LAPA |
Í PREFEITURA
MUNICIPAL DA
Ofício nº 127/GAB/PROC:
Senhor Presidente:
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR!
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESA
Lapa, 08 de Novembro de 2013.
Encaminho, para apreciação, Projeio de Lei nº 082/2013 que dispõe
sobre a abertura de Crévito Adicional Suplementar.
o
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Dr peça
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001157 /2013 21/11/2013
Leila Aubrift Klenk y
Projeto de Lei p
ANTONIOR 11:09:45
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câma a Municipal
Nesta
o
(E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA=A
se
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
monicra dr LAPA
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Musicipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
430.000,00(Quatrocentos e Trinta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
283: 3.3.90.39.00.00.1305-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Juríd.....R$ 430.000,00
TOTAL asse rtia crise so dfri sa) poroso Eliete cam sudo slavo Eliana sb EDSA cEns El tisuadesciacd R$ 430.000,00
Art. 2º - “ara dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02.01 Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ac Gabinete
04.122.0006.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
8: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............... R$ 50.000,00
03 Procuradoria Geral
03.01 Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 Manutsnção Geral da Procuradoria
14: 3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física.....R$ 60.000,00
15: 3.3.90.39.00.00.1002 -Outros Serviços de Terceiros--Pessoa Jurídica..R$ 70.000,00
04 Unidade de Controle interno
04.01 Gabinete do Coorcsnador da UCI
04.124.0005.2.004 Manutenção do Gabinete da UCI
21: 3.3.90.39.00.00.1000--Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica....... R$ 10.000,00
22: 4.4.90.52.00.00.1000 —- Equipamentos e Material Permanente............. R$ 5.000,00
06 Secretaria de Modernização e Gerência Administrativa
06.01 Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 Manutenção da Secretaria de Modernização e Gerência
Administrativa
33: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............. ts R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA | ONPU -76020452000105 4
À MUNICIPAL DA LAPA Rs ceia a
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 08.11.13 2802
06.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 Manutenção de Pessoal
49: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 10.000,00
04.122.0036.2.010 Manutenção de Cemitérios
55: 3.1.90.04.00.00.1000 -- Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
59: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. ...R$ 20.000,00
04.122.0036.2.011 Manutenção do Terminal Rodoviário
64: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 40.000,00
08 Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 Gabinete do Secretário
04.121.0001.2.016 Manutenção da Secretaria de Planejamento
91: 3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil............ii R$ 34.000,00
92: 3.3.90.33.00.00.1000 — Passagens e Despesas com Locomoção.....R$ 18.000,00
93: 3.3.90.35.00.00.1000 -- Serviços de Consultoria... R$ 40.000,00
94: 3.3.91.36.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física...... R$ 30.000,00
08.02 Departamento de Suprimentos Licitações e Contratos
04.121.0002.2.017 Manutenção do Departamento
98: 4.4.90.52.00.00.1000 -- Equipamentos e Material Permanente......... R$ 13.000,00
TOTAL crisis isasdsde setas a rca ado seque a rasa dE es Sci ces a diam a R$ 430.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de
20183.
o 03h
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
Pp R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
É MUNICIPAL DA LA PA | CEP BST6D.OO (4) 5678000
|
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, visando a anulação de dotações que não serão
utilizadas neste exercício financeiro, para que possamos suplementar a despesa de
Outros Serviços de Terceiros da Saúde, tendo em vista o pagamento da empresa
responsável pela contratação de médicos plantonistas da Unidade de Pronto
Atendimento.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2013.
2 QU)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
E q
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA?A
ais. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 A 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
auNiCiras
or
“A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
<
vas"
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
[a de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ml / | 2013
Presidente da Comissão de Tegifação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
estADO Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
» para compor a
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
m 22, Ã0 ,2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2S/M [2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
Á COMISSÃO DE
DAM CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aoNiCira
RA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 EA 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em Z/ /|( /2013
=
ÉLI ó NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Opa DAM Solo
Em 20/11/2013
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Cômissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em W / W /2013
Relator
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
i em PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ques LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise da legalidade o Projeto de Lei
nº 082/2013 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem como objeto a concessão
de abertura de um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais) que será utilizado no Fundo Municipal de Saúde,
Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 15%, Outros Serviços de Terc. —
Pessoa Jurídica.
Para suplementar as despesas, dispõe o artigo 2º do Projeto que serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial das dotações especificadas no
aludido artigo.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto esclarece que para aprovação
da abertura do crédito serão anuladas dotações que não serão utilizadas neste
exercício financeiro, sendo que o valor pleiteado tem por finalidade suplementar a
despesa de Outros Serviços de terceiros da saúde, tais como: pagamento da
empresa terceirizada responsável pela contratação de médicos plantonistas da
Unidade de Pronto Atendimento.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Como suporte Constitucional tem-se extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
Art. 167 — São vedados:
8)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ml - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica é favorável à aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, podendo ainda ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de novembro de 2013.
Clarice Adriafa Dussmann
OAB/PR 63.637
de j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RE) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar
Vem para a análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 082/2013 de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem como finalidade a concessão de abertura de um
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta
mil reais) que será utilizado no Fundo Municipal de Saúde, Assistência ao Fundo
Municipal da Saúde 15%, Outros Serviços de Terc. — Pessoa Jurídica.
Com relação à suplementação das despesas, dispõe o artigo 2º do Projeto
que serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das dotações
especificadas no aludido artigo.
No que diz a justificativa apresentada, o autor do projeto explica que para
aprovação da abertura do crédito serão anuladas dotações que não serão utilizadas
neste exercício financeiro, sendo que o valor pleiteado tem como objetivo
suplementar a despesa de Outros Serviços de terceiros da saúde, tais como:
agamento da empresa terceirizada responsável pela contratação de médicos
lantonistas da Unidade de Pronto Atendimento.
Comqsuporte Constitucional tem-se extraído do inciso V, do artigo 167, o
EP
qual diz que!
[e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta Comissão é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas e econômicas, podendo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Mário Jor: adilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
a
sé Hórning GA
Membro
»
4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar
Vem para a análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 082/2013 de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem como finalidade a concessão de abertura de um
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta
mil reais) que será utilizado no Fundo Municipal de Saúde, Assistência ao Fundo
Municipal da Saúde 15%, Outros Serviços de Terc. — Pessoa Jurídica.
No que se refere à suplementação das despesas, dispõe o artigo 2º do
Projeto que serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das dotações
especificadas no aludido artigo.
Com relação a justificativa apresentada, o autor do projeto explica que para
aprovação da abertura do crédito serão anuladas dotações que não serão utilizadas
neste exercício financeiro, sendo que o valor pleiteado tem como objetivo
suplementar a despesa de Outros Serviços de terceiros da saúde, tais como:
agamento da empresa terceirizada responsável pela contratação de médicos
plantonistas da Unidade de Pronto Atendimento. o)
Como suporte Constitucional tem-se extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
é hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É AS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art.167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta Comissão é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas e econômicas, podendo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2013...
Élio Narlok Wesólowski
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ps o ari
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
430.000,00(Quatrocentos e Trinta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
[a 283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terc.—Pessoa Juríd
E ROTA sorsgatssarads crssiaisEtosadaNis debe dualia cocaataa de ssrengEn Ota da Essspesnasassads
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 Gabinete do Prefeito
02.01 Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
8: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...............cssessessersessersensensersenserssesersesseesoe R$ 50.000,00
03 Procuradoria Geral
03.01 Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 Manutenção Geral da Procuradoria
14: 3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
15: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...
R$ 60.000,00
RS 70.000,00
04 Unidade de Controle Interno
(5) 04.01 Gabinete do Coordenador da UCI
e 04.124.0005.2.004 Manutenção do Gabinete da UCI
21: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica..
22: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
“R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
06 Secretaria de Modernização e Gerência Administrativa
06.01 Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 Manutenção da Secretaria de Modernização e Gerência Administrativa
33: 4:4.90,51:00.00.1000= Obras e Instalações as sssmsemstsssinsesasiaassicsssessstnesasssasasascanbanão R$ 10.000,00
06.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 Manutenção de Pessoal
49: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.............. uses RS 10.000,00
04.122.0036.2.010 Manutenção de Cemitérios
55: 3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado...
59: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...............irtereatereae
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 tb
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avNiCira, NS 70º Vera
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Saw ra
ESTADO DO PARANÁ V >»
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ESTADO DO PARANÁ
04.122.0036.2.011 Manutenção do Terminal Rodoviário
64: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações..............ccssecserssteserrsersseemsrasernseensieserens R$ 40.000,00
08 Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos
08.01 Gabinete do Secretário
04.121.0001.2.016 Manutenção da Secretaria de Planejamento
91: 3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil....eseesensercesmiisericentensaseaseaesisaeircasers R$ 34.000,00
92: 3.3.90.33.00.00.1000 — Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 18.000,00
93: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria R$ 40.000,00
94: 3.3.91.36.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física... R$ 30.000,00
08.02 Departamento de Suprimentos Licitações e Contratos
04.121.0002.2.017 Manutenção do Departamento
98: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da
JOÃo p.
DANGO LEONARDI)
y aê PRESIDENTE
ÉLIO Né OK WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
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