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materia nº 1/1993

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDeclara de utilidade pública no âmbito municipal a associação e oficinas de caridade santa rita de cássia.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Aprovado — 1ª Discussão em 22 de Fevereiro de 1993 (Aprovado) 2ª Discussão em 22 de Fevereiro de 1993 (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade. Sancionado em 02 de Março de 1993. Publicado em 31/03/1993. Boletim Oficial nº 522. Observações: Dispensa de interstício apara 2ª votação.

Documents (1)

texto original #

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semen Macnecicópad Zé Lapa AS Nº
Citado de ram
PROJETO DE LEI Nº003/93
Súmula: Declara de Utilidade Pública no
âmbito Municipal a Associação e O-
ficinas de Caridade Santa Rita de
Cássia.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pú -
blica Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071/91, a
Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, com
sede nesta Cidade, na Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468, porta
dora do CGC nº 81.398.299/0001-86.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nz: data"!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
24 de fevereiro de 1.993.
Ni À. e DR
SÉ LUIÊ DE CASTRO
Presidente
D COSTA
eSecretário
CÂMARA MUNICIPAL
Loma Mannicipad da Lapa = es
Code de mi
RE QUERIMENTO
Os vereadores que abaixo assinam
«os no uso de suas atribuições legais, ve muito respeitosamen-
te perante Vossa Excelência, requerer dispensa de interstí
cio ao ante-projeto de lei nº 01/93, de autoria do Vereador
Osmar Teider.
Lapa, 23 de fevereiro de 1993
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Colado do Ivani
O vereador que abaixo assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município e
Regimento Interno desta Casa, vem muito respeitosamente perante este plenário,
apresentar-o seguinte:
s ANTE-PROJETO DE LEI 001/43
Súmula: Declara de Utilida-
p de Pública no âmbito
Municipal a Associa-
ção e Oficinas de Ca-
ridade Santa Rita de
Cássia.
Art. 1 - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº
1071/91, a Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia, com sede
nesta Cidade, na Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468, portadora do CGC nº
81.398.299/0001-86.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições'em contrário.
Lapa, 15 de fevergíro de 19 CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº GUIAS
a cura Ls 0o2)-S5-
VEREADOR MUNICIPAL
, d CÂMARA MUNICIPAL
nadie
Cotade de Hum
JUSTIFICATIVA:
A Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de
Cássia - Oficina de Santo Antonio da Lapa, é uma entidade de caráter
beneficiente, sem fins lucrativos , que vem desenvolvendo seu trabalho em prol
da Comunidade Lapiana.
Esta Fundação, fundada a vários anos, ajuda os
estabelecimentos de saúde do município, fazendo roupas e enxovais para os
internados mais necessitados.
Nada mais justo que vermos, agora, os trabalhos de
vários anos recompensados, com declaração de utilidade pública no Município
desta Associação, o que muito mais de uma recompensa, também é a expanção de
novos horizontes na busca de ajudas financeiras, as quais só podem vir após a
devida e pleiteada declaração.
No tocante a parte legal, analisando o Estatuto
da Associação, constatamos que ela apresenta todos os requesitos enumerados na
Lei Municipal nº 1071/91, podendo, então, o presente projeto ser aprovado
pelos nobres Edis.
Acostamos ao presente projeto, relatório da
Associação que reafirma todos os fatos ora expendidos.
OSMAR TEIDER
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÂSSIA As. we OS.
ss OFICINA SANTO ANTÔNIO LAPA 2
Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468 - CEP 83750
LAPA — PARANÁ
C. G, €, 81308 299,0001.86
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia-Oficina
Santo Antonio -Lana Entidade beneficente ,sem fins lucrativos, de
apoio as outras entidades locais comos
Hospital Hipólito e Amélia Alves D'Araújo
Sanatório São Sebastião iFundação Caetano Munoz da Rocha !
Maternidade "Humberto Carrano".
Casa da Criançaa "José Lacerda"
Creche "Irmã Lidia"
APAE.
Educandário São Vicente de Paulo
Sociedade São Vicente-de Paulo
Escolas do Município.
Em 1992 as nossas doações foram as seguintes 3
2h0 enxovais vara a Maternidade "Humberto Carra no!
60 - nãrescde chinelos - 21 sapatilhas
l Kilos de 12 - Fundação Caetano Munhoz da Rocha " Sana >
tório.
52 pacotts de doces e bringuedos- EscePedro F.Cavalin
2 toalhas de mesa -1 dúzia de panos de prato- APAB.
80 gorros e 21 sapatilhas-7 sapatinhos- Casa da crianca
lh jogos lençois casal - 19 jogos lençois solteio- Socie-
dadde São Vicente de Paulo.
50 bonecas Escola Pedro rávaro Cavalin
Bolachas e Doces para O Hospital Hipólito e Amélia AcAraújo
E = MINISTÉRIO DA=ECONOMIA, Ss
=E PLANI EJAMENTO E es
RS109 |
ae ns G E
RE Er SE
a a
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
AS. nº DE
Comia da ata de aprovacao doz egtatutos da nssociacasE
Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia - Oficina Santo
Antonio da Lapa: Ata n. 2. Aos 25 dias dos mes de maio de
19886, as 14 hs, no local de trabalho e reunioes Gesta
Associacao, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinaria
convocada para leitura e discussao dos estatutos da
Associacao. A presidente eleita, Clair Favaro Bortoletto, deu
inicio a Assembleia, coordenando uma oracao inicial. Apos, foi
realizada a leitura dos estatutos, entremeada por explicacoes
e comentario sobre o mesmo. Terminada a leitura, o mesmo foi
submetido a apreciacao das associadas presentes sendo aprovado
por aclamacaoc. Optou-se por fazer a transcricao integral dos
estatutos senta esta ata assinada pelas associadas presentes
apos a transcricao. Estatuto - Associacao e Oficinas de
Caridade Santa Rita de Cassia - Oficina Santo Antonio da Lapa.
Capitulo I - Da denominacao, sede, objetivos e duracao. Art 1
- A Associacao e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia,
Oficina Santo Antonio da Lapa e uma sociedade civil sem fins
lucrativos, exclusivamente beneficiente, com sede e foro na
cidade da Lapa, estado do Parana. Art 2 - A Associacao tem por
objetivo a assistencia social em geral, mediante a
distribuicao de roupas, alimentos, medicamentos, utilidades e
utensilios, diretamente ou por meio das entidades de
assistencia social! estabelecidas, obedecendo as prioridades:
A) A crianca necessitada, o recem-nascido carente,
maternidades e creches. B) O doente caree. CC) O idoso. Art
3 — A Associacao tera duracao por tempo indeterminado.
Capitulo II - Das socias. sua admissao, direitos e deveres.
Art 4 - Poderao fazer parte da Associacao as senhoras e
senhoritas de bons costumes. Art 5 - Sao tres as categorias de
socias da Associacao: A) Socia operaria, B) Socia
contribuinte, C) Benfeitor(a). *l -— As socias operari
trabalharao no feitio de roupas e outras tarefas que lhes Es
forem designadas, alem de pagar a contribuicao mensal. * 2 —
As socias contribuintes pagarao a mensalidade estipulada pela
diretoria. Art 6 - A admissao de socias operarias far-se-aWº
mediante preenchimento de ficha propria e a admissao de socia
contribuinte far-se-a mediante, preenchimento de ficha propria,
em ambos os casos, com aprovacao da diretoria. * 1 - A pessoac&
indicada para socia operaria somente sera efetivada e recebera x
sua fita e medalha de Santa Rita apos um periodo de seis meses
de permanencia e comparecimento as reunioes da Associacao. Art
ENE
fa
cumprir as Gisposicoes dos estatutos e as deliberacoes
diretoria e Assembleia Geral; C) Cumprir suas obrigacoes
operaria com zelo, dedicacao e pontualidade; D) Aceitar e
desempenhar, com zelo e dedicacao, os carcos que lhe forem
confiados; E) Reguerer a diretoria, por escrito, sua demi
quando nao queira mais fazer parte da Associacao. Art 10 -
Y
3
&$
7 - à Associacao podera conferir titulo de benfeitor(a) a toda R
pessoa que. mesmo nao fazendo parte da Associacao, pela
relevante colaboracao prestada, tenha concorrido para a sua
elevacao, boa fama e eficiencia. * 1 - A concessao de titulo
de benfeitor(a) depende da aprovacao da Assembleia Geral. Art
& - Sao direitos das socias operarias: A) Frequent e sede
da Associacao; B) Votar e ser votada para a
conselho fiscal; (C) Usar a fita e medalha de 5 :
simbolo da operaria:; D) Participar de todas as at
Associacao. Art S - Sao cGeveres das socias ope 3
Pagar pontualmente a contribuicao mensal; B) Cump 5
3
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
. º z : : :
As socias contribuintes serao admitidas nos quadros E
Associacao, sem que para isso precisem frequentar as reunioes.
* 1 -—- As socias contribuintes deverao ser convidadas a
participar da missa do mes de maio e das Assembleias Gerais. *
2 - As socias contribuintes nao terao direito ao uso da fita e
medalha de Santa Rita. * 3 - As socias contribuintes terao
direito a votar nas Assembleias Gerais, embora nao possam ser
votadas. Capitulo III - Da administracao - Art 11 - Sao orgaos
da administracao: A) A Assembleia Geral; B) A diretoria; C) O
conselho fiscal. Da Assembleia Geral - Art 12 - A assembleia
geral e o orgao maximo da Associacao, podendo tomar quaisquer
decisoes em reunioes ordinarias e extraordinarias. A
assembleia geral e constituida por todas as associadas. * 1 -
Todas as associadas terao direito a voto, exceto se menores de
16 anos. * 2 -— Cada associada tera direito a um voto,
independente do cargo que possa exercer, exceto no caso do
voto de desempate, conforme Art 16. Art 13 - As assembleias
gerais ordinarias se realizarao anualmente, no mes de maio,
deliberando sobre o relatorio, contas e gestao da diretoria,
balanco geral relativo ao exercicio anterior, e eleicao da
diretoria e conselho fiscal, quando for o caso. * 1 - A
convocacao para a assembleia geral ordinaria devera ser feita
com antecedencia minima de dez dias, atraves Ge edital e
anuncio em um meio de comunicacao local (radio ou jornal),
devendo conter a data, hora e local onde sera realizada. Art
14 - As assembleias gerais extraordinarias se realizarao
sempre que o exigirem os interesses sociais, por convocacao da
presidente, da diretoria, do conselho fiscal ou de cinquenta
por cento das associadas com direito a voto. * 1 - A
convocacao de que trata este artigo devera ser feita atraves
de edital afixado na sede e anuncio em um meio de comunicacao
local (radio ou jornal), com antecedencia minima de dez dias,
devendo conter a data, hora e local onde sera realizada e o
assuntos a serem debatidos. * 2 - A convocacao tambem « podera
ser feita atraves de cartas circulares, dirigidas a todas as
associadas. nas mesmas condicoes do paragrafo primeiro. * 3 —
So poderao ser tratados e votados os assuntos contidos na
convocacao. Art 15 - As assembleias gerais so poderao ser
realizadas em primeira convocacao, com a presenca de cinquenta
por cento mais um do total dos membros votantes, e uma hora
apos, em segunda convocacao, com qualquer numero de membros. *
P reforma Sesse estatuio, sera nece ria a aprovacao
absoluta do quadro sociai votante e a dissolucao da
demandara a aprovacaoc por dois tercos desse mesmo
16- Nas assembleias aerais deliberacoes serao
aioria uta Ge a presidente
voto, e desempate.
composta por dez membros,
ár
(4
/
p É
a +
MoaMos
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Lai Vavaro Rorlste bis Pour
tres presidentes, tres secretarias e tres tesoure
toGas sem remuneracao. Art 168 - Sao deveres dos membros
3 toria: A) Guardar e zel pelos propositos fundamer
da sociacac; B) Manter e dirigir a Associacao, zelando
sue unidade e interesses, Gentro do espirito Ge íe, caric
humildade. simpiicidad bondade e paciencia entre associ
e nas relacoes com as pessoas necessitadas; C) Desenvolver uma
atividade constante e desinteressada em prol da Associacao;
D> pa cer com pontualidade as reunioces da diretcria e
as cumprindo e fa 3 iiberacces
E) com eficienci e tarefas
A
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
qi
.
saldo em caixa; E) Preparar e apresentar os docu os
contabeis nas reunioces da diretoria e assembleia geral. art
30 - Compete a segunda e terceira tesoureiras auxiliar a
primeira tesoureira em todas as suas funcoes. Do conselho
fiscal - Art. 31 - O conselho fiscal sera. composto de tres
membros efetivos. * 1 - O mandato do conselho fiscal, que e
tuito, sera exercido em iqual periodo ao conferido a
diretoria. Art 32 - O conselho fiscal! sera eleito na mesma
essembleia que a diretoria. Art 33 - Compete ao conselho
fiscal: A) Julgaar e deliberar sobre qualquer assunto que for
apresentado pela diretoria ou assembleia geral, para sua |
apreciacao; B) Verificar o balanco geral e o demonstrativo de |
receita e despesa, emitindo parecer escrito a respeito; C)
Verificar e denunciar qualquer irregularidade constatada: D)
Eleger um presidente do conselho, entre seus membros. Capitulo
IV - Dos jlivros - Art 34 - A Oficina mantera os seguintes
livros: A) Livro de atas- Onde a secretaria lavrara todas as
ocorrencias Gas reunioes e assembleias qerais; B) Livro
caixa- onde a fesoureira 'registrara mensalmente todo o
movimento financeiro, sendo as despesas especificadas por
valor, data, numero do documento fiscal e nome do fornecedor;
C) Cadastro das operarias- Onde a tesoureira regaistrara todas |
as operarias do oficina e tera controle de suas contribuicoes; |
D) Cadastro das contribuinte- Onde a tesoureira registrara
todas as socias contribuintes e tera controle de suas
contribuicoes; E) Roupeiro- Onde a secretaria registrara as
operarias e tera controle da entrada e saida de material a ser
confeccionado pelas mesmas; F) Livro dos benfeitores- Onde a
presidente registrara todo o auxilio recebido de pessoas que
nao fazem parte do quadro efetivo e tambem a concessao do
titulo de socio(a) benfeitor(a), aprovado em assembleia geral.
Capitulo V - Do funcionamento - Art 35 - Das reunioes da
Oficina: A) As reunioes da Oficina serao realizadas Je acorde...
com o calendario definido pela diretoria; B) Nas reunioes, as Y
operarias trarao o trabalho executado, pegarao as tarefas para N$
|
H
|
!
f
i
meme
a proxima reuniao e executarao outras atividades; CC) Toda
reuniao Gevera incluir um momento de oracao, seguida por uma Wo
oracao comunitaria. Art 36 - Qualquer doacao que saia da
Oficina, devera ser entregue a instituicac coratuitamente, S
mediante comprovante de recebimento datado e assinado pela É
responsavel da instituicao. * 1 - A Associacao somente
entregara docacoes as instituicoes que mantenham ou assistam
pessoas pobres e necessitadas, conforme o artigo segundo, us
f
t
|
mediante pedido atraves de oficio. * 2 - Todas as roupas &.
confeccionadas na Oficina deverao ser marcadas.Capitulo VI- |
Dos recursos - Art 37 - Sao recursos economicos da Associacao, [o
as contribuicoes e mensalidades associadas, as doacoes, as E |
subvencoes e o resultado das promocoes. Art 32 - O vaior Gas E
notas fiscais nao devem ultrapassar a cinco vezes o valor do 3
salario Ge referencia, salvo quando feita uma licitacao so E
publica por meic de cartas-convite com participacao minima de i
tres empresas. * 21 - O salario de erencia sera a URP ou o A
que vier a substitui-la. Capitulo i — Da direcao espiritual N
e cas atividades religiosas da sociacao art 39 -—- A 4a
Associacao tera um sacerdote da reja Catolica Apostolica 3 É
Romana como diretor espiritual e assistente eclesiasticc. Art É
ac - & Giretoria coordenara a parte espiritual des reunioes, » -
indicando pessoas para fazer leitura de Temas religiosos,
poiestras, mensagens. Gialogos ou o'cgue achar conveniente. Art 3 :
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.
assumidos. Art 19 - O mandato da diretoria sera de tres anoss |
sendo que cada membro nao podera ser reeleito para o mesmo |
cargo mais que uma vez consecutiva. Art 20 - As decisoes da |
diretoria serao tomadas por maioria absoluta dos membros
presentes a reuniao, cabendo a presidente, se for o cáso, o
HF,
voto de desempate. Art 21 - As vagas que se verificarem na
diretoria serao preenchidas por designacao da presidente e
aprovacao da diretoria, em carater provisorio, tornando-se :
efetivas apos a aprovacao pela assembleia geral. x 1 = Os
carços vagos e com designacao provisoria Geverao ser
resolvidos por ocasiao da assembleia geral ordinaria, ou em
assembleias gerais extraordinarias. * 2 - Ocorrendo a vacancia
da presidente e primeira vice-presidente eleitas, assumira |
interinamente a primeira secretaria, que devera, num prazo k
de noventa dias convocar uma assembleia aqerai para
decidir - a questao. Art 22 - A diretoria se reunira
ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente quando
for necessario, por convocacao da presidente ou da maioria de
seus membros. Art 23 - Compete a diretoria: A) Cumprir e fazer
umprir c presente estatuto; B) Redigir o relatorio, oraanizar
balanco ceral e o wemonstrativo de receita e despesa da
& Serem apresentados a assembleia aeral, para
e votacao; C) Fixar o valor das mensalidades
Observar e punir, por meio de suspensao ou
do quadro social, as socias que infringirem este
estatuto ou que nao se portarem de maneira conveniente nas
atividades da Associacao ou que venham a praticar atos que
deponham contra o bom nome da Associacao. Art Z4 - Compete a
presidente: A) Convocar e presidir as reunioes da diretoria e
as assembleias gerais; B) Orientar os destinos da Associacao;
C) Representar a Associacao, em juizo ou fora dele, perante
reparticoes federais, estaduais, municipais e particulares; D).
Assinar, juntamente com a tesoureira, todos os documentos E
relativos a movimentacao financeira; E) Assinar, juntamente Na
com a secretaria, toda a correspondencia. Art 25 - Competa a NS.
mpg
primeira vice-presidente substituir a presidente em suas
faltas ou impedimentos, auxiliando-a em todas as suas funcoes N
26 - Compete a segunda e terceira vice-presidentes E |
iar a presidente e primeira vice-presidente em todas as Rê
uncoes. Art 27 - Compete a primeira secretaria: ii À
tuir a primeira vice-presidente em suas faltas ou -Y
mentos: B) Organizar e dirigir os trabalhos ca y
aria; C) Redicgir e assinar. juntamente com a presidente, «NS
espondencia e mante-la atualizada e em perfeita ordem: H
Presta s encia a presidente nos encargos
istrati n dos a secretaria; E) Secretariar os
lhos à nã da diretoria e das assembleias ger
do cuas atas: F) Registrar a admissao e saida G ,
operarias e contribuintes e manter os aracuivos da |
ao. Art 28 - Compete a segunda e tercel: retarias dh
1 a primeira secretari em todas as suas funcoes. Art H
c ete a primeira tesoureira: A) Movimentar, Ju te H
com a presidente as contas da Associacao nos e - |
instituicoes financeiras; B) Arscinar, juntamente EU] It
presidente, todos os documentos relativos a movimentacao |
financeira; C) Arrecadar as mensalidades e outras |
contribuicoes; D) Escriturar em livro caixa todo oc movimento |
financeiro Ga Associacao, apresentando nas reunioes da |
G:retoria, o movimento correspondente ao periodo anterior eo XY |
H
o
41 -— Anualmente, no mes de maio, a Associacao fara celebrar
missa a Santa Rita de Cassia. Art 42 - A recepcao de novas
operarias so sera feita nessa missa anual, ocasiao em que
receberao suas fitas com medalhas de Santa Rita e prestarao
seu compromisso de operarias. Art 43 - Os membros da diretoria
e conselho fiscal deverao ser Catolicos Apostolicos Romanos.
Art 44- Ao aceitar uma operaria, a diretoria nao levara em
conta a sua orientacao religiosa. Art 45 - Para atendimento
das entidades assistidas nao sera levado em conta sua
orientacao religiosa. Capitulo VIII - Das eleicoes -—- Art 46 -
A cada tres anos, a presidente convocara a assembleia geral
para a eleicao da nova diretoria e do conselho fiscal, que se
realizara no mes de maio. Art 47 -— A eleicao sera por voto
secreto, podendo ser realizada por aclamacao, se a assembleia
geral assim o decidir. * 1 - A votacao pela assembleia geral
do disposto neste artigo sera considerad como parte Ga
eleicao, nao precisando constar do edital de convocacao. * 2
- No caso de voto secreto, a secretaria recolhera os votos em
uma unica urna e fara contagem dos mesmos imediatamente apos o
encerramento da votacao, na presenca do= fiscais das charas
concorrentez, os quais serao especificamente mencionados em
ata, juntamente com os membros da iunta apuradora. * 3 -
Ocorrendo empate na votacao, sera considerada eleita a chapa
cuja presidente seja mais antiga na Oficina e persistindo a
empate, a chapa cuia presidente for mais idosa. Art 48 - Sera
eleita uma chapa completa, inclusive do conselho fiscal, com
os titulos de presidente, primeira, segunda e terceira
vice-presidentes, primeira, seçunda e terceira secretarias,
primeira, segunda e terceira tesoureiras, para a diretoria e
tres membros efetivos para o conselho fiscal. Art 49 - O prazo
limite de inscricao de chapas sera de vinte e quatro horas
antes da realizacao da assembleia geral da eleicao, devendo as
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
chapas concorrentes inscrever-se na secretaria da ardor ga
atraves de requerimento assinado pela candidata a presidente,
mediante recibo da inscricao, passado pela secretaria. Art 50
- A posse da diretoria eleita se dara imediatamente apos
conhecido o resultado da votacao. Capitulo IX - Das punicoes -
Art 51 - As socias operarias e contribuintes que deixarem Ge
cumprir seus deveres ou que pratiquem atos que deponham contra
o bom nome da Associacao, incorrerao nas punicoes seguintes,
aplicaveis pela diretoria: A) Advertencia oral; B) Advertencia
escrita; C) Desligamento da Associacao. * 1 - Serao desligadas
o as socias operarias que deixarem de comparecer
sem motivo justificado, durante seis meses.
da Associacao as socias contribuintes
mensalidade Gurante seis meses.
lucao da Associacao - Art 52 -
dissolvida: 2) e dc aq
1 do seu
E menos de oito socias:
pr
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À Lou Tavaro Batotebhs Pancada
o
naorHanpramançnaa +omn
ceral especialmente convocada
) no minimo Goi e
1 - Gcorrendo a Gissolu
s aca imonic da mesma sera destinado a uma
ntidade congenere do estado do Parana. Capitulo XI - Das
isposicoes qerais -—- Art 53 Os recursos auferidos serao
otalmente aplicados na consecucao dos fins sociais previstos
es doa) devendo a Associacao manter escrita revestida
as legais. O patrimonio Ga Associacao sera
on moveis e imoveis que posslia i a
Sº
CAMARA MUNICIPAL
a Tod
' Sá
possuir. Art 54 - A Associacao nao distribui lucro a qual
titulo, nem remunera suas dirigentes ou socios de qualquer
especie. Art 53 - A Associacao nao pode distribuir dinheiro a
qualquer entidade, apenas bens de consumo. Art 54 - As socias
nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigacoes em
nome da Associacao. Capitulo XII - Das disposicoes finais -
Art 57 - A atual diretoria e o conselho fiscal, tem mandato
ate maio de 1991 e e composta por: Presidente: Clair Favaro
Bortoletto; Primeira vice-presidente: Miryam Maynardes
Dallabona:; segunda vice-presidente: Nehv do Amaral Nascimento;
terceira vice-presidente: Marly Glade Favaro; primeira
secretaria: Maria Tereza Ganzert; segunda secretaria: Nehy do
Amaral Nascimento; terceira secretaria: Irma B. Bianchini;
primeira tesoureira: Miryam Maynardes Dallabona; segunda
tesoureira: Clenice F. Carrano; “terceira tesoureira: Vera
Diana: conselheira fiscal: Aurora Favaro; conselheira fiscal: :
Zelia Carneiro; conselheira fiscal: Suely de Castro. Art 58 - Ê
Todos os casos omissos ou duvidas relativas a este estatuto t
serao decididos em assembleia geral. (Seguem as seguintes -
assinaturas:) Clair Favaro Bortoletto, Miryam Maynardes ;
Dallabona, Irene Maria Ritter Wiedmer, Louise Ritter Wiedmer, i
Aurora Favaro, Nehy do Amaral Nascimento, Clenice Favaro :
Carrano, Annelise Ritter Wiedmer, Izabel SS. Stocco, Maria |
Tereza Ganzert, Maria de . Lourdes Salgado Monastier, Catarina ;
Pszybilski, Helena Hirt, Amaziles de Lara, Marly Glade Favaro,
Jussara M. Bruzamolin, Rosa W. EA
Esta transcricao confere com o original. À Associâção e “Oficinas
De Caridade Santa Rita de Cassia funciona à rua Hipolito e Amelia
3 ao antigo Posto de Puericultura.-
poe Araujo, «BAR esa Ber: 20 e)
E OSSBISA4O ;
A made erra
Eid - = - EAR Elo;
AIR FAVARO BORTOLETTO MARIA TEREZA GANZERT
presidente secretaria
Or rrace imo tes re re
LAPA CLT 1
muLc: Ê EOSL 27)s
&y, hiannel Pedro, «uti
Gentre - CEP, E3,760
iz Lena « PE
regem caem me mem copio mas cem
CuMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ata nº 9
na s vinte e dois dias do mês de maio de Eum mil,nove
» e = centos e noventa e um, dia consagrado a Stê Rita de
Cássia, reuniram-se as operárias de Sta Rita com ou-/
tros fiéis, na Capela São Vicente de Paulo,para a cg
lebração da missa em acão de graças. Foi celebrante
o Padre Flávio Wozniack, que abençou a fita e medalha
a qual foi entregue a Operária Mara Izabel B. Ivanos
ki. Encerrando a celebração com a ladainha à Ste Ri-
ta. Em seguida as operárias se dirigiram a sede de /
trabalho na rua Hipolito Alves de Araujo, para um ca
fé ãe confraternização e para a eleição ga nove dire
toria. A Presidente Clair F. Bortoletto apresentou /
uma chapa que foi eleita por aclemações. A chepa é a
seguinte. Presidente: Maria de Lourdes S. Monastier,
1º Vice-Presidente Clenice F. Carrano,2º Vice-Presi-
dente Izabel Ivanoski,3º Vice-Presidente Lourdes Ma
Magalhães, 1º Tesoureira Belkis Bruzamolin, 28 Tesou
reira Vera Diana, 3º Tesoureira Odette Bley, 12 Secre
taria Maria Thereza A, Ganzert, 22 Secretária Nehy Fá
“> do A. Nascimento, 3º Secretaria Irene Wiedmer; Con-/
selho Aurora Favaro, Valderez Baggio, Antonia Scheni
deski. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente
eta a qual assino com as demais presentes. Maria The
reza A. Ganzert, Cleir Féávaro Bortoletto, Naria de
Lourdes S. Monastier, Clenice Fávaro Carrano, Mº Iza
bel Beck Ivanoski, Lourdes Maria Magalhães Vital,Jus
sara Belkis M. Bruzamolin; Ilegível) Nehy do A. Nas-
cimento, Irene Maria Ritter Wieâmer, Maria de Lour-/
des C. Megalhães, Helena Nassur Hirt, Catarina Pszy-
bilski, Antonia A. Schimalski, Lecy Maria M. Santos,
Louise Ritter Wiedmer, Maria de Lourdes Ramos, Layse
Leal Marques Passos, Altertina Burda Scandelari, Ar-
lene C. Xavier, Marãa Helena Duarte Camargo Marques,
Alciléa Felipe P. de Oliveira, Izabel S. Stocco, Au-
rora Scandeleari Fávaro, Odette Bley, Valderez D.P. /
Baggio.
Presidente
í / A
MARIA TEEREZA AUBRIF? GÁNZERT,
CAMARA MUNICIPAL
Loma Mesricgpad da Lapa nam Lá
AA de ini
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/93
AUTOR: Osmar Teider
PARECER
» Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o ante-projeto de lei em
epígrafe, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública
Associação do Município, sobre o qual formulamos o seguinte
PARECER:
(o) projeto está estribado nas
disposições contidas na Lei Municipal nº 1071/91, cumprindo todos
os requesitos alí expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos vereadores, em
plenário, manifestarem sobre o seu mérito.
É o parecer.
[0 Lapa, 22 de fevereiro de 1993
DARCY COSTA
relator
pelas conclusões:
MOREIRA

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