Ctorecaçies Menccipal da Lapa
Citado do Duane
PROJETO DE LEI Nº26/94
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Ser-
vidores Públicos Municipais e dã outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º —- Fica concedido aumento salarial de
12% (doze por cento) sobre os valores pagos no mês de Agosto do
corrente ano, aos servidores públicos municipais, abrangendo o pes
soal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Munici-
pio.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualiza-
ção da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria fun-
cional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setem-
bro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Lapa, 20 de setembro de 1994.
osÉ LUIZ) DE CASTRO
DARCX COSTA Presidente
Secretário
PAL
qui
coesa Com
so SÊ
sa
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 818 Lapa, 12 de setembro de 1994
Senhor Presidente:
a
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº
016/94 que concede aumento de vencimentos aos Servidores Públi-
cos Municipais.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
Prefeito Municipal
Ed
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
:!AMARÁÃ MUNICIPAL
LAPA-“PR.
PROTOCOLO 1º. S$EJau
DATA AR 4 CA IJ SE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIMA
LAPA - PR
FLS. nº 8
a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 016, de 12 de setembro de 1994
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servi-
dores Públicos Municipais e dá outras pro
vidências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 12%
(doze por cento) sobre os valores pagos no mês de Agosto do cor-
rente ano, aos servidores públicos municipais, abrangendo o pes-
soal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Muni -
Pis
cípio.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao
disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atuali-
zação da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.
02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada cate-
goria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 016/94 «+02
setembro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de setembro de
1994
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Nº...
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 016/94, anexo, que temos a
satisfação de encaminhar à essa Colenda Casa, para fins de apre-
ciação e aprovação, concede aumento real de vencimentos aos Ser-
«os vidores Públicos Municipais.
Em tempo algum o Piso Salarial do Município atin-
giu níveis tão diferenciados, para maior, percentualmente, em re-
lação ao Salário Mínimo vigente no país.
A título exemplificativo, tomo a liberdade de
estabelecer o seguinte cotejo: para o Salário Mínimo Nacional,
fixado em R$ 70,00 (setenta reais) o Município concede, como me-
nor Piso Salarial em sua Tabela de Vencimentos, R$ 86,25 (oiten-
ta e seis reais e vinte e cinco centavos) o que representa 23%
(vinte e três por cento) a maior em favor do Servidor Municipal,
demonstrando, sempre, a preocupação de corrigir os vencimentos
- de seus funcionários, reconhecendo, também, os problemas oriun-
dos da atual conjuntura nacional, mas seguindo, sempre, o que a-
conselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
Em face do acima exposto e confiando no alto es-
pírito público dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de setembro de
1994
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL,
Cidade ta Irani
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: .
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
dispensa de interstício ao Projeto de Lei nº 16/94.
Câmara Municipal da Lapa, em 49 de de 1994 -
m—
semen Micneicipal da Lapa nua a
Cotaudo da ram nt
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
I Analisamos o projeto de lei em epígrafe, e a
respeito dele podemos relatar o seguinte:
IN. O projeto tem por finalidade conceder aumento salarial ao
funcionalismo público municipal no importe de 12% (doze por cento) sobre os
vencimento do mês de agosto do corrente ano.
II. Por tratar-se de competência do Executivo Municipal, ao
qual cabe, também, o controle da finanças para saber se o aumento podera ou não ser
arcado pelos cofres públicos, deixamos de opinar sobre o mérito do projeto, cabendo a
decisão aos vereadores municipais.
É o parecer.
Lapa, es de 1994
Y COSTA
relator
Pelas conclusões
Lencaros Masricipad da Lapa LAPA - PR
FLS. Nº
Citado da Dean — em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ass.: Aumento salarial aos Servidores Públicos.
PARECER
A respeito do projeto de lei nº 16/94, analisando suas
disposições, podemos afirmar que o mesmo tem amparo legal, reafirmando o que foi dito
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Deixamos de apreciar o mérito do projeto, deixando tal
atribuição aos Vereadores reunidos em sessão plenária desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, 19 de setembro de 1994
Pdeos)
OR JOSLIN Pá
relator
Pelas conclusões:
OSYALDO B (aa a
o
SC VIDAL MOREIRA
presidente