Câmara Municipal da Papa
Estado do Daraná
PROJETO DE LEI Nº 38/94
Súmula: Reduz a alíquota do JIVVC e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Iº - Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento)
a alíquota do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos, instituído pela Lei 970, de 02 de dezembro de 1.988.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1.994.
do de LS
SÉ LUIA DE CASTRO
Presidente
COSTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS nº
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1031 Lapa, 28 de novembro de 1994
Senhor Presidente:
a
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de
Lei nº 25/94, que reduz a alíquota do IVVC e dá outras pro-
vidências.
No ensejo, subscrevo-me,
Cordialmente
JOACIR GONSALVES
Ed feito Municipal
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CAMARA MUNICIPAL
LAPA - ER
PROTOCOLO 0º. 493/84.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAR,
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=
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 025 de 28 de novembro de 1994
Ementa: Reduz a alíquota do IVVC e dá outras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Lapa,
Estado do Paraná,
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no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração
a da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica reduzida para 1,5% (um e meio
por cento) a alíquota do Imposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos, instituído pela Lei 970,
de 02 de dezembro de 1988.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de novembro
o) de 1994
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/94
A Emenda Constitucional nº 3/93, de 17/03/93, es-
tatuiu que o IVVC, de competência dos Municípios, teria redu-
zida sua alíquota para 1,5% a partir de 1º de janeiro de
1995, extinguindo-se no final desse exercício.
O presente projeto visa adequar a legislação muni —
cipal à determinação constitucional, no que pertine à redução
da alíquota, ficando a extinção para ser tratada no final do
exercício vindouro.
Assim, por se tratar de norma imperativa oriunda
da Lei Fundamental, não há como fugir à redução determinada,
embora a perda parcial dessa fonte de recursos.
Pede-se e espera-se a aprovação dos eminentes
a membros dessa Augusta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de novembro
de 1994
JOBCIR GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 25/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto de lei em epi-
grafe, temos a informar que ele não apresenta probtemas
legais, podendo ser discutido e votado.
É o parecer.
Lapa, O5 de dezembro de 1994
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JOXO RENATO LEAL AFONSO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEINº 25/24
PARECER,
Somos partdários do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, não vislumbrando problemas para que o
projeto não tenha normal trâmite por esta Casa de Leis, vodendo ele ser
alvo de deliberação plenária, a quem cabe à discutir o seu mérito
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MEMBRO
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Câmara /Municipal da Papa a
Estado do Paraná — DL
REQUERIMENTO
Os Vereadores, que este assim,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimen-
to Interno desta Casa de Leis e Lei orgânica Municipal, vem
muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer dis
penas de intersticio, aos seguintes projetos de lei:
projeto de Resolução - 03/94
Projetos de lei - 23/94, 25/94, 24/94.
Lapa, 05 de dezembro de 1994
VEREADORES:
Am