SUNICIPAL
; j CAMARA KU
SL. ; o E A - PR
Cri ssteere PA PA respeel ado Pe Gu um
FLS. Nº.
G
Z
arana
e
Ostudo de Q
Súmula: Altera disposições da Lei nº
569, de 17 de dezembro de
1.973.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do ParantH, APROVA :
Art. I2 - 7Zicam alterados os dispositi-
vos contidos no Capítulo II, do Título IV. da Lei 569, de I7 de
dezembro de 1.973, que passam a ter a seguinte redação:
"DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabeleci-
mentos industriais e comerciais no Município, obedecerão ao
seguinte horário, observados os preceitos da legislação fe-
deral que regula o contrato de duração e as condições de
[e] trabalho:
I - Para as Indústrias de modo em geral:
a) abertura às 6:00 horas e fechamento às 18:00 ho-
ras nos dias úteis;
rs
b) nos domingos e feriados nacionais os estadbeleci-
mentos permanecerão fechados, bem como nos feriados
locais, que são 13 de junho, data da Fundação da
Cidade; 26 de dezembro, dia consagrado a São Bene-
dito; e dia 09 de fevereiro, aniversário do Cêrco
da Lapa.
II - Para o comércio em geral, que não estejam descritos
nas alíneas do inciso III, o horário será o seguin-
ter
a) na sede do Município, abertura às 8:00 horas.fe-
chamento às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira ,
e aos sábados, de 8:00 horas às 15:00 horas.
o) b) na sede dos Distritos de Água Azul. Mariental e
interior do Município, abertura às 7:00 horas e fe-
chamento às 22:00 horas.
c) nos dias previstos na letra B. do item I, os es-
tabelecimentos permanecerão fechados, exceto os que
t . se enquadram no ítem II, "b' deste artigo.
III - Terão horários especiais os seguintes estabeleci-
mentos comerciais instalados na sede do Município:
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS
-de segunda a sébado:
abertura 6:00 horas,
íechamento 21:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 6:00 horas,
fechamento 18:00 horas.
- pe
3
+
t
CAMARA MUNICIPAL
y
Ltoecera Mernccrped da Lopa a.
FLS. Nº
Cited de Mané — A
Proj. de Lei nº 17/94 Fl. 02
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S
- dé segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 22:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 15:00 horas.
c) SORVETERIAS E BARES
-de segunda a domingo, inlcusive feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 24:00 horas.
d) LANCHONETES E RESTAURANTES
-de segunda a domingo , inclusive feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 2:00 horas do dia seguinte.
e) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS
-de segunda a sexta-feira:
abertura 7:30 horas,
fechamento 18:00 horas.
-aos sábados:
abertura 7:30 horas,
fechamento 12:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
£) AÇOUGUES
-de segunda a sábado:
abertura 6:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 7:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
g) FARMÁCIAS
-de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas,
fechamento 19:00 horas.
-aos sábados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
-Após estes horários será permitido a abertura so-
mente da farmácia de plantão, obedecida a escala
organizada pelos interessados.
* h) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS
-poderão funcionar em qualquer hora e dia.
é
La V/A gm CAMARA MUNICIPAL
Coreceroa driver dra -Legfre
e
Cotde da Pramei
Proj. de Lei nº 17/94 F1. 03
i) BANCOS
-obedecerão as disposições do Banco Central do
Brasil
5) ARMAZENS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS
-de segunda a sábado:
abertura 7:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
Sig - Será permitido o trabalho em horkirios — espe-
ciais inclusive aos domingos e feriados nacionais e locais ,
excluindo o expediente de escritbirio, os estabelecimentos
que dediquem-se as atividades de impressão de jornais, lati-
clinios e frios industriais, purificação e distribuição de
Hgua, produção e distribuição de ghs, serviços de esgoto,
serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a
a juizo das autoridades federais competentes seja extendida
tal prerrogativa.
8 22 - As farmácias quando fechadas poderão, em caso
t de urgência, atender ao público a qualquer hora.
k 5 32 - Poderá os estabelecimentos comerciais,median-
te pedido a autoridade administrativa competente, nos dois
dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia dos
Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e Páscoa, terem os
horários de fechamento extendidos para as 22:00 horas, per-
manecendo o mesmo horário para abertura, sem a necessidade
de autorização ou licença especial da autoridade administra-
tiva competente. ,
8. 42 - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro
do ano seguinte, o horário de fechamento dos estabelecimen-
tos comerciais será extendido para as 22:00 horas, inclusive
aos sábados, sem a necessidade de autorização ou licença
(a especial da autoridade administrativa competente.
Art. 174 - Por motivo de conveniência pública, e a
pedido do interessado, poderão funcionar em horários espe-
ciais os seguintes estabelecimento:
t . I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II - Varejistas de peixe;
III - barbeiros, cabelereiros, massagistas e engraxates;
IV - cafés e leiterias;
V - lojas de flores e coroas;
VI - casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos;
VII - bilhares;
VIII - dancing's, cabarés e similares;
IX - fliperamas e similares, observando o horário máximo
das 21:00 horas. :
Art. 175 - Para o funcionamento dos estabelecimentos
de mais de um ramo de comércio, será observado o horário
determinado para a espécie principal, tendo em vista o
estoque e a receita principal do estabelecimento.
ZA A . CAMARA MUNICIPAL
A “ [q LAPA - PR
LÊ 270 V/A cc. 4 SL
tssecraa Mecrtio VACA da Cd frd nsm 0...
Coudo do Dramá -
Proj. de Lei nº 17/94 F1.04
Art. 176 - As infrações resultantes do descumprimen-
to das disposições deste capítulo, serão punidas com multa
correspondente ao valor de 50% a 100% do valor referência, e
em caso de reicidência, o dobro das multas previstas.”
Art. 22º - Ficam renumerados os demais
artigos da Lei ora alterada.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
- especial as Leis 716, de 04 de dezembro de 1.979; 1025,
maio de 1.990; e 1129, de
de 02 de
13 de março de 1.992.
v
k Câmara Municipal da Lapa, em 02 de agos-
to de 1.994.
do 4 EE
SE LUIZÚDE CASTRO
Presidente
m 12 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
Leomar Maseccpal” da Lapa Meg
Ciao ds id — SE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO, FINAL, AO ANTE-PROJETO, DE LEI Nº 10/94
Súmula: Altera disposições da Lei nº 569, de 17
de dezembro de 1.973.
Art. 12 - Ficam alterados os dispositi-
vos contidos no Capítulo II, do Título IV, da Lei 569, de I7 de
dezembro de 1.973, que passam a ter a seguinte redação:
"DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabeleci-
mentos industriais e comerciais no Município, obedecerão ao
seguinte horário, observados os preceitos da legislação fe-
deral que regula o contrato de duração e as condições de
trabalho:
I - Para as Indústrias de modo em geral:
a) abertura às 6:00 horas e fechamento às 18:00 ho-
ras nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabeleci-
mentos permanecerão fechados, bem como nos feriados
locais, que são I3 de junho, data da Fundação da
Cidade;26 de dezembro, dia consagrado a São Benedi-
to; e dia 09 de fevereiro, aniversário do Cêrco da
Lapa.
II - Para o comércio em geral, que não estejam descritos
nas alíneas do inciso III, o horário será o seguin-
tei
a) na sede do Município, abertura às 8:00 horas, fe-
chamento às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira ,
e aos sábados, de 8:00 horas às 15:00 horas.
b) na sede dos Distritos de Água Azul, Mariental e
interior do Município, abertura às 7:00 horas e fe-
chamento às 22:00 horas.
c) nos dias previstos na letra B, do item I, os es-
tabelecimentos permanecerão fechados, exceto os que
se enquadram no ítem II, "b" deste artigo.
III - Terão horários especiais os seguintes estabeleci-
mentos comerciais instalados na sede do Município:
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS
-de segunda a sábado:
abertura 6:00 horas,
fechamento 21:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 6:00 horas,
fechamento 18:00 horas.
Lorata Municipal da Lapa bi
Sn. OC...
Citado da Serum —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Proj. de Lei n2 10/94 F1.02
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S
- de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 22:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 15:00 horas.
c) SORVETERIAS E BARES
-de segunda a domingo, inlcusive feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 24:00 horas.
d) LANCHONETES E RESTAURANTES
-de segunda a domingos, inclusive feriados:
abertura 8:0U horas,
fechamento 2:00 horas do dia seguinte.
e) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS
-de segunda a sexta-feira:
abertura 7:30 horas,
fechamento 18:00 horas.
-aos sábados:
abertura /:.0 horas,
fechamento 12:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
£) AÇOUGUES
-de segunda a sábado:
aberrura 6:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
-aos domingos e feriados:
abertura 7:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
g) FARMACIAS
-de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas,
£echamento 19:00 horas.
-aos sábados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
-Após estes horários será permitido a abertura so-
mente da farmácia de plantão, obedecida a escala
organizada pelos interessados.
h) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS
-poderão funcionar em qualquer hora e dia.
CÂMARA MUNICIPAL
Lsraa Masnicipal da Lapa pri
E q,
Citado do Lraméo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Proj. de Lei nº 10/94 F1. 03
i) BANCOS
-obedecerão as disposições do Banco Central do
Brasil
5) ARMAZENS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS
-de segunda a sábado:
abertura 7:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
S ig - Serã permitido o trabalho em horkirios | espe-
ciais inclusive aos domingos e feriados nacionais e locais ,
excluindo o expediente de escritbrio, os estabelecimentos
que dediquem-se as atividades de impressão de jornais, lati-
cliinios e frios industriais, purificação e distribuição de
Hgua, produção e distribuição de gHs, serviços de esgoto,
serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a
juizo das autoridades federais competentes seja extendida
tal prerrogativa.
8.22 - As farmácias quando fechadas poderão, em caso
de urgência, atender ao público a qualquer hora.
5.32 - Poderá os estabelecimentos comerciais,median-
te pedido a autoridade administrativa competente, nos dois
dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia dos
Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e Páscoa, terem os
horários de fechamento extendidos para as 22:00 horas, per-
manecendo o mesmo horário para abertura, sem a necessidade
de autorização ou licença especial da autoridade administra-
tiva competente.
8 42 - No período de 0] de dezembro a 06 de janeiro
do ano seguinte, o horário de fechamento dos estabelecimen-
tos comerciais será extendido para as 22:00 horas, inclusive
aos sábados, sem a necessidade de autorização ou licença
especial da autoridade administrativa competente.
Art. 174 - Por motivo de conveniência pública, e a
pedido do interessado, poderão funcionar em horários espe-
ciais os seguintes estabelecimento:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II - Varejistas de peixe;
III - barbeiros, cabelereiros, massagistas e engraxates;
IV - cafés e leiterias;
V - lojas de flores e coroas;
VI - casas lotéricas, com excessão dos feriados e domingos
VII - bilhares;
VIII - dancing's, cabarés e similares;
IX - fliperamas e similares, observando o horário máximo
das 21:00 horas.
Art. 175 - Para o funcionamento dos estabelecimentos
de mais de um ramo de comércio, será observado o horário
determinado para a espécie principal, tendo em vista o
estoqueie a receita principal do estabelecimento.
Masvicipal” A Lapa aaa dem
AS nO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Proj. de Lei nº 10/94 F1.04
Art. 176 - As infrações resultantes do descumprimen-
to das disposições deste capítulo, serão punidas com multa
correspondente ao valor de 50% a 100% do valor referência, e
em caso de reicidência, o dobro das multas previstas."
Art. 2º - Ficam renumerados os demais
artigos da Lei ora alterada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial as Leis 716, de 04 de dezembro de 1.979; 1025, de 02 de
maio de 1.990; e 1129, de 13 de março de 1.992.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho
de 1.994.
fa
RCY COSTA
Relator
p!
OSMAR TEIDER
Presidente
J NATO LEAL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA . PR
FLS. nº
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, mn
no uso de suas atribuições legais, apresentam e pedem delibe
ração do plenário, o presente REQUERIMENTO que tem por fina-
lidade, solicitar dispensa de interstício o ante-projeto de
lei nº 10/94.
Lapa, 27 de junho de 1994
CÂMARA MUNICIPAR,
Loma Manicipal” da Lapa AS. Jo.
do do Pres pts
[4
SUBSTITUTIVO AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº fo
Súmula: Altera disposições da Lei nº 569,
de 17 de dezembro de 1973.
Ast 1º - Ficam alterados os dispositivos contidos no Capítulo Il. do Título IV, da Lei 569, de 17 de
dezembro de 1973, que passam a ter a seguinte redação:
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação
federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I- Para as Industrias de modo em geral:
a) - abertura ás 6:00 horas e fechamento ás 18:00 horas nos
dias úteis,
b) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, que são
13 de junho, data da Fundação da Cidade, 26 de dezembro, dia
consagrado a São Benedito e dia 09 de fevereiro, aniversário do
Cerco da Lapa.
I - Para o comércio em geral, que não estejam descritos nas
alíneas do inciso III, o horário será o seguinte:
a) Na sede do Município, abertura ás 8:00 horas, fechamento
as 18:00 horas, de segunda a ssexta-feira, e aos sábados, de 8:00
horas às 15:00 horas.
b) Na sede dos Distritos de Água Azul, Mariental e interior do
Município, abertura as 7:00 horas e fechamento as 22:00 horas.
c) nos dias previsto na letra B, do item 1, os estabelecimentos
permanecerão fechados, exceto os que se enquadram no item II,
"b” deste artigo.
NI - Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos
comerciais instalados na sede do Município:
>
Lmeate Mesrneicipad” da Lapa sua sima,
nsm Sl
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS -
- de segunda a sábado:
abertura 6:00 horas,
fechamento 21:00 horas.
- aos domingos e feriados:
abertura 6:00 horas,
fechamento 18:00 horas.
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S -
- de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 22:00 horas.
- aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 15:00 horas.
c) SORVETERIAS e BARES -
- de segunda a domingo, inclusive feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 24:00 horas.
d) LANCHONETES E RESTAURANTES -
- de segunda a domingo, inclusive feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 2:00 horas do dia seguinte
e) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS -
- de segunda a sexta-feira:
abertura 7:30 horas,
fechamento 18:00 horas.
CAMARA
Cbereeeio Masssicirad da Lapa a PE
- aos sábados:
abertura: 7:30 horas,
fechamento 12:00 horas;
- aos domingos e feriados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
f) AÇOUGUES -
Ss - de segunda a sábado:
. abertura 6:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
- aos domingos e feriados:
abertura 7:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
i) FARMÁCIAS -
- de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas,
fechamento 19:00 horas.
- aos sábados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas;
- após estes horários será permitido a abertura somente da
farmácia de plantão, obedecida a escala organizada pelos
interessados.
j) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS -
- poderão funcionar em qualquer hora e dia;
1 BANCOS -
- obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
m) ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS -
- de segunda a sábado:
abertura 7:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
CAMA
Lermena Munmicçrad da Lapa DO
FLS. Nº
parágrafo primeiro - Será permitido o trabalho em horários
especiais inclusive aos domingos e feriados nacionais e locais,
excluindo o expediente de escritório, os estabelecimentos que
dediquem-se as atividades de impressão de jornais, laticínios e
frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de gás, serviços de esgoto, serviços de transporte
coletivo ou outras atividades que a juizo das autoridades federais
competentes seja extendida tal prerrogativa.
parágrafo segundo - As fármácias quando fechadas poderão, em
caso de urgência, atender ao público a qualquer hora.
parágrafo terceiro - Poderá os estabelecimentos comerciais,
mediante pedido a autoridade administrativa competente, nos
dois dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia
dos Pais, Dia da Criança e Dia dos Namorados e Pascoa, terem
os horários de fechamento extendidos para as 22:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para abertura, sem a necessidade
de autorização ou licença especial da autoridade administrativa
competente.
parágrafo quarto - No periodo de 01 de dezembro a 06de janeiro
do ano seguinte, o horário de fechamento dos estabelecimentos
comerciais será extendido para as 22:00 horas, inclusive aos
sábados, sem a necessidade de autorização ou licença especial da
autoridade administrativa competente.
parágrafo quinto: Os estabelecimentos que exploram o ramo de
Comercio Varejista de Roupas, Bijouterias, Presentes,
Brinquedos, Louças, Jóias, Relógios, artigos para fumantes,
artefatos de couro, armarinhos, poderão, desde que autorizados
pela autoridade administrativa competente, abrirem seus
comércios aos domingos no horário compreendido entre às 10:00
e 16:00 horas.
Art. 174 - Por motivo de conveniência pública, e a pedido do interessado, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I- varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II - varejistas de peixe,
NI - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
CAMARA MUNICIPAL.
Loreena Meneicgpal” da Lapa Pd:
Citado da Seraná
IV - cafés e leiterias;
V-lojas de flores e coroas;
VI - casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos;
VI - bilhares;
VII - Dancing's, Cabarés e similares.
VII - "fliperamas"e similares, observando o horário máximo das
21:00 horas.
Art. 175 - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
“ comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em
vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 176 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste capítulo,
serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor
referência, e em caso de reicidência, o dobro das multas previstas.
Aut. 22 - Fica enumerados os demais artigos da Lei ora alterada.
At 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial as leis 716, de 04 de dezembro de 1979, 1025, de 02 de maio de 1990 e 1129, de 13 de
março de 1992.
Lapa, 16 de maio de 1994
VEREADORES
iz
ueacdo aluvê
o
MUNICIPAR,
Leenecena Mecrecicipad da Lapa Spa PR
FLS. Nº...
EMENDA SUPRESSIVA
Os vereadores abaixo assinado, no uso
de sua atribuições legais, apreesentam ao plenário a se-
guinte EMENDA:
SUPRESSIVA —
Fica suprimida do texto do substi
tutivo apresentado ao ante-proje-
to de lei nº 10/94, o parágrafo
5º do art. 173.
Lapa, 27 de junho de 1994
Jqrasedo por ESW)
Cessonários Mecrriciral de Lapa
Cidade de Ea
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados
propio dê EMENDAS neste projeto eo, erittds,
Dropositura de substitutivo ao Projeto original pelo Ver
mens e Vida vem por meo dest main, Pelo Ver
emendas map validado o sejam votadas no quo
de aceitação do mencionado substitui
CAMARA MUNICIPAM,
LAPA - PR
ns (E
CAMARA MUNICIPAS
Lene Mencccipal da Lapa Meir; 28
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que abaixo assina, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do plenário a seguinte EMENDA:
1. - Alterar o horários do Mini-Boxes, Armazéns e Supermercados, da seguinte
maneira:
ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS
de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas.
aos sábados
abertura 8:00 horas;
fechamento 16:00 horas;
Lapa, 20 de junho de 1994
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
VEREADOR
Lesmária Municipal da Lapa e
FLS. Nº...
Eid. sé ana De
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
O Vereador que abaixo assina, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do plenário a seguinte EMENDA:
1. - Acrescentar intem ao art. 173, com a seguinte redação: RA ro
7»
Na sede dos Distritos de Mariental, Agua Azul é interior do feto?
Município, abertura às 7:00 h e fechamento às 22:00 horas, nos dias úteis.
2. - Alterar o horários do Mini-Boxes, Armazéns e Supermercados, fazendo criar
novos tópicos de acordo com o seguinte: Appunodo 43
SUPERMERCADOS
de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas.
aos sábados
abertura 8:00 horas;
fechamento 16:00 horas;
MINI-BOXES E ARMAZENS
de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas;
fechamento 20:00 horas.
)
Lapa, 20 de junho
4
4 O CAB) EA
CÂMARA MUNICIPAR,
Cu de aii
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que abaixo assina, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do plenário a seguinte EMENDA:
1. - Alterar o horários do Mini-Boxes, Armazéns e Supermercados, fazendo criar
novos tópicos, da seguinte maneira:
ARMAZÉNS, MINI-BOXES
de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas.
aos sábados
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas;
SUPERMERCADOS COM MAIS DE 10 EMPREGADOS:
de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas.
aos sábados:
abertura 8:00 horas
fechamento 16:00 horas.
SUPERMERCADOS COM MENOS DE 10 EMPREGADOS
de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas;
fechamento 19:00 horas.
aos domingos, optativo aos interessados:
abertura 7:00 horas;
fechamento 12:00 horas.
Lapa, 20 de junho de 1994
OSMAR TEIDER v
VEREADOR
.
Lema Manicipal” da Lapa Ned
dani
Citado ta Mané
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Os vereadores que o presente subscrevem no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm perante este ple-
nário requerer seja retirado da ordem do diafé da sessão do
dia de hoje o Ante-Projeto de Lei Nº 10/94, que Altera Dispo
sições da lei Nº 569.
Sala das sessões em 14 de junho de 1.994.
q mean
é
Ler Maurice” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Citado do Drcamá árida
ANTE-PROJETO DE LEI Nº (0/44
Súmula: Altera disposições da Lei nº 569,
de 17 de dezembro de 1973.
Art. 1º — Ficam alterados os dispositivos contidos no Capitulo Il, do Titulo IV, do Lei
569, de 17 de dezembro de 1973, que passam a ter a seguinte redação;
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação
federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I- Para as Industrias de modo em geral - abertura ás 6:00
o) horas e fechamento ás 18:00 horas nos dias úteis;
IH - Para o comércio em geral, que não estejam descritos nas
alíneas deste inciso, o horário será, para abertura ás 8:00 horas,
fechamento 18:00 horas, de segunda a sexta feira, e aos sábados,
abertura ás 8:00 horas e fechamento ás 12:00 horas.
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS -
- de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 20:00 horas. CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
- aos domingos: . E
abertura 8:00 horas, PROTOCÓLO mn
fechamento 18:00 horas. DATA 06106 ad,
Cornara Menicgal da Lapa ae
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S -
- de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 20:00 horas.
- aos domingos:
abertura 8:00 horas,
fechamento 15:00 horas.
c) ESTUDIOS FOTOGRÁFICOS -
- de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas,
fechamento 18:00 horas.
- aos sábados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 15:00 horas.
d) SORVETERIAS -
- de segunda a domingo:
abertura 8:00 horas,
fechamento 22:00 horas.
e) BARES -
- de segunda a domingo:
abertura 8:00 horas,
fechamento 24:00 horas.
f) LANCHONETES E RESTAURANTES -
- de segunda a domingo:
abertura 8:00 horas,
fechamento 2:00 horas do dia seguinte.
8) ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS -
- de segunda a sábado:
abertura 8:00 horas,
fechamento 19:00 horas.
Smam
h) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS -
- de segunda a sexta-feira:
abertura 7:30 horas,
fechamento 18:00 horas.
- aos sábados:
abertura 7:30 horas,
fechamento 12:00 horas.
- aos domingos:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
i) AÇOUGUES -
- de segunda a sábado:
abertura 7:00 horas,
fechamento 19:00 horas.
- aos domingos:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
j) FARMÁCIAS -
- de segunda a sexta-feira:
abertura 8:00 horas,
fechamento 19:00 horas.
- aos sábados:
abertura 8:00 horas,
fechamento 12:00 horas.
- após estes horários será permitido a abertura somente da
farmácia de plantão, obedecida a escala organizada pelos
interessados.
D "DANCINGS, CABARÉS E SIMILARES -
- de segunda a domingo:
abertura 20:00 horas,
fechamento 2:00 horas do dia seguinte.
pj
CAMARA MUNICHPAR
Leona Macrsecópad” da Lapa ii 28
Citado cla Mramá
m) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS -
- poderão funcionar em qualquer hora e dia;
parágrafo primeiro - Ficam terminantemente proibido o
funcionamento das industrias e comércio em geral, aos domingos
e feriados nacionais e municipais, salvos os previsto nesta lei.
parágrafo segundo - Será permitido o trabalho em horários
especiais inclusive aos domingos e feriados nacionais e locais,
excluindo o expediente de escritório, os estabelecimentos que
dediquem-se as atividades de impressão de jornais, laticinios e
frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de gás, serviços de esgoto, serviços de transporte
coletivo ou outras atividades que a juizo das autoridades federais
competentes seja extendida tal prerrogativa.
parágrafo terceiro - As fármácias quando fechadas poderão, em
caso de urgência, atender ao público a qualquer hora.
parágrafo quarto - Poderá os estabelecimentos comerciais,
mediante pedido a autoridade administrativa competente, nos
dois dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia
dos Pais, Dia da Criança e Dia dos Namorados, terem os
horários de fechamento extendidos para as 20:00 horas,
permanecendo o mesmo horário para abertura.
parágrafo quinto - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro
de cada ano, o horário de fechamento dos estabelecimentos
comerciais será extendido para as 22:00 horas, inclusive aos
sábados.
Art. 174 - Por motivo de conveniência pública, e a pedido do interessado, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I- varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
H - varejistas de peixe;
HI - barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates,
IV - cafés e leiterias;
V-lojas de flores e coroas;
VI - casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos:
VII - bilhares;
CAMARA
VIII - "fliperamas"e similares, observando o horário máximo das
21:00 horas.
parágrafo único - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de
um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do
estabelecimento.
Art. 175 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste capítulo,
e serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor
referência, e em caso de reicidência, o dobro das multas previstas.
Art. 2: — Esto lei entra em vigor na dota da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as leis 716, de 04 de dezembro de 1979,
1025, de 02 de maio de 1990 e 1129, de 13 de março de 1992.
Lapa, 16 de maio de 1994
a) VEREADORES '
Mm
que BO
Loma Municipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Caco de LL ranis As nº..s.40
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/94
A: DIVERSOS
EMENDAS APRESENTADAS
Fo) PARECER
A respeito da emendas e do substutivo apresentado, temos a
informar que as emendas são pertinentes e poderão ser alvo de deliberação plenária.
Quanto ao mérito delas, cabe o plenário, através do voto,
pronunciar-se a favor ou não.
PELAS CONCLUSÕES:
OSMAR TEIDER
BoA NSO
: MEMBRO
Cerne Manicipad da Lapa ben “ni
Eotode do ram DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/94
A.: Vereadores (diversos)
PARECER
os
Em análise ao projeto de lei em
epígrafe, temos a relatar o seguinte:
O projeto econtra amparo legal
em todas as suas disposições.
Por se tratar de projeto de
alta subjetividade, deixamos de nos pronunciar a respeito do
seu mérito, o que caberá ao plenário.
É o parecer.
o) Lapa, 14 de nho 1994
DARGY COSTA Ad
RELATOR
PELAS CONCLUSÕES: A
ÃÓ RENATO LEAL AFONSO OSMAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE