materia nº 13/1994

CAMARA MUNICIPAL
Lebrmcames Maseicrpad da Lapa ais SER
Coltado da Land —
PROJETO DE LEI Nº 27/94
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito
municipal o Programa do Voluntariado
Paranaense - PROVOPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública,
nos termos da Lei Municipal nº 1071/91, o Programa do Voluntaria-
do Paranaense - PROVOPAR - com sede nesta cidade de Lapa, na Pra-
ça Mirazinha Braga s/n, portador do CGC nº 40.327.579/0001-16.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 21 de setembro de 1994.
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É LUIQ DE CASTRO
Presidente
DARCYÍCOSTA
Secretário
E Maseicipad” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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O Vereador que abaixo assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimen-
to Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente perante
este plenário, apresentar o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/94
Súmula: Declara de utilidade pública
no âmbito municipal o Progra
ma do Voluntariado Paranaen-
se -— PROVOPAR.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal nº 1071/91, o Programa do Voluntariado Paranaense-PROVO-
PAR - com sede nesta cidade de Lapa, na Praça Mirazinha Braga s/n,
portador do CGC nº 40.327.579/0001-16.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 12 de setembro de 1994.
OXO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
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desse o desenvolvimento do =rocrema, recetendo
exrílios é cuiras esferas àc Governo e dc entidsães ex gercl,
cor o seu iratclho, aproveito a cportunida.
de pera rencvr protestos de estiua e consideraçã -
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VÁLIDO EM TCODO O TERRITÓRIO NACIONAL
” ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO -
gentci oo NO CADASTR=O GERAL DE CONTRIBUINTES
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APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
“INDA QUE POR APOS= ÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC.
DEPARTAN CENTO DA RECEITA FEDERAL
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CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº
Coondendonia Municipal - Lapa-Pa,
ESTATUTO LO PROVOPAR MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO DA SEDE E DA DURAÇÃO
ART. O - O PrOvOPAR MUNICIPAL DE LAPA, COM SEDE NA RUA !
AM INTAS DE BARFOS, 251, NA CIDADE DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, É UMA
SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADES FILANTRÓP I-
O CAS, com PRAZO DE DURAÇÃO ILIMITADO E REGER-SE-Á PELO PRESENTE Es-
TATUTO E PELA LEI EM VIGOR.
CAPÍTULO [1
DAS FINAL IDADES a
ART. Zº - O PrOvOPAR MUNICIPAL DE LAPA, INSPIRADO NA NE-
CESSIDADE DE PFOMOVER E VALORIZAR A PESSOA HUMANA, TEM POR FINALI-
DADES:
»
ATENDER A CRIANÇA; O ADOLESCENTE, O IDOSO, O DEFICIEN
TE E O CARENTE;
OF SANIZAR A AÇÃO DO VOLUNTARIADO, PARA MELHORIA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES SOCIAIS;
AUXILIAR AS ENTIDADES SOCIAIS, TAIS COMO: ASSOCIAÇÕES,
CLJBES DE MÃES, CRECHES, ALBERGUES, ETC.;
ME -HORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DA“POPULAÇÃO CARENTE,
ATRAVÉS DE EDUCAÇÃO POPULAR E CAMPANHAS QUE VISEM.
ME -HORAR SUAS CONDIÇÕES DE VIDA;
PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO PROVOPAR MUNICIPAL DE LAPA COM
ÓFZAOS OFICIAIS QUE ATUAM NO CAMPO SOCIAL PARA MELHOR
ATINDER AS ENTIDADES SOCIAIS, .
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Coondenado -rta Municipal - Lapa-Pr, 02
CAPÍTULO 111
DA ORGANIZAÇÃO
ART. 30 — SÃO ÓRGÃOS E MECANISMOS OPERACIONAIS DO PROVOIZAR
HUNI CIPALS
| - A ASSEMBLÉIA GERAL
|| - A DIRETORIA
Ill - O ConseLHO FiIscAL
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 40 — A ASSEMBLÉIA GERAL, ÓRGÃO MÁXIMO CE DELIBERAÇÃO
DO P:-ROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, É comPOSTO PELA DIRETCRIA E CONSE—
LHO | FISCAL.
ART. 5º — A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ CONVOCADA PELA COORDE—
NADOFRA MUNICIPAL, POR CARTA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA ENTIDADE,
AOS - ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PROVOPAR MUNICIPAL DE LAPA, OU MEDIANTE
PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM ANTECEDÊNCIA
DE BS (OITO) DIAS.
ART. 6º - A ASSEMBLÉIA GERAL REUNIR-SE-Á EM Z2RIMEIRA CON-—
VOCACÇÃOs com PRESENÇA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS, OU EM SE-
GUND:-à CONVOCAÇÃO, MEIA HORA APÓS A PRIMEIRA, COM QUALQUER NÚMERO
DE PFRESENTES.
ART. 79 — ANUALMENTE, HAVERÁ UMA ASSEMBLÉIA SERAL PARA?
ART. 4º
| — PRESTAÇÃO DE CONTAS;
|| - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FIIANCEIRAS E
RELATÓRIO DA DIRETORIAS
Pró par
Vilmi nado Paranaense
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Coondenaconia Municipal - Lapa-Pn, 03
[II — DELIBERAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS FINANCEIROS DO EXER-
cício;
IV - ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL.
ART. BC — A ASSEMBLÉIA GERAL PODERÁ SER CONVOCADA EXTRAOR-
DINARIAMENTE MEC IANTE A FORMA PREVISTA NO ART. 52, EM QUALQUER TEM-
PO, PORÉM É VEDADA A APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS NÃO ENUMERADOS NO ATO
EVOCATÓRIO.
” SEÇÃO Il
DA DIRETORIA
ART. 9º — A DIRETORIA, ÓRGÃO QUE ADMINISTRA A ENTIDADE,
COMPOEM-SE:
| - COORDENADORA MUNICIPAL;
|l — Vice-CooRDENADORA MUNICIPALS
||| - DIRETOR Técnico; '
IV - DIRETOR FINANCEIROS
V - DIRETOR ADMINISTRATIVO,
ART. IO — A COORDENADORIA MUNICIPAL DO PROVOPAR SERÁ ASSU-
MIDA AUTOMATICAMENTE, NO INÍCIO DE CADA GESTÃO MUNICIPAL PELA ESPO-
SA DO PREFEITO ELZITO OU POR PESSOA POR ELE INDICADA, COINCIDINDO O
PERÍODO DE SUA ADI INISTRAÇÃO coM O MANDATO DESTE,
$ |9 - A VICE-COORDENADORIA MUNICIPAL DO PROVOPAR SERÁ AS-
SUMIDA AUTOMATICAMENTE AO INÍCIO DE CADA GESTÃO MUNICIPAL PELA ESPO
SA DO VICE-PREFEITO ELEITO OU POR PESSOA POR ELE INDICADA, COINCI-
DINDO O PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO com O MANDATO DESTE,
8 22 - OS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA SERÃO ESCOLHIDOS PE-
LA COORDENADORA MUNICIPAL, ”
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Coordenadoria Municipal - Lapa-Pn. 04
ART. Il — À COORDENADORA MUNICIPAL COLPETE:
| - NomzZAR E DESTITUIR OS MEMBROS DA DIRETORIA;
[| - PRESIDIR AS: REUNIÕES DA DIRETORIA E OS TRABALHOS DA
ASSEMBLÉIA GERAL;
[ll - CONVOCAR AS ASSEMBLÉIAS GERAIS;
IV — PLANEJAR OS TRABALHOS DE SUA GEST/ÃO;
V- ZELAR PELA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA SOCIEDADE, CUM-
PRINDO O ESTATUTO, AS RESOLUÇÕES DA DIRETORIA E AS !
DEL !BERAÇÕES DA ASSEMELÉIA GERAL;
5) VI - REPRESENTAR A SOCIEDADE ATIVA E P:ASSIVAMENTE, EM JUÍZO
OU FORA DELE;
VII - RECEBER DOAÇÕES E DEMAIS RECEITAS:;
VIII - MOVIMENTAR AS CONTAS CA SOCIEDADE.:
IX - PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, ATRAVÉIS DE RELATÓRIO À AS-
SEMBLÉIA GERAL;
X - DECIDIR A RESPEITO DOS CASOS OMIS:SOS NESTE ESTATUTO;
XI - DELEGAR À DIRETORIA OS PODERES AC:IMA ESPECIFICADOS,
ATRAVÉS DE ATO FORMAL.
o ART. |I2 — A VICE-COORDENADORA COMPETEI:
| - SUBSTITUIR A COORDENACORA NAS SUAIS FALTAS E IMPEDIMEN-
TOS.
ART. 13 — AO DIRETOR TÉCNICO COMPETE:
| - COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAN:!AS
[| — INFORMAR A COORDENADORA ACERCA DOCS TRABALHOS DESENVOL—
VIDOS, ATRAVÉS DE REL/ TÓRIOS,
ART. |4 — AO DIRETOR FINANCEIRO COMPETTE:
| - CONTABILIZAR RECEITA LA SOCIEDADE E REALIZAR AS DESPE-
SAS COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COO!=DENADORAS e 5
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Prova sit—
E mun
Coordenadoria Municipal - Lapa-Pn, 05
|| — MANTER O Livro CAIXA DA ENTIDADES
[ll — ExECUTAR O BALANÇO SEMESTRAL E APRESENTÁ-LO À COORDE-
NADORA, -COM O RELATÓRIO DO SEMESTRE.
ART. |I5 — AO DIRETOR ADMINISTRATIVO COMPETEL
| - COLABORAR Com A COORDENADORA, ASSESSORANDO-A EM SUAS
ATIVIDADES, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AS METAS
TRAÇADAS;
|| — COORDENAR SERVIÇOS DE SECRETARIA,
SEÇÃO 111
DO CONSELHO FISCAL
ART. 17 — O PRrOVOPAR MUNICIPAL DA LAPA TERÁ UM CONSELHO
FISCAL, COMPOSTO DE QUATRO MEMBROS EFETIVOS E IGUAL NÚMERO DE SU-
PLENTES, ELEITOS OU REELEITOS ANUALMENTE EM ASSEMBLÉIA GERAL.
ART. 18 — COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
o | - FISCALIZAR OS ATOS DOS ADMINISTRADORES E O CUMPRIMEN-
TO ESTATUTÁRIO DOS MESMOS;
|| - OPINAR SOBRE AS CONTAS E RELATÓRIOS EMITINDO PARECER.
: CAPÍTULO IV.
DOS SÓCIOS
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
ART. I9 — SÃO SÓCIOS DO PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA:
| - FUNDADORES - OS MEMBROS DA PRIMEIRA DIRETORIA E OS QUE
COMPARECEREM À PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL;
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FLS. nº I8
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Coordenadoria Municipal - Lapa-Ph, es
|| - BENEMÉRITOS - OS QUE PRESTAREM SERVIÇOS RELEVANTES À
ENTIDADE E DEMAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICI-
PIO,
PARÁGRAFO ÚNICO - O NÚMERO DE SÓCIOS SERÁ ILIMITADO, SEM
DISTINÇÃO DE COR, SEXO, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, CIREDO RELIGIOSO
OU POLÍTICO.
CAP ÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
ART. 20 — A ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA SERÁ FEITA 30 DIAS
APÓS A POSSE DO PREFEITO ELEITO.
| - SERÁ CONVOCADA UMA ASSEMBLÉIA GERAL PASRA A ELEIÇÃO
DA NOVA DIRETORIA; CONFORME DISPOSITIVCO NO ART. 52;
|| - A POSSE SERÁ IMEDIATA A ELEIÇÃO EM ASSIEMBLÉIA GERAL,
OU EM SESSÃO SOLENE SE ASSIM FOR DEL IBIZRADO.
[e CAPÍTULO VI
DAS DISPCSIÇÕES GERAIS
ART. 2] — A DIRETORIZ E O CONSELHO CONSULT ivo, REUNIR-SE-ÃO,
SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRICs ATRAVÉS DA COORLENALDORIA MUNICIPAL.
ART. 22 — NO CASO DE RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO OU MORTE DE QUAL-
QUER DOS MEMBROS, SERÁ DESIGNADA PELA COORDENADORA, UM SUBSTITUTO QUE
COMPLETARÁ O MANDATO.
ART. 23 - À REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE JUNITO ÀS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PODERÁ SER FEITA, ALÉM DO PREVISTO NO ART. Il, h
INCISO VI, POR DOIS INTEGRANTES DA DIRETORIA,
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Vincrado Parancense
Coondenadoria Municipal - Lapa-Pn, 07
ART. 24 - EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, Co SEU PATRI-
MÔNIO REVERTERÁ EM PROVEITO DE INSTITJIÇÃO CONGÊNERE RECSISTRADA NO
CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, « SER INDICADA PELA. ASSEMBLÉIA
GERAL, CONVOCADA PARA ESTE FiM.
ART. 25 - ESTE ESTATUTO SOMENTE SERÁ ALTERADO CDU REFORMADO
POR DEL IBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCZADA PARA !
ESTE FIM.
LAPA(PR), IO DE SETEMBRO DE 1991
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COORDENADORA PROVOPAR MUNICIPAL
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
dispensa de interstício ao Ante Projeto de Lei nº 13/94.
tembro * de 1994.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de
Cia LEAL AFONSO
Vereador
:AMARA MUNICIPAL
LARA. PR.
legais, conferidas pelo Regi
perante Vossa Excelência, r
proposições da Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 13/94, que tem
fulcro nas disposição contida no
deliberações na Comissões Permi
deliberação.
sê oo TT
REQUERIMENTO
er:
PRELIMINARMENTE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. 1º BA
PA
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições
to Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente
Tenha este requerimento votação antecipada aos projetos e outras
Sessão.
DO PEDIDO
Seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão o Ante -
r finalidade declarar de Utilidade Pública a Provopar Municipal, com
147, X do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Outrossim, convém frisar que o projeto teve seu trâmite de
entes encerrado, tendo obtido parecer favorável para ser objeto de
Nestes termos
p.deferimento
Lapa, 19 de setembro de 1994
E)
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
7 Menicipal de Lapa as DP
Cidade ca LS erané
ANTE-PROJETO DE LEI 13/94
A.: João Renato Leal Afonso
Em análise ao projeto de lei em epígrafe, temos a relatar o
seguinte:
O projeto tem por finalidade declarar de Utilidade Pública, em âmbito municipal, o
PROGRAMA DO VOLUNT. O PARANAENSE - PROVOPAR -.
Por estar ele em consonância com os dispositivos legais da Lei Municipal nº 1071,
bem como dispositivos de nossa Lei Orgânica, nada temos a nos opor, podendo o presente projeto ser alvo de
deliberação plenária.
Quanto ao mérito, deixamos o plenário se pronunciar de forma conclusiva.
É o parecer.
LATOR
Pelas conclusões | / Qd
| M
| OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
JZÃO O LEAL AFONSO
MEMBRO