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inte Mw “e per dee Lapa
PROJETO DE LEI Nº 21/94
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área
de terra com 3700 m?, no quadro urbano
desta Cidade.
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pro-
ceder a dvação de uma área de terra, no quadro urbano, com 3.700,00 m?
(três mil e setecentos metros quadrados), situada no prolongamento da
rua Tenente Henrique dos Santos, desmembrada de área maior, de pro-
priedade do município, objeto de matrícula nº 14.857 do Registro de i-
móveis desta Comarca, à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP-
CIONAIS desta Cidade, inscrita no CGC do MF sob nº 40.298.143/001-46.
81º - A área acima referida tem as seguintes
confrontações: ao Norte, confronta com o Lote nº 1 em 58,30m (cinquen-
ta e oito metros e trinta centímetros); ao Leste é lindeiro com terras
de Lauro Bortoletto e Antonio Batista Severino por arroio acima em
79,50m ( setenta e nove metros e cinquenta centímetros); ao Sul con-
fronta com o Lote nº 2 (prolongamento da Rua Tenente Henrique Jos San-
tos) em 78,90m (setenta e oito metros e noventa centímetros) e final-
mente a Oeste é lindeiro com o Lote nº 1 em 59,00m (cinqgiienta e nove
metros).
82º —- A área a que se refere este artigo será
destinada, pela donatária, a acolher suas instalações e sede própria.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei,com
a marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente
Registro, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município.
Art. 3º — A não execução, pela donatária,do pre-
visto no parágrafo 2º do Artigo 1º, no prazo de O3(três) anos, implica-
rá no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Kunicípio.
7 À —
Lcrrecenea Cosrregpul dar uti
A
- Citado do Mame
PROJETO DE LEI Nº 21/94 folha 02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 23 de agosto de 1994.
LUIZ DE CASTRO
Presidente
e Los LE
DAREY COSTA
1º Secretário
G h SM dado,
Loma Municipal da Lapa As. ja Gia
Citado cla Pe «ANP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 10/94
Símula: Autoriza o poder Executivo a doar área
de terra com 3700m?, no quadro urbano
desta cidade.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
proceder a doação de uma área de terra, no quadro urbano, com
3.700,00 m? (três mil e setecentos metros quadrados), situada
no prolongamento da rua Tenente Henrique dos Santos, desmem-
brada de área maior, de propriedade do município, objeto de
matrícula nº 14.857 do Registro de imóveis desta Comarca, à
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS desta Ci-
dade, inscrita no CGC do MF sob nº 40.298.143/0001-46.
81º - A área acima referida tem as seguintes
confrontações: ao Norte, confronta com o Lote nº 1 em 58,30m
(cinquenta e oito metros e trinta centímetros); ao Leste é
lindeiro com terras de Lauro Bortoletto e Antonio Batista Se-
verino por arroio acima em 79,50m(setenta e nove metros e
cinquenta centímetros); ao Sul confronta com o Lote nº 2s
(prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos) em 78,90m
(setenta e oito metros e noventa centímetros) e finalmente a
Oeste é lindeiro com o Lote nº 1 em 59,00m (cinqienta e nove
metros).
82º - A área a que se refere este artigo será
destinada, pela donatária,a acolher suas instalações e sede
própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
com a marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração
e o competente Registro, correrão por conta de dotações or-
camentárias próprias do Município.
Art. 3º — A não execução, pela donatária, do
previsto no parágrafo 2º do Artigo 1º, no prazo de os(três)
anos, implicará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do
Município.
Lema Mausvicipa” da Lapa NES
rs. ne OS
Citado do Same copa Sam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 10/94 o2
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa,18 de agosto de 1994.
DARCY COSTA
Relator
SMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Chmara mm
Lara . pr CIPA
Fis, e
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração do Plenário, o
seguinte:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/94
Fica acrescido artigo ao projeto de Lei nº 10/94, com
a seguinte redação :
“Art. 3º - A não execução pela donatkria, do previsto
no parlgrafo 2º do Artigo 12, no prazo de 03 (tres) anos, implicarH
.
no retorno do imbvel doado, ao patrimônio do Municlipio.
Fica renumerado o artigo subsequente.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de agosto de 1.994.
bas E
É LUIZ DE CASTRO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, ne. O
— man
. LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
* Progresso unido à história.
Ofício nº 457 + Lapa, 14 de juiho de 1994
Senhor Presidente:
o Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 10/94, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
com 3.700,00 m2, no quadro urbano desta cidade.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
JOACIÊ GONSALVES
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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SAMARA can - iPAi
LAPA = ta,
PROTOCOLO à". ABDJS4
DATA JA. 26) SA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
e
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 010, de 27 de maio de 1994
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra com 3.700,00 m2, no quadro urbano
desta cidade.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pela legisla-
ção em vigor e cumprindo o disposto no Art. 17, I, letra "b" da
Lei nº 8666 de 21.06.93, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo, autorizado a proceder
a doação de uma área de terra, no quadro urbano, com 3.700,00 m2
(três mil e setecentos metros quadrados) situada no prolongamen-
to da Rua Tenente Henrique dos Santos, desmembrada de área maior,
de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 14.857, do Re
gistro de Imóveis desta Comarca, à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
o AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desta cidade, inscrita no CGC do MF sob
nº 40.298.143/0001-46.
51º - A área acima referida tem as seguintes confron
tações: Ao Norte, confronta com o Lote nº 1 em 58,30 m (cinquenta
e oito metros e trinta centimetros); ao Leste é lindeiro com ter-
ras de Lauro Bortoletto e Antonio Batista Severino por arroio a-
cima em 79,50 m ( setenta e nove metros e cinquenta centimetros);
ao Sul confronta com o Lote nº 2, (prolongamento da Rua Tenente
Henrique dos Santos) em 78,90 m (setenta e oito metros e noventa
centímetros) e finalmente ao Leste é lindeiro com o Lote nº 1
OESTE -
em 59,00 m (cinquenta e nove netros). )//.
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 010/94 . 2702
$2º - A área a que se refere este artigo será desti-
nada, pela donatária, a acolher suas instalações e sede própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o compe-
tente Registro, correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de maio de 1994
GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS nº OA O
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Esta proposta de doação tem por escopo dotar a APAE-
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de nossa cidade, -
instituição meritória, reconhecida pela comunidade - de suporte
necessário para receber sua futura sede que abrigará as instala-
o) ções adequadas para a integração e a educação de pessoas portado-
ras de deficiências físicas, do nosso Município.
Repensando este segmento de nossa sociedade, cuja rea
lidade tem apresentado crescimento, é dever do Governo Municipal
envidar esforços no sentido da mais perfeita integração. possível,
e, facilitar, por todos os meios à nossa disposição, o trabalho
de pessoas abnegadas para esse desiderato.
Certo do alto espírito público que norteia as deci-
sões dos Nobres Edis e, contando com a aprovação deste Projeto
de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de maio de 1994
R GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
mm
«CÂMARA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO APAE
ER SCI FLS. Nº Ou
os comer
LOTE e ÁREA 11.603,59 nº.
4 UOUKRONPAÇÕES :— Hoxter- Confronta com terras de Caetano Fer-
reiro Gomos c Rilhos, por linha seca e vala em 46,50 metros e com ter-
ros de Renhool Navreassi, por cerca de arame e arroio em 127,00 metros.
,
et Confronto com Lerreas de Juro Dortolelto em 20,00 metros arroio
acima, fey conto ec segue no sentido Noroeste em 58,30 metros, confron-
tondo com o hote-3-, foz canto e segue: no sentido Sudoeste em 59,00 me-
Eros, confrontando como lbote-3-, Taz conto e pegue no sentido Noroeste
om 03,40 metros, confrontando com o Lote-2- (Prol. da Rua Tenente Henri
que dos Gmbos). Ocute:- Confronta com a Rua Senador Souza Naves em USO
15 molross
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both -d- AREA 3.700,00 m..
DIVISÃO | GCONPRONTAÇÕES ;- Norte:- Confronta com o Lote-1- em 58,30 me-
troco Dbostbozs Gonfronba com terras de Lauro Bortoletto e Antonio Batis-
VE,
bo veverino por erroio acima em 79,50 metros. Sul:- Confronta com o Lo-'
Lo-2o (Proto da Rua Tenente Henrique dos Santos) em 78,90 metros. Oeg-
te: Confrontr com o bote-l- em 59,00 metros.
1.073,00 É (Prol: da lua Tenente Henrique dos Santos).
+ ja
COMPRONTAÇÕES 4 Norto:- Confronta com o lote-1- em 63,40 me-
troco como Lote-3- em 78,90 metros. Leste:- Confronta com terras de
Antonio Balisto Severino, por arroio acima em 12,50 metros. Sul:- Con-
fronto como bole-4- em 75,55 melros e com o Lote-5- em 61,05 metros.
Oesto:- Confronta com 9 Run Senador Souza Naves em 12,25 metros.
*
ER di a 2 £
DIVIGAS | CONFRONTAÇÕES :- Horte:- Confronta com o Lote-2- (Prol. da Rua
Pononto Henrique dos Santos) em 75,55 metros. Leste:- Confronta com ter-
ras de Antonio Batista Severino vor arroio acima em 24,00 metros.: Sul:-
Gonfronta com lerras de Alexandre Mendes por vela em 99,80 metros. Oeste:
Gonfronta como lote-5- em 64,30 metros.
|
|
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PRE
DIVISÃO | CONFRONTAÇÕES :— Norte:- Confronta com o Lote-2-(Prol. da Rua
Poncnbe Henvique dos Santos) em 61,05 metros. Lesgte:- Confronta com o
bobo-4- om 64,30 metros. Sul:- Confronta com terres de: Alexandre Nendes
ver vela o linha ceca, em 27,25 metros, com o Lote-0l- Quadra -P- do Lo
oomento "Vila Magolhõos!, por Linha seco em 17,05 metrom. Ocute:- Con-
Eronto cem o lino Senador Souza Naves em 68,40 metros.
Lapa, 14 de Abril de 1.994.
- MARCIO ROBERÃO SCH
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CÂMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
. Ctoretatie Manccipad da Lapa AS MAD
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEINº 010/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto de lei em epígrafe, temos a relatar o
seguinte:
a. O projeto não apresenta problemas legais, podendo ser discutido e votado. deixando a
. decisão de mérito a cargo dos vereadores.
b. Por outro lado, convém ressaltar que, embora o Tribunal de Contas, aconselhe a ser feito
permissão de uso ao invés de doação, como estabelece artigo da lei 8.666/93, opinamos
com divergência a isto, reafirmando e acatando a tese que obteve êxito na medida
Judicial proposta contra tal dispositivo legal.
c. Portanto, somos favorável a doação de bens públicos como forma de incentivo e para
dirimir problemas sociais e humanitários, que o caso da presente doação.
É o parecer.
Lapa, de 1994
COSTA
LATO)
PELAS CONCLUSÕES Í.
OSMAR TEIDER
s
od ÁTO AFONSO
MEMBRO