Câmara Municipal da Papa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná a em
PROJETO DE LEI Nº 35/94
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Iº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar,
até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço da seguinte
dotação do orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão Cad. Trib. e Fiscalização
03080302.06 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........cc.... aba ed Rs RRO 7.000,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere esta Lei será utilizado
na aquisição de prêmios a serem distribuidos aos participantes da Fase II,
da Campanha de estímulo à Arrecadação do ISS, autorizada pela Lei 1168, de
18/12/1992.
Art. 3º - O Crédito autorizado no Art. 12, será coberto com
os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a
tendência de conformidade com o art. 43, parágrafo I, Inciso II, da Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1.964.
Art. 40 - Esta Lei entrarl em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrkrio.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de
1.994.
di) LS
OSE LUIJ DE CASTRO
COSTA
Iº Secretário
uMARA MUNICIPAL
PA - PI
nam 22
ia
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 981 Lapa, 10 de novembro de 1994
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 377/94, encaminho
a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº 22/94, que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
feito Municipal
Cm. “AMARA IAUNICIPAL
OSÉ LUIZ D RO “
sosk nl ii LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCÔLO n.º 154/94
NESTA a
DATA IX 44) 4S4
a — ,
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 022/94
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, =
no uso de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câma
ra Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir -
no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Su -
o plementar até o limite de R$ 7.000,00 (Soto 1 mil reais), para refor-
ço da seguinte dotação do orçamento vigente, a seguir caracteriza -
das
ORGÃO: 04.00 - Secretaría Municipal de Finanças
UNIDADE: 04.01 - Divisão Cad. Trib. e Fiscalização
03080302.06 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... cc... «R$ 7.000,00
Arte 2º - O erédito a que se refere esta Lei será utiliza-
do na aquisição | de prêmios a serem distribuidos aos participantes -
da Fase II, da Campanha de estímulo à Arrecadação do ISS, autoriza-
da pela Lei 1168, de 18/12/1992.
Arte 32º - O Crédito autorizado no Art. 1º, será coberto -
com os recursos provenientes do provável excesso cesso de arrecadação, ve
rificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo zo
o inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Arte 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Munitipal da Lapa, em 04 de Novembro de 1994
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL ]
Progresso unido à história.
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - arrecadação do 1º período de 1993...(Jan a Set). .R$ 55.079,71
2 - arrecadação do 2º período do 1993.. «(Out a Dez)..R$ 83.150,09
3 - arrecadação do 1º período de 1994... (Jan a Set). .R$2.644. 778,21
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 1 2.644.778,21
R EoDAGo LIV acã
Ia Período do 1993 55.079,71 * 48901
22 Período de 1993 X R = Provável Arrecadação do
2º Período de 1994
R$ 83.150,09 X 48,01 = R$ 3.992.035,82
Receita Prevista para o exercício de 1994... ... 0... +«R$5.023.636,16
a) Arrecadação 1º Período
do LO). cisicsscs see sesertas TRE 2.644. 778,21
db) Provável Arrecadação
do 2º Período.. ecc voor 0000 «R$ 3.992.035,82 +00. «R$6.636.814,03
Provável Excesso de Arrecadação... ccccrccrve re. 00... + R$1.613.177,87
Menos
o: c) Gráditos Adicionais Abertos
anteriormente com recursos
do próvável Excesso de Arre-
cadação.cccecercercconencrrnreconc cce rcrnorne oo co RS 442.000,00
Saldo a Utilizar. cccorrescroconcererore scores oro 000 R$LLT1C1TT9BT
Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 19946
E
TR CONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná !
a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Prefeitura realizou com êxito a primeira
fase da campanha pró incremento da arrecadação do ISS, autori-
zada pela Lei nº 1168/92. Visando dar novo impulso àquela vito-
riosa iniciativa, pretende-se agora instituir nova campanha, o
que virá beneficiar o Município no rateio desse imposto. Pelas
relevantes razões que inspiram a campanha, espera-se a aprovação
do presente Projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de novembro de
1994
JOMGIR GONSALVES
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
RA MUNICIPAL
a . PR
Estado do Paraná,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 22/94
A.: Hreculiro Municipal
VOTO
Analisando os dispositivos contidos no projeto de
lei acima descrito, vemos não haver qualquer problema legal para que ele
não seja objeto de discussão e votação em plenário desta Casa.
É o voto.
Lapa, 28 de novembro de 1994
Citado o A, a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEINº 29/94
PARECER]
am, Somos partdários do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, não vislumbrando problemas para que o
projeto não tenha normal trâmite por esta Casa de Leis, podendo eie ser
* alvo de deliberação plenária, a quem cabe a discutir o seu mérito.
Lapa, 05 de dezembro de 1994
erra s
ANÔR Reorddo ess 7
RELATOR
o) pelas conclusões:
'NP AL MOREIRA
“SIDENTE
MEMBR