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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 1044 ” x » JILapa, 29 de novembro de 1994
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. Senhor Presidente:
. Encaminho a Vossa Excelência, Projeto
de Lei nº 26/94, que altera o art. 2º das Leis 1048/90,..
1075/91, 1079/91, 1095/91 e 1099/91.
a se a oportunidade, apresento meus =
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JOKCIR GONSALVES
eito Municipal
EXMO. SR. ”
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. “PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AAMARA BAI
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* PROTOCOLO nº BRISA
: A DATA O2 ., Ie , 944
“UNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 26 de 29 de novembro de 1994
Ementa: Altera o art. 2º das Leis 1048 de 16.
10.90; 1075 de 25.04.91; 1079 de 15.
05.91; 1095 de 21.08.91 e 1099 de 06.
09.91.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, dasleis 1048 de 16 de
outubro de 1990; 1075 de 25 de abril de 1991; 1079 de 15 de
maio de 1991; 1095 de 21 de agosto de 1991 e 1099 de 06 de
setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - A área de que trata esta lei será
hd destinada à divisão em lotes, com a
área aproximada de 200 m2 (duzentos
' metros quadrados) cada um, ficando
o Poder Executivo autorizado a alie-
ná-los a pessoas ou famílias de tai-
xa renda, assim compreendi das aque-
las que têm renda igual ou inferior
2.
a 4 (quatro) salários mínimos men-
sais, e que não se jam proprietários
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ou possuidores de outro imóvel urba-
no, edificado ou não."
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Progresso unido à história.
Projeto de Lei nº 26/94 ...O2
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de novembro
de 1994
feito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/94
Ao estipular a condição de que os pretendentes
à aquisição dos lotes populares não fossem proprietários de
outro imóvel, as leis, em seu artigo 2º, cuja alteração é
proposta, não estebeleceram limites do âmbito territorial
que deveria ser considerado, isto é, se apenas o perímetro
urbano ou todo o território do Município.
Face à omissão da lei, foram prometidos à
venda alguns lotes a pessoas que, embora preenchendo as de-
mais condições, possuem uma pequena área no meio rural e ques
mantendo ali uma vida miserável, buscaram a cidade como for-
ma mais eficaz de obterem melhores condições de sobrevivên-
cia.
Diante dessa realidade, e a fim de regularizar
as promessas de venda já feitas, torna-se necessária a alte-
ração da redação do citado artigo, limitando a exigência
nele estabelecida a apenas o perímetro urbano.
Ressalte-se, por necessário, que para que fos-
sem formuladas as promessas de vendas àqueles que já possuiam
imóvel na área rural, foram observados rigorosamente todos
os demais requisitos estabelecidos no artigo em questão, de
modo a evitar que seja estabelecida uma forma disfarçada de
especulação imobiliária.
Pelas razões desta justificativa, espera-se a
aprovação do projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de novembro
de 1994
JOMIR GONSALVES
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
idilios, R a - o E]
Lara Manicipal da Lapa onça, Rrda!
Citado de uni ns e G—
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM: SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 26/94
*
sumula: Altera o Art. 2º das leis 1048 de 16.10.90;1075 de
25.04.91; 1079 de 15.05.91; 1095 de 21.08.91 e 1.099
dé 06.09.91.
Do voto a
Senhores Vereadores, recebemos, para análise o referido pro-
jeto de Lei o qual depois de analisarmos minunciosamente, temos
a concluir que o mesmo so é objetos de elogios por parte des
ta casa ao executivo municipal, pois vem atender às necessi-
dades das pessoas de baixa renda de nosso municipio especial
mente aquelas possuidoras de pequenos lotes dejterras rurais.
Desta forma decidimos que o mesmo poderá ser apreciado em ple
nário pelos Srs. VEreadores. +
É o voto
Sala das comissões em 12 de dezembro de 1.994
Renato Leal Afonso
Ed
os cento
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