CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa asa Ol
Estado do Daraná
PROJETO DE LEI Nº 37/94
Súmula - Concede aumento de vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana,A PROVA:
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Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de dezembro de
1.994, aumento salarial de 7% (sete por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o Pessoal celetista, estatutário, ocupantes de
cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e
Pensionistas do Município.
o. E . O Sumsds oa
Art. 2º O aumento referido no artigo 1|º incidirá sobre
os valores que foram Pagos no mês de novembro do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de
Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base
no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
Por conta da dotação 3111.01] - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento
Geral do Município.
e. À , o é
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1.994.
Io di dedo
LUI DE CASTRO
Presidente
DARCY COSTA
Iº Secretário
CAMARA
MUNICIPAR,
LAPA - PR
ur DZ.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 997 Lapa, 28 de novembro de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de
Lei nº 024/94 que concede aumento de vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais.
Na oportunidade, apresento meus
cordiais cumprimentos
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
NESTA LAPA-PA.
PROTOCOLO 1.º yu |
DATA AB Gs Ji y SA
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'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
meme
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 024, de 28 de novembro de 1994
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos Servi-
dores Públicos Municipais e dá outras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
a no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de dezem-
tro de 1994, aumento salarial de 7% (sete por cento) aos servi-
dores públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, es-
tatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão, fun-
ções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
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Art. 2º —- O aumento referido no artigo 1º incidira
sobre os valores que foram pagos no mês de novembro do corrente
a asno.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto nes-
te artigo, o Executivo Municipal procederã a atualização da Ta-
bela de Salários, instituída pela Lei nº 1066 de 05.02.91, ajus-
tando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria fun-
cional.
Art. 4º —- As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
do Orçamento Geral do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAR,
ns. nº.)
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 024/94 24.02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de novembro de
1994
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 024/94, anexo, que temos a
satisfação de encaminhar à essa Colenda Casa, para fins de
apreciação e aprovação, concede aumento real de vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais.
Em tempo algum o Piso Salarial do Município atin-
giu níveis tão diferenciados, para maior, percentualmente, em
relação ao salário mínimo vigente do país.
A título exemplificativo, tomo a liberdade de esta-
pelecer o seguinte cotejo: para o Salário Mínimo Nacional, fixa-
do em R$ 70,00 (setenta reais) o Município concede, como menor
Piso Salarial em sua Tabela de Vencimentos, R$ 92,29 (noventa e
dois reais e vinte e nove centavos) o que representa 31,9%
(trinta e um vírgula nove por cento) a maior em favor do Servi-
dor: Municipal, demonstrando, sempre, a preocupação de corrigir
os vencimentos de seus funcionários, reconhecendo, também, os
problemas oriundos da atual conjuntura nacional, mas seguindo,
sempre, o que aconselham as possibilidades do Tesouro Municipal.
f£ de se destacar, também, que atingido este pata-
mar para o menor Piso Salarial, suplantamos a meta do Governo
Federal que tenciona elevar o Salário Mínimo Nacional a nivel
equivalente a US$ 100,00 (cem dólares), ainda em 1994, porém,
está encontrando grande dificuldade para essa implantação.
Dentro do universo de servidores municipais, ho-
je, aproximadamente, 900 (novecentos), apenas um contingente,
de menos de 90 (noventa) funcionários percebem o menor Piso
Salarial, desta Administração.
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CAMARA MUNICIPAL,
LAPA . PR
FLS, nº
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Justificativa ao Projeto de Lei nº 024/94 ...02
Anexo, Quadro Demonstrativo.
Face ao acima exposto e confiando no alto espírito
público dos Nobres Edis, aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de novembro de
[a 1994
JQÂACIR GONSALVES
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Quadro dos Vencimentos
da Prefeitura Municipal da Lapa
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VENCIMENTOS QUANTIDADES DE PESSOAS QUE PERCEREM |
em
BB PESSOAS [VENCIMENTO ACIMA DO MINIMO DO PAIS 31,94]
|
| R$181,99 46 PESSOAS |
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Câmara Municipal da Papa
Estado do Paraná
REQUER LMENTO
CAMARA
LAPA - PR
Os Vereadores, que este assim,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimen-
to Interno desta Casa de Leis e Lei orgânica Municipal, vem
E) muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer dis
penas de interstício, aos seguintes projetos de lei:
Projeto de Resolução - 03/94
Projetos de lei - 23/94, 25/94, 24/94.
Lapa, 05 de dezembro de 1994
VEREADORES:
CAMARA MUNICIPAR,
emas Menccipal da Lapa
Citado do rama AS nº
nm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 024/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto de lei em epiígra-
fe, temos a informar que ele não apresenta qualquer proble-
ma legal, podendo ser discutido e votado em plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, O5 de dezembro de 1994
EM
JOAO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO Ao
2
Loma Municipal. da Lapa CAMARA MUmICIPA
Citada Eni as me (O.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEINº 94/94
[PARECER]
a Somos partidários do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, não vislumbrando problemas para que o
projeto não tenha normal trâmite por esta Casa cio Leis, podendo ele ser
* alvo de deliberação plenária, a quem cabe a discurir o seu mérito.
Lapa, 05 cle dezembro de 1994
2
OR PEDKOSO JOS
RELATOR
[e] pelas conclusões:
MEMBRO