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materia nº 7/1984

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 1984
Date 1984-12-31
EmentaFixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa para o exercício de 1985 e dá outras providências.
native_id6391

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RESOLUÇÃO Nº 07/84
Fixa os subsídios dos vereadores da Cêmara llunicipal da
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Lapa para o exercicio de 1985 e da outras providencias.
A Câmara Municipal da Lzpa, Estado do Paraná aprovou e eu,
presidente promulgo a seguinte resolução-
Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de
1985, os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa dentro
dos limites estabelecidos nesta Resolução observadas as disposições
contidas na Lei Complementar nº 25/75, alterada pelas Leis Com-
plementares nºs 38/79 e 45/83,
art. 2º - O subsídio dividir-se-s em parte FIXA e VARIÁ-
VEL, cujos valores serão:
PARTE PIRA Crê 156.600
PARTE VARIÁVEL Crê 200.000
Parágrafo Único - A parte variavel será paga pelo compare-
cimento efetivo do vereador e a participação nas votações correspon-
dendo a Crê 50.000 ( cincoenta mil cruzeiros) a cada sessão.
Art, 3º - Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro
de 1985, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bento de Farias
Presidente

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