dp
Loieea Menicipad da Lapa
Dotado de and camara, MuNcrA
PROJETO DE LEI Nº 001/93
SUMULA: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS"
PROVIDÊNCIAS.
“
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art.1º -Aos Servidores Municipais do Poder Exe
cutivo, fica concedido aumento de vencimentos e salários,na forma
disposta nesta lei:
1- Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi-
mento Efetivo: o
* A) 98%(Noventa e Oito Por Cento) sobre os venci -
mentos relativos ao mês de Dezembro de 1.992,
» com vigência a partir de 1º de Janeiro de93 .
“-B) 22%(Vinte e Dois Por Cento) sobre os vencimen
tos relativos a o mês de Dezembro de 1992,com
“vigência a partir de 1º de Fevereiro de 1.993
11- Para os servidores ocupantes de Cargos de Pro
vimento em Comissão:
, A) 22%(Vinte e Dois Por Cento) sobre os vencimen :
tos relativos ao mês de Dezembro de 1992,com'
vigência a partir de 1º de Fevereiro de 1993.
ART.2º- Aplicam-se as disposições desta lei aos!
servidores inativos e aos pensionistas do Município.
á ART.3º- As Despesas resultantes da execução des-
ta LEI,correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do !
Municipio,para o Exercício de 1.993.
CS JART.4º- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário. '
a - - *
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA,EM 22 de Janeiro de 1.993 .
Ao A LAR
SE LU DE CASTRO
Presidente
costa
1º Secretário
Colado de Deruaná nov
MUNICIPAL
| - PR
REQUERIMENTO
O Bloco de Oposição, pelos seus
o) componentes abaixo assinados, vem muito respeitosamen-
te perante o plenário desta Casa de Leis, solicitar
dispensa de interstício ao projeto de lei nº 001/93,
tendo este, primeira e segunda votação nesta sessão.
Lapa, 21 de janeiro de 1993
ê do, Le
(vm dba
CAMARA MUNICIPAdO
LAPA =
FLS. Nº
OFício nº 085 LAPA, |5 DE JANEIRO DE 1993
SENHOR PRES IDENTE:
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
NO INCISO IX DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TENHO A
HONRA DE CONVOCAR*EXTRAORDINAR IAMENTE ESSA EGRÉGIA CASA, PARA !
QUE APRECIE O PROJETO DE LEI Nº 001/93, O QUAL CONCEDE AUMENTO
DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, |
No AGUARDO DE SUAS PRONTAS E IMEDIATAS PROVI-
DÊNCIAS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOSSO APREÇO.
a . ATENCIOSAMENTE,
JOÁC)R GONSALVES
PREFÉITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
AO EXCELENTÍSS IMO SENHOR E gro nº «o [) 2
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA...4 0] pes
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
efecitura Micnccipalida Lapa CAMARA MUNICIPAM
Cstade da Mané ns mw 2
| PROJETO DE LEI Nº 001, DE |I5 DE JANEIRO DE 1993
SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
| MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
| DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MU-
| NICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
| .
, o ART. Iº - Aos SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO,
FICA CONCEDIDO AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, NA FORMA DISPOS-
TA NESTA LEI:
| | - AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO: ; .
A) 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS
RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO DE |992, COM VIGÊNCIA
A PARTIR DE |2-01-93;
B) 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS
| - RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO DE |992, COM VIGÊNCIA
A PARTIR DE |9-02-93,
|| - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO:
+
A) 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS
RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO DE |992, COM VIGÊNCIA
3 A PARTIR DE |2-02-93,
. nd
ART. 2º - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AOS SER-
a .
VIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS DO MUNICIPIO.
(aee)
o tom
CAMARA MUNICIPAR
Dofeituna Maunicgpelida Lapa ns Da
ARA = A,
PROJETO DE LEI Nº 001/93 o 1 «02
ART. 32 - AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI,
CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANUAL DO Mu-
NICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE |993,
e
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
. *
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE JANEIRO DE |993
IR GONSALVES
FEITO MUNICIPAL
Dofeituna Menicipadda Lapa
Citado de eamá
MENSAGEM Nº 001, DE I|5 DE JANEIRO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES 1
O PROJETO DE LEI DE Nº 001/93 EN ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE
O AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA,
QUE TEMOS A SATISFAÇÃO DE ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS
DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, TEM POR OBJETIVO RECUPERAR, TEMPORAR | A-
MENTE, A DEFASAGEM SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, QUE A EXEM-
PLO DAS DEMAIS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, VEM SOFRENDO COM O PRO-
CESSO INFLACIONÁRIO QUE ATUALMENTE ASSOLA O PAÍS.
A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, O SALÁRIO MÍNIMO, COMO É DO
CONHECIMENTO GERAL, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DESTE ANO, PASSA A
SER DE CR$ 1.250.700,005 QUE REPRESENTA EM TERMOS PERCENTUAIS, UM
AUMENTO DE 119,8%, EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM DEZEMBRO
ÚLTIMO, ISSO POR SI SÓ, JUSTIFICARIA O PROJETO DE LEI QUE ORA SuB-.
METEMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
PORÉM, “A ATUAL ADMINISTRAÇÃO, ENTRE OUTROS PROGRAMAS SO-
CIAIS, TEM O COMPROMISSO DE INVESTIR EM RECURSOS HUMANOS, COM REMU-
NERAÇÃO DIGNA, QUE SUPRA O MÍNIMO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM OS RECUR-
(a) SOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO, ,
AssIM É, QUE AO PLANEJARMOS OS AUMENTOS ESCALONADOS E
PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS, OS MESMOS
SERÃO CONCEDIDOS EM DUAS ETAPAS, A SEREM REALIZADAS NOS MESES DE
JANEIRO E FEVEREIRO, DE CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DA RECEITA MUNI=
CIPAL,
PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFE-
TIVO, O AUMENTO SERÁ DE 120%. SENDO 98% EM JANEIRO E 22% EM FEVEREI-
RO. VALE LEMBRAR QUE ESSA CATEGORIA REPRESENTA A MAIORIA DO FUNCIO-
NAL ISMO MUNICIPAL,
AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CO-
MISSÃO, O AUMENTO SERÁ DE 22%, A SER CONCEDIDO A PARTIR DE |2-02-93,
(usa)
CAMARA MUNICIPAS
LAPA -
efectua Mauricgpal ida Lapa FLS.
Coto de rim
MENSAGEM Nº 001/93 0002
É NECESSÁRIO ESCLARECER QUE ESSA CATEGORIA FOI BENEFICIADA RECEN-
TEMENTE PELA LEI Nº [166, DE |8-12-92, POR OUTRO LADO, ESSA MESMA
LEI ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 22, $ 2º, QUE OS SERVIDORES DESSA
CATEGORIA SÓ TERIAM NOVO AUMENTO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1993,
OS AUMENTOS ORA PROPOSTOS, REPRESENTAM O RESULTADO DE
ESTUDOS TÉCNICOS E FINANCEIROS, QUE DEMONSTRAM A REAL POSSIBILIDADE
DO MUNICÍPIO EM ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO FUNCIONAL ISMO
MUNICIPAL.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DO ASSUNTO, TOMAMOS A LIBERDADE
DE ANEXAR A PRESENTE, QUADRO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO, ONDE MOSTRA
QUE EM TERMOS PERCENTUAIS, AS DESPESAS COM PESSOAL, EM FEVEREIRO
PRÓXIMO ATINGIRÁ O ÍNDICE DE 34,71%, BEM ABAIXO DO LIMITE DE 65%,
ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 38, DO ATO DAS DIS-
POSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SUBMETEMOS E REFERIDO PROJETO
DE LEI À APRECIAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, COM A CERTEZA DE QUE EM
VIRTUDE DO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO QUE NORTEIA AS DECISÕES DOS EDIS;,
O MESMO TERÁ PLENA APROVAÇÃO,
APROVEITAMOS DA OPORTUNIDADE, PARA RENOVARMOS A VOSSA
ExcELÊNCIA E DIGNOS VEREADORES, NOSSOS PROTESTOS DE DISTINTA CON-
S IDERAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE JANEIRO DE 1993
FEITO MUNICIPAL
29
FLS Nº
Pefectcra Mernicipal de Lo coa
Citado do Land
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
RECEITAS CORRENTES
DEZEMBRO DE 1992 (Realizada)......ccoceccccor Cr$ 3.446.605.442,47
JANEIRO DE 1993 (Estimada)....ccerccororc oco elrb 4.652,917.347,33
FEVEREIRO DE 1993 (Estimada)....coccccosscocceCrÊ 8,281,438.418,89
Nota: Para o mês de fevereiro, está previsto aumento de arrecadação,
em função de ingresso de receitas provenientes do IPTU
DESPESA COM PESSOAL
DEZEMBRO DE 1992 (Realizada)......ccccccrscsosCrê 1.306.897.237,71
JANEIRO DE 1993 (Prevista)....cccrcccrcocorseslr$ 2.587.656.530,66
FEVEREIRO DE 1993 (Prevista)...ecccec cor cc soe sCr$ 2.875.173.922,95
Em termos percentuais, a Fôlha de Pagamento com Pessoal,
representa das Despesas Correntes, os seguintes indices:
DEZEMBRO DE 1992,....00ccccoces 37,92 %
JANBERO DE 1993is despesa dressioa 55,61 %
FEVEREIRO DE 1993..g.ccccscesos 34,71 %
LAPA-PR., 15 DE JANEIRO DE 1993
D,
ARI GUSTAVO KUSS
Téc. Contábil Cre-Pr, nº 7336
Citado do amam À nr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
*
PROJETO DE LEI Nº 001/93
AUTOR: Executivo Nunicipal
PARECER
«
*
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade
conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, sobre o
qual formulamos o seguinte PARECER:
COMENTARIOS
Para esclarecimentos aos vereadores e
sustentação ao presente parecer desta Comissão, cabe a nós esclarecer-mos
determinados pontos a respeito do caso em tela. São eles:
DOS SERVIDORES
Os servidores públicos municipais são
cidadãos investidos em cargo, emprego ou função pública, ligado por vínculo de
regime jurídico, profissionalmente, portanto, ao quadro de pessoal do Poder
Público.
Sua investidura resulta apenas de duas
hipóteses, através de concurso público, ou através de nomeação para cargo em
comissão. é
Tal conclusão retira-se do art. 37, II da
Constituição Federal, que assim diz:
Art. 37 = ses
Ii - a investidura em cargo cu emprego público, de-
pende de aprovação prévia es concurso público ' de
provas ou de provase títulos, ressalvadas as
Citado do eram a]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
noneações para cargo em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.
Qualquêr outra forma de contrato
estabelecido pela Prefeitura com particulares não tem vínculo empregatício,
não sendo estes, então, servidores públicos municipais.
DO REAJUSTE SALARIAL
Superada as dúvidas a respeito dos
servidores municipais, no tocante aos reajustes salariais algumas regras devem
ser cumpridas, sob pena de tornar o ato ilegal.
À Revisão Geral dos vencimentos, far-se-á
sem distinção de indices e sempre na mesma data a todos os Servidores
Municipais.
A Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica do nosso Municipio, respectivamente, em seus arts. 37,X , 29, Xe 94,
VI, estabelecem o princípio da isonomia, determinando que a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos, ocorra simultaneamente, a todos os
servidores e com aplicação de idênticos critérios ou índices.
DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS
Os proventos da inatividade estão
vinculados a remuneração dos servidores em atividade. A revisão dos proventos
ocorrerá na mesma proporção e data em que for revista a remuneração dos
servidores públicos em atividade.
Mesma situação ocorre aos beneficiários de
pensão do Poder Público.
Tais conclusões são disposições contidas
na Constituição Federal, art. 40, paragrafos 40 e 50.
MÉRITO
Aplicando as disposições e comentários
acima expendidos ao projeto de lei ora analisado, concluímos que ele apresenta
todos os requisitos para poder ser votado, no tocante seu mérito, em plenário
desta Casa. '
-
Loma Menccipad da Lapa LAPA -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ressalvamos, entretanto, que não há
diferenciação de índices aos cargos de provimento em comissão, pois a lei que
os criou, consta em seu art. 20, parágrafo segundo, que os reajustes salariais
só seriam feitos a partir dos mês de fevereiro.
Para o mês de fevereiro, foi atribuído
valores iguais aos servidores públicos, sejam eles de provimento efetivo ou de -
provimento em comissão, no importe de 22% (vinte e dois por cento).
É o parecer.
Lapa, 20 de janeiro de 1993
DAR£Y COSTA
R elator
pelas conclusões:
4
OSMAR TEIDER
presidente
JORO RENATO LEAL AFONSO
membro
Loma inleriaçõos da Lapa err
Cost velo ão
COMISSÃO DE ECONOMINA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto em epígrafe, que tem
por finalidade conceder aumento salarial ao funcionalismo
público, e sobre ele formulamos o seguite PARECER:
*
Como demonstra o relatório feito pelo
Téc. Contábil da Prefeitura juntamente com o Chefe da Divisão de "
“Pessoal, os percentuais de aumento serão. suportados pelos cofres
públicos.
; Corraborando com a decisão da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, também temos certeza que o
% projeto de aumento salarial esta em consonância com os
ordenamentos jurídicos atinentes a este caso, podendo prosperar
junto as Comissões, chegando ao plenário, quando os vereadores
municipais decidirão sobre o seu mérito.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, ressaltando, entretanto, no mérito
da questão, que os vencimentos do funcionalismo efetivo do
Município, estão aquem das necessidades dos funcionários e, fato
Le) como este, tem de ser rapidamente superado.
É o parecer.
N
Lapa, 20 de janeiro de 1993
PELAS CONCLUSOES