Câmara Municipal da Lapa CAMARA MUmICA
LAPA - PR
FLS. nº.)
Estado do Daraná - Ea
PROJETO DE LEI Nº 36/94
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV.
Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para reforço da
seguinte dotação do orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO : 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - Deptº2. de Esportes
08462242-14 - Manut. Atividades de Esportes
3231.00 - Subvenções Sociais....cccrrrrrererrcrccrerora sao 0 0. R$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos referidos no art. 12, destinam-se
a auxilio para reconstrução da arquibancada do estádio do União Esporte
Clube.
Art. 3º - O Crédito autorizado no Art. 12, será coberto
com recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 1.993, nos termos do Art. 43, $ 192, item I, da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro
de 1.994.
LUIZ DE CASTRO
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Presidente
DARQY COSTA
1º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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IARA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 998 Lapa, 21 de novembro de 1994
Senhor Presidente:
La)
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 023/94, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
JOMCIR GOSNSALVES
feito Municipal
o
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO SAMARA MUNICIPAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAPA-PR.
NESTA PROTOCÔLO n.º | RECTEUR
DATA 22 4, 44 4.
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E
PREREFTURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MARA MUNICIPAL
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sa
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
* PROJETO DE LEI Nº 023 de 18 de novembro de 1994
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, apresenta a consideração da -
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Geral do corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplemen
” tar até o limite de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), pa
ra reforço da seguinte dotação do orçamento vigente, a seguir -
caracterizada:
ORGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - Depto de Esprtes
08462242-14 - Manut. Atividades de Esportes
3231.00 - Subvenções Sociais....ccccccrc oo cc oR$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos referidos no Art. 1º » Destinam-se a auxi-
lio para reconstrução da arquibancada do estágio do União Espor-
te Clube.
Art. 3º - O Crédito autorizado no Arte 1º -, será coberto com -
recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço
*D Patrimonial do exeréicio de 1993, nos termos do Art. 43, $ 1º, -
item I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de
1994
JOACIR GONSÁLVES
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O auxílio proposto por este Projeto de Lei, destina
se a entidade de grande tradição em nosso esporte que tantos
momentos de satisfação e alegria proporcionou à nossa comuni-
dade.
Em seu campo esportivo formaram-se valores que ti-
veram projeção e reconhecimento nacionais, levando ao alto do
pódio o nome de nossa terra mostrando a força do nosso futebol.
Encontra-se agora, o União Esporte Clube, após, mais
de cingtenta anos de atividades, com parte de seu patrimônio -
a arquibancada - oferecendo grande risco aos frequentadores ão
seu Estádio, em virtude do lastimável estado da estrutura de
madeira, estando interditado o seu uso para evitar acidentes
que possam vir causar danos aos assistentes dos eventos que ali
se realizam.
Entendendo ser de justiça uma contribuição oficial
o àquele Clube, venho à presença dessa Colenda Casa de Leis,
com esta proposição, certo da sensibilidade e da faculdade de
julgar que norteia o procedimento dos Senhores Vereadores, pelo
que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro
de 1994
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Lema Mecnsticipad” da Lapa a
Citaele de ani mia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 23/94
A.: Executivo Municipal
A respeito do projeto de lei em epi-
grefe, temos a informar que este tem amparo jurídico nas disposi-
ções contidas na Lei 4.320/67, visto que o Balanço Financeiro a-
costado ao Projeto relata ter havido o superavit financeiro, no
exercício anterior.
É o parecer.
Lapa, 05 de dezembro de 1994
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMINA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO i
PROJETO DE LEINº ,,
1
Somos partdários do parecer da Comissão de 4
PN Legislação, Justiça e Redação, não vislumbrando problemas para que o
o projeto não tenha normal trâmite por esta Casa de Leis, podendo ele ser
alvo de deliberação plenária, a quem cabe a discutir o seu mérito.
Lapa, 05 de dezembro de 1994 ”,
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OR SEDR id |
RELATOR
pelas conclusões:
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AR R L MOREIRA
PRESJDENTE
AL ho G
MEMBRO
>
Câmara Municipal da Papa a MR,
nam OS.
Estado do Paraná — de
REQUERIMENTO
Os Vereadores, que este assim,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimen-
to Interno desta Casa de Leis e Lei orgânica Municipal, vem
muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer dis
penas de intersticio, aos seguintes projetos de lei:
Projeto de Resolução - 03/94
Projetos de lei - 23/94, 25/94, 24/94.
Lapa, O5 de dezembro de 1994
VEREADORES:
he