PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PP,
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENNG
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lilia: LAPA
Ofício nº 128 Lapa, 12 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 083/13
que cria novos cargos e novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk (
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001158 /2013 21/11/2013
Leila Aubrift Klenk ú
Projeto de Lei (3
ANTONIOR 11:11:44
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA | CNPJ -76020,452/0001-05
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|
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar
Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária,
Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas
Pesadas, Assistente Social, Agente Comunitário de
Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria
novos cargos de provimento efetivo de Turismólogo,
Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e
Lavador, Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de
Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e
Cuidador Social e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de provimento
5) efetivo de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária,
Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social,
Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo e Professor, conforme
disposto no anexo | desta lei, o qual altera o anexo Il da lei 1773/04.
Art. 2º- Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de
Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador, Atendente de
Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e
Cuidador Social, conforme disposto nos anexos | e Il desta lei, os quais alteram os
anexos Il e IV da lei 1773/04, respectivamente. Ko
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Lili: LAPA
|
SR)
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 12.11.13 a DS
Art. 3º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado na
tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da
Lei 1773/04.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de 2013.
Br Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: EDUCADOR SOCIAL
ESCOLARIDADE: Nível Médio
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.8.0:5153-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
[ NOME DO CARGO: CUIDADOR SOCIAL
ESCOLARIDADE: Nível Médio
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0:5162
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
| NOME DO CARGO: TURISMÓLOGO
ESCOLARIDADE: Graduação em Turismo.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 1225-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
NOME DO CARGO: BIBLIOTECÁRIO
ESCOLARIDADE: Graduação em Biblioteconomia
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2612-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: LUBRIFICADOR E LAVADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0:9191-10
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
P R E F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
É MUNICIPAL DA LA PA as dam pi pie ia
www.lapa.pr.gov.br
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: COVEIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5166-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE MECÂNICO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9144-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: ATENDENTE DE MUSEU
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 4221-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo E
NOME DO CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. Curso Técnico em Segurança do Trabalho
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 3516-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de Novembro de 2013.
Em AUBRIFT E
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Pp R E F E | E) U RA À | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
h MUNICIPAL DA L PA | as bd pc
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, criando os
cargos públicos que descreve e aumentando vagas de cargos já existentes, é decorrente da
necessidade imperiosa de colocar a disposição do Município maior número de profissionais em
diversas áreas e que darão opções que facilitarão o atendimento prestado aos cidadãos
lapeanos.
Os cargos efetivos sobre cuja criação o Projeto de Lei versa, serão alcançados
mediante Concurso Público que selecionará os candidatos nas áreas necessárias, todas com o
devido enquadramento no CBO -— Classificação Brasileira de Ocupações, pois a Prefeitura é
formada de setores de atividades com múltiplas qualificações que se integram como um todo
para atender os objetivos do Município.
Os cargos apresentados são os básicos para desenvolvimento de atividades
que irão melhorar o sistema 2 suporte apresentado por diversas Secretarias deste Município,
sendo as vagas preenchidas de acordo com as necessidades e evolução dos trabalhos.
Confiando no alto espírito público dos Nobres Edis integrantes desta Augusta
Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro de 2013.
Ri Aubrift Klenk **
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
g A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (BP * ESTADO DO PARANÁ
IC;
asNiCira,
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo
de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas,
Assistente Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil,
Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de
Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador,
Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em
Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
4
f
5
ESTADO DO PARANÁ
auNicIra e
por: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo
de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas,
Assistente Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil,
Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de
Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador,
Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em
Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22/ u /2013
Ó MOREIRA
Presidente da Compsíão de Legislação! Justipa e Redeção-)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(S] ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo
de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas,
Assistente Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil,
Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de
Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador,
Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em
Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z2/ df (2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em25 N À /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNIC
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a” CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 083/2013.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Recepcionista, Auxiliar administrativo, Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico
de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente
Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos cargos
de provimento efetivo de Turismólogo , Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e
Lavador, Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar De Mecanico, Técnico em
Segurança do trabalho e Cuidador Social e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº
083/2013 , de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo, sendo que serão criadas 2 (duas)
vagas para Turismólogo, 2 ( duas ) vagas para Bibliotecário , 6 (seis) vagas para
Educador Social, 2 (duas) vagas para Lubrificador e Lavador, 20 ( vinte ) vagas para
Atendente de Museus, 3 ( três) vagas para coveiro, 2 (duas) vagas para Auxiliar
Mecânico , 2 (duas) vagas para Técnico em Segurança do trabalho , 10 (dez) vagas
para Cuidador Social, 5 (cinco) vagas para Recepcionista, 10 ( dez) vagas para
Auxiliar Administrativo, 10 ( dez) vagas para Operador de Maquina Rodoviária, 2
(duas) vagas para Mecânico de veículos leves, 2 vagas para Mecânico de Máquinas
Pesadas, 5 (cinco) vagas para Assistente Social, 30 (trinta) vagas para Agente
Comunitário de Saúde, 18 (dezoito) vagas para Educador Infantil, 10 (dez) vagas
para Pedagogo, 10 ( dez) vagas para Professor.
Diz o artigo 3º do Projeto em questão que os salários das vagas
a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas. N
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed 4 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas Jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta
Assessoria é favorável ao prosseguimento do mesmo no Douto Plenário mesmo.
Lapa, 26 de novembro de 2013.
ior
Bruno pek Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Serviços
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Bibloteca
Principal - Bibloteca
Acesso à informação
Principal - Acesso à informação
Agente Comunitário de Saúde
A+ A C+
O trabalho do agente comunitário de saúde está previsto em lei?
Sim. O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde deve observar a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o
Decreto nº 3,189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e à Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da
Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.
O que faz um agente comunitário de saúde?
Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitário de saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor
local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8.14 do Anexo 1 da Portaria nº
1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde.
Existe alguma norma legal que especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?
Existe. A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo 1 (Normas e Diretrizes do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde),
que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da dengue.
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam
serviços para o Ministério da Saúde?
Não. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover a reorientação do modelo assistencial no
âmbito do município, a quem compete à prestação da atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu art. 4º, como a Portaria nº 1.886/1997 (do
Ministro de Estado da Saúde), no subitem 7.6 do seu Anexo 1, prevêem que o agente comunitário de saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS (a
Secretaria Municipal de Saúde).
Quem remunera o trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o Ministério da Saúde?
Por expressa disposição de lei (art. 40 da Lei nº 10.507/2002 e subitem 7.6 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde), o agente
comunitário de saúde presta os seus serviços ao gestor local do SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e não ao Ministério da Saúde, Os
incentivos de custeio e adicional de que trata a Portaria nº 674/2003, do Ministro de Estado da Saúde, correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no
financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e se destinam, exclusivamente, para garantir o pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005,
do Ministro de Estado da Saúde), pelo municipio, ao agente comunitário de saúde, a título de salário mensal e 13º salário.
Quais os requisitos legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?
Segundo previsão do art. 3º (incisos 1 a III) da Lei nº 10.507/2002, para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o atendimento dos
seguintes requisitos: residir na área em que atuar e haver concluido o ensino fundamental e o curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de
saúde.
Existe contradição entre o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde, e os requisitos fixados pelo art. 3º (incisos I
a III) da Lei nº 10.507/20027
Existe. Enquanto a Portaria nº 1.886/1997 prevê a residência no local de atuação há pelo menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002 apenas exige esta residência para
início e continuidade do exercicio da profissão. Fora isso, a Portaria ainda prevê que o agente comunitário de saúde apenas saiba lê e escrever, enquanto à Lei exige o
nivel de ensino fundamental completo. Por consequência, essa contradição se resolve em favor da Lei, norma posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em
vigor são os requisitos postos pela Lei.
Como o agente comunitário de saúde deve ser inserido no serviço?
Por meio de um monitoramento realizado no período de julho/2001 a agosto/2002, o Departamento de Atenção Básica (DAB) comprovou a existência de, no minimo, 10
(dez) modos diferentes de inserção do agente comunitário de saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo, cargo comissionado, emprego, contrato por prazo
determinado, contrato verbal, vínculo informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e outros. Contudo, para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do cargo
efetivo de agente comunitário de saúde e do emprego público de agente comunitário de saúde, todos os demais modos de inserção desse profissional no serviço são
considerados irregulares. O que gera a nulidade do vinculo de trabalho e, por consequência, a necessidade de afastamento do trabalhador do serviço.
O que é um vínculo de trabalho indireto?
Por regra, o vinculo de trabalho deve ser estabelecido entre o prestador do serviço e o tomador desse serviço, ou seja, entre O trabalhador e aquele para o qual o
trabalho é executado. Quando nesta relação é interposta uma terceira pessoa, se diz que o vínculo de trabalho é indireto. Por exemplo, quando o agente comunitário de
saúde é contratado por uma entidade filantrópica, uma Organização Social ou uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para prestar serviços cuja
execução é da responsabilidade do municipio, no caso, ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Aqui a entidade filantrópica, a Organização Social ou a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a terceira pessoa interposta entre o prestador do serviço (o agente comunitário de saúde) e o tomador do serviço
prestado (o município).
Por que o Ministério Público do Trabalho não aceita a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto?
Embora a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vinculo de trabalho indireto esteja prevista no art. 40 da Lei nº 10.507/2002, o Ministério
Público do Trabalho entende que esse profissional executa atividade finalistica do Estado. Assim, a sua inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do
art. 37 da Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o exercício de cargo efetivo ou emprego público como única forma de ingresso no serviço público.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 083/2013.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico
de Veículos Leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente
Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos cargos
de provimento efetivo Turismológico, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e
Lavador , Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em
Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
083/2013 , de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária,
Mecânico de Veículos Leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social,
Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos
cargos de provimento efetivo Turismológico, Bibliotecário, Educador Social,
Lubrificador e Lavador , Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico,
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Técnico em Segurança do Trabalho e Cuidador Social.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diz o artigo 3º do Projeto em questão que os salários das vagas a serem criadas
são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da Administração Municipal,
sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido a dotação orçamentária pela qual
ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas Jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta
Assessoria é favorável ao prosseguimento do mesmo no Douto Plenário mesmo.
Lapa, 27 de novembro de 2013.
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Élio E am ih) My Fenelo Bueno Moreira
Relator iliar Ad | UU Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 115/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar
Administrativo, Operador de Máquina
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico
de Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente
Comunitário de Saúde, Educador Infantil,
Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de
provimento efetivo de Turismólogo,
Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e
Lavador, Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar
de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho
e Cuidador Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Maquina
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente
Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo e Professor,
conforme disposto no anexo I desta lei, o qual altera o anexo II da lei 1773/04.
Art. 2º- Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento Efetivo
de Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador, Atendente
de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e
Cuidador Social, conforme disposto nos anexos 1 e II desta lei, os quais alteram os
anexos Il e IV da lei 1773/04, respectivamente.
Art. 3º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III,
da Lei 1773/04.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogad
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da La
= JOÃÓ q. LEONARDI FILHO
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PRESIDENTE
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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