Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/94
Súmula: Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficã O Executivo Municipal autori-
zado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 442.000,00 (Quatrocentos
e quarenta e Dois Mil Reais), para reforço das seguintes dotações
do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto de Serviços Urbanos
10583232.10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3132.00 - Outros Serviços e Encargos........... «R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.03 - Divisão de Serviços Rodoviários
16885342.11 - Manut. dos Serv. Rodoviários
3132.00 - Outros Serviços e Encargos............. R$ 200.000,00
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente......... R$ 150.000,00
4
ÓRGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Depto. de Educação
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....... + «R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Depto. de Saúde Pública
13754282.16 - Manut. Rede Básica de Saúde
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente......... R$ 22.000,00
LOTA E EE sms Sh ETA de Sho Tres pa adas Ss 36 RE R$ 442.000,00
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Câmara Municipal da Lapa NE grs
FLS. ne. D2
Estado do Paraná ne
PROJETO DE LEI Nº 29/94 folha 02
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo an-
terior será coberto com os recursos provenientes do provável ex-
cesso de arrecadação, verificado a tendência de conformidade com
o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17
de março de 1964. e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa,11 de outubro de 1994.
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OSÉ LUIM DE CASTRO
fi Presidente
E
AR COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 844 Lapa, 19 de setembro de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 19/94, que dispõe sobre autorização para a-
pertura de crédito adicional suplementar.
No uso das atribuições que me são conferidas,
solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência, face ao
disposto no artigo 55 da Lei Orgânica ão Municipio e, também,
dada a relevância do assunto em questão.
£ grata a oportunidade para apresentar meus
cordiais cumprimentos
, EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
cAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO n.º Gro/S4
DATA II. 4 09) 2€
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
AS. nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
creo
PROJETO DE LEI Nº 1
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, -
no uso de suas atribuições legais, apresenta a consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
Mm mento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen
tar até o limite de R$ 442.000,00 (Quatrocentos e quarenta e -
dois mil reais), para reforço das seguintes dotações do orçamen-
to vigente a seguir caracterizadas:
ORGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serviços Urbanos
10583232.10 - Coprdenação das Atividades Urbanas
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos... cc cc cce ceR$ 40.000,00
ORGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS .Ê URBANISMO
UNIDADE: 05.03 - Divisão de Serviços Rodoviários
16885342.11 - Manut. dos Serv. Rodoviários
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos..... cc... co R$ 200.000,00
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....... 0 R$ 150.000,00
ORGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA
0) ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Depto. de Educação
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente........ .R$ 30.000,00
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Depto. de Saúde Pública
13754282.16 - Manut. Rede Básica de Saúde
4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....... .cR$ 22.000,00
DOME scsecscecreanrrs isto centocira so cnss cas coca Rb AARIQUOLDO
l
Art. 22º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto -
com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação ,
verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo
I, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-425 50-800 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 19/94 Fl. 02
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 1994
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história. A
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - Arrecadação do 1º periodo de 1993(Jan a Agos).R$ 41.194,07
2 - Arrecadação do 2º periodo de 1893(Set a Dez)..R$ 97.035,73
3 - Arrecadação do 1º periodo de 1994(Jan a Agos).R$ 1.801.678,66
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
= 1º periodo de 1994 = R 1.801.678,66
1º periodo de 1993 EEE CPSL] = 43,73
2º periodo de 1993 X R = Provável Arrecadação do
2º periodo de 1994
R$ 97.035,73 X 43,73 = R$ 4.243.372,47
Receita Prevista para o exercicio de 1994.....R$ 5.023.536,16
a) Arrecadação do 18
periodo de 1994......R$ 1.801.678,66
b) Provável Arrecadação
do 2º perído........ «R$ 4.243.372,47 ......R$ 6.045.051,13
Provável Excesso de Arrecadação... .....c.ccccceR$ 1.021.414,97
Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 1994.
JOAPIR GONSALVES
Prefeito Municiapãl
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
AS. Nº.l
meme
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 19/94 , que autoriza o Executivo-
Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar até o valor de
R$ 442.000,00(Quatrocentos e quarenta e dois mil reais), para -
atendimento de despesas a seguir especificada.
O valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), na dotação -
3132.00 no Depto. de Serv. Urbanos, para ser elaborado o Plano -
o) Diretor com recursos do Pedu a Fundo Perdido.
O valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) na dotação
3132.00 na Div. de Serviços Rodoviários, para recuperação de 6 -
(seis) patrolas e na dotação 4120.00 para aquisição de 1(uma) pa-
tróla, com recursos próprios.
O valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), na dotação -
4120.00 no Depto. de Educação, para aquisição de onibus escolar -
+ com recursos do MEC Ministério da Educação e Culturas
O valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), na dote
ção 4120.00 no Depto. de Saúde Pública, para aquisição de ambulên
cia, com recursos do Ministério da Saúde.
pEste pedido de suplementação sera coberto com recursos -
do provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e
de acordo com o que determina a Lei nº 4320/64, em sua artigo 43,
paragrafo I, inciso II.
Certo de que o presente Projeto de ei, ora encaminhado à
[o essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelêá
cia, meus protestes de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de
1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Lomaa He Manccipal” EA Lapa LAPA - PR
FLS. Nº
Citado da YDeramé cido
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 19/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
É A respeito do projeto de lei em epi-
grafe, vendo seus dispositivos e anexo, notamos não haver
irregulariedade, podendo o mesmo ser alvo: de deliberação
plenária.
É o parecer.
Lapa, 26 de de 1994
Pelas con SL À
fu OSMAR TEIDER Óão RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE Pá MEMBRO
Citado da Lraná
COMISSÃO DE
Loma Menicipad da Lapa
ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ass.: Suplementação de verbas
Projeto: 19/94
acima identificado,
a) o pro
b) pode
Pleas conclusões:
ARTHUR OSCAR V MOREIRA
PARECER
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
a
Recebemos o projeto de lei.
e dele podemos concluir:
jeto encontra respaldo legal;
rá o mesmo ser discutido e votado.
É o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 1994
RELATOR
PRESIDEN MEMBRO
SVALDO B. | RGO
Lmara Mesnicipol da Lapa Fama aa
Cade do Perami pi
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER: Seja
feita a dispensa de interstício ao Ante-Projeto de Lei nº
19/94- Que Dispõe Sobre A Abertura de Crédito Adicional !
Suplementar, para que p mesmo possa ser discutido e vota-
do nesta mesma sessão em 22 vez.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de Outubro | de 19 94.
UAM RA
MUNIO
RA un c PA Vereador
PROTOCÓLO »º bQelay
DATA gy — LO Ema