Lomara Manccipal da Lapa
AA do a cr
PROJETO DE LEI nº 002/93
Sumula: Autoriza Pagamento de Taxas em 31.03.93
Em Valores de janeiro de 1.993, e aá *
Outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO paRANÁ,à PROV A:
art. 1º - O pagamento das taxas de licença e loca
1ização e de saúde lançadas para O corrente exercício poderão"
ser pagas até 31 de Março de 1.993, pelos valores corresponden-
tes ac mês de Janeiro de 1.993.
parágrafo Único - Os pagamentos de mencionadas ,
'taxas, efetuados após a data constante deste artigo, sofrerão É
os reajustes normais como previstos na Lei nº 1003, de 03 de
Novembro de 1.989.
art. 2º - Esta jei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as aisposições em contrário.
Edificio da Câmara Munfcipal da Lapa, em 11 de Fevereiro de 1.993
da ba dé Ás
LUIZ DE CASTRO
presidente
DAR COSTA
1º Secretário
Cu MUNICIPAL
LAPA - PR
TAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 145 À Lapa, 08 de fevereiro de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 002/93, que autoriza pagamento de taxas em 31.03.93 em valo-
res de janeiro de 1993, e dá outras providências.
Outrossim, usando das atribuições que me são
conferidas no inciso IX do artigo 69 da Lei Orgânica do Munici-
pio, tenho a honra de convocar extraordinariamente essa Egrégia
Casa para que aprecie o Projeto acima referido.
Esperando contar com sua valiosa atenção , subs
crevo-me
Atenciosamente
JOAC GONSALVES
ito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
abia-Bs eroTOCÕLO nº 52/22
ind DATA OR EA Me de
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns ms
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI Nº 002, de 08 de fevereiro de 1993
Ementa: Autoriza pagamento de taxas em 31.03.93
em valores de janeiro de 1993, e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Arbosle = “0 pagamento das taxas de licença e localização
e de saúde lançadas para o corrente exercício, poderão ser pagas
até 31 de março de 1993, pelos valores correspondentes ao mês de
janeiro de 1993.
Parágrafo Único - Os pagamentos de mencionadas taxas,
efetuados após a data constante deste artigo, sofrerão os reajus-
tes normais como previstos na Lei nº 1003, de 03 de novembro de
o 1989.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
. ms . . od q .
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de fevereiro de
1995
CAR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
mem EAPA
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, de 08.02.93
O lançamento das taxas referidas no projeto obedecem os
parâmetros fixados no Decreto 2289, de 30.11.1992, fixados crite-
riosamente mediante trabalhos de Comissão especialmente designada.
Não obstante, é certo que o período de recessão por que
atravessa o país, aliado à inflação crescente, embora os esforços
governamentais para debelá-la, acabam por tornar pesados os ônus
que, em situação normal, nada teriam de recessivos. Sensíveis à
questão suscitada pelas classes produtoras do Município, o Execu-
tivo e o Legislativo, através de dq Presidente, e alguns de seus
membros, deliberaram estabelecer forma de diminuir o alcance da
tributação, fazendo com que os pagamentos efetuados até 31.03.93,
retroajam à data do lançamento das taxas, em janeiro de 1993, ofe
recendo um desconto de mais de 50% sobre o total devido, conside-
rada uma inflação mensal superior à 25%. Como trata de projeto
oriundo do entendimento prévio entre os:-Poderes Constitucionais
do Município, espera-se sua aprovação, pelos eminentes Integran-
tes dessa Augusta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de fevereiro de
1993.
v
JONMO GONSALVES
Prefgito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - razi) Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Msmrisade Manccipad da Lapa
Dotado de ram
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea
PROJETO DE LEI Nº 002/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade
autorizar o pagamento de taxas em 31.03.93 em valores de janeiro de 1993,
sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
RELATORIO
O projeto ora analisado resultou de
reivindicações da Câmara Municipal junto ao Executivo, tentando minimizar
erros e interferir benéficamente na economia do contribuinte.
Com a emissão dos documentos de
arrecadação, referente a taxa de localização e funcionamento para o presente
exercício, a reclamação dos contribuintes começou a ser realizada junto aos
edis municipais.
Sendo assim, foi realizada reuniões
informais na Câmara Municipal com o objetivo de coletar todos os dipositivos
legais aplicáveis ao caso em tela. Após, foi convidado duas entidades de nosso
município, a Associação Comercial e Industrial da Lapa e Ordem dos Advogados
do Brasil, subseção Lapa, para que os vereadores colocassem a situação
encontrata para assunto e o procedimento que seria tomado.
Destas reuniões apontou-se o seguinte:
TABELA DE VALORES DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a am
Os valores constantes no anexo do Código
Tributário Municipal, no que diz respeito os alváras, contém valores altos
para serem suportados pela grande maioria dos contribuintes de nosso
Município.
Esta tabela que foi recentemente reformulada e
alterou várias alíquotas de cálculo, em algumas resultou o aumento de até 8
(oito) vezes sobre o percentual anteriormente aplicado.
VALORES EM UFIR
No tocante a este assunto foi apontado, como é
de entendimento desta Comissão, irregulariedades na fixação dos valores em
UFIR.
Conforme dispõe a lei Mmicipal nº 1003, os
valores dos tributos podem ser convertidos em BIN ou qualguer indexador da
economia.
Ao nosso ver a Ufir não é um indexador da
economia, e sim uma referência para tributos federais, entendimento resultante
da própria lei federal que criou a UFIR (art. 20 da mencionada lei).
Sendo assim, o procedimento tomado pelo
Executivo não estava em conformidade com as disposições legais de nosso
Município, contrariando o princípio da legalidade.
Apontado tais fatos, uma Comissão de Veradores
marcou reunião com o Prefeito Municipal, com a finalidade de repassar as
reivindicações dos contribuintes e analisar a cobrança dos tributos de acordo
com o que foi até agora relatado.
Nesta reunião, o Prefeito Municipal acatou as
reivindicações elaboradas pela Câmara, e de bom grado, decidiu em constituir
nova Comissão para reformular as alíquotas de referência dos alvarás, e
formulou, junto com sua Assessoria Jurídica, o projeto que ora analisamos.
Portanto a Câmara Municipal teve interferência
direta na formulação deste projeto.
DO PROJETO
O projeto encontra respaldo legal, podendo ser
apreciado pelos Edis em plenário desta Casa, cabendo a eles a decisão do
mérito da questão analisada.
Como expendido anteriormente, o projeto visa
dirimir problemas no tocante as elevadas taxas cobradas e solucionar problemas
Cade A Mané heroi
As. me
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
no tocante a legalidade da forma de arrecadação, pois os valores a serem
cobrados serão os mesmo que foram lançados em janeiro de 1993, não se fazendo
a correção pela UFIR e nem por qualquer outro fator de atualização, o que por
um lado, soluciona o problema da legalidade e, pelo outro, vem a ajudar os
contribuintes, pois terão uma redução indireta na ordem de 50% (cincoenta por
cento) sobre os valores a serem pagos, tendo em vista a inflação de nosso
pais.
É o parecer.
Lapa, 10 de fevereiro de 1993
D COSTA
relator
pelas conclusões:
A
OSMAR TEIDER
presidente
N
,
JO; ATO LEAL AFONSO
membro
Citado dao Hran
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO Mig
PROJETO DE LEI Nº 002/93
AUTOR: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto em epígrafe, que tem
por finalidade autorizar o pagamento das taxas em 31.03.93 em
valores de janeiro de 1993, e sobre ele formulamos o seguinte
PARECER:
Como demonstra o relatório feito pela
Comissão de Legislacão, Juntiça e Redação, a Câmara Municipal
teve interferência primordial na formulação projeto, o que dá no
mérito da questão ampáro e sustenção ao projeto ora analisado.
Coraborando com a decisão da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, também temos certeza que o projeto
esta em consonância com os ordenamentos jurídicos atinentes a
este caso, podendo prosperar junto as Comissões, chegando ao
plenário, quando os vereadores municipais decidirão sobre o seu
mérito.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto.
É o parecer.
Lapa, 10 de fevereiro de 1993
PELAS CONCLUSOE / 8
EDIT!
MEMBRO
Cota dá Praná un nara
E
Nós vereadores da Câmara Municipal da Lapa, reunimo-nos
Extraordinariamente neste dia 10 de Fevereiro de 1.993, para
discutir e votar o projetoide Lei nº 002/93 de autoria do !
Executivo' Municipal, onde abrimos mãos do subsídio extraor
dinário.
Lemasa Meneicipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
AA do ani FLS. Nº
Requerimento
sr. Presidente:
Os vereadores abaixo, REQUEREM a dispensa
de insterstício ao Projeto nº 002/93, para que o mesmo possa )
ser discutido e votadqpela 28 vez nesta mesma sessão.
Lapa-Pr., 10 de Fevereiro de 1.993