Comi Menicpal da Lapa
Citado do Grana
PROJETO DE LEI“Nº 28/94
Súmula: Dispõe Sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná '
APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente éxercício,um Crédito Adicional'
Suplementar até o limite de R$ 208.700,00(Duzentos e Oito!
Mil e Setecentos Reais),para reforço das seguintes dotações
do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ORGÃO : 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01- Manutenção das Ativ. Legislativas
3120.00 - Material de Consumo .......ccccco cc cc .RS 2.000,00
ORGÃO : 02.00 -GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 -Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........R$ 11.800,00
ORGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.02 - Gabinete do Prefeito
03090402.03 - Assessoria de Planejamento
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......R$S 10.000,00
3120.00 - Material de Consuilo ................R$S 1.500,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... «R$ 2.800,00
ORGÃO ; 03.00 - SECRETARIA MUNTC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.04 - Administração de Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais ...............R$S 5.000,00
3131.00 - Remuneração de Serv. Pessoais.......R$S 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........RS 10.000,00
3253.00 - Salário Familia .......... steam é nésRS 12.500,00
p
A Mennicipad de Lapa
Projeto de Lei nº 28/94
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
ORGÃO ; 03.00 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO As. nº. QL.
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio emma
03070212.05 - Manut. Serv.Administ.e Patrimônio
3111.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....... R$ 20.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......... R$ 5.000,00
ORGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
03080302.06 - Serv.Cadastro, Tributação e Fiscal.
3120.00 - Material de Consumo...................R$S 2.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............RS$ 3.800,00
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisão de Tesouraria
03080302.07 - Manut. Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........RS 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo............. 0... 0. «R$ 1.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......... . «R$ 1.800,00
3265.00 - Juros e Outras Dívidas................R$ 1.800,00
ÓRGÃO : 04.00- SFCRETARIA MUNIC DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03- Divisão Contábil e Orçamento
03080302.08 -Manut.Serv.Contáb. e Orçamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............R$S 5.000,00
1
ORGÃO : 05.00 -SEC MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto de Serviços Urbanos
10583232.10 -Coordenação das Atividades Urbanas
3120.00 - Material de Consumo ..................RS 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........R$ 13.600,00
4
ORGÃO : 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO ,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Depto de Educação
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........R$ 25.500,00
TÁ
ORGÃO : 06.00 - SEC.MUNIC.DE EDUCAÇÃO, CULTURA ,
ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - Depto de Esportes
08462242.14 - Manut. Ativ. Esportes
3120.00 -Material de Consumo..........c.cccccc.. R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............R$ 5.000,00
Di
Ctorecirer Macnicipad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 28/94
4 CAMARA MUNICIPAL
ORGÃO : 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAPA - PR
ESPORTE E TURISMO. AS. Nº
UNIDADE: 06.03 - Depto de Cultura e Turismo Pe
08482472.15 - Manut. das Ativ. de Turismo e Culturais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............RS$ 8.600,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 07,02 - Depto de Odontologia
13754282.17 - Manut.Serv. Saúde Bucal
3120.00 - Material de Consumo...................RS 5.000,00
4
ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - Depto Hospitalar
13754282.18 - Manut.dos Serviços Hospitalares
3120.00 -Material de Consumo............c. 0000 0 «RS 15.000,00
ORGÃO : 08.00 - SECRETARIA MUNIC.DEfPROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Depto de Serv. Social
08411852.20 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens" Fixas.........RS 15.000,00
Total.......cccccccccccorcrcrro ooo. 0 «RS 208.700,0C
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto, '!
com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orça
mentárias abaixo discriminadas e na mesma importância:
ORGÃO : 05.00 - SEC.MUNIC.DE VIAÇÃO, OBRAS E URBA -
NISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto de Serv. Urbanos
105855751.03 - Pav.Ruas Rede Água ,Esgoto, Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações .................R$ 183.100,0€
ORGÃO : 05.00 - SEC.MUNIC.DEVIAÇÃO, OBRAS E URBA-
NISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto de Serv. Urbanos
10573161.04 -Programa Lotes Urbanizados
4230.00 -Aquisição de Bens P/ Revenda..........RS 25.600,0C
Totais sas casasêmos saistes shoe cars o smeRS 208.700,0€
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rer
gadas as disposições em contrário.
Edific da Xâmara Municipal da Lapa, em 27 de Setembro de 1.994
SE LUIZ DE ÉS
DARCY COSTA Presidente
1º Secretário
MUNICIPAS
LAPA - PR
nom OA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 742 Lapa, 23 de agosto de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 14/94, que dispõe sobre autorização para aber-
tura de crédito adicional suplementar.
No uso das atribuições que me são conferidas,
solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência, face ao
disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município e, também, -
dada a relevância do assunto em questão,
É grata a oportunidade para apresentar meus
o cordiais cumprimentos
efeito Municipal
EXMO. SR. ER E
JOSÉ LUIZ DE CASTRO id no
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RA
NESTA PROTOCÓLO 5832/84.
DATA CA 4 Q8.1.S4 —
— bando
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
asa SD...
p=
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 14/94
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar
O Frefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, -
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Cã-
mara lHunicipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a abrir no Orça -
mento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen -
tar até o limite de R$ 208.700,00 (Duzentos e oito mil e setecen -
O Jos reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigen
te a seguir caracterizadas:
ORGÃO : 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara lunicipal
01010012,01 - lianui. das Ativ. Legislativas
3120.00 - Material de Consumo ..cccccccc core ceR 2.000,00
ORGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do ireíeito
03070202,02 - lianut. Gabinete do Prefeito
3132.00 - Quiros Serviços e Encargos..... cc cc cR$ 11.800,00
ORGÃO : 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.02 - Gabinete do Prefeito ”
03090402,.03 - Assessoria de Planejamento
O 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .... «R$ 10.000,00
3120.00 - Material de Consumo.....cococccc so ceR$ 1.500,00
3132.00 - Quiros Serviços e Encargos...c ces cc «R$ 2.800,00
ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Fessoal
03070212.04 - Adminisiração de Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais...ccccccrc cce ceR$ 5.000,00
3131.00 - Remuneração de Serv. Pessoais... .. ccR$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... .ccccccR$ 10.000,00
3253.00 - Salario Familia .cccccorocrerco sro ceR$ 12.500,00
ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Fatrimonio
03070212.05 - Manut. Serv. Administ. e Patrimonio
3111.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas... ccR$ 20.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...... cc «R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJELO DE LEI Nº 14/94 Pl. 02
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA NUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Cadastro, Iributação e Fiscal.
03080302.06 - Serv. Cadastro, Trib. e Fiscal.
3120.00 - Material de Consumo.....ccercererrssRb 2.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... cc... Rb 3.800,00
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE PINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisao de Tesouraria
03080302.07 - lianut. Serv. de Tesouraria
O 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..... «R$ 5.000,00
3120.00 - Material de ConsumoO....cccccco co o co R$ 1.000,00
3132,00 - Qutros Serviços e Encargos... .ccccc «R$ 1.800,00
3265.00 - Juros de Outras Dividas...ccoccsccceR$ 1.800,00
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - Divisão Contábil e Orçamento
03080302.08 - Manut. Serv. Contáb. e Orçamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... cccccr.R$ 5.000,00
ORGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serviços Urbanos
10583232,10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3120,00 - Material de Consumo......cc cocos co ceRb 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... cco cc ceR$ 13.600,00
id ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Depto. de Educação
08421882,12 - lanut. dos Serviços de Ensino
3132.00 - Outros Serviços e Encargos. .c. cc cc ccR$ 25.500,00
ORGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA .
ESPORTES E TURISHO
UNIDADE: 06.02 - Depto. de Esportes
08462242,14 - Manut, Ativ. Esportes
3120.00 - Material de Consumo....cccecorccccceRb 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... cce... «R$ 5.000,00
ORGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.03 - Depto. de Cultura e Turismo
08482472,15 - Manut. das Ativ. de Turismo e Culturais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... ...... «R$ 8.600,00
* “
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (04 4252- 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Fl. 03
PROJETO DE LEI Nº 14/94
ORGÃO : 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 07.02 - Depto. de Odontologia
13754282,17 - Manut. Serv. Saude Bucal
3120.00 - Material de Consumo... .cccc core c o eRY 5.000,00
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 07.03 - Depto. Hospitalar
13754282,18 - Manut. dos Serviços Hospitalares
3120.00 - Material de Consumo ..ccccccr corr oRb 15.000,00
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNIC. DE PROMOÇÃO
SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Depto. de Serv. Social
08411852,20 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... «R$ 15.000,00
TOTAL. .cccccecccrr coco cocos o ro 0 o RD 208.700,00
arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com-
os recursos provenientes da redução parcial | das dotações orçamentá-
rias abaixo discriminadas e na mesma importâncias
ORGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serve Urbanos
105855751.03 - Fave Ruas Rede Água, Esgoto Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações... cccoccc creo sRb 183.100,00
ORGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serv. Urbanos
10573161.04 - Programa Lotes Urbanizados
423000 - Aquisição de Bens p/Revenda. ..... «Rô 25. 600,00
ie AR
TOTAL. .cccccrcoro rc coro rc c cc o co o RP 208. 700,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
gáiticio da Prefeitura lunicipal da Lapa, em 19 de Agosto de 1.994
JRACIR GONBALVES
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CRIBARA MUNICIAR
LAPA - PR
LENR e)
PR: +
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CALIVA AO PROJEZO DE LEI Nº 14 /94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 14/94, que autoriza o Executivo uni
cipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ he
208.700,00 (Duzentos e oito mil e setecentos reais), para atendimento
de despesas que especificas
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercicio de 1.994, destinados ao atendimento das despesas assinala -
o das no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a ne-
É cessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para
melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço lhunicipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos -
provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias de acordo -
com o que determina a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 43, parágrafo -
1º, inciso III.
Certo de que o presente Projeto de Lei, óra encaminhado à
essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e con-
sequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência, -
meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Agosto de 1994.
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cevezanos Masvicipal” da Lapa “ira
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 14/94
A: Executivo Municipal
PARECER
Em análise ao Projeto de Lei em epígrafe, temos o seguinte:
L O projeto tem por finalidade solicitar autorização para a
abertura de crédito adicional suplementar. O reforço das dotações orçamentárias
solicitadas tem o limite máximo de R$ 208.700,00 (duzentos e oito mil setecentos reais).
IR Os recursos para a suplementação solicitada serão os
provenientes da redução parcial de outras dotações orçamentárias constantes do
Orçamento do Município.
II. Tais atos estão amparados pelas disposições contidas na Lei
nº 4320/64, principalmente em seu artigo 23, parágrafo primeiro, inciso III.
IV. Portanto, demostrando a legalidade do projeto, este poderá
ser apreciado pelos Vereadores Municipais em sessão plenária desta Casa de Leis.
V. Quanto ao mérito esta Comissão deixa de apreciar, cabendo
a decisão aos vereadores.
Pelas conclusões
ATO LEAL
membro
ONSO
A
OSMAR TEÍDER
Presidente
E Menccipad da Lapa cara MU
LAPA = PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ass.: Crédito Adicional Suplementar. fpor cancelamento de dotações)
PARECER
A respeito do projeto de lei nº 14/94, analisando suas
disposições, podemos afirmar que o mesmo tem amparo legal, reafirmando o que foi dito
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Deixamos de apreciar o mérito do projeto, deixando tal
atribuição aos Vereadores reunidos em sessão plenária desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, a de setembro de 1994
has os Bfeey 7
relator
Pelas conclusões:
presidente
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - Pj
pi“
come nico
REQUERIMENTO
eee
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
dispensa de intersticio ao projeto de lei nº 14/94.
Câmara Municipal da Lapa, em 2 6 de Setemb Po
o o de 1994 E
|
reador Y
E ZA