nanter a Central de Pediatria;
manter Postos de Saúde Rurais;
manter Centros Sociais Rurais;
manter a Maternidade;
ranter a Clínica Odontológica;
mapter 3 (três) consultórios Odontoló
gicos Rurais;
manter 2 (dois) Odontomóveis;
implantar | (um) Posto de
CAIC;
E E = di
y .
Lênecanea Meirricipul dz Lapa CAMARA semgnevaL
oO
Ostedo «la Dan Eva
Proj. de Lei nº 14/94 F1. 08
|3- construir 2 (dois) Mini - Postos de
Saúde;
I$4- implantar um hospital-dia de psiquia- |
tria, anexo ao H.H.A.A.A., após a sua |
municipalização ou enquanto esta não
' ocorrer em forma de convênio com o |
Instituto de Saúde do Estado do Para-
ná, em um dos seus Hospitais na Cida-
de da Lapa (H.H.A.A.A. ou Hospital
Regional São Sebastião);
l5- ampliar a Maternidade Humberto Carra-
[9] no, com oferta de leitos, inclusive
para atendimento ginecológico, clíni-
co e cirúrgico;
16- viabilizar estudo para municipaliza -
ção do Hospital Hipólito e Amélia Al-
ves de Araújo;
I7- realizar 96.000 (noventa e seis mil)
consultas ambulatoriais;
IB- realizar 18.000 (dezoito mil) consul-
tas especializadas;
44- realizar 15.000 (quinze mil) doses de
vacinas de rotina;
2Q- participar de 2 (duas) campanhas de
multivacinação;
21- realizar 3.600(três mil e seiscentos)
tratamentos odontológicos; À
o 2%- distribuir medicamentos básicos para
E 24.000 (vinte e quatro mil) pessoas
carentes;
23- realizar campanha de planejamento fa-
miliar para 12.000 (doze mil)pessoas;
24- realizar programa de prevenção do cân
* , cer para 2.000 (duas mil) pessoas;
26- realizar atendimentos obstétricos/prk
natal para 1.500 (um mil e quinhen-
tas) pessoas;
26- realizar atendimentos obstétricos/par
tos para 1.500 (hum mil e quinhentas)
pessoas;
27.- realizar controle de sancamento bási-
cos
28- realizar ações de vigilância
nr ria;
v
/. o. ; í CÂMARA MUNICIPAL
Detaseco re o respul da LG PICA EMPESIDA
co
Oeledo da and
VIII
FLS. nº
Proj. de Lei nº 14/94 F1. 09
ag -
30-
34 -
39-
ASS
1 -
3-
realizar ações de vigilância epidemio
lógica;
realizar 16.800 (dezeseis mil e oito-
centos) exames de patologia clínica;
aquisição de uma ambulância para o
Centro Social Rural de Água Azul;e
melhoramentos no Posto de Saúde do
Rio da Várzea.
ISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Realizar promoção social dos idosos,
adultos, adolecentes e crianças, atra
vés de diversos programas específicos;
promover diversos tratamentos especia
lizados;
ampliar e manter a Mini-Usina de leite
de soja;
implantar e manter | (uma) panifica-
dora e pastifício;
implantar e manter 1 (uma) creche no
CAIC;
implantar e manter diversos programas
sociais no CAIC;
manter o Conselho Municipal da Crian-
ça e do Adolecente;
implantar e manter o Conselho Tutelar;
subvencionar diversos Clubes de Mães;
auxiliar a APAE;
manter o programa "Nossas Crianças";
manter atendimento a diversas pessoas
deficientes;
manter micro unidades de produção pa-
ra carentes;
manter 1 (uma) Assessoria Jurídica pa
ra carentes; E
capacitar e treinar diversos funcioná
rios; ”
manter 230 (duzentas e trinta) crian-
ças matriculadas nas creches;
ampliar a oferta de 220 (duzentas e
vinte) vagas nas creches;
manter a alimentação nas diversas cre
ches;
manter material didático e pedagósico
nas diversas creches;
A zortenecê Manica da apr a AMON.
e cR PLS. ÃO
Ceteddo «lo azuná 22
Proj. de Lei nº 14/94 Fl. 10
20- construir 58 (cinquenta e oito) m? de
sala de aula;
21- construir 58 (cinquenta e oito) m? de
área para panificadora e pastifício;
22- promover 5 (cinco) cursos profissiona
lizantes;
23- promover 25 (vinte e cinco) cursos de
trabalhos manuais e artesanais;
24- criar 5 (cinco) Clubes de Mães; e
25- adquirir diversos equipamentos e ma-
teriais permanentes.
IX - TRANSPORTE
1 - Manter as diversas vias urbanas;
2 - conservar as diversas estradas rurais
(principais e vicinais);
3 - manter parque de máquinas e veículos
rodoviários;
4 - construir e/ou restaurar pontes e bu-
eiros diversos;
5 - adquirir máquinas e veículos rodoviá-
rios diversos;
6 - implantar 1 (um) sistemá de transpor-
te coletivo;
7 - abertura de diversas novas ruas e es-
tradas;
8 - pavimentação com pedras irregulares
em duas estradas do interior;
9 - alargamento e ensaibramento na estra-
da principal do Rio da Várzea e São
Bento; e
10- alargamento e ensaibramento na estra-
da principal de Água Azul e Palmital.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º - O Orçamento Municipal compre -
enderá as receitas e despesas da administração direta e fun-
dos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a eviden -
ciar as politicas e programas de governo, obedecidos na sua
elaboração os princípios da anualidade, unidade, universali-
dade, equilíbrio e exclusividade.
o—
CP. o. A CÍ CAMARA mticie
Crrecarea A Cesecegpal des Lo Ad LUPA PR
FLS, nº
rd
GRANA da Laraná . o
Proj. de Lei nº 14/94 Fl. 11
Art. 8º - A proposta orçamentária do Po-
der Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Or-
çamento Geral do Município. até 30 dias antes do seu encami-
nhamento ao Legislativo.
+
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Ge-
ral do Município serão observadas as diretrizes específicas
$ de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encar-
“ gos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no ar-
tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição *
Federal do Brasil e no artigo I|I7, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11] - As despesas com a manutenção e
o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo o limite
fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para atender despe-
sas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e en-
cargos sociais, serviços da divida e outras despesas com cus-
teio administrativo, operacional e precatório judiciais, bem
como a contrapartida de programas financiados e aprovados por
lei municipal.
o) Art. 13 - Na fixação das despesas serão
observadas as prioridades e metas determinadas no artigo 62
desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços
já implantados.
CAPITULO IV
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo
Municipal de Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e para o Fundo de Previdência planos de aplicação
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
-—
LAPA - PR
9744 FLS. nº is
IGIADA da Pane
emma
Coreare =, Conrespul do Lapa CAMARA MUNICIPAL
Proj. de Lei nº |4/94 F1. 12
I- Fonte de recursos financeiros, deter-
minados na lei de criação e classificados nas categorias eco-
nômicas
-Receitas Correntes e Receitas de Capi-
tal;
II- aplicações, definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas
pelos fundos;
b) os recursos destinados ao cumpri -
mento das metas das ações, classi-
ficadas nas categorias economicas
- Despesas Correntes e Despesas de
Capital.
Parágrafo Unico: Os planos de aplicação
do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão parte inte -
grante do Orçamento Geral do Município.
Art... l5 - As receitas e despesas do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adoles
cente e do Fundo de Previdência, serão estimadas e programa-
das de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao
projeto de lei orçamentária que vise conceder dotação para
instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmen-
te constituído.
convênio com outras esferas de governo, para desenvolvimento
de programas nas diversas áreas de atuação da Administração
Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder au-
xílio ou subvenção financeira a entidades filantrópicas, bene
ficentes, assistenciais ou esportivas, reconhecidas de utili-
dade pública em seu território, que prestem serviços conside-
rados relevantes,
ZA . É
Cnana cfeseice el da Lp MAM = PR
co
IGN ARA do CLasaná “a
Proj. de Lei nº 14/94 Fl. 13
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual
do Município obedecerá ao regulamento organizacional estabe-
lecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados por
lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autori-
zado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária, a atualização
trimestral dos valores do Orçamento até o limite do Índice
Geral de Preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no
trimestre, dando ciência à Câmara.
Art. 2] - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho
de 1.994.
lo ES
JQSB LUIZ DE CASTRO
Presidente
AR COSTA
I2& Secretário
Lraa Masnicpad da Lapa pa"
Ctd d E rio
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/94
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de
1.995 e dá outras providências.
CLA PILOTO LO ur
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12 - Ficam estabelecidas nos termos
desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao
exercício financeiro de 1.995.
Art. 22º - Na elaboração da Proposta Or-
çamentária, as receitas serão estimadas e as despesas fixa-
das tomando-se por base os valores vigentes em agosto de
1.994.
Parágrafo Único - Antes do início do
exercício financeiro e após a aprovação do orçamento , o Exe
cutivo Municipal, através de decreto, procederá a atualiza-
ção dos valores da receita e da despesa, considerando o acú-
mulo do Indíce Geral de Preços (IGP), ou outro que o venha
substituir, referente ao período compreendido entre setembro
e e dezembro de 1.994.
Art. 32º - A manutenção de atividades,bem
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão
prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
é Art. 42º - Os projetos em fase de execu-
ção terão preferência sobre novos projetos, especialmente a-
queles que exijam contrapartida do Município.
Art. 2 - Serão assegurados os recursos
necessários para as despesas de capital, em consonância com
as atividades e projetos orçamentários relacionados com as
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Ceenastia Municipal da Lapa nro
S. Nº gui
Citado de ER si Fr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 02
CAPILTIOILO Tl
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art... 62 - Na fixação das despesas serão *
observadas as prioridades e metas assim delineadas:
I - LEGISLATIVA
| - aperfeiçoar o processo legislati
vo;
2 - elaborar projetos de lei;
3 - implantar sistema de processamen
a to de dados;
4 - adquirir 2 (dois) equipamentos
de telecomunicações; €
5 - Realizar concursos públicos.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 - Consolidar o processo de implan-
tação do Regime Jurídico Único;
2 - implantar o sistema de promoção
e valorização do Servidor Públi-
co;
3 - incentivar o treinamento de re-
cursos humanos;
4 - continuar a implantação do cen-
tro de processamento de dados;
5 - aperfeiçoar o sistema de plane-
[a jamento e controle;
6 - realizar 1 (um) concurso público
para área de saúde, tais como:
médicos, bioquímicoS- farmaceuti
á co , dentistas, enfermeiros |,
fisioterapeutas, psicólogos, fo-
noaudiólogos; e na área da edu-
cação: professores.
7 - remanejar pessoal para suprir as
necessidades;
8 - manter os próprios municipais;
9 - elaborar o projeto de Lei de Di-
retrizes Orçamentárias;
l0- elaborar proposta orçamentária
Municipal;
11- acompanhar a execução orçamentá-
ria;
Loma Mausnicipad da Lapa RARA MUNCIPAL
Cota ca
Sri
LAPA - PR
FLS. Nº E ca
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 F1. 03
LE
25
BE
14-
15=
administrar recursos humanos;
lançar tributos municipais;
coordenar e planejar o município;e
defender os interesses do Muni-
cípio.
AGRICULTURA
1-5
10-
m-
13-
14 -
15-
16-
17-
18-
19-
Orientar agricultores quanto ao
uso adequado do solo;
orientar agricultores quanto ao
uso adequado de pesticidas;
incentivar a diversificação da a-
tividade agricola;
manter o programa de fruticultu-
Tais
manter o programa de psicultura;
manter o programa de suinocultu-
ra;
manter o programa de apicultura;
manter o programa de ovinocultura
subsidiar o transporte de calcá-
rio;
manter parceria com o Estado para
conservação de estradas rurais;
criar o Conselho Municipal Agro-
pecuário;
manter a Comissão de Conservação
do Solo;
promover feiras de produtos
agropecuários;
incentivar a produção e comercia-
lização de produtos hortifruti -
granjeiros;
estimular e incentivar a melhoria
do rebanho;
promover cursos de transformação
de produtos agropecuários;
manter feiras livres;
construir abastecedouros comuni-
táriosys je
ampliar a rede de energia elétri-
ca rural.
Cernmanis Municipal da Lapa
Citado ca ren
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 04
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
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13-
14 -
15-
16-
20-
21-
22-
23-
24 -
Construir 3 (três) salas de aula;
realizar reparos em escolas;
distribuir material escolar;
adquirir merenda escolar;
suprir as escolas com material de
apoio pedagógico;
fomentar as hortas escolares;
adquirir livros para as escolas;
promover cursos de capacitação *
para professores;
promover cursos de capacitação
para merendeiras;
manter o transporte escolar para
alunos e professores da área ru-
rals
manter o transporte escolar para
alunos de universidades e cursi-
nhos;
promover concursos e exposições
escolares;
manter alunos matriculados;
firmar convênios com Órgãos Fede-
rais e Estaduais;
adquirir materiais permanentes;
contratar 15 (quinze) professores
concursados, preferencialmente ou
através de testes seletivos, ex-
cepcionalmente, para suprir vagas
contratar pessoal de apoio ( ser-
ventes e merendeiras) concursadas
para suprir vagas;
garantir o funcionamento da rede
escolar municipal;
manter apoio pedagógico aos alu-
nos do ensino especial;
realizar reparos na Casa de Câma-
ra e Cadeia - Museu de Armas;
suprir a Biblioteca Pública com
40 (quarenta) novos livros;
recuperar diversos livros da Bi-
blioteca Pública;
promover a festa do Tropeiro;
manter o Theatro São João;
Leoni Maureicipal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 05
25- restaurar diversos mbveis do
Theatro São Joao;
26- manter o patrimônio cultural do
Municiipio;
27- incentivar o turismo ecolhgico;
s 28- promover palestras sobre cultura
e turismo do Municiipio;
po 29- realizar | (um) torneio interclu-
be;
30- participar dos Jogos da Juventude
31- participar dos Jogos Abertos do
e Paranh;
32- participar dos Jogos Escolares do
Paran;
33- realizar projeto de educação fii-
sica nas escolas;
34- promover 1 (um) projeto de inte-
gração de bairros no Nticleo Es-
portivo Elisio de Jesus;
35- promover | (um) projeto Liga e
Clubes desportivos;
36- promover diversos jogos rurais do
Municiipio;
37- promover Colônia de FHrias Espor-
tivas;
38- promover diversos projetos Ruas
de Lazer;
[o 39- promover 1 (um) passeio cicllisti-
co;
40- promover | (um) passeio a pE a
pontos turisticos;
é 41- realizar cobertura e iluminação
de | (um) Centro Esportivo de 12
- Grau;
42- promover diversas escolinhas de
esportes;
43- promover diversas atividades es-
portivas com menores carentes li-
gados a rede escolar do nosso
Município e recuperados nutricio-
nalmente;
44- adquirir diversos livros esporti-
vos;
45- reparar e adaptar os diversos
parques recreativos e instalações
desportivas;
Lorena Masnicipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Estad ds Lene PAR Ed. é. MR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 06
46- Realizar a Corrida Rústica XIII de junho;
47- construir diversas canchas de” futebol
de areia nas comunidades do interior;
48- promover campanhas que visem a cons-
cientização do ensino especial.
É V - HABITAÇÃO E URBANISMO
| - Coletar e separar o lixo urbano;
* 2 - manter varrição e capinagem das di-
versas vias urbanas;
3- construção de 76 (setenta e seis) ga-
o vetas mortuárias no cemitério Pastor
Wiedmer;
4 - manter e ampliar diversos parques e
jardins municipais;
5 - realizar 5.000 (cinco mil) metros li-
neares de revestimento primário em
vias urbanas;
6 - ampliar a sinalização urbana (hori -
zontal e vertical);
7 - pavimentar 10.000 (dez mil) m? de
vias urbanas;
8 - restaurar 3.000 (três mil) mº? de pa-
vimentação de vias urbanas;
9 - manter a rede de galerias pluviais;
I0- realizar manutenção nos diversos pró-
prios municipais;
ll- abrir novas ruas;
O 12- ampliação de 1.000 (mil) metros J1i-
neares da rede de água tratada;
13- implantar 2 (dois) sistemas de água
“ tratada na zona rural;
I4- ampliar 10.000 (dez mil) metros J1li-
neares da rede de esgoto sanitário;
15- construir | (uma) estação de trata-
mento de esgoto;
16- contratar diversos trabalhos técnicos
de engenharia;
I7- ampliar a rede de iluminação pública;
I8- regularizar 200 (duzentos) lotes po-
pulares;
I9- administrar e manter o Terminal Rodo-
viário;
20- manter e revestir vias urbanas (re-
vestimento primário);
Loma Masnicipal da Lapa esa, musas
Nu à ça ad
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 07
21- aquisição de diversos veículos e equi
pamentos rodoviários;
22- revisar o Plano Diretor;
23- construir, ampliar diversos prédios
municipais;
24- construção de artefatos diversos de
cimento;
25- construção de casas populares ru -
rais; e Ú
26- revisar Leis de: perímetro urbano ,
zoneamento, uso e ocupação do solo
urbano e sistema viário;
VI = INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
1 - Promover diversos seminários e pales-
tras sobre atividades| econômicas;
2 - realizar estudo da potencialidade e
mercado do Município;
3 - viabilizar cursos diversos para qua-
lificação profissional;
4 - promover, incentivar e divulgar fei-
ras do artesanato e do produtor;
5 - atrair novos investimentos para o Mu-
nicípio; e
6 - incentivar a pequena e micro-empresa,
através de programas específicos;
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
1 - Realizar 2.000 (dois mil) exames ra-
diológicos;
2 - manter a Central de Ambulância;
3 - contratar pessoal para atender neces-
sidades esclusivamente por concurso
público;
4 - manter Central de Saúde Urbana;
5 - manter a Central de Pediatria;
7 - manter Postos de Saúde Rurais;
8 - manter Centros Sociais Rurais;
9 - manter a Maternidade;
l0- manter a Clínica Odontológica;
11- manter 3 (três) consultórios Odontoló
gicos Rurais;
12- manter 2 (dois) Odontomóveis;
13- implantar | (um) Posto de Saúde no
CAIC;
Lrmeara Masrecicipal” da Lapa demo
AA 22
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 08
14- construir 2 (dois) Mini - Postos de
Saúde;
|5- implantar um hospital-dia de psiquia-
tria, anexo ao H.H.A.A.A., após a sua
municipalização ou enquanto esta não
ocorrer em forma de convênio com o
Instituto de Saúde do Estado do Para-
ná, em um dos seus Hospitais na Cida-
de da Lapa (H.H.A.A.A. ou Hospital
Regional São Sebastião);
16- ampliar a Maternidade Humberto Carra-
no, com oferta de leitos, inclusive
para atendimento ginecológico, clíni-
co e cirúrgico;
17- viabilizar estudo para municipaliza -
ção do Hospital Hipólito e Amélia Al-
ves de Araújo;
18- realizar 96.000 (noventa e seis mil)
consultas ambulatoriais;
I9- realizar 18.000 (dezoito mil) consul-
tas especializadas;
20- realizar 15.000 (quinze mil) doses de
vacinas de rotina;
21- participar de 2 (duas) campanhas de
multivacinação;
22- realizar 3.600(três mil e seiscentos)
tratamentos odontológicos;
23- distribuir medicamentos básicos para
24.000 (vinte e quatro mil) pessoas
carentes;
24- realizar campanha de planejamento fa-
miliar para 12.000 (doze mil)pessoas;
25- realizar programa de prevenção do cân
cer para 2.000 (duas mil) pessoas;
26- realizar atendimentos obstétricos/prH
natal para 1.500 (um mil e quinhen-
tas) pessoas;
27- realizar atendimentos obstétricos/par
tos para 1.500 (hum mil e quinhentas)
pessoas;
28- realizar controle de saneamento bási-
co;
29- realizar ações de vigilância sanitá-
ria;
Lesnesiia Municipal da Lapa CAMARA ev
Bale do aii e Z-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 09
30- realizar ações de vigilância epidemio
lógica;
31- realizar 16.800 (dezeseis mil e oito-
centos) exames de patologia clínica;
32- aquisição de uma ambulância para o
Centro Social Rural de Água Azul;
33- melhoramentos no Posto de Saúde do
Rio da Várzea.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1 - Realizar promoção social dos idosos,
adultos, adolecentes e crianças, atra
vés de diversos programas específicos
2 - promover diversos tratamentos especia
lizados;
3- ampliar e manter a Mini-Usina de leite
de soja;
4 - implantar e manter | (uma) panifica-
dora e pastifício;
5 - implantar e manter | (uma) creche no
CAIC;
6 - implantar e manter diversos programas
sociais no CAIC
7 - manter o Conselho Municipal da Crian-
ça e do Adolecente;
8 - implantar e manter o Conselho Tutelar
9 - subvencionar diversos Clubes de Mães;
10- auxiliar a APAE;
1]- manter o programa "Nossas Crianças";
12- manter atendimento a diversas pessoas
deficientes;
13- manter micro unidades de produção pa-
ra carentes;
14- manter | (uma) Assessoria Jurídica pa
ra carentes;
I5- capacitar e treinar diversos funcioná
riosg
16- manter 230 (duzentas e trinta) crian-
ças matriculadas nas creches;
17- ampliar a oferta de 220 (duzentas e
vinte) vagas nas creches;
18- manter a alimentação nas diversas cre
ches;
19- manter material didático e pedagógico
nas diversas creches;
Cemii Meusnicipal da Lapa CAMARA MUMCIPM
LAPA « PR
Cla da Mramét na ng
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 10
20- construir 58 (cinquenta e oito) m”? de
sala de aula;
21- construir 58 (cinquenta e oito) m” de
área para panificadora e pastifício;
22- promover 5 (cinco) cursos profissiona
“ lizantes;
23- promover 25 (vinte e cinco) cursos de
trabalhos manuais e artesanais;
24- criar 5 (cinco) Clubes de Mães; e
25- adquirir diversos equipamentos e ma-
teriais permanentes.
IX - TRANSPORTE
1 - Manter as diversas vias urbanas;
2 - conservar as diversas estradas rurais
(principais e vicinais);
3 - manter parque de máquinas e veículos
rodoviários;
4 - construir e/ou restaurar pontes e bu-
eiros diversos;
5 - adquirir máquinas e veículos rodoviá-
rios diversos;
6 - implantar | (um) sistema de transpor-
te coletivo;
7 - abertura de diversas novas ruas e es-
tradas;
8 - pavimentação com pedras irregulares
o) em duas estradas do interior;
9 - alargamento e ensaibramento na estra-
da principal do Rio da Várzea e São
a Bento; e
10- alargamento e ensaibramento na estra-
da principal de Água Azul e Palmital.
CAs Piano, LO TO Tal
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12º - O Orçamento Municipal compre -
enderá as receitas e despesas da administração direta e fun-
dos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a eviden -
ciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua
elaboração os princípios da anualidade, unidade, universalida
de, equilíbrio e exclusividade.
Elio o ção ne
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl.
Art. 82º - A proposta orçamentária do Po-
der Legislativo. deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Or-
çamento Geral do Município. até 30 dias antes do seu encami-
nhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Ge-
ral do Município serão observadas as diretrizes específicas
de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encar-
gos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no ar-
tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição *
Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e
o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo o limite
fixado no artigo 212. da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para atender despe-
sas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e en-
cargos sociais, serviços da divida e outras despesas com cus-
teio administrativo, operacional e precatório judiciais, bem
como a contrapartida de programas financiados e aprovados por
lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão
observadas as prioridades e metas determinadas no artigo 62
desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços
já implantados.
GAP ITU L4O IV
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo
Municipal de Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e para o Fundo de Previdência planos de aplicação
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
MUNICIPAL
Lmara Manicipad da Lapa Gs A
io e oi A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 12
I- Fonte de recursos financeiros, deter-
minados na lei de criação e classificados nas categorias eco-
nômicas
-Receitas Correntes e Receitas de Capi-
tals
II- aplicações, definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas
pelos fundos;
b) os recursos destinados ao cumpri-
mento das metas das ações, classi-
ficadas nas categorias econômicas
- Despesas Correntes e Despesas de
Capital.
Parágrafo Unico: Os planos de aplicação
do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão parte inte -
grante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adoles
cente e do Fundo de Previdência, serão estimadas e programa-
das de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPITULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao
projeto de lei orçamentária que vise conceder dotação para
instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmen-
te constituído.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar
convênio com outras esferas de governo, para desenvolvimento
de programas nas diversas áreas de atuação da Administração
Municipal.
xílio ou subvenção financeira a entidades filantrópicas, bene
ficentes, assistenciais ou esportivas, reconhecidas de utili-
dade pública em seu território, que prestem serviços conside-
rados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Leoninia Masnicipal da Lapa ent
AAA E 1 DO aos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Proj. de Lei nº 09/94 Fl. 13
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual
do Município obedecerá ao regulamento organizacional estabe-
lecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados por
lei.
Art... 20 - Fica o Poder Executivo autori-
zado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária, a atualização
trimestral dos valores do Orçamento até o limite do Índice
Geral de Preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no
trimestre, dando ciência à Câmara.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de junho
de 1.994.
DARCYACOSTA
Relator
OSMAR TEIDER
Presidente
lda é
JOÃO RENA LEAL AFONSO
Membro
AMARA MUNICIPAL,
e.
À aC
LComtia AR Maurvicipal” da Lapa ei
EMENDA ADITIVA
» Inclui dispositivos ao projeto original nº
19/94
“
o O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário a seguinte EMENDA ADITIVA:
1º INCLUIR o Fundo de Previdência no artº 14 e
15º do projeto original.
2º INCLUIR a disposição "com aprovação
do Legislativo rd na parte final do art. 18º do projeto
original.
Lapa, 06 de junho de 1994
|
es ta 4 LE
SÉ ia DE CASTRO
o VEREADOR |
dr!
04
hp
ui
MM ea «PR
Leona Mecrecicipad” da Lapa As. nº.
A
Citado de = A
EMENDA ADITIVA Nº
O Vereador que abaixo assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente perante este plenário apre
sentar o seguinte:
EMENDA ADITIVA
Art. 6º - ...
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
- construção de casas populares rurais;
T - SAÚDE E SANEAMENTO
- melhoramentos no Posto de Saúde do Rio da Várzea.
IX - TRANSPORTE
- alargamento e ensaibramento na estrada principal
de Rio da Várzea e São Bento.
Lapa, de junho de 1994
dA
edi
pede P
Apr?
Ed Há
Crimeia Meneccipad da Lapa
EMENDA ADITIVA
O vereador que a presente subscreve, no uso
suas atribuições legais, vem muito respeitosamente
lei Nº 09/94
vV- HABITAÇÃO E URBANISMO
a 29-
VII= SAÚDE E SANEAMENTO
32- aquisição de uma ambulância para
centro social rural de Agua Azul
IX- TRANSPORTE
este plenário, apresentar a seguinte emenda ao projeto
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
FLS. Nº...
uam
de
perante
de
construção de casas populares rurais
o
09- alargamento e ensaibramento na estra
da principal de Água Azul e Palmi -
tal
Sala das sessões em 03 de junho de 1.994.
pac da:
LUA E
JOAO RENATO LEAL AFONSO
VEREADOR
dh po a
Ap”
LA
o"
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cesnutia Meurvicipad” A Lapa ns 20.
Citado cla rena
EMENDA ADITIVA
O verador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para a consideração do plená -
rio a seguinte emenda
led
III- AGRICULTURA
- construir abastecedouros comunitários lá
[Um
Pp
- ampliar a rede de energia elétrica rural
IV- EDUCAÇÃO E CULTURA
- promover campanhas que visem a concientização do ensino
especial
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
--revisar Leis de : perímetro urbano, zoneamento, uso e
ocupação do solo urbano e sistema viário.
Sala das sessões em 14 de junho de 1.994.
da Renato Leal Afonso
VEREADOR ;
MUNICIPAS
ie
ca PR
Lebsneano Manvcicipad” da Lapa 4
é
EMENDA MODIFICAATIVA.
O vereador que apresente subscreve no uso de suas atribui
goes legaais apresenta a presente emenda m
EDUCAÇÃO E CULTURA
42- realizar um x torneio interclube
o
des
Mia Z Afonso
,—-
pad pt
RA muistolP A
e Menccipal da Lapa a an S os
A
EMENDA SUPRESSIVA
O vereador que a presente assina, no uso de suas atribuições
legais apresenta à consideração do plenário a presente emenda
supressiva:
I%- Fica'Súprimidasvas seguintes prioridades e metas apresen
tas no art.6º do projeto original.
IV- EDUCAÇÃO E, CULTURA Aprev=do Óx2 (Uucu A: PRP
ítens: 16 e 59
VII- SAÚDE E SANEAMENTO A
ítem: 03
prooedo 2x4
Sala das Sessões em 14 de junho de 1.994
ia Leál Afonso Antonio de lo idal
VEREADOR VEREADOR
Lema Manicipal” da Lapa aa
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribui
ções legais e regimentais, apresenta à consideração do plená
rio a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- passa a ter seguinte redação os ítens descrimina
dos:
6) realizar 1 (um) concurso público para área de saúde tais
como: médico, bioquimico-farmaceutico, dentistas, enfermei-
ros, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiologos... e na área da
educação: professores...
7) remanejar pessoal para suprir as necessidades.
IV- EDUCAÇÃO E CULTURA
-passa a ter a seguinte redação os ítens descrimi-
nados:
18) contratar 15 (quinze) professores concursados, preferen -
cialmente ou atravéz de testes seletivos, exépciftalmente, para
suprir vagas.
19) contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras) con
cursadas para suprir vagas.
57) promover diversas atividades esportivas com menores caren
tes ligados a rede escolar de nosso munícipio e recuperados
nutricionalmente.
VI- SAÚDE E SANEAMENTO
=passa a ter a seguinte redação os ítens discrimi-
nados:
Aprovado lis PRSDENT ad
PS + Menccipal da Lapa
Lama
Folhas 02
4) contratar pessoal para atender necessidades, exclusivamen
te por concurso público.
15) implantar um hospital-dia de psiquiatria, anexo ao H.H.A
A.A., após a sua municipalização ou enquanto esta não ocorrer
em forma de convênio com o Instituto de Saúde do Estado do Pa
ranã, em um dos seus Hospitais na cidade da Lapa ( H.H.A.A.A.
ou Hospital Regional São Sebastião)
Lapa, 14 de junho de 1.994.
arcy Costa
VERADOR
yu Ene Leal Afonso
VEREADOR
cata
Er
nº
muiviaiPAL
Bud à Sis pe
Cirrecesa É Ps veres pre dee = 2e%
É 2
GR IDA do O farana LAPA - PR
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideragao do plenário o seguinte
1 EMENDA:
Passa a ter mova redação o ítem nº 16, que será o se-
guinte: ,
' 16) ampliar a Maternidade Humberto Carrano, com oferta de leitos, inclu
sive para atendimento ginecológico, clinico e cirurgico.
Lapa, 14 de junho de 1994
D COSTA
dr AR À Em is e 0, AE A n
E ZZ, Lea Manicipal” da Lapa Aa = ER
Citado! da Lrama E
EMENDA SUPRESSIVA
O vereador que a presente assina,no uso de suas atribuições
legais,apresenta à consideração do Plenário a presente emenda supres-
siva:
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
Item 25- locação de Veículos diversos.
Apov-de Us e Bistnd
Lemasa Mervicipal” dA ape Tum a
EMENDA SUPRESSIVA
Apresenta emenda supressiva ao
Projeto de Lei nº 09/94.
O vereador que abaixo assina, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para consideração do plenário a presente EMENDA SUPRESSIVA, que
segue nos seguintes termos:
1º Fica suprimidas as seguintes prioridades e metas apresentadas no
art. 6º do projeto original:
1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
item : 16 Lx4 Aprerado
HI - AGRICULTURA
item : 01 pprov-de 54 (5,3)
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
E dá
item : 13, 16, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48,
49, 50, 55, 56, 58, 59, 60 e 61
. “3 “Ap: 6x4
V-HABITAÇÃO 4 : E «Elimina |
g- Ap. Sx4 (Su 4 q - dp. 5x4 ]
ítem: 1,9e 12 É. hp. 6x3 | Sx 4) 2 A é e tes
VII - SAÚDE E SANEAMENTO so «4p-
34 - Ap: Sr 4 |
VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 23 - Ap. $Sx3 (613)
Lapa, 30 de junho de 1994 36 - Ap. 5x3
A a pk 32. 4p. ex 3(8x3)
SÉ LUIZ DE CASTRO E - dp A
42. Bb *Ets)
CRS Rel: Ss t Í
44. Ruy Saã
46 - Rj. Pr 1(53)
42 - Ap- Uia riies BS)
44. Rep Su3 (543)
so - “EB ES)
Sb. Ra Euê (5,3)
S6- Rj 5.3 (5x3)
SE - Rel. Yxd (s%5
s4. Ns:
64 Rj 43 [5x3)
O E =
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 364 Lapa, 05 de maio de 1994
“ Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, Projeto
de Lei nº 09/94 que di spõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o ano de 1995 e dá outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
q
cordiais cumprimentos
TÓAÇÍR GONSALVES
0. . Pryfeito Municipal
.
EXMO. SR. “AMARA MUNICIPAL
- JOSÉ LUIZ DE CASTRO LAPA-PR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCÓLO n.º 44/14
NESTA DATA OS 4,05 y Yo
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA-PARANA
PROJETO DE LEI No 09/94
Disçõe echre as diretrã
orçamentárias para q
de isvã e da cat
providências.
LAPA - PR
FLS. Nº
ZEs
ano
O Frefeito Municipal da Lapa, Estado do Faranáã, no
uso de as atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipai o seguinte Prajeto de Leis
GAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
frt.eio -— Ficam estabelecidas nos termos desta Leis,
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a
elaboração dos Orçamentos realtivos ao exercício financeiro de
19925
Prt.2o —- Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas tixadas tomando-se por
base os valores vigentes em agosto de 1994.
PARAGRAFO UNIC
financeiro e após a aprovação do orçamento, o Execut
à, através de decreto, procederá a atualização
da receita e da despesa, considerando o acumulado
Indice
referente ao periodo compreendido entre setembro e dezembro
199%,
êrteda o —- & manutenção de atividades, Dem como
ântes do início do exercício
ivo
dos
do
ral de Preços (iG), ou outro que co venha substituir,
de
E
conservação e recuperação de bens publicos, terão prioridade
sobre as ações de expansão e novas obras.
Brt.ão — Os projetos em fase de execução terão
preteréncia sobre novos proje
exijam contrapartida do Municipgi
[os EA especialmente aqueles
Brt.3o — Serão assegurados OS recursos nece
para as despesas de capital, em consonância com atividades
projetos crçamentários relacionados
estabelecidas nesta Lei.
que
rios
7
com as metas e prioridades
CAMARA MUNICIPAL.
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. ms
FLS. Nº
a
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Brt.do
- Na fixação das despesas serão cbservadas
as prioridades e metas assim delineadas:
I
11
— LEGISLATIVA
1) aperfeiçoar o processo legislativos
E) elaborar projetos de leis
3) implantar sistema de processamento de dados:
.
&) adquirir & idais) equipamentos ce
telecomunicações: e
& realizar concursos públicos,
— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
19
ER)
&)
13)
consolidar o processo de implantação da
Regime Jurídico Unico;
implantar q sistem de promoção e valorização
do Servidor Públicos
.
incentivar o treinamento de recursos humanos
continuar a implantação do centro de proces-
samento de dados;
aperfeiçoar o sistema de planejamento e conm
trole:
realizar Gidois) concursos públicos;
contratar pesecal para suprir necessidades;
manter os próprice municipais:
elaborar o projeto ce Lei de Diretrizes
Urçamentárias;
elaborar proposta orçamentária municipal:
acompanhar a execução orçamentárias;
administrar recursos humanos;
lançar tributos municipais: Ê
rd
dci O ED O = tos — acer
4”
MUNICIPAL
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. LAPA - PR
III
16)
as mn Gl —
o
coordenar e planejar o município;
defender os interesses do municipio; e
adquirir equipamentos e materiais permaneno
tes.
— AGRICULTURA
1)
14)
13)
realizar paisagismo/arborização no
estacionamento do parque de eventos;
orientar agricultores quanto ao uso adequar
do do solo;
orientar agricultores quanto ao uso
do de pesticidas;
adegua-
incentivar a diversificação da atividade
agricolas
manter o programa de fruticultura;
manter q programa de psicultura;
manter o programa de suinocultura:
manter o programa de apicultura
manter o programa ce ovinocultura: .
subsidiar o transporte de calcário:
manter parceria com o Estado para conservar
qão de estradas rurais;
criar o Conselho Municipal Agropecuários
manter a Comissão de Conservação do Solo;
promover feiras de produtos agropecuários:
incentivar a produção e comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros:;
estimular e incentivar a melhoria da rebanho
promover cursos de transformação de produtos
agropecuários; e
manter feiras livres,
ts
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. e
FLS.
Iv — EDUCAÇÃO E Ci TURA
n
1) construir Jítrés) salas de aulas
&) realizar reparos em escolas;
3) distribuir material escolar:
“) atiquirir merenda escolars
&) suprir as escolas com material de apoio
pedagógicos;
&) fomentar as hortas escolares:
7) adquirir livros para as escolas;
& promover cursos cle capacitação para
professores:
& promover cursos de capacitação para
merendeiras:
lo) manter q transporte escolar para alunos &
professores da área rural;
ii) manter o transporte escolar para alunos de
universidades e cursinhos:
12) promover concursos e exposições escolares;
13) construir áreas cobertas em Fiduaslescolas;
14) manter alunos matriculados:
i&) firmar convénios com Orgãos Federais &
Estaduais:
lã) aquisição de itumiveiculas
17) adquirir materiais permanentes:
18) contratar lãiquinze) professores;
1%) contratar pessoal de apaic iserventes &
merendeiras) num total de lúidez) pessoas;
EO garantir o funcionamento da rede escolar
municipais
Ei) manter apoio pedagógico aos alunos do ensino
especial:
ER) realizar reparos na Casa de Câmara e Cadeia-
Museu de úrmas:;
Continuação do
LAPA -
Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. ns. mm 4
37)
“0)
“19
43)
cê)
CAMARA MUNICIPAL
suprir a Biblioteca Pública com sbiguarenta)
novas livros:
recuperar diversos livros da fiblicteca
Pública:
promover a festa do Tropeiro:
manter qo Theatro São do&co:
restaurar diversos móveis co Theatro São
dogos
manter o património cultural do Municipãos
promover diversos eventos culturais em datas
festivas;
realizar estudos para o resgate do falciores
a
incentivar as diveras manifestações cultu-
rais locais:
restaurar ltuma) casa do Patrimémio Históri-
co:
adquirir diversos instrumentos musicais;
promaver diversas
culturas e cutras)
nsposições ipintura
as
divulgar a cultura e turismo do Municipios
promaver eventos culturais e recreativos:
promove” Bidois) concertos públicos
promover visitas a portos turísticos do
Municipios
incentivar q turismo ecológico:
promover diversas peças teatrais no Theatro
São Jogos
promover palestras sobre cultura e turismo
do Municipio:
realizar ltum) jogo interclube:
n
participar des dogos da Juventude;
participar dos dogos fbertos do Paraná:
a
|
CAMARA MUNICIPAL
Continuação do Projeto de Lei no 097, de 05 de maio de 1974. PE:
FLS. Nº
cs ce
“a participar dos degos Escolares do Parana:
464) realizar projeto de educação física nas ese
colas;
“7) realizar a Corrida Rustica XIII de junhos
.
e “8) promover ltum) projeto de integração de
bairros no Núcieo Esportivo Elísio de
des
9%) promover liumiprojeto Liga e Clubes despor-
tivos:
WM promover diversos jogos rurais do Municipios
Wi) promover Colonia de Férias Esportivas:
[o VE) promover diversos projetos Ruas de Lazer;
E) promover iium) passéio ciclistico;
Wo) promover itum) passeio a pé a pontos turis-
ticos:
realizar cobertura e iluminação de À tum)
Ê Centro Esportivo de io Grau;
o) promover diversas escolinhas de esportes:
7) promover diversas atividades esportivas com
menures carentes;
WB) adquirir diversos livros esportivos:
“ pe
9) adquirir iium) veículo para o Departamento
a de Esportes;
FRETES
é) reparar e adaptar cs diversos pargu
ativos «e instalações desportivas; e
&i) construir diversas canchas de futebol de
areia nas comunidades do interior.
v — HABITAÇÃO E URBANISMO
1) adquirir 30.000 (trinta mil) mã, de dare
para loteamento urbanizado:
E) culetar e separar o lixo urbanos -
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA -
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. qm 4
7)
Eu
io
13)
manter varrição e capinagem das diversas
vias urbanas:
construção de 76 isetenta e seis) gavetas
mortudrias no cemitério Pastor Wiedmer:
manter e ampliar diversos parques e jardins
municipais:
realizar 5000 tcinco mil) metros lineares de
revestimento primário em vias urbanas:
ampliar a sinalização urbana ihborizontal e
vertical):
vavimentar 10.000 (dez mil) mê de vias urba-
nas:
arborizar diversas vias urbanas;
restaurar 3.000 (três Mil) mB de pavimenta-
cão de vias urbanas;
manter a rede de galeria pluviais:
realizar levantamento aserofotogramétrico da
Cidade e da Gede da Distrito de Mariental;
realizar manutenção nos diversos próprios
municipais:
Pri novas ruas:
ampliação de 1.000 (mil) metros lineares da
rede de agua tratadas
implantar Ggíidais) sistemas de agua tratada
na zona rurais
ampliar jó.GO00bidez mil) metros lineares
da rede de esgoto sanitário; .
construir liuma) estação de tratamento de |
esgotos
contratar diversos trabalhos técnicos de en-
genharias
ampliar a rede de iluminação pública;
regularizar PWM iduzentos) lotes populares;
administrar e manter o Terminal Rodovidrios
o]
CÂMARA MUNICIPAL
” una
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. FSM.
manter e revestir vias urbanas irevestimento
primário):
” 24) aquisição de diversos veículos e equipameno
º tos redoviários:
e
ES) locação de veiculos diversos;
Eb) revisar o Piano Diretor;
27) construir, ampliar diversos prédios munici-
pais e
ea) construção de artefatos diversos de cimento; *
VI — INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS
ij promover diversos seminarios e palestras
sobre atividades econúmicas:
' &) realizar estudo da potencialidade e mer-
cado do municipio;
3) viabilizar cursos diversos para qualifica-
cão profissionais:
4) * promover, incentivar e divulgar feiras do
artesanato e do produtor;
hd &) atrair novos investimentos para o Munici-
' o) pio; e .
&) incentivar a pequena e micro-empresa,
através de programas específicos;
“
VII — SAUDE E SANEAMENTO
1) realizar 2.000 tdois mil) exames radicidgi-
cos:
2) manter a Central de Ambulâncias:
3) adquirir equipamentos de radios
“&) contratar pessoal para atender necessid
om Afeto
! à manter Central de saúde urbanas
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. /4
18)
47
[=48 D)
rm
m
23)
FLS. Nº
MA
manter Central de Pediatria:
manter Postos de Gaúde Rurais:
manter Centra Sociais Rurais:
manter a Maternidade:
manter a Clínica Odontológicas
manter Jitrês) Consultórios Gdontalógicos
Rurais:
manter gidois) Údontomóveis:
implantar itum) Posto de Baúde no CAIC;
construir Zidois) Mini-Postos de Gaúdes;
implantar itum) Hospital-dia de Fsigquiatrias
ampliar a Maternidade Humberto Carrano;
viabilizar estudo para municipalização do
Hospital Hipúlito e Bômélia Alves de fraújos
realizar Fó.OUinoventa e seis mil)consultas
ambulatoriais:
realiar 18,000 (dezoito mil) consultas espe-
cializadas;
realizar Ii. QUOiquinze mil) doses de vacinas
de rotinas
carticipar de Píduas) campanhas de multiva-
cinação:
realizar S.ólbúlitrés mil e seiscentos) trata-
mentos odontológicos:
distribuir medicamentos básicos para 29.000
ivinte e quatro mil) pessoas carentes:
realizar campanha de planejamento familiar
para iZ.0040 (doze mil) pessoas;
realizar programa de prevenção do cancer par
ra Z.G00(iduas mil) pessoas;
realizar atendimentos obetetficos/pre-natal
cara ido cum mil e quinhentas) pessoas:
realizar atendimentos obsetétricos/par
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994, Ca
FLS. Nº.
Ma
ra l.Coltum mil e quinhertas) cesgoas:
EB) realizar controle de saneamento básicos:
29) realizar ações de vigilância sanitárias
30 realizar ações de vigilância epideminlógica:
31) realizar lo.G00 ideresseis mil e oitocentos)
exames de patologia clinica:
VIII — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
i) realizar promoção social dos idosos, adultos,
adolecentes e crianças, através de diversos
programas específicos:
E) promover diversos tratamentos especializa-
dos:
3) ampliar e manter a Mini llsina de leite de
soja:
“) implantar e manter À fuma) panificadora e
pastificios;
= implantar e manter liuma) creche no CAIC:
é) implantar e manter diversos programas sor
ciais no CAIC:
7) manter o Conselho Municipal da Criança e do
adolecente:
&) implantar e manter o Conselho Tutelar:
7) subvencionar diversos Clubes de Maes:
10) auxiliar a APAE: ;
»
ii) manter o programa "Nossas Crianças”:
iB) manter atendimento a diversas pessoas defi-
cientes: "
13) manter micro unidades de produção qara
carentes: a
14) criar e manter | tuma) pesoria duri
para carentes; +
capacitar e treinar diversos funcionário
Continuação do
IX
“
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
ns LL
ram
Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994.
lê) manter ES0 iduzentas e trinta) crianças mar
triculadas nas creches:
1%) ampliar a cferta de 220 (duzentas e vinte)
vagas nas creches;
lE) manter a alimentação nas diversas creches:
1%) manter material didático e pedagúgico nas
diversas creches;
EO) construir Ggicinquenta e cito) mê de sala de
aulas é
Ei) construir Egicirgquenta e cito) mãe de drea
[e]
para panificadora e pastificio;
EE) promover Eicincolcursos protfissionalizantes:
EM) promover Clívinte e cinco) cursos de traba-
lhos manuais e art nais
E&) criar cinco) Clubes de Mães; e
E) adquirir divergos equipamentos e materiais
permanentes.
— TRANSPORTE
1) manter as diversas vias urbana
E) conservar as diversas estradas rurais, iprino
cipais e vicinais):
3) manter parque de máquinas e veículos redovi-
ários:;
&) comstruir e/ou restaurar pontes e bugiros
diversos;
=) adquirir maquinas «e veiculos rodoviários
diversos;
&) implantar ltum) sistema de transporte cole-
tivos
7) abertura de diversas novas ruas e estradas.
& pavimentação com pedras irregulares e duas
estradas do interior:
ii
MUNICIPAL
Continuação do Projeto de Lei no 09%, de 05 de maio de 1994. me
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
êrteda — GQ Orçamento Municipal compreendera as
ceitas despesas da admini ração direta e fundos instituidos
marticos pelo Município, de modo a evidenciar as paliticas e
programas de governo, obedecidos na sua elaboração os principios
da anualidade, unidade, universalidade, equilibrio e
exclusividade.
Brt.&o e & proposta crgcamentaária do Fader
Legialativo, deverá ser elaborada qela Câmara Municipal e
encaminhada ac Executivo para compor co Projeto de Lei do
ex
camento Geral da Municipio, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Brt.9g o — Na elaboração do Orçamento Geral do
rão chbservadas aé diretrizes especificas de que trata
Municipio s
esta Lei.
Brt.loc — fes despesas com pessoal e encargos
iociais, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo Ga,
do fPto das Disposições Transitórias da Con tituição Federal do
Erasil e no artigo 117, da Lei Orgânica Municipal.
Brt.lio — 8 despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, chservarão no minimo q limite fixado
no artigo El&, ca Constituição Federal do Brasil.
Prt.i£g - Os recursos criundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
apúés atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
rviços da divida e outras despesas com custeio administrativos
operacional e precatório judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
firt.izg - Na fixação das despesas serão chservadas
as pricridades e metas determinadas no artigo &o desta lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviços j&ã implantados.
CAPITULO IV
DOS DRÇAMENTOS DOS FUNDOS
Brt.i8g -— Gerão elaborados para o Fundo Mu
de Gaúde e para para co Fundo Municipal ca Criança
adolescente planos de aplicação, cujos conteúdos discrimin
seguinte:
o
Foo
. CAMARA
. LAP
Continuação do Projeto de Lei no 09, de 05 de maio de 1994. ps M
condi
à —- fonte de recursos financeiros, determinados na
lei de criação e classificados nas categorias econômicas
-—- Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Ii —- aplicações, definindos
a) as ações que serão desenvolvidas pelos
fundos
bj cs recursos destinados au cumprimento das
metas das ações, classificadas nas catego-
rias economicas
- Despesas Correntes e Decpesas de Capital.
PARBGRSFO UNICO - Gs planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal da Criança e do
âdolescente, serão parte integrante do Orçamento Geral do
Municipio.
Brt.lãg —- Bs receitas e despesas do Fundo Municipal
de Gaúde e do Funda Municipal da Criança e do fBdolescente, serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Geral do Municipio.
4
CAPITULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brt.iêo - Não se admitirão emendas ao projeto de
lei orçamentária que vise conceder dotação para instalação cu
funcionamento de drgão que não esteja legalmente constituido.
Brtiva - O Poder Executivo poderá firmar convénio
com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas
nas diversas áreas de atuação da Sdministração Municipal.
frt.iBo - OQ Municipio poderá conceder auxílio cu
subvenção financeira a entidades filantrópicas, beneficentes,
assistenciais cu esportivas, reconhecidas de utilidade pública em
seu território, que prestem serviços considerados relevantes.
Brt.igg — & estrutura do Orçamento Brual cics
Municigio cbedecerá ao regulamento crganizacional estabelecido
pelo Poder Executivo, atendidos ces Fundos criados por lei.
frt.20g —- Fica aq Poder Executivo autoriza
incluir no Projeto de Lei Urgamentária, a atualização trim
dos valores do Orçamento até o limite do Índice Geral de
(IGP), ou de cutro que o venha substituir no trimestre,
ciência à Câmara.
13
unir
Is
. . . CAMaRa MUNICIPAL
Continuação do Projeto de Lei no 07, de 05 de maio de 1994. LAPA . PR
FLS. nº Sa
4 — dE
frt.Zio - Esta lei estrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em OS de maio de 1994,
. 4
R GONSALVES
ito Municipal * |
14
. *%
SA / o 7 CL
Lemata o”. da Ley
/
AA de and CAMARA MUNICIPAL
nam 43
“ZT
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 09/94
A.: executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto de lei em epíprafe, que |
tem por finalidade apresentar as diretrizes orçamentárias do exercício |
de 1995, e sobre nos pronunciamos da seguinte forma:
+“.
Não encontramos problemas legais ao proje- |
to apresentado, o qual esta inserido todos os preceitos legais exigi- |
veis. |
Por outro lado, convém frisar que no méri- |
to do projeto deve ser analisado calmamente pelos vereadores, visto
que o projeto fixa as linhas mestras das atividades do Municíipio no .
próximo ano.
É o parecer. É *
Lapa, GÊ de junho de 1994
A) . Cd /
LsesiZades e
RELATOR
E a ÃO A es ticas ” E
Lomaa Henccipal ida Lapa
Citado do PLraná o id
A -
ae
oe
coMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/94
A.: Executivo municipal
PARECER
Em cumprimento as disposições
contidas no art. 156 do regimento Interno desta Casa de
Leis, O relator desta comissão apresenta PARECER, assim fun
damentado:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A 1ei de diretrizes orçamentá-
rias deve estabelecer as metas € prioridades da administração
municipal, incluindo as despesas de capital para O exercício
subsequente . Em suma, orienta ela a etaboração da lei orça-
mentária anual.
pe acordo com o art. 166, 8 4º
da contituição Federal existe à possibilidade da apresenta-
ção de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
desde que compatíveis com O plano plurianual
compat-*2-— — pauta
po PROJETO APRESENTADO
Superado estas considerações
preliminares em análise ao projeto de lei apresentado, cons
tatamos não haver qualquer irregulariedade
Todas as metas apresentadas es
tão dispostas no Plano plurianual, havendo total compatibili
dade do apresentado com o que já foi aprovado naquela lei.
o único ponto & ser discutido,
mas que foi suprido por emenda apresentada, seria à inclusão 1
1
De ro AM ma
ii O eae
Lmaa Municipal ida Lapa
Citada da Sraná NE
FLS. Nº
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
do Fundo de previdência nas disposições contidas nos artigos
14º e 15º.
»
“ No tocante ao mérito deste pro
” jeto não cabe a Comissão decidir, por Se tratar de um proje
to bastante polêmico, sendo assim, deixamos O plenário mani-
festar-se conclusivamente.
DA EMENDAS APRESENTADAS
Quanto as emendas apresentadas
nos manifestamos individualizando comentários uma a uma, da
seguinte forma:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
apresenta O autor em epígrafe
emenda aditiva ao projeto original.
“ss Tal emenda, pelo que dispõe o
art. 123, III, do Regimento Interno, tem total amparo legal,
podendo, assim, ser apresentada.
Além disto, as metas apresenta
das, estao todas em consonância com O Plano plurianual, Po-
dendo ser alvo de discussão e votação.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Também amparado pelas disposi-
ções do art. AB mB Es JO vereador em epígrafe apresenta tos
emendas, as quais merecem comentários separadamente:
7 “nueta Mane pal dez EA cá - RN Me
LAPA - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO |
1º - HABITAÇÃO E URBANISMO - Construção de Casas populares
rurais. |
|
A emenda apresentada esta em consonância
so
com o Flano Plurianual, podendo ser discutida e votada.
2º — SAÚDE E SANEAMENTO - melhoramentos no Posto de Saúde do
Rio da Várzea.
A emenda apresentada não tem compatibili
dade con o Plano Plurianual, pois nesta lei somente temos a
disposição: MANTER POSTOS DE SAUDE RURAIS.
Embora isto, sugerimos que o vereador
transforme sua emenda em sugestão ao Prefeito Municipal, pois
bastant= abrangente é a disposição manter, na qual pode estar
contida as melhorias necessárias ao Mini Posto do Rio da Var
zea.
3º - TRANSPORTE - alargamento e ensaibramento na estrada
E) principal de Rio da Varzea e São Bento.
Esta emenda a exemplo do anterior, não
tem compatibilidade com o Plano Plurianual, não podendo
ser votada.
JOSE LU-Z DE CASTRO
ADITIVA
A emenda aditiva apresentada pelo verea-
dor acir. identificado, além de legal, é oportunna, como já
tinhamos relatado, pois 2 inclusão do Fundo de Previdência «
faz-se recessário no bojo do projeto.
SUPRESSIVA
A emenda supressivia, tem amparo lep.il
,
«so
Z , , e: 4 Cs, .
PI IPUTbCE Maenicyuie ME LL passa
[974 as nm LS
EL do rent Z—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PIS CRbIZAÇÃO
nas di =posição contida no art. 123, 1 do Jegimento Interno.
Por se tratar de supressão, ca
be comente o plenário discutir sua viabilidade ou não, apro-
vando ou rejeitando. a
.
Diante do exposto, analisados
todos cs pontos apresnetados no projeto e suas emendas, con
cluímos favoravelmente ao projeto apresentado, devendo, en-
tretanto, o mérito do projeto sofrer delivteração plenária.
É o parecer.
Lapa, 14 de junho de, 1994
ANOR JOSLIN
RELATOR
PELAS C:ONCLUSOES:
OS VALDO BENEDITO «GAMARGO
MEMBRO
PR 2)
Lomara Municipal. da Lapa
Rd E nsns
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm
irao A
PROJETO DE LEI Nº 09/94
A.: Executivo Municipa
EMENDAS APRESENTADAS
PARECER
a
A respeito da emenda apresenta
da pelo Ver. Darcy Costa, temos a relatar o seguinte:
A emenda modificativa tem ampa
ro legal, nas diposições contidas no art. 123, IV, do Regi-
mento Interno.
As propostas apresentadas em-
bora não tenha grafia exatamente como descrito no Plano Plu-
rianual, podem ser elas apresentadas, pois, em suma, não des
toam com a meta já aprovada. Seria elas apenas complementos
que não mudam a natureza da meta, mas sim somente a completa
sem mudar o seu sentido.
Quanto ao mérito, deixamos ao
plenário manifestar-se.
É o parecer.
-
fre To
ANOR JO
RELATOR
PELAS CONCLUSÕES: a
ATHUR OSCAR VIDA MOREIRA
PRESIDÉNT
1