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PROJETO DE LEI Nº 33/94
A Cêômara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
dito Adicional Suplementar.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ne OL...
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Cré-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de R$ 634.000,00 (Seiscentos e Trinta e Quatro Mil Reais), para reforço das
seguintes dotações do Orçamento Vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 — ASSESSORIA
03090402-03 — Assessoria de planejamento
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...... a ires sb as Sm R$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ PRI Pp maos R$
3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ............... é somem R$
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212-04 — Administração de Recursos Humanos
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... sssaves uam Ss ah E «R$
3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...... an rhEgua E sessao nao)
ÓRGÃO : 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03070212-05 — Manut. Serv. Administr. e Patrim.
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......ccccceeees R$
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. ema NS as suas as
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO. .......... eerrrerees dera R$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ........... Emas MaReRo R$
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - DIVISÃO CAD. TRIB. E FISCALIZAÇÃO
03080302-06 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ RI aEEe Rs na R$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ..cccccrrece coro ro RB
+
5.000,00
5.000,00
5.000,00
41.500,00
10.000,00
20.000,00
15.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
PROJETO DE LEI nº 33/94
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 —- DIVISÃO DE TESOURARIA
03080302-07 - Manut. Serviços de Tesouraria
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........ ee rain ereto 18 co RÊ
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ..cccemmeeererecerraecos aco EUD
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - DIVISÃO CONTÁBIL E ORÇAMENTO
03080302-08 - Serviço de Contabilidade e Orçamento
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... En rece RR R$
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO. ........... ERON Rae RUN De Ro e R$
3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....... aquece mamas RPA: |
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.01 - ADMINISTRAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO
03075322-09 - Manutenção Terminal Rodoviário
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ........... RD datam a PRA:
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10583232-10 -— Coordenação das Atividades Urbanas
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...... q Coen. e Hime R$
3113.00 -— OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .coscrcorerco sc certas MRE so,
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO........ ccunmen omnes eos das 5 4 44RB
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .....cccceeceo RR .R$
ÓRGÃO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16885342-11 - Manut. dos Serviços Rodoviários
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......... re qm rem sm mod R$
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .......cceceeree E ME R$
ÓRGÃO : 06.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08421882-12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....cccccererrrrec ronco oo. RD
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .....ccccrerererereress R$
FOLHA 02
2.000,00
5.000,00
(2)
«000,00
5.000,00
2.000,00
20.000,00
25.000,00
10.000,00
20.000,00
35.000,00
20.000,00
90.000,00
20.000,00
+ Câmara Municipal da Papa ng OMS
15. Nº OA
. Estado do Paraná e * <a
PROJETO DE LEI nº 33/94 FOLHA 03
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08462242-14 — Manut. Atividades de Esportes
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......... na nose ams nasc oD 5.000,00
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. ......ccccrecres Ce RB 5.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
é | 08482471-02 -— Aquisição Preservação do Centro Histórico
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. ......ccccccccecencerrerreeroo R$ 30.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
08482472-15 — - Manut. Ativ. Turismo e Culturais
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .......ccccceceeree man en n R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13754282-16 . — Manut. Rede Básica de Saúde
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ..... E ha GoR vearicA BuHsR os RD 5.000,00
3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... ....cccecc co. .RÊ 50.000,00
a 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ............ Ce. RB 50.000,00
ÓRGÃO : 07.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
13754282-17 - Manut. Serviços de Saúde Bucal
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........ccc.cc.e mus Do sau R$ 5.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. ........cccccec R$ 10.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .....ccccccecererrececo R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13754282-18 — Manut. dos Serviços Hospitalares
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....... RA R$ 10.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....cccereeeees cuesmro sms R$ 15.000,00
* Câmara Municipal da Lapa RO
FLS. nº OS
Estado do Daraná assista
PROJETO DE LEI nº 33/94 FOLHA 04
ÓRGÃO. : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 —- DEPARTAMENTO SERVIÇO SOCIAL
08411852-20 — Manutenção de Creches
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGESN FIXAS........cccccccceeee R$ 10.000,00
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ Crer RB 15.000,00
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO. .....ccccccccecereerercerero R$ 10.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ......ccccccccrccreecea R$ 5.000,00
És órcão : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
15814862-21 - Manut. Ativ. Assistenciais
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ......... eta ramais nim 5.000,00
ÓRGÃO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO
15814872-22 — Manut. Ativ. Fomento Social
3118:00 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS cssaaa sncura bucal nemevnh qua R$ 5.000,00
TOTAL .eccceceeereera cercar renan crer cerco RB 634.000,00
Art. 2º — O Crédito autorizado no artigo anterior será
[) coberto com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação , verificado
a tendência de conformidade com o artigo 43, Parágrafo I, inciso II, da Lei Federal
nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 18 de novembro de 1994.
E t4£S
É LUIZ) DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Fis. nº QB
E
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFício nº94] LAPA, 27 DE OUTUBRO DE |994
SENHOR PRES IDENTE:
a ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO,
PROJETO DE LEI Nº21/94, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABER-
TURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
SOLICITO SEJA O MESMO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, FACE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, TAMBÉM,
DADA A RELEVÂNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO,
Ê GRATA A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR MEUS
CORDIAIS CUMPRIMENTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. PROTOCOLO nº f/2/%y
JOSÉ LUIZ DE CASTRO para ZÉ IP
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
1
ANOS
CERCO
DA
LAPA
1894-1994
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
ARA
comando
As. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - Arrecadação do 1º período de 1993... (Jan a Set)..R$ 55.079,71
2 - Arrecadação do 2º período de 1993... (Out a Dez)..R$ 83.150,09
3 - Arrecadação do 1º período de 1994.. «(Jan a Set)..R$ 2.644.778,21
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 1 2.644.778,21
1º Periodo de 1993 * É = 55.079,71 * 48401
2º Período de 1993 X R = Provável Arrecadação do
2º Período de 1994
R$ 83.150,09 X 48,01 = R$ 3.992.035,82
Receita Pervista para o exercício de 1994........R$ 5.023.636,16
a) Arrecadação 1º Período
de 1994... ccosono corso oco R$ 2.644. 778,21
b) Provével Arrecadação
do(2)º Período. ... 0.0... «R$ 3.992.035,82 ... «R$ 6.636.814,03
Provável Excesso de Arrecadação... .c.c cc. 000000 R$ 1.613.177,87
Menos
e) Créditos Adicionais Abertos
anteriormente com recursos
id
do provável Excesso de Arre-
CRIAÇÃO exsessssarccsmsorsccrscuse meses ano «SA 442.000,00
Saldo a Utilizar. ccoraseccoss corso cos coso coro sc eB$ LeolTLe177,87
Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. ne Q7
a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 021/94, que autoriza o Executivo-
Municipal a abiiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ -
634.000,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil reais), para atendi -
mento as despesas com pessoal(gratificação de natal) e outras des-
pesas de custeio.
[am Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercicio de 1.994, destinados ao atendimento das despesas assina-
ladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí
a necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condi -
ções para melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço Ma
nicipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos do
provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e de -
acordo com o que determina a Lei nº 4320/64, em seu artigo 43, pa-
rágra£o 1º, inciso II,
ducto de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado â
essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e -
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelên-
cia, meus protestos de alta estima e consideração,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Outubro de
1994.
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
. . PROJETO DE LEI N. 021/94
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns n CA.
p= dem
SUMULA : Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito âdicional Suplementar
O Frefeito Municipal da Lapas,
Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu
nicipal, o seguinte Projeto de Lei :
ART. 1. —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Ge
ral do corrente execicio « um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 634.000,00 ( Seiscentos e trinta e quatro mil reais ), para reforço
das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas :
ORGRO : 02.00 - GARINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 — ASSESSORIA
03090402-093 - Assessoria de Planejamento
08 Siit.oi — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......
3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
R$
R$
R&
5.000,00
5.000,00
5.000,00
ORGRO |: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 03.01 —- DIVISRO DE PESSOAL
O3070212-04 - Bdministr Recursos Humanos
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..ccscucunacauana
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
R&
R$
41.500,00
10.000,00
ORGBO : 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 03.02 —- DIVISBO DE MATERIAL E FATRIMONIO
03070212-05 - Manut Serv Administr e Patrim
Sili.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..... argsã
3113.00 - DERIGAÇÕES PATRONAIS ..ccc..
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO ..ccca.
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ORGRO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
QD: 04.01 —- DIVISAO CAD TRIE E FISCALIZAÇÃO
J3080302-06 - Serv Cad Trib e Fiscalização
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .icccucancentanes
Si32.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ORGRO : 04,00 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04,02 - DIVISRO DE TESOURARIA
03080302-07 - Manut Serviços de Tesouraria
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..ccccos
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..ccciscnccenanaa
ORGRO : 04,00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - DIVISAO CONTABIL E ORÇAMENTO
W3080302-08 - Serviço de Contab e Orçamento
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..cascnauaenanana
31280,00 - MATERIAL DE CONSUMO. sensesocumnenew sms
si32.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
R$
R$
R&
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
20.000,00
15.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
3.000,00
2.000,00
5.000,00
2.000,0
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a” PROJETO DE LEI N. 021/94 ns 1 09
a
ORGBO : 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05,01 - ADMINISTRAÇÃO TERMINAL RODOVIARIO
UB0O75322-09 - Manut Terminal Rodoviario
3113.00 - DERIGAÇÕES PATRONAIS ..cccnccamenencoa RE 1.500,00
ORGRO : 05,00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
iósgBs232-10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3111.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .icccua R$ BO OO, DO
113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... aaa q mala: PRE 25. 000,00
3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO ..cscaccisaanacaica RE 10.000,00
Si32.00 - CUTROS.-SERVIÇOS E SMENGARBOS "aged ma nus as RB 20.000,00
ORGRO : 05,00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OERAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS UREANOS
i6883342-11 - Manut dos Serviços Rodoviarios
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ssscusensussweunsas TRE 35.000,00
3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ...cccaveca R$ DO. 000, 00
ORGRBO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
WB42lBse-iz - Manut dos Serviços de Ensino
3113.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..scanos atado o em APR PO a DO DO
g132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ...ccucmeno R$ BO OO, OO
ORGBO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06,02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
0B462242-1l4 - Manut Atividades de Esportes
3113.00 — DERIGAÇÕES PATRONAIS ..scuumunenea una R$ 5.000,00
4110.00 — DERAS E INSTALAÇÕES .iccunccenecenmnca R$ 3.000,00
ORGRO : 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
0B402471-02 - Aquisição Preservação do Centro Historico
4110.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES .icuaasancacensero R$ 30.000,00
AQ UFRGBO : 06.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
NIDADE: 06.03 — DEFARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
0B482472-15 - Manut Ativ Turismo e Culturais
3113.00 - OERIGAÇÕES PATRONAIS .cnenenuununumas . R$ 5.000,00
ORGRO : 07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 07,01 — DEFARTAMENTO DE SAUDE PUELICA
ia754282-l6 - Manut Rede Básica de Saúde
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .iucennumeaanacas RE Sa OO, OO
3131.00 —- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS FESSOAIS ..... R$ SO a OO
31382,00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ...ccnccuea R$ SO. 000, DO
ORGBO |: 07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
i3784282-17 - Manut Serviços de Saúde Bucal
3113.00 - DERIGAÇÕES PATRONAIS Lecemenuncunnenaau RE 5.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS .uuuu R$ 10.000,00
3132.00 - QUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .ccenucnces R$ 3.000,00
CAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
PROJETO DE LEI N. 021/94 ns Ne
ORGBRO : 07,00 —- SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 07,03 - DEPARTAMENTO HOSFITALAR
13734282-18 - Manut dos Serviços Hospitalares
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .icscccaco. R$ 10.000,00
3113.00 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..cecuunanenacuina R$ 15.000,00
ORGRO : 08.00 —- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 —- DEPARTAMENTO SERVIÇO SOCIAL
oB4ligsa-zo - Manutenção de Creches
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS «casam R$ 19.000,00
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..cicucasaaesmaca R$ 13.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..cscnanenanancano R$ 10.000,00
sSi3S2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ..cccuuanas R$ 5.000,00
ORGBO : 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: OS,01 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
issisgéo-zl - Manut Ativ Assistenciais
3113.00 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS jo sca na quer eva wes SRS 5. 000,00
o ORGBO : 08,00 —- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08,02 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO
15814972-22 - Manut Ativ Fomento Social
3113.00 - DERIGAÇÕES PATRONAIS .ccunauunanana ua R$ E a OO q DO
TOZAL es vos epa Ecsbela 26 noi Sd ee E qd ao o pl RA 034 UQO NO
ART. 2. — O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os re
cursos provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a ten
dência de conformidade com o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da Lei Fe
deral n. 4320 de 17 de março de 1964.
ART. 3. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas
as disposições em contrário.
Masticio da Prefeitura Municipal da Lapa, em Ei de Outubro de 1994,
ACIRO GONSALVES
feito Municipal
Lesrara Masnticipal da Lapa CAMARA MuniciPaL
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Nº 21/94
A: lBxecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autárização para abertura de cré
dito Adicional Suplementar.
PAREGER
Em análise ao projeto em epígrafe, temos a rela
tar o seguinte:
- O referido Projeto de lei, está em conformidade com os dispos -
tos na Lei 14.320 que regulamenta aghormas para aberturas de crédi
tos, podendo então ser o mesmo apreciado em plenário à-qualquer é
poca cabendo o plenário se maBifestar sobre o seu mérito,
. É o Parecer.
Sala das comissões em 01 de novembro de 1.99h4.
CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER: qua seja
feita a dispensa de interstício ao Ante-Projeto de Lei nº 21/94 -Dis-
põe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
para que o mesmo possa ser discutido e votado em 22 vez nesta mesma !
sessão.
17 de Novembro de 1994...
Ara ÃÃo Los
João Renato Leal ons
Vereador
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Câmara Municipal da Lapa, em |
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
[o] pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
- Seja enserido na .pauta dos trabalhos da sessão do dia se-
te de novembro, próxina sessão, o Projeto de Lei Nº 21/94 ,
oriundo do Executivo Municipal, que dispõe sobre autoriza —
ção para abertura de crédito adicional suplementar.
Câmara Municipal da Lapa, em: 31 de outubro | de 1994.
Indeferido pelo sr. Presidente
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº taS)S4
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Os vereadores, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei
Orgânica do Município, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência,
interpor RECURSO contra decisão de Vossa Excelência, o que faz com fulcro
nas disposições contidas no art. 95 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e pelos
seguintes motivos de fato e de direito:
DA SITUAÇÃO FÁTICA
Na sessão ordinária do dia 31 de outubro próximo
passado, foi apresentado requerimento, subscrito por 05 (cinco) vereadores, no
sentido de solicitar fosse inserido na Ordem do Dia da próxima sessão (dia
08/11/94), de projeto de autoria do Executivo Municipal, que tem por
finalidade solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Este requerimento que foi lido na Ordem do Dia
pelo Sr. Secretário da Câmara, foi rejeitado, sem ponderações ou explicações,
pela Presidente da Casa, embora demonstrasse a vontade da maioria dos
membros deste Poder Legislativo.
DO RECURSO E SEUS FUNDAMENTOS
Por ter sido uma decisão exclusiva da Presidência,
nos termos do art. 95, retro invocado, os autores, apresentam o presente
JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº fZHiy —
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recurso, que é a única medida cabível para que seja revista o ato de
indeferimento.
Diz o mencionado art.:
Este recurso esta baseado nas disposições
contidas no art. 117, X, que dá competência aos vereadores de formularem
requerimento no sentido de que seja inserido na ordem do dia proposições
que os Edis acharem convenientes.
Este artigo dispõe o seguinte:
Embora a decisão tenha sido feito no prazo
estabelecido pelo artigo mencionado, o pedido dos vereadores não foi aceito,
sem demonstrar qualquer motivo plausível para este ato.
O que deve-se ponderar que a Ordem do Dia
da próxima sessão tem poucas matérias para serem discutidas, e mais uma
não viria atrapalhar os trabalhos da Câmara.
Este projeto suplementa várias dotações, na
grande maioria as destinadas ao pagamento de pessoal. Com atraso na
discussão desta matéria, a aprovação ou rejeição final dar-se-á no final do
e
mês, provavelmente no dia 28, o que viria prejudicar os funcionários, que
terão o pagamento de vencimentos postergado para o outro mês.
Outro fato a ponderar que o requerimento fora
subscrito pela maioria da Câmara Municipal, expressando de forma clara a
intenção da Câmara, fato este que deveria ter relevância na decisão da
Presidência.
DO PEDIDO
Por todos estes fatos, que tem amplo
embasamento legal, requer-se o seguinte:
a) seja revista a decisão desta Presidência, fazendo constar o projeto na
próxima sessão.
b) não sendo revista, que este recurso, com a manifestação da Presidência
seja encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
c) após o parecer da comissão seja levada a documentação a plenário para
sua decisão definitiva.
Requer, ainda, que de todos os atos e trâmites
do presente instrumento recursal, sejam dado ciência aos autores.
=. Nestes termos
Bi p.deferimento
) fes asi n de novembro de 1994
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AGE OSVALDO BENEDITO