| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1984 |
| Date | 1984-12-31 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa para o exercício de 1985 e dá outras providências. |
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AEE 22200400. 07A Maniciral da Logpa [744 Cledtelo da un s RESOLUÇÃO Nº 07/84 Fixa os subsídios dos vereadores da Cêmara llunicipal da q RP da E aê é Lapa para o exercicio de 1985 e da outras providencias. A Câmara Municipal da Lzpa, Estado do Paraná aprovou e eu, presidente promulgo a seguinte resolução- Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1985, os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa dentro dos limites estabelecidos nesta Resolução observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 25/75, alterada pelas Leis Com- plementares nºs 38/79 e 45/83, art. 2º - O subsídio dividir-se-s em parte FIXA e VARIÁ- VEL, cujos valores serão: PARTE PIRA Crê 156.600 PARTE VARIÁVEL Crê 200.000 Parágrafo Único - A parte variavel será paga pelo compare- cimento efetivo do vereador e a participação nas votações correspon- dendo a Crê 50.000 ( cincoenta mil cruzeiros) a cada sessão. Art, 3º - Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 1985, ficando revogadas as disposições em contrário. Bento de Farias Presidente