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CAMARA MUNICIPAL,
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Estado do Daraná
PROJETO DE LEI Nº 31/94
Súmula: Concede isenção do ITBI na trans-
ferência de lotes populares e dá
. - .
outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pa-
raná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedida isenção do IMPOS-
s TO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na
transferência de lotes constantes dos loteamentos populares
organizados pelo Município.
$ 1º - A isenção de que trata este artigo
só é aplicável à transferência que se realizar entre o Muni-
cípio e o primeiro adquirente.
$ 2º - Para os efeitos do parágrafo ante-
rior, poderá ser considerado como primeiro adquirente o ces-
sionário a quem aquele tenha transferido seus direitos, an-
tes da ocupação total do lote.
$ 3º - A isenção que refere-se este artigo
o terá validade até 31 de dezembro de 1995, após esta data in- +
, º correrão no imposto os adquirentes que não tiverem protoco-
lado ainda seu pedido de isenção.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a
realizar, às expensas do Município, as despesas de outorga de
escrituração dos lotes de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Para que possam obter o
benefício de que trata este artigo, os adquirentes interes-
sados deverão formular requerimento a autoridade administra-
tiva competente, até o prazo estipulado por esta Lei para a
isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
CÂMARA Municipa,
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Câmara Municipal da Lapa nm O
erram
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/94 folha 02
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secre-
taria de Promoção Social: CÓDIGO: 0801 - 15814862.21 - Manu-
tenção das Atividades Assistenciais - Elementos de Despesa -
3132 (outros serviços e encargos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 25 de outubro de
: 1994.
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Presidente
DAREY COSTA
Secretário
1
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/94
Súmula: Concede isenção do ITBI na trans-
ferência de lotes populares e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na transferência de
lotes constantes dos loteamentos populares organizados pelo Muni-
cípio.
$ 1º —- A isenção de que trata este artigo só é a-
plicável à transferência que se realizar entre o Município e o
primeiro adquirente.
8 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior,pode-
rã ser considerado como primeiro adquirente o cessionário a quem
aquele tenha transferido seus direitos, antes da ocupação total
do lote.
8 3º - A isenção que refere-se este artigo terá
validade até 31 de dezembro de 1995, após esta data incorrerão no
imposto os adquirentes que não tiverem protocolado ainda seu pe-
dido de isenção.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a reali-
zar, as expensas do Município, as despesas de outorga de escritu-
ra dos lotes de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Para que possam obter o benefi-
cio de que trata este artigo, os adquirentes interessados deverão
formular requerimento a autoridade administrativa competente, até
o prazo estipulado por esta Lei para a isenção ao IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Pro-
moção Social: CÓDIGO: 0801 - 15814862.21 - Manutenção das Ativi-
dades Assistenciais - Elementos de Despesa - 3132 (outros servi-
ços e encargos).
Loma Massecicipad” da Lapa ng,
Citado da e DA ja
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/94
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa,18 de outubro de 1994.
AR COSTA
Relator
JOAO RENATO LEAL AFONSO A.
Membro OSMAR TEIDER
Presidente
Clmra MUNICIPAL
PA . PR
Citado do Lraná o
pe:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
REF.: Projeto de Lei nº 15/94
Apresentamos abaixo as seguintes emenda ao projeto
acima identificado:
ADITIVA
1º - Fica inserido parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:
parag g 8 ç
A isenção que refere-se este artigo terá validade até 31 de dezembro de 1995,
após esta data incorrerrão no imposto os adquirentes que não tiverem
protocolado ainda seu pedido de isenção.
MODIFICATIVA
2º - Fica alterado o parágrafo único do art. 2º desta lei, que passará a ter a
seguinte redação:
Para que possam obter o beneficio de que trata este artigo, os adquirentes
interessados deverão formular requerimento a autoridade administrativa
competente, até o prazo estipulado por esta lei para a isenção ao IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Lapa10 de outubro de 1994
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SÉ LUIZ DE CASTRO
VEREADOR
UAMARA MUNICIPAL,
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 758 Lapa, 26 de agosto de 1994
Senhor Presidente:
a
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 015/94 que concede isenção do ITBI na trans-
ferência de lotes populares e dá outras providências.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
JOMÓIR CONSALVES
“ efeito Municipal
AMeBICIPA
CAMARA UN ICIPAM
pera 211 SRS SE
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO — Siad ———
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MunicIPA
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FLS, nº, SE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 015, de 26.08.94
Ementa: Concede isenção do ITBI na transferência de
lotes populares e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
9) Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na transférência de
lotes constantes dos loteamentos populares organizados pelo Muni-
cípio.
9 1º - A isenção de que trata este artigo só é
aplicável à transferência que se realizar entre o Município e o
primeiro adquirente.
o $ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, po-
” . Re . E
dera ser considerado como primeiro adquirente o cessionario a
quem aquele tenha transferido seus direitos, antes da ocupação
total do lote.
Art. 2º - f o Poder Executivo autorizado a reali-
x a 2 fis a
zar, as expensas do Municipio, as despesas de outorga de escri tu-
ra dos lotes de que trata esta lei.
Parágrafo único - Para que possam obter o benefi-
cio de que trata este artigo, os adquirentes deverão solicitá-lo
ao Município, comprovando sua impossibilidade de arc com tais
despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 | 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 015/94 « 2002
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei corre-
rão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Promoção
Social: CÓDIGO: 0801 - 15814862.21 - Manutenção das atividades As-
sistenciais - Elementos de despesa - 3132 (outros serviços e en-
cargos).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 Ge agosto de 1994
JOXCIR GONSALVES
efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/94
A Constituição Federal contém dispositivos em
seu artigo 23, incisos IX e X, que impoem aos governos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o dever de pro-
mover programas de construção de moradias e a melhoria das condi-
ções habitacionais e de saneamento básico, visando combater as
o) causas da pobreza e og fatores da marginalização.
(o) Município já tem realizado alguma coisa no se-
tor habitacional, promovendo os chamados loteamentos populares,
que agora se encontram na fase de outorga das escrituras defini-
tivas aos adquirentes dos lotes.
Ocorre, entretanto, que esses compradores não
dispõem de recursos para o pagamento do ITBI, nem para custear as
despesas com a outorga das escrituras, sem desfalque do necessá-
rio ao seu sustento. Deve ser lembrado que, com a indispensável
participação do Legislativo, a aquisição da casa própria já lhes
foi muito facilitada, não só com as condições especiais de paga-
[5 mento concedidas, como, por final, a inteira anistia dos débitos
que ainda estavam pendentes.
O presente projeto visa, justamente, possibilitar
aos menos favorecidos da sorte a real possibilidade de regulari-
zarem inteiramente a propriedade dos lotes que adquiriram é sobre
os quais construíram sua morada, sob o entendimento de que não
basta apenas que sejam proprietários de suas próprias casas, mas
que as tenham com a documentação em ordem, para que possam viver
com segurança e trangttilidade em relação ao que conseguiram ad-
quirir com sacrificio.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL,
L
FLS, Nº AD.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 015/94 ...02
Pelas razões articuladas, faz-se a remessa do
presente projeto para a elevada apreciação dos eminentes Membros
dessa Egrégia Câmara, na certeza de sua aprovação, calcada na
reconhecida sensibilidade dos senhores Edis para os grandes pro-
blemas da população carente do Município.
a)
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de agosto de 1994
JOAGIR GONSALVES
Préfeito Municipal
a
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Leia Municipal da Lapa o rata
Citado o Serand — se
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 15/94
A.: Executivo Municipal
Ass.: Concede isenção do ITBI na transferência de lotes populares.
Analisamos os dispositivos do projeto de lei
encaminhado a este Poder e a emenda proposta pelo Ver. José Luiz de Castro,
e destes podemos concluir que o projeto é revestido de legalidade, visto
cumprir na integra o princípio da impessoalidade.
É)
Diante destas consideração, vemos que o projeto
poderá ser discutido e votado em plenário.
É o parecer.
Lapa,10 de outubrode 1994
DARCY COSTA
RELATOR
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE