materia nº 18/1994

Câmara Municipal da Lapa CAMARA mimar
LAPA - PR
FLS. nº. O)
Estado do Paraná <p
PROJETO DE LEI Nº 32/94
Súmula: Cria novos cargos para o quadro único
de funcionários, determinando seus pi-
sos salariais, reduz o número de va-
gas para Médico Clínico Geral, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Ficam criados novos cargos no qua-
dro único de pessoal do Município, na forma do Anexo I,parte in-
tegrante desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos criados
serão fixados na Tabela de Salários do Município.
Art. 3º - Fica reduzido o número de vagas pa-
ra Médicos - Clínica Geral, de 30 (trinta) para 10 (dez) vagas. i
Art. 4º - Ficam aumentadas as vagas no quadro
à OD único de pessoal do Município, na forma do Anexo II, parte in-
tegrante desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o piso salarial do "8
cargo de Médico - Clínica Geral de R$ 255,38 (duzentos e cin-
quenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para R$ 423,00 (
quatrocentos e vinte e três reais) para 20 (vinte) nora sema- '
nais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
0700 - Secretaria de Saúde Pública
0701 - Departamento de 'Saúde Pública 4
0703 - Departamento Hospitalar
3111-1 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná me
Projeto de Lei nº 32/94 folha 02
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 01 de novembro de 1994.
Ve ta EE
SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
Secretário
Câmara Municipal da Lapa Chara mm
FLS, qo q
Estado do Paraná ' Pc
Projeto de Lei nº 32/94
0-61.15
0-61.17
0-61.19
0-61.32
0-61.42
0-61.45
0-61.47
0-61.52
0-61.55
0-61.62
0-61.90
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO Nº VAGAS iai
SEMANAL
Anestesista R$ 508,00 o8 24
Cardiologista. R$ 423,00 01 20
Dermatologista R$ 423,00 01 20
Ginecologista R$ 423,00 04 20
Neurologista R$ 423,00 01 20
Obstetra R$ 508,00 08 24
Oftalmologista R$ 423,00 01 20
Otorrinolaringologista R$ 423,00 01 20
Pediatra R$ 423,00 06 20
Psiquiatra R$ 423,00 01 20
Neonatologista R$ 508,00 08 24
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
. CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO Nº VAGAS : HORÁRIA
a SEMANAL
Técnico Enfermagem R$ 198,84 04 40
Câmara Municipal da Lapa
LAPA - PR
FLS. Nº
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 32/94
C.B.0.
0-73.10
0-63.10
C.B.0o.
5-72.10
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
o CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS HORARIA
existentes aumento SEMANAL
Assistente Social 03 06 40
Cirurgião Dentista 07 09 20
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
. CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS HORÁRIA
existentes aumento SEMANAL
Auxiliar de Enfermagem 32 53 40
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 851 Lapa, 22 de setembro de 1994
Senhor Presidente:
o)
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 018/94, que cria novos cargos para o quadro
único de funcionários, determinando seus pisos salariais, reduz
o número de vagas para Médico Clínica Geral, e dá outras provi-
dências.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
[e]
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO nº. 6237 —
Us A
(2) p
JOSÊ LUIZ DE CASTRO DATA. LE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL essas
NESTA
1894-1994
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNigl
LAPA . PR PAL
FLS. mn cÓ
am
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 018 de 16 de setembro de 1994
. Po a
Súmula: Cria novos cargos para o quadro unico de
cr . .
funcionarios, determinando seus pisos sa-
lariais, reduz o número de vagas para Médico
Clínica Geral, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos cargos no quaãro úni-
co de pessoal, do Município, na forma & Anexo I, parte integran-
te desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos Gs cargos criados, serão
fixados na Tabela Ge Salários do Município.
Art. 3º - Fica reduzido o número de vagas para Mé-
dicos - Clínica Geral de 30 (trinta) para 10 (dez) vagas.
Art. 4º - Ficam aumentadas as vagas, no quadro úni-
co de pessoal, do Município, na forma do Anexo II, parte integran
te desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o piso salarial do cargo de
Médico - Clínica Geral de R$ 255,38, (duzentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e oito centavos) para R$ 423,00 (quatrocentos e
vinte e três reais) para 20 (vinte) horas semanais.
CAMARA,
FLS. nº Rr»: 2
— É
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 018/94 ...02
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária:
O700 - Secretaria de Saúde Pública
O701 - Departamento de Saúde Pública
0703 - Departamento Hospitalar
[o 3111-1 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 72º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de setembro de
1994
ES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA . PR
ES o -
— SRU
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 01ô de 16 de setembro de 1994
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
) C.B.0o DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO Nº VAGAS HORABTA
SE AL
0-61.15 Aestesista Rê 508,00 08 24
0-61.17 Cardiologista R$ 423,00 01 20
0-61.19 Dermatologista R$ 423,00 01 20
0-61.32 Ginecologista R$ 423,00 04 20
0-61.42 Neurologista Rê 423,00 01 20
0-61.45 Obstetra R$ 508,00 08 24
0-61.47 Oftalmologista R$ 423,00 01 20
0-61.52 Otorrinolaringologista R$ 423,00 01 20
0-61.55 Pediatra R$ 423,00 06 20
O 61.62 Psiquiatra R$ 423,00 01 20
0-61.90 Neonatologista Rê 508,00 08 24
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
y CARGA
C.B.0. DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO Nº VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
0-71.90 Técnico Enfermagem Rê 198,84 04 40
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Câmara
L4PA MUNtcarag
FLS; 09
coresiat
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 018 de 16 Ge setembro de 1994
ANEXO IT
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
-
- CARGA
E. BO. DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS HORÁRIA
existentes aumento SEMANAL
0-73.10 Assistente Social 03 06 40
0-63.10 Cirurgião Dentista 07 09 20
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
CARGA
C.B.0. DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS HORÁRIA
[am] existentes aumento SEMANAL
5-72.10 Auxiliar de Enfermagem 32 53 40
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
emma fo
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Propõe-se com o encaminhamento do presente Projeto,
a criação Ge novos cargos no quadro de pessoal do Município, bem
como de novas vagas, para empregos, no mesmo quaãro funcional.
[e A criação de novos cargos e vagas decorre da neces-
sidade que a Administração tem de contratar maior número de pro-
fissionais na área de saúde, para as mais diversas funções, tais
como :
MÉDICOS: Anestesistas, Obstetras e Neonatologistas
para exercerem suas funções na Maternidade
Municipal Humberto Carrano.
MÉDICOS: Cardiologistas, Neurologistas, Oftalmolo-
gistas, Dermatologistas, Ginecologistas,
Otorrinolaringologistas, Pediatras e Psi-
quiatras: para exercerem suas funções no
o Centro de Saúde, pois, devido às dificul-
dades de se conseguir consultas na Capital,
fo) Município, como prevê o próprio Sistema
Único de Saúde, deve possuir dentro de seu
quadro de funcionários as especialidades
para suprir a demanda reprimida, existente
na Capital.
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM : Para atuar nas diversas Unidades de Saúde
do Município, sendo a criação Geste cargo
uma forma de incentivo para o aprimoramen-
to profissional e salarial dos Auxiliares
de Enfermagem, já concursados pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 é «402
Sendo assim, a população terá uma melhor
qualidade de atendimento nos serviços de
saúde.
A criação de novas vagas nas funções de Assistente
Social, Cirurgião Dentista, Auxiliar de Enfermagem, decorre,
[o também, do fato de que com a Municipalização do Sistema Único de
Saúde, possuímos dentro do Município, muitos profissionais da
Legião Brasileira de Assistência, bem como da Secretaria de Saúde
do Estado. Quando esses profissionais aposentarem-se, solicitando
transferência para o local de origem, o que já vem ocorrendo, o
Município terá de contratar novos profissionais para suprir a fal
ta destes.
Houve também uma ampliação dos Serviços de Saúde do
Município e prevemos a atuação destes profissionais em novas Uni-
dades de Saúde que futuramente, serão implantadas ou incrementa-
das.
[e A criação de novos pisos salariais decorre de que
os profissionais de curso superior em Concurso Público realizado
pelo Município, anteriormente, não aceitaram assumir suas funções
como concursados, em função do baixo piso salarial oferecido. Os
valores ora propostos, situam-se entre os mais elevados, pagos
por Municípios vizinhos, visando remunerar mais justamente a clas-
se profissional que tem sob sua responsabilidade a Saúde.
A redução do número de vagas de Médico Clínico Geral
advém da criação de novos cargos para Médicos especialistas, não
haverá necessidade de um número de vagas tão elevado para o Médi-
co Clínico Geral.
)
CAMARA Municiph
LAPA . PR
FLS. nº 12.
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...03
O objetivo deste Projeto de Lei, além do exposto
acima, visa, também, a igualdade dos vencimentos e carga horária
- , . Ê 1.
para as funçoes de nivel superior, na area da Saude.
Confiando na capacidade técnica e profissional dos
membros integrantes desta Colenda Casa e, também, sabendo que
0) são conhecedores destas reais necessidades, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de setembro de
1994
IR GONSALVES
Pr ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA municipÃL
LAPA - PR
rs ne 43
SP
EEB aa Dai: SE SE (IT sa PS CDS moi PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...04
ATRIBUIÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Médico Anestesista:
- Cumprir escala de plantão na Maternidade Municipal Humberto
Carrano;
a - Plantões (2) - 24 horas semanais;
- Atender todos os pacientes (SUS) que necessitarem de atendi-
mento anestésico durante seus plantões;
- Cumprir com o Regimento Interno do Corpo Clínico da Maternida-
de Municipal Humberto Carrano;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Cardiologista:
- Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
- Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados, dentro de sua especialidade (cardiologia);
[em] - Encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saúde
os pacientes que necessitarem tratamentos mais especializados;
- Cumprir com o Código de Ética Médico;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Dermatologista
- Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
- Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados, dentro de sua especialidade (dermatologia):
- Encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saú-
de os pacientes que necessitarem tratamentos mais ebpecializa-
dos;
- Cumprir com o Código de Ética Médico;
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8!
Câmana iu
INIC;
LUPA . pp IPA
FLS. qe 7
iq
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...05
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Ginecologista:
- Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
- Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
a encaminhados, dentro de sua especialidade (ginecologia), âanão
ênfase à saúde integral da Mulher - Ações preventivas de saúde
como: Pré-natal, Preventivo do Câncer;
- Encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saúde
os pacientes que necessitarem tratamentos mais especializados;
- Cumprir com o Código de Ética Médico;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Neurologista:
- Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
- Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
[) encaminhados, dentro de sua especialidade (neurologia);
- Encaminhar conforme as nomras da Secretaria Municipal de Saúde
os pacientes que necessitarem tratamentos especializados;
- Cumprir com o Código de Ética Médico;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Obstetra:
- Cumprir escala de plantão na Maternidade Municipal Humberto
Carrano;
- Plantões de 24 horas;
- Atender todos os pacientes (SUS) que necessitarem) de atendimen-
to Obstétrico durante os seus plantões;
CÂMARA MuniciPAs,
LAPA - PR
Rs. ne (&
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...06
Cumprir com o Regimento Interno do Corpo Clínico da Maternida-
de Humberto Carrano;
Exercer outras funções correlatas.
Médico Oftalmologista
Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados dentro de sua especialidade (oftalmologia) e a-
tender os exames de trânsito nos dias designados;
Encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saú-
de os pacientes que necessitarem tratamentos mais especializa-
dos;
Cumprir com o Código de Ética Médico;
Exercer outras funções correlatas.
Médico Otorrinolaringologista
Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados, dentro de sua especialidade (otorrinolaringologia);
Encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saúde
os pacientes que necessitarem tratamentos especializados;
Cumprir com o Código de Ética Médico;
Exercer outras funções correlatas.
Médico Pediatra
Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados, dentro de sua especialidade (pediatria), dando
ênfase à saúde integral da criança, ações preventivas,
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...07
puericultura;
- encaminhar conforme as normas da Secretaria Municipal de Saúde
os pacientes que necessitarem de tratamentos mais especializados;
- Cumprir com o Código de Ética Médico;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Psiquatra:
- Cumprir horário de trabalho de 20 horas semanais;
- Atender no seu horário todos os pacientes (SUS) que lhe forem
encaminhados, dentro de sua especialidade (psiquiatria);
- Cumprir o Código de Ética Médico;
- Exercer outras funções correlatas.
Médico Neonatologista
- Cumprir escala de plantão na Maternidade Municipal Humberto
Carrano ;
Lo) - Plantões de 24 horas por semana;
- Atender todos os pacientes (SUS) que vierem a nascer no seu
plantão e dar continuidade ao atendimento de pacientes em
outros plantões;
- Cumprir com o Regimento Interno do Corpo Clínico da Materni-
dade Municipal Humberto Carrano;
- Exercer outras funções correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
Técnico de Enfermagem:
- Participar da assistência de enfermagem;
- Executar ações assistênciais de enfermagem, exceto as priva-
tivas do enfermeiro, observando o disposto no parágrafo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº IE
SB
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018/94 ...08
do Artigo nº 11 desta Lei;
- Participar da supervisão e orientação do trabalho de enferma-
gem em grau auxiliar;
- Participar da equipe de saúde;
- Assistir ao enfermeiro no planejamento, orientação e supervi-
a, são das atividades assistenciais de enfermagem;
-— Na prestação de unidades diretas de enfermagem a pacientes em
estado grave;
- Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral,
em programas de Vigilância Epidemiológica;
- Na prevenção e controle sistemático da infecção nas Unidades
de Saúde e Hospitalar;
- Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que pos-
sam ser causados à pacientes durante a assistência de saúde;
- Participar nos programas e nas atividades de assistência inte-
gral à saúde individual e de grupos específicos, princi palmen-
5) te aqueles de alto risco;
- Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e
de prevenção de acidentes, de doenças profissionais e do
trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
Lenta Mereccipal” da Lapa AS. «AB
74
Citado ca ren
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº: 18/94
SÚMULA: Cria novos cargos para o quadro único de funcionários, deter
minando seus pisos salairais, reduz o número de vagas para
Médico Clínica Geral, e dá outras providências.
PARECER
Analisando -os dispositivos do
mencionado projeto de lei, não encontramos
irregularidades, podendo o mesmo ser alvo de
deliberação plenária.
Na deliberação fo) plenário de-
cidirã de forma conclusiva o mérito do pro-
jeto
É o parecer
Lapa, 24 de outubro,de 1994.
)
oo
AREY COSTA
RELATOR
Pelas conclusões:
Pá
“JOÃO RENATO LEAL/ÁFONSO OSMAR TEIDER
í MEMBRO PRESIDENTE